sentenca transitada em julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Acordo judicial após sentença transitada em julgado. Contribuições previdenciárias. Incidência. Existindo sentença transitada em julgado, a celebração de acordo envolvendo as contribuições previdenciárias deve respeitar a proporcionalidade dos valores das verbas salariais e indenizatórias deferidas pela «res judicata. Agravo de petição a que se dá provimento.

2 - TJMG Reabertura do processo falimentar. Agravo de instrumento. Falência. Encerramento. Sentença transitada em julgado. Reabertura do processo falimentar. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Inviável a reabertura do procedimento falimentar depois de transitada em julgado a sentença que encerrou a falência. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à Súmula vinculante 4/STF. Despacho que determina o cumprimento de obrigação contida em sentença transitada em julgado.

«1. Não cabe reclamação para impugnar ato que se limita a dar execução a uma sentença transitada em julgado. Não se pode promover, por via transversa, o que é vedado fazer diretamente. Incidência da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - TRT2 Coisa julgada efeitos sentença de liquidação. Trânsito em julgado. A sentença de liquidação deve espelhar a sentença transitada em julgado, diante da previsão contida no CF/88, CLT, art. 5º, XXXVI e art. 879, parágrafo 1º. Assim, não se vislumbra incorreção na sentença de liquidação que homologou os cálculos apresentados pela reclamada, acrescentando o valor dos honorários advocatícios, já que o título estava expressamente previsto na sentença transitada em julgado.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Cálculo apresentado pelo credor em consonância com o determinado pela r. Sentença transitada em julgado. Ausência de especificação dos equívocos supostamente cometidos pelo exeqüente. Impugnação que deixou de contemplar valores estipulados pela sentença transitada em julgado. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso desprovido.

6 - STJ Pena. Fixação. Sentença transitada em julgado há mais de 5 anos. Consideração como maus antecedentes e não como reincidência. CP, art. 64, I.

«Hipótese em que a sentença transitada em julgado não mais poderia ser considerada para fins de agravamento da pena pela reincidência, uma vez que ultrapassado o período de cinco anos estabelecido pelo CP, art. 64, I, devendo permanecer como maus antecedentes.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Coisa julgada dotada de imutabilidade. Eventual impugnação pela parte somente por meio de via própria. Manutenção da decisão. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Transação celebrada pela parte. Pactuação sobre os honorários. Descabimento. Precedentes.

1 - A previsão do CPC, art. 26, § 2º não alcança os honorários fixados em sentença transitada em julgado, se o advogado não participou do acordo. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Limitação temporal já imposta por sentença transitada em julgado.

«1. Discute-se suposta divergência acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada para impedir que a União argúa, em Embargos à Execução, a limitação até julho de 2006 do direito à percepção de diferenças relativas à VPNI por membro da Advocacia-Geral da União. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença transitada em julgado. Liquidação de cálculos já apresentados.

«1 - Consta do acórdão impugnado que a sentença transitada em julgado determinou a liquidação por cálculos já apresentados, desde o ano de 2005, pelos credores. Tal decisão foi mantida, daí a inviabilidade de modificação nesta instância extraordinária. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Prevenção. Ação cautelar de exibição de documentos julgada, com sentença transitada em julgado. Propositura da ação principal. Inocorrência de prevenção do juízo. Impossibilidade de julgamento conflitante, uma vez transitada em julgado a sentença da ação cautelar. Recurso não provido na parte conhecida.

12 - STJ Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, incidência sobre feito com sentença transitada em julgado.

«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é aplicável, inclusive a feitos com sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes os requisitos legais, tendo em vista o domínio do princípio da retroatividade penal benéfica.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Multa do CPC, art. 475-J Sentença transitada em julgado anteriormente a Lei 10.232/2005. Decisão que negou provimento ao recurso especial.inconformismo do autor.

1 - Tendo a sentença, ora executada, transitado em julgado anteriormente à Lei 10.232/2005, a norma inserta no CPC, art. 475-J, não incide retroativamente e, tão-somente, aplica-se às sentenças que transitaram em julgado em data posterior a sua entrada em vigor, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Coisa julgada. Limites Objetivos. Revisional. Contrato bancário. Matéria devolvida pelo apelante, através do recurso, já definida por sentença transitada em julgado, em sede de embargos à execução. Coisa julgada material evidenciada. CPC/1973, art. 467. Existência de prejudicialidade externa, atingindo o mérito dessa ação revisional. Adoção das mesmas razões contidas na sentença transitada em julgado, nos embargos à execução, como razão de decidir esse recurso. Necessidade de se evitar conflito de decisões e a ocorrência de tumulto processual. Esvaziamento do mérito recursal. Recurso desprovido.

15 - TJSP Transação. Homologação. Sentença transitada em julgado. Revogação por decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Decisão anulada. Recurso provido.

16 - STJ Processo civil. Sentença transitada em julgado. Execução. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento.... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vantagem recebida por força de sentença transitada em julgado. Ação rescisória. Procedência. Verba alimentar. Restituição. Impossibilidade. Boa-Fé. Agravo improvido.

1 - Não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores de natureza alimentar recebidos por força de sentença transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória, por restar evidente a existência de boa-fé. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - TJMG Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Apelação cível. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. IDecreto Sentença transitada em julgado

«- A decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli do STF, no bojo dos REs 591797 e 626307, reconhecendo a repercussão geral da matéria atinente aos chamados expurgos inflacionários, ali ventilada, e determinando o sobrestamento dos recursos ainda pendentes em todo o país, somente atinge as ações de conhecimento em curso, não se referindo às execuções individuais já iniciadas e às sentenças já livremente transitadas em julgado.... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vantagem recebida por força de sentença transitada em julgado. Verba alimentar. Restituição. Impossibilidade. Boa-Fé. Embargos rejeitados.

1 - Não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores de natureza alimentar recebidos por força de sentença transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória, por restar evidente a existência de boa-fé. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado dativo fixados em sentença transitada em julgado. Título executivo judicial. Revisão em sede de ação de cobrança. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. Os honorários advocatícios devidos a advogado dativo fixados em sentença transitada em julgado não podem ser modificados em sede de Ação de Cobrança que visa seu pagamento, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.537.336/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015; AgRg no REsp. 1.404.360/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/11/2013. ... (Continua)

21 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Ação revisional julgada improcedente por sentença transitada em julgado. Cognição ulterior. Inadmissibilidade. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

22 - TJPE Agravo regimental em habeas corpus. Ordem de habeas corpus não conhecida. Combate a sentença transitada em julgado. Possibilidade de manejo de recurso próprio. Decisão que não merece retoque. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - Somente em casos excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa é possível a apreciação de sentença transitada em julgado em sede de habeas corpus, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

23 - TJSP Sentença. Liquidação. Rediscussão de questões já decididas na sentença transitada em julgado, sem qualquer recurso das partes. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Processo civil. Sentença transitada em julgado. Execução. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O prazo prescricional da execução, que no caso é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento contra a Fazenda Pública.... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS A OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA, EM VALOR CERTO E DETERMINADO, NÃO HAVENDO COMO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESPECIFICADA NA SENTENÇA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, QUE A EXECUÇÃO NESTA AÇÃO DEPENDA DA APURAÇÃO DE VALORES EM OUTRO PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES - RECURSO, NOS LIMITES EM QUE APRESENTADO, DESPROVIDO.

26 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença previdenciário convertido no seu homônimo acidentário, sendo determinada, pela sentença transitada em julgado, a submissão do obreiro à reabilitação profissional. Pretensão ao recebimento do auxílio-doença no curso do processo de reabilitação. Acolhimento, com fundamento no Lei 8213/1991, art. 62. Formulação do pedido em ação própria. Desnecessidade. Inocorrência de alargamento do título judicial surgido com a sentença transitada em julgado. Pagamento ou restabelecimento do benefício durante a reabilitação que independe de determinação expressa no título judicial. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ocorrência de perda superveniente do objeto recursal. Processo em Primeiro Grau julgado, com sentença transitada em julgado. Recurso prejudicado. Agravo não conhecido.

28 - STJ Servidor públco. Administrativo. Concurso público. Posse. Lei exigindo gozo de direitos políticos. Bons antecedentes. Candidato condenado por sentença transitada em julgado. Impossibilidade de nomeação. Precedente do STF. CF/88, art. 15, III. Autoaplicabilidade reconhecidad pelo STF. CF/88, art. 37, II.

«O STF já pacificou o entendimento quanto à auto-aplicabilidade do CF/88, art. 15, III. Havendo legislação específica exigindo o pleno gozo dos direitos políticos e bons antecedentes para a posse no serviço público, não há direito líquido e certo à nomeação do candidato que não cumpriu com tais requisitos, por ter sido condenado com sentença transitada em julgado.... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento de valor depositado pelo devedor. Admissibilidade. Caução. Desnecessidade. Execução definitiva. Sentença transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Decisão impugnada que não se mostra teratológica. Determinação judicial para o cumprimento de obrigação imposta em sentença transitada em julgado.

31 - STJ Justiça gratuita. Benefício da gratuidade. Impossibilidade de o benefício retroagir para livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado.

«Inadmissível conceder para pessoas físicas, o benefício retroativamente, com o fito de livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgada, a teor da Lei 1.060/1950 do art. 9º, caso em que, de resto, a medida se revela inócua, pois, inexistindo bens, a execução se mostrará infrutífera.... (Continua)

32 - STJ Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão. Atualização de saldo remanescente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468.

«Segundo precedentes, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liqüidação e expedido o precatório, preclui o direito da parte de pleitear possíveis diferenças, com base em novos índices.... (Continua)

33 - TRF4 Processual civil. Constitucional. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade.

«Uma decisão proferida regularmente em um processo (com a presença de todos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos da ação), com trânsito em julgado, não pode ser reputada inexistente. Para rescindir acórdão de mérito transitado em julgado, a ação própria é a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IV. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários. Confusão. Suposta causa extintiva que antecede a sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. UERJ para desconstituir título executivo judicial que fixou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Sentença transitada em julgado. Incidência da Súmula 59/STJ. Insurgência do agravante.

«1 - O trânsito em julgado da sentença proferida por um dos juízos conflitantes impede o conhecimento do conflito de competência, nos termos da Súmula 59/STJ. 1.1. Na hipótese, o imóvel, cujo leilão pretende a agravante sobrestar, não faz parte de seu patrimônio desde de 2009 por decisão judicial transitado em julgado, estando, consequentemente, fora da proteção legal conferida pelo deferimento da recuperação, ocorrido tão-somente em 15/09/2014. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo e ambiental. Sentença transitada em julgado. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária pretendendo a revisão da sentença transitada em julgado para o fim de aplicação do CF de 2012. Na sentença, extinguiu-se a ação ante o reconhecimento de coisa julgada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 508. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 508. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ Juizado Especial Criminal. Condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Não incidência sobre os processos com sentença transitada em julgado.

«O Lei 9.099/1995, art. 89, que criou o moderno instituto da suspensão condicional do processo, norma benigna, deve ter aplicação retroativa sobre os processos em curso os fatos anteriores à edição do mencionado diploma legal, não incidindo, todavia, sobre os processos com sentença condenatória com trânsito em julgado.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Falta de prequestionamento. Pretensão de modificar sentença transitada em julgado. Deficiência na fundamentação.

«1. A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios não pode ser conhecida na via do especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença transitada em julgado. Reexame das provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A indicada afronta ao art. 1º F da Lei 9.494/1997 e ao art. 5º da LINDB não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - TJMG Apelação. Acordo homologado por sentença. Renúncia ao prazo recursal. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada material. CPC/2015, art. 225.

«Ao firmar acordo com cláusula expressa de renúncia ao prazo recursal, o arrependimento da parte não tem o condão de, por via recursal, anular o acordo homologado por sentença, quando já ocorrido o trânsito em julgado do decisum.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de paralisação de cumprimento de sentença transitada em julgado. Ajuizamento infrutífero de ação cautelar. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Não pode ser acolhida a medida cautelar que não veicula, claramente, periculum in mora, nem fumus boni iuris. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Repetição de indébito. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade. Sentença transitada em julgado que especifica os índices de correção monetária aplicáveis e juros de mora. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência desta Corte abraça a tese esposada pela agravante, no sentido de que se houve sentença transitada em julgado que especificou os índices de correção e juros de mora para serem aplicados no índébito tributário, tais deverão ser mantidos na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, não sendo devidos, assim, os expurgos inflacionários. Precedentes: AgRg no REsp. 993.990, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2009; AgRg no Ag 1063286/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.2.2009.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Duas decisões definitivas. De acordo com a jurisprudência do STJ: Prevalece a coisa julgada que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Contudo, tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, predominará a primeira coisa julgada formada. Decisão atacada em consonância com a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Duas decisões definitivas. De acordo com a jurisprudência do STJ: Prevalece a coisa julgada que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Contudo, tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, predominará a primeira coisa julgada formada. Decisão atacada em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Área de preservação permanente. Infração ambiental. Termo de ajustamento de conduta homologado por sentença transitada em julgado. Identidade com atos fiscalizatórios praticados. Nulidade do auto de infração.

«1. Não há falar em aplicação de auto de infração quando o Termo de Ajustamento de Conduta homologado por sentença transitada em julgado e os atos fiscalizatórios realizados possuem o mesmo objeto. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Roubo majorado. Regime semiaberto. Sentença transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Ordem denegada.

«1. A expedição do mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado de condenação à pena no regime semiaberto não constitui, por si só, coação ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Atenuante. Confissão. Writ impetrado contra sentença transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade.

... (Continua)

48 - TJSP DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE MANDOU ACESSO À VIA ORDINÁRIA - QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

49 - TJSP Exceção de pré-executividade. Pressupostos. Contra sentença transitada em julgado só se admite exceção de pré-executividade se concorrer a inexigibilidade inconteste do título executivo. Recurso desprovido.

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Coisa julgada. Sentença transitada em julgado em data posterior à vigência do CPC, art. 741. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a norma prevista no CPC, CPC, art. 741, parágrafo único, aplica-se à sentença transitada em julgado em data posterior à sua vigência. ... (Continua)