recurso especial prestacao jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional incompleta.

«Sem o esclarecimento perseguido nos embargos de declaração, a prestação jurisdicional deve ser complementada. Recurso especial conhecido e provido, para que, anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, outro seja prolatado.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional incompleta.

«Recurso especial conhecido e provido para que, anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, outro seja prolatado.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa.

«O acórdão que adota como fundamento parecer do Ministério Público tem motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Apelação. Efeito devolutivo. Limites. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Danos morais. Indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional lacunosa. Inexistência. Falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Deve ser mantida a decisão que aplica a Súmula 283/STF como fundamento para negar seguimento ao agravo em recurso especial, na hipótese que a parte só impugna o argumento faltante no âmbito do agravo interno, pois tal impugnação tardia não supre o dever de impugnação quando da interposição do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Não oposição de embargos de declaração. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Prova documental. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. CDC. Produto adquirido na qualidade de insumo. Relação de consumo não caracterizada.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Ação de cobrança. Ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

15 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Impedimento. Suspeição. Juiz. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Insuficiência da intimação de protesto cambial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de presta ção jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional incompleta. Acórdão recorrido anulado. Ausência de interesse de recorrer.

«1. Pedido de nulidade dos atos posteriores à interposição do recurso especial que revela ausência de interesse em recorrer. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Não oposição de embargos de declaração. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 se a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a tese jurídica apontada como omissa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Reintegração de posse. Ação. Procedência. Requisitos. Ausência. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional lacunosa. Omissão. Inexistência.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 1.022 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. CDC. Produto adquirido na qualidade de insumo. Relação de consumo não caracterizada.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Defeito no serviço. Danos ao consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Liquidação de sentença. Arbitramento. Cálculos. Homologação realizada. Laudos periciais. Revisão. Matéria preclusa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Contrato de mútuo. Sociedade. Ex-sócio administrador. Assunção de dívida. Contrato social. Ausência de autorização. Responsabilidade pessoal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem implica deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Inovação recursal. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Preclusão. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Não reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada enseja o reconhecimento da preclusão em relação à matéria.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Violação do CPC, art. 1.022. Não verificada. Pretensão. Rejulgamento. Impossibilidade. Decisão fundamentada. CPC, art. 489, § 1º. Observância. 1 não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2 - Mesmo à luz do CPC, art. 489, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Ausência. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas declaradas ilegais. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Consonância. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Alta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa. Impossibilidade de revisão. Exorbitância. Não caracterização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Danos morais. Indenização. Promessa de compra e venda. Laudêmio. Pagamento. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação jurisdicional exaurida. Alteração do «decisum. Trânsito em julgado. Ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. Exaurida a prestação jurisdicional em julgamento anterior favorável aos condenados que, afastando o regime fechado determinou que o Tribunal fixasse outro, mais brando, incabível alterar tal decisão, já transitada, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Pagamento de prêmio. Indenização securitária indevida. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Empresarial. Contrato social. Alteração. Possibilidade. Sócios. Concordância. Capital social. Mínimo observado. Nulidade. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação jurisdicional encerrada na instância ordinária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Exigência de impugnação específica. Incidência das Súmulas 83 e 182 c. STJ. 1.

Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual, incide, o óbice da Súmula 83 C. STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional lacunosa. Omissão. Inexistência. Falta de intimação. Decisão impugnada sobre a existência de intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 1.022, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Necessidade de prévia liquidação. Reexame de matéria fática.

1 - Com relação ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, esta Corte possui entendimento no sentido de que «é admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre» (Terceira Turma, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 3/2/2009). ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Art. 1.022 e 489 do CPC. Violação. Inexistência. Herança. Colação de bens. Matéria preclusa. Impugnação. Súmula 283/STF. Simulação. Alegação. Via inadequada. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Pandemia. Condomínio edilício. Portaria. Encomendas. Entrega e retirada. Regras condominiais. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Ação de prestação de contas. Requisitos. Presença. Reconhecimento. Cartão de crédito. Relação contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Interrupção da prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda. Registro do memorial de incorporação. Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Ação indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Serasa limpa nome. Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade. Revisão. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Plano de saúde. Cobertura contratual. Moléstia. Previsão. Negativa. Clínica conveniada. Indicação. Falta. Tratamento. Necessidade. Realização. Rede não credenciada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Cessão de garantia contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Seguro. Cobertura. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Taxas associativas. Juízo de admissibilidade embasado no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Acordo. Licitude duvidosa. Homologação judicial. Recusa. Possibilidade. CPC/2015, art. 142. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)