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Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7º, XXII e XXIII, e 225, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 47 e divergência jurisprudencial). O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta aos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 192, da CLT . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7º, XXII e XXIII, e 225, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 47 e divergência jurisprudencial). A controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, pela profissional de saúde - enfermeira, que desenvolve suas atividades laborais em hospital, em contato com agentes biológicos. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas acerca das atividades desenvolvidas pela reclamante que, «atuando como enfermeira, está exposta constantemente a agentes biológicos. Dentre suas atribuições estão, os atendimentos de enfermagem a pacientes, coleta de material biológico para análise, higienização dos pacientes, aplicação de medicamentos, curativos, enfim, fica exposta a uma grande variedade de doenças, entre elas, doenças infectocontagiosas como meningite, pneumonia, H1N1, tuberculose, HIV, COVID 19, pseudomonas, cilieto, prebsiel, Hepatite B e C. Em seu PPP (id.51ba7a2), no campo fator de risco consta a seguinte observação Contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes de modo habitual". (...) «o perito, Sr. Ademilson Alves Correia, assim concluiu em seu parecer (id.593d39b): «(...) conclui-se que o reclamante EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE DEVIDO AO AGENTE BIOLOGICO, na função de ENFERMEIRA no período de 09/11/2016 até dias atuais, de acordo com os ditames do Anexo 14 -NR -15 -ATIVIDADES DE OPERAÇÕES INSALUBRES -PORTARIA 3.214 DE 1.978.GRAUMÁXIMO". A Origem, acolhendo as conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de insalubridade em grau máximo, condenando o reclamado ao pagamento do referido adicional. (seq. 03, 225) Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional desconsiderou o laudo pericial que foi enfático no reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, ao concluir que «(...) não ficou comprovado que a reclamante atuava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, como estabelece o Anexo 14 da NR 15 que trata do adicional em grau máximo. Por entender, o relator «que o adicional em grau máximo caracteriza a exposição exclusivamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, o que não é o caso da reclamante, que atendia pacientes com enfermidades diversas. (seq. 03, 227/228) Note-se que, a conclusão do Tribunal Regional de não ter restado comprovado o contato efetivo e habitual da empregada com pacientes em isolamento e retirar-lhe o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, está em desacordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, cujo entendimento é o de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Recurso de revista conhecido e provido.

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Atos diversos. Conceito da Lei 5.764/71.

«As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos, e estes estão sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764/71, em seu art. 79.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Atos diversos. Conceito da Lei 5.764/71.

«As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos, e estes estão sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764/71, em seu art. 79.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Dados cadastrais obtidos junto ao banco de dados do Serpro. Inexistência de sigilo fiscal ou bancário. CF/88, arts. 5º, XII e 129, VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Não estão abarcados pelo sigilo fiscal ou bancário os dados cadastrais (endereço, telefônico e qualificação dos investigados) obtidos junto ao banco de dados do Serpro. (...) É importante ressaltar que a presente situação não é idêntica àquela em que se busca a obtenção de dados cadastrais de titular de conta bancária através de instituições bancárias. Nesta hipótese, os dados cadastrais estão protegidos por sigilo bancário, porque estão vinculados a conta bancaria (RMS 15.599/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 18/04/2005; RHC 5065/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 29/09/1997), e portanto sua obtenção deve ser precedida de autorização judicial. O mesmo ocorre na situação em que são solicitados dados cadastrais de clientes à empresas privadas. Isso porque os dados são fornecidos à empresa pelo cliente por razões contratuais, de forma reservada, e, portanto, estão protegidos por sigilo (RHC 8.493, 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 02/08/1999). No presente caso, contudo, tratam-se de dados cadastrais obtidos pelo Ministério Público junto ao Serpro sem a existência de vínculo entre as informações dos representados com seus dados bancários ou relações contratuais privadas. Não vislumbro, portanto, a ilegalidade na obtenção direta destas informações pelo Ministério Público, motivo pelo qual, neste ponto, a decisão atacada merece reparo. (...) (Min. Félix Fischer). ... (Continua)

6 - STJ Recuperação judicial. Contrato de prestação de serviços. Valores. Posse. Repasse. Necessidade. Bem de terceiro. Recuperação judicial. Submissão. Efeitos. Impossibilidade. Recurso especial provido. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Lei 11.101/2005, art. 85.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). Contrato inadimplido. Valores pertencentes a terceiros em posse da recuperanda. Recuperação judicial. Não submissão. ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Sociedade comercial. Pretensão de imediata exclusão dos sócios ou, subsidiariamente, serem compelidos os demandados a fornecerem mercadorias e insumos necessários à atividade comercial; entregarem cópias dos documentos que permitam o recadastramento da empresa nos Órgãos Públicos; e abster-se de atos tendentes à inviabilização dos negócios. Pedido de exclusão imediata dos sócios dependente de sólida comprovação quanto à verossimilhança das faltas graves. Inocorrência, no caso. Indícios de insatisfação de ambos os lados. Manifestação dos agravados de retirada da empresa que não pode ser considerada sem a oitiva da parte contrária. Pedidos subsidiários indeferidos, pois desconhecido se as ações pretendidas estão no âmbito de atuação esperada dos recorridos e, caso esteja, se estão de fato sendo descumpridas. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido.

8 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Legitimidade ativa «ex lege. Necessidade, contudo, de prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores credores. Lei 9.610/98, art. 99.

«Embora o ECAD, na dicção do Lei 9.610/1998, art. 99, sobre os direitos autorais, detenha legitimidade «ex lege para atuar no pólo ativo de ações de cobrança postuladas para arrecadar os valores devidos aos autores de obras musicais filiados às associações que o integram, essa legitimidade somente pode ser considerada em tese, uma vez que o ECAD só se legitima para cobrar os direitos autorais se fizer prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores das obras musicais.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante está sendo processado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e, no presente incidente, interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido nos autos originários. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Pretensão da autora para que a ré lhe esclareça se os valores que lhe foram entregues em mídias estão corretos e se esses valores estão de acordo com o contrato de aceleração de startup - A pretensão da autora não se adequa ao objetivo precípuo da ação de exigir contas, qual seja, o de aferir a existência de débito ou crédito resultante de determinado negócio jurídico - Falta de interesse processual na modalidade adequação - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando os pacientes estão em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Deficiência recursal. Aclaratórios com razões dissociadas do V. Acórdão embargado.

I - As razões colacionadas na presente insurgência estão dissociadas dos julgamentos proferidos em sede de decisão monocrática e de agravo regimental. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Demora injustificada não constatada. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve- se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Seguridade social. Membros do conselho fiscal e administrativo. Comparecimento a reuniões. Incidência de contribuição previdenciária independente de vínculo empregatício. Lei 8.212/1991, art. 22.

«1. Cinge- se a controvérsia à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos membros do conselho fiscal e de administração pelo comparecimento em reuniões. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL) -

Decisão judicial que indeferiu o uso do sistema de busca de ativos, com o entendimento de que não se obtém com o seu uso, informações diversas das que já estão disponíveis com a utilização dos sistemas ordinários de pesquisas operadas pelo Juízo (SisbaJud, InfoJud, RenaJud e Arisp) - Alegação de que se trata de meio legalmente previsto à satisfação da execução, e assim, deve ser facultado seu uso ao credor, tendo em vista as diversas pesquisas realizadas e levando em consideração o tempo do andamento processual, sem que tenha ocorrido o pagamento integral do débito - Cabimento - SNIPER é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local - As diretrizes de uso do sistema SNIPER estão fixadas no Comunicado CG 394/2023, da E. Corregedoria-Geral de Justiça - Hipótese em que as diligências realizadas restaram infrutíferas - Diligência de pesquisa via sistema SNIPER deferida - Maior amplitude da busca e cruzamento de dados e de informações - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando os dependentes estão em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Precedentes. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Autarquia. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 41, IV.

«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes.... (Continua)

18 - TJMG Advogado. Ação penal. Instauração em razão do exercício da profissão. Trancamento. Questões que ainda estão sendo apreciadas no Juízo Cível através de ação de prestação de contas. Ordem de «habeas corpus concedida

«O Ministério Público não é o fiscal da atuação profissional do advogado, não estando o causídico obrigado a prestar contas de sua atuação ao «Parquet. Se as questões relativas a numerários recebidos pelo advogado, em razão do ofício, ainda estão sendo discutidas em processo de prestação de contas, precipitada é a ação penal instaurada sobre os mesmos fatos.... (Continua)

19 - TJSP Confissão ficta. Fatos narrados em contradição com da defesa. CPC/1973, art. 302.

«Não se aplica a confissão ficta do CPC/1973, art. 302, quando os fatos narrados estão em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. 1.1. O Tribunal de origem reconheceu, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, que as duplicatas embora sem aceite ordinário, estão acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias e que essas não estão relacionadas a negócio jurídico firmado com terceiro, conclusões impossíveis de revisão por esta Corte, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Evolução funcional. Lei 8.627/93. Compensação. Portaria mare 2.179/98. Desconsideração pelo tribunal de origem. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cálculos da execução. Correção assentada pelo tribunal de origem. Acolhimento de alegação em sentido diverso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É de se reconhecer a deficiência das razões contidas no recurso especial, que estão dissociadas daquelas presentes no acórdão ora impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo. Tese de desconformidade com a previsão contida no título executivo judicial. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do benefício previdenciário. Não inclusão da gratificação de férias. Cálculo em desacordo com a previsão do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para verificar se os cálculos elaborados por contador judicial estão em desacordo com os ditames do título judicial exequendo, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Indenização securitária. Vícios de construção. Responsabilidade seguradora. Súmula 568/STJ. Competência. Preclusão.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Precedentes. ... (Continua)

24 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Vínculo configurado. Lei 6.530/78, art. 1º. Decreto 81.871/78. CLT, art. 3º.

«O desempenho de atividades habituais e pessoais de venda de imóveis, por pessoa que não é inscrita no CRECI, para corretora imobiliária, caracteriza a relação de emprego nos moldes do CLT, art. 3º. Não há falar-se em contratação autônoma, quando os serviços prestados estão ligados à atividade-fim da ré e não estão preenchidos os pressupostos formais para a caracterização da profissão de coretor de imóveis, nos termos da Lei 6.530/78, regulamentada pelo Decreto 81.871 de 29/06/78.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Férias forenses. Suspensão. Argüição de que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal estão aptos a apreciar «casos urgentes. Tempestividade. CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 522.

«O prazo para agravar de decisão fica suspenso no período de férias forenses, nos termos do CPC/1973, art. 173, descabendo afastar-se a aplicação da referenciada norma legal ao argumento de que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal estão aptos a apreciar «casos urgentes, hipótese diversa dos autos, que cuida de mero recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa.... (Continua)

26 - STJ Representação processual. INSS. Advogado. Ausência. Recurso inexistente.

«Somente os procuradores autárquicos estão autorizados a atuar em Juízo sem procuração nos autos, por se encontrarem legalmente investidos na condição de agentes públicos no exercício de suas funções. ... (Continua)

27 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Tratamento indigno e aviltante por superior hierárquico. Hipótese em que o autor era chamado pelo superior hierárquico de «preto, «favelado e «incompetente, e recebeu do mesmo a alcunha de «galo cego, o que lhe rendia chacotas e zombarias por parte de seus colegas de trabalho. Verba fixada em (R$ 1.728,00, equivalente o valor do último salário percebido pelo obreiro, multiplicado pelo tempo de serviço, ano trabalhado ou fração superior a seis meses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A prova demonstra que o trabalhador era submetido por seu superior hierárquico a tratamento indigno e aviltante. E que a empresa tinha conhecimento do fato, mas nada fez para refreá-lo. Os valores sociais do trabalho e a dignidade do trabalhador, como princípio, estão consagrados na Constituição Federal. Caracteriza dano moral que deve ser reparado. Estão presentes o nexo etiológico e a culpa. «Não se postula ressarcir melhor o dano, neste macabro balcão de negócios, em que a mercadoria em questão é a saúde ou a vida humana.... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática de crime de parcelamento irregular de solo urbano, associação criminosa. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Decisão amparada em fatos concretos. Evidenciado o estilo de vida voltado a práticas delitivas. Se solto, poderá voltar a delinquir. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Estão presentes os elementos concretos a justificar a imposição da segregação cautelar. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que os indiciados estão enraizados em organização criminosa, e já são figuras conhecidas no meio policial pela prática de outros crimes. Consta ainda na decisão que fazem do crime o seu meio de vida e que, em liberdade, poderão voltar a delinquir. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão que indeferiu a liminar para compelir a Municipalidade de Araçatuba e o Estado de São Paulo a realizarem, solidariamente e no prazo de 90 dias, a cirurgia da catarata em todos os idosos que estão na fila de espera há mais de um ano. Requeridas que não estão se negando a prestar os serviços médicos. Ausência de inércia do Poder Público Municipal e Estadual. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Optometrista. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que os Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934 estão em plena vigência, de modo que os optometristas estão impedidos de exercer as atividades pretendidas, consideradas privativas de profissional da Medicina. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - TJMG Ação civil pública. Meio ambiente. Defesa. IBAMA. Ministério Público. Legitimação concorrente. CF/88, art. 225.

«O Poder Público tem o dever de defender o meio ambiente, a teor do CF/88, art. 225, resultando que todos os seus entes, nas mais diversas esferas de atuação, estão legitimados ao seu exercício, sem que a legitimidade de um órgão exclua a do outro, ou seja, verifica-se a legitimação concorrente dos mesmos, a tanto.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Ipva. Sesc. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c). Lei 2.613/55. Desvirtuamento do uso. Exceção à regra. CPC, art. 333, II. Ônus da prova.

1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão atacado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.

«Não pode ser conhecido o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.... (Continua)

34 - TRT3 Acúmulo de função. Motorista de microônibus cobrador. Complementação salarial devida.

«As atividades relativas à cobrança de passagens não estão compreendidas na função do motorista de transporte urbano e não se confundem com a condução de veículo de transporte. São atividades distintas, que estão descritas sob códigos distintos na Classificação Brasileira de Ocupações (motorista - 7824-10^ cobrador 511215). Logo, diante do disposto no CF/88, art. 7º, inciso V, que assegura ao trabalhador direito a salário compatível com a função desempenhada, torna-se devida ao motorista-cobrador uma complementação salarial pelo exercício de função distinta da contratada, que deve ser fixada sobre o piso salarial correspondente, previsto em instrumento normativo da categoria profissional, e integrar a base remuneratória, para todos os efeitos legais, sob pena de configurar o desequilíbrio contratual rechaçado pelo Direito.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela recorrida contra a União, ora recorrente, objetivando a declaração de nulidade do ato que determinou a redução da pensão da recorrida. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Aborto sem consentimento. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); b) Súmula 83/STJ e c) ausência e deficiência do cotejo analítico. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1 - Quanto à inversão do ônus da prova, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que aferir se estão presentes, ou não, os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência, necessários para a inversão dos ônus da prova, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de ressarcimento por enriquecimento ilícito movidas contra empresas estatais. Não se aplica o prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932. As empresas estatais possuem personalidade jurídica de direito privada e, portanto, estão submetidas ao Código Civil. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se em ações de ressarcimento por enriquecimento ilícito movidas contra empresas estatais, ou seja, entidades dotadas de personalidade privada, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1992, ou o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3o. IV do Código Civil. ... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional manteve a decisão que não acolheu a pretensão das partes de homologação do acordo extrajudicial entabulado. Fundamentou que «não há verdadeiro acordo a homologar, mas a mera notícia de pagamento de verbas rescisórias, o que se pretende fazer com chancela do Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete ao magistrado verificar se estão presentes os requisitos previstos nos arts. 855-B a 855-E da CLT para a homologação da avença, como o início por petição conjunta, a representação das partes por advogado, se as partes estão representadas por advogados diversos, bem como se estão presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no CCB, art. 104. 3. Ausente notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, devem ser respeitadas as suas vontades e reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. Ressalvas de entendimento da Relatora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - STJ Família. Menor. Guarda de filhos. Hipótese em que as crianças se encontram com o pai e estão integradas ao convívio familiar, gozando de afeto. Mudança prejudicial. Manutenção do «status quo. Lei 6.515/77, art. 10, § 1º.

«... O cerne do recurso é a alteração na guarda das filhas, o que acarretaria a modificação do pensionamento. Mas o Tribunal de origem, considerou a prova produzida, assinalando, e este é o ponto relevante, que as crianças já se encontram com o pai e estão integradas ao convívio familiar, gozando de afeto. Assim, não há como alterar a questão da guarda das filhas no presente cenário desenhado pelo acórdão recorrido, sob pena de lesão ao próprio interesse das filhas. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão que é cumulada com indenização por dano estético. Procedência do pedido indenizatório quanto aos danos morais. Danos estéticos que estão efetivados no raciocínio dos danos morais, eis que não se fala em um e outro sobre planos de danos corporais distintos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a angústia e o sofrimento do intelecto estão intimamente ligados ao bem-estar e saúde física da pessoa. Assim, mantida a sentença quanto ao afastamento da inclusão dessa verba indenizatória em nomenclatura própria. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o do autor.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de São Paulo - Tutela provisória - Pretensão de recebimento de produtos à base de cannabis medicinal - Indeferimento, pelo juízo monocrático, da tutela de urgência - Desacerto da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento de seu douto prolator - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de São Paulo - Tutela provisória - Pretensão de recebimento de produtos à base de cannabis medicinal - Indeferimento, pelo juízo monocrático, da tutela de urgência - Desacerto da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento de seu douto prolator - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Necessidade dos medicamentos e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não deferido o efeito ativo almejado - Presentes, ainda, numa análise de cognição sumária, os requisitos do Tema 106 do e. STJ. Agravo conhecido e provido.

44 - TJSP Recurso inominado. Paciente acometida por obesidade e coxartrose. Pleito de fornecimento dos fármacos saxenda (liraglutida) e orlistate. Sentença que julgou procedente o pedido. Nota técnica expedida pelo NAT-Jus, desfavorável ao pedido, que, contudo, não vincula a análise do caso. Requisitos estabelecidos no Tema 106 do E. STJ que estão devidamente preenchidos no caso concreto. Documentação que Ementa: Recurso inominado. Paciente acometida por obesidade e coxartrose. Pleito de fornecimento dos fármacos saxenda (liraglutida) e orlistate. Sentença que julgou procedente o pedido. Nota técnica expedida pelo NAT-Jus, desfavorável ao pedido, que, contudo, não vincula a análise do caso. Requisitos estabelecidos no Tema 106 do E. STJ que estão devidamente preenchidos no caso concreto. Documentação que atesta a pertinência e a eficácia do medicamento para o tratamento da requerente. Sentença que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Auto de infração. Conmetro e inmetro. Leis 5.966/1973 e 9.933/1999. Ausência de nulidade do procedimento administrativo. Matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C Recurso especial repetitivo 1.102.578/mg.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial do INMETRO, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Atraso na prestação de contas e não aplicação da totalidade das verbas nas despesas a que estão dirigidas, senão em outras despesas públicas, inclusive ligadas à educação. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Provimento negado.

1 - É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial, requalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia afronta aa Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«Não se pode deferir antecipação de tutela contra a União para autorizar compensação. O STJ vem entendendo que a compensação deve ser autorizada sob a condição de a autoridade administrativa verificar se estão presentes os requisitos legais para a sua efetivação.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso não provido.

1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não veda a concessão do indulto aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto. Apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso não provido.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não veda a concessão da comutação aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto. Apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Penhora de bens suficientes. CTN, art. 206.

«A execução fiscal que, em princípio, agrava a situação do devedor pode, ao revés, beneficiá-lo com a possibilidade de obter a certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206); trata-se de um efeito reflexo da penhora, cuja função primeira é a de garantir a execução - reflexo inevitável porque, suficiente a penhora, os interesses que a certidão negativa visa acautelar já estão preservados. Mas daí não se segue que, enquanto a execução fiscal não for ajuizada, o devedor capaz de indicar bens suficientes à penhora tenha direito à certidão positiva com efeito de negativa, porque aí os interesses que a certidão negativa visa tutelar estão a descoberto. A solução pode ser outra se, como no caso, o contribuinte antecipar a prestação da garantia em Juízo, de forma cautelar. Recurso especial não conhecido.... (Continua)