regime semiaberto proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, ainda que as penas impostas aos agravantes sejam inferiores a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Estelionato. Reincidência. Regime semiaberto. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

3 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Multirreincidência. Bis in idem não evidenciado. Regime semiaberto. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga. Sentença condenatória. Negado recurso em liberdade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Dosimetria. Flagrante ilegalidade reconhecida. Sem alteração na pena. Apelação pendente de apreciação. Contexto que aguardar o julgamento do recurso no regime semiaberto. Proporcionalidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

5 - STJ Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existente circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra «b e § 3º, do CP. ... (Continua)

6 - STJ Regime inicial semiaberto. Quantidade de pena. CP, art. 33, § 2º, b. Proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostrando-se justificada a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2 º, b.... (Continua)

7 - STJ Regime inicial semiaberto. Quantidade de pena. CP, art. 33, § 2º, b. Proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, além da gravidade concreta do crime, mostrando-se justificada a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, b. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Abrandamento do regime prisional inicial. Possibilidade. Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Recurso provido em parte.

9 - STJ Agravo regimental. Inconformismo ministerial. Habeas corpus concedido para fixação do regime semiaberto. Adequação e proporcionalidade da medida. Agravo regimental improvido.

«1. A fixação do regime semiaberto a pena compreendida entre 4 e 8 anos a paciente primário se mostra suficiente e adequado a repressão do crime de tráfico de entorpecentes não se justificando a imposição do regime mais gravoso somente em virtude da gravidade abstrata do delito ou norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Proporcionalidade à reprimenda imposta. Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso improvido.

«1. A mera opinião em abstrato do julgador acerca do crime, conforme o entendimento reiterado desta Corte, é justificativa inidônea à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é primário e detentor de bons antecedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta. Agravo regimental improvido.

1 - Ainda que seja desproporcional o regime fechado determinado pelo Tribunal estadual, pois a pena foi fixada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, o regime semiaberto é o mais indicado, haja vista que a pena-base foi determinada acima do mínimo legal, havendo maior gravidade no caso concreto, porque o agravante voltou a importunar as vítimas, mesmo após a notificação das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Aumento da pena justificado. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente faz jus à incidência da minorante do tráfico privilegiado, na fração de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Imposição de regime semiaberto. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A elevada quantidade de entorpecente apreendido - pouco mais de 8 kg de pasta-base de cocaína - justifica a exasperação da pena. Contudo, considero razoável e proporcional estabelecer a pena-base do acusado em 6 anos de reclusão para o crime em comento, cujo preceito secundário prevê, em abstrato, uma reprimenda de 3 a 15 anos de reclusão. ... (Continua)

14 - STJ Penas. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena base. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Paciente integrante de orcrim. Habitualidade criminosa. Regime semiaberto. Adequação. Substituição de pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena deve respeitar os parâmetros legais, permitindo ao juiz agir com discricionariedade, desde que devidamente fundamentado. A revisão pelo STJ está restrita à legalidade e constitucionalidade da dosimetria. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apreensão de mais de 17 kg de cocaína. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Revolvimento. Regime prisional semiaberto. Adequação e proporcionalidade.

Agravos regimentais improvidos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Pleito absolutório. Arguida inexistência do animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Regime semiaberto. Adequação e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que ficou amplamente comprovado o dolo necessário para caracterizar o delito do CP, art. 168, caput. O pleito absolutório, por inexistência do animus rem sibi habendi, demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Uso de documento falso. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Adequação e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Tráfico de entorpecentes. Grande quantidade de droga. Réu preso durante toda a instrução. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Regime semiaberto. Princípio da proporcionalidade. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A grande quantidade de droga apreendida (quase 6 quilos de maconha e 297 gramas de haxixe), aliada ao fato de ter o réu permanecido preso ao longo de toda a instrução, constitui, na espécie, fundamento idôneo para a manutenção da medida extrema. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Regime inicial menos gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Writ do qual não se conheceu. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Não se desconhece que esta Corte de Justiça tem entendimento firmado de que «a estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelada, em caráter absoluto, à pena-base. O fato de esta ser colocada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo quantum da reprimenda (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2014). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Absolvição. Crime de receptação. Pena-base. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Regime prisional semiaberto.

«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo. Regime semiaberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso, para início do cumprimento da pena. CP, art. 33, § 3º. Proporcionalidade. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base, nos termos do CP, art. 59, acima do mínimo legal, com pena definitiva de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena pode, de fato, ser mais gravoso do que o previsto no CP, art. 33, § 2º, em virtude do que dispõe o CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Imposição de regime semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da reprimenda não recomendada. Agravo regimental não provido.

1 - A elevada quantidade de entorpecente apreendido - pouco mais de 8 kg de pasta-base de cocaína - justifica a exasperação da pena. Nesse contexto, considero razoável e proporcional estabelecer a pena-base do acusado em 6 anos de reclusão para o crime em comento, cujo preceito secundário prevê, em abstrato, uma reprimenda de 3 a 15 anos de reclusão. ... (Continua)

23 - TJSP Pena. Regime. Pretendida substituição do fechado pelo semiaberto. Admissibilidade. Réu tecnicamente primário, assim reconhecido na sentença condenatória. Fixação do regime intermediário na conformidade do CP, art. 33, § 3º, que determina a consideração das circunstâncias judiciais, desfavoráveis, no caso, à vista dos maus antecedentes. Proporcionalidade entre o delito e a pena a cumprir. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III, c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Embriaguez na condução de veículo automotor e lesão corporal culposa- Ainda que reconhecida circunstância judicial adversa e reincidência específica, a pena privativa de liberdade estabelecida no patamar de 04 anos de reclusão, deve ser iniciada no regime prisional semiaberto- Proporcionalidade do regime prisional adequada à espécie- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.

26 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Redução do acréscimo na segunda etapa. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Prestação pecuniária reduzida. Regime semiaberto em caso de reconversão inalterado. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e associação criminosa. Pena-base acima do piso legal. Motivação idônea declinada. Regime prisional semiaberto mantido. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional duplamente mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena total inferior a quatro anos. Fundamentação concreta. Direito ao semiaberto. Proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição, fixar o regime mais gravoso e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, não obstante tenha expressamente apontado a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (16g de pasta base de cocaína e 510g de maconha) para fundamentar tanto a escolha de fração intermediária na redução relativa à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado quanto o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, estipulou o regime aberto para o início do cumprimento da pena, o que não merece prosperar. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Premeditação. Atuação criminosa por longo período de tempo. Cerca de 6 anos. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Manutenção do regime semiaberto. Recurso improvido.

«1 - Não se verifica ilegalidade na valoração negativa das vetoriais culpabilidade e personalidade, considerando-se, respectivamente, a premeditação do delito e a atuação criminosa do agente por longo período de tempo (6 anos), enquanto descrição fática que, efetivamente, extrapola os limites do tipo penal do crime de estelionato, de forma a justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Incidência. Aplicação em fração de 1/2. Proporcionalidade. Redução de pena. Alteração do regime fechado para o semiaberto. Agravo interno do Ministério Público. Manutenção da decisão agravada.

1 - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

32 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativas de roubo duplamente majorado. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Quantum de pena revisto. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias concretas do delito. Proporcionalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Quantum de majoração da pena. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência. Atenuantes genéricas. Quantum de redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Regime fechado fixado com base na hediondez e em elementos ínsitos ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - O Colegiado estadual logrou fundamentar de maneira idônea a eleição do patamar de exasperação da pena em 1/2 (metade) em razão da presença da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, destacando «a potencialidade lesiva do armamento apreendido - uma pistola calibre 9mm (nove milímetros) de uso restrito, guarnecida por carregador estendido, o que aumenta seu poder de fogo e, consequentemente, o risco à incolumidade pública, além do uso rotineiro do armamento. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aumento da pena em razão da incidência da referida majorante, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Direito de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Apelo julgado. Proporcionalidade do aumento. Presença de dois antecedentes valoráveis. Princípio da individualização da pena. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1 - O pleito de concessão do apelo em liberdade está prejudicado, pois o recurso defensivo já foi julgado pela Corte de origem, tendo sido desprovido, mantendo-se o inteiro teor do decreto condenatório. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 155. CP (furto). Não configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Cabimento. Circunstâncias desfavoráveis e reincidência. Princípio da proporcionalidade. Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF. STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, esse último vetor não se mostra presente, pois se trata de agente com histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio, o que revela maior reprovabilidade de seu comportamento. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis nos 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade e variedade de entorpecentes. Suficiência do regime semiaberto. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade.

1 - Embora não se olvide o teor da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos - ou a eles equiparados - a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição.... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo para imposição do regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade da pena. Réu primário. Proporcionalidade do regime prisional semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, a pretensão ministerial, de violação ao CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III, ambos do Código Penal, é admitida em recurso especial. Não há necessidade de incursão no acervo probatório dos autos. Ao contrário, para a análise da viabilidade do pedido, foi necessária a mera revaloração da qualificação jurídica a partir de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Moeda falsa. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea para incremento da pena-base. Proporcionalidade observada. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Premeditação e protração do delito por cerca de 6 anos. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Manutenção do regime semiaberto. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Premeditação e protração do delito por cerca de 6 anos. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Manutenção do regime semiaberto. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Pena definitiva de 4 anos de reclusão. Réu primário. Existência de uma circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime inicial semiaberto, para início do cumprimento da pena. CP, art. 33, § 3º. Proporcionalidade. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em face de circunstância judicial desfavorável, que levou à fixação da pena-base, nos termos do CP, art. 59, acima do mínimo legal, com pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena pode, de fato, ser mais gravoso do que o previsto no CP, art. 33, § 2º, em virtude do que dispõe o CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pela corte estadual. Pretendido afastamento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade de droga apreendida. Quantum da reprimenda. Modo semiaberto. Proporcionalidade. Insurgência desprovida.

«1. A modificação da conclusão adotada pela instância a quo no sentido da ausência de provas da dedicação dos agravados à prática criminosa ou da participação em organizações criminosas para que seja afastada a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Utilização para qualificação do delito e como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Aumento operado na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - «De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, existindo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base (AgRg no HC 543.343/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020). ... (Continua)

47 - STJ Regime inicial menos gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Estabelecida a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que existente circunstância judicial favorável, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º, e da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossiblidade. Réu primário e sem maus antecedentes. Pena abaixo de 04 anos. Fixação do regime semiaberto. Razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo-se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Tentado. Reincidência. Fixação do regime fechado. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional, porém nos moldes da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto simples. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Proporcionalidade. Ofensa. Sanção reduzida. Regime inicial semiaberto mantido. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)