stj prescricao intercorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução de título extrajudicial. Exequente que praticou todos os atos possíveis para localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Insurgência em face da decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente - Permanência dos autos em arquivo por mais de 04 anos - Prescrição, in casu, é quinquenal - Súmula 18 deste Tribunal e Tema 628, do E. STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Deferimento.Ausência de interesse. Súmula 284-Stf. Retroação.Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Inexistência.Reexame. Súmula 7/STJ. Manifesta inadmissão. Multa.CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA INFERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL AGREGADO AO DE SUSPENSÃO ÂNUA, DE ACORDO COM TESE FIXADA NO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e afastou a prescrição intercorrente. Inconformismo da executada, ora agravante, que não merece prosperar. Inércia processual de mais de 7 anos que não se deu por culpa da exequente. Aplicação na espécie da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não refutados. Súmula 182/STJ. Prescrição intercorrente. Mudança de orientação. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado não obstado. Prescrição não ocorrida. Fundamentos mantidos. Agravo regimental não conhecido.

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente reconhecida - Prazo quinquenal - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Exequente que não deixou de movimentar o processo - Aplicável, ainda, a Lei, art. 58, V 14.195/2021, e 921 do CPC - Questão sedimentada no STJ em sede de assunção de competência (REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição intercorrente não verificada - Determinado o retorno dos autos para prosseguimento da execução da sentença - Recurso provid

8 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73. Necessidade de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC) QUE TEVE INÍCIO EM JUNHO/2013 E FINDOU-SE EM JUNHO/2018 - EXEQUENTE QUE SOMENTE REQUEREU NOVA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM MARÇO/2023 - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC 001 (RESP 1.604.412/SC) DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL CONSUMADA - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente argüida pelo curador especial. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando depender da revisão do contexto fático probatório a constatação de que a culpa pela demora na citação foi do mecanismo do judiciário.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2003 a 2005. Município de Salto de Pirapora. Extinção do executivo com fundamento em prescrição intercorrente. Ação proposta em 24/09/2007. Despacho inicial proferido em 21/11/2007 que interrompeu a prescrição. Pedido de expedição de nova carta de citação não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença modificada. Recurso provido

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Desídia. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Demora na prática de atos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Norma processual. Aplicação imediata.

«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição intercorrente entre a citação do executado principal e o redirecionamento da execução fiscal. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, I) que se aplica à correlata pretensão executória (Súmula 150/STJ). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências infrutíferas para localização de bens, após sobrestamento da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, que não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, I) que se aplica à correlata pretensão executória (Súmula 150/STJ). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências infrutíferas para localização de bens, após sobrestamento da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, que não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário PJ - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Execução proposta no prazo de seu exercício, interrompendo o prazo prescricional - Demora na citação pela dificuldade na localização dos executados devedores - Ausência de desídia do exequente - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.*

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em novembro de 2007. Processo que permaneceu paralisado aguardando expedição da carta citatória. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2003 a 2005. Município de Salto de Pirapora. Extinção da execução com fundamento em prescrição intercorrente. Ação proposta em 24/09/2007. Despacho inicial proferido em 22/09/2008 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Pedido de expedição de nova carta de citação formulado dentro do lustro legal não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença modificada. Recurso provido

21 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, V e CTN, art. 174 c.c Lei 6830/1980, art. 40, §4º. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.

22 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2011. Processo que permaneceu paralisado aguardando a juntada de AR de citação e intimação da exequente quanto ao seu resultado. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

23 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2009 a 2011. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em março de 2013. Processo que permaneceu paralisado aguardando intimação da exequente quanto ao resultado da carta citatória. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

24 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e de Esgoto - Exercícios de 2008 a 2012 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido da Mota - SAAE - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, aplicando o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência do exequente - Acolhimento - Créditos que não possuem natureza tributária - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no Código Civil - Entendimento consolidado em julgado sob a sistemática de recursos repetitivos - Tese firmada nos Temas 251 e 252 do STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Recurso provido

25 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da carta citatória. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

26 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da mesma. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

27 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em outubro de 2005.Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da mesma. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Inexistência. Súmula 106/STJ. Responsabilidade objetiva. Súmula 283/STF.

«1. A reforma do julgado no tocante à legitimidade demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença condenatória proferida em ação de cobrança de dívida, oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais (mensalidade escolar). Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, I) que se aplica à correlata pretensão executória (Súmula 150/STJ). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso mais de 11 (onze) anos de diligências infrutíferas para localização de bens, os sucessivos pedidos de suspensão, formulados após o 1º pedido de sobrestamento, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2006. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 30/12/2010. Ausência de expedição de diligência citatória. Processo que permaneceu paralisado por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido

32 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Aplicação retroativa da tese fixada no iac 1/STJ. Prescrição intercorrente. Termo inicial. CPC/1973. Tema 1.162/STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo interno não provido.

33 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 27/10/2005. Ausência de expedição de diligência citatória. Processo que permaneceu paralisado por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido

34 - TJSP Execução de título extrajudicial - ausência de inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material - processo desarquivado com a adoção de medidas ativas por parte do credor em busca do seu crédito - desídia do exequente não reconhecida - prazo prescricional quinquenal não transcorrido - Incidente de Assunção de Competência 1.604.412/SC do STJ - prescrição intercorrente não configurada - sentença anulada - prosseguimento do feito determinado - recurso provido para esse fim

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Personalidade jurídica. Desconsideração. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000, 2001 e 2002. Execução fiscal ajuizada em 23/01/2004. Citação por edital ocorrida em dezembro de 2007. Exequente que não promove o andamento útil ao processo desde abril de 2008. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. 

37 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 e Multa administrativa do exercício de 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos tributários e não tributários ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2009. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a apreciação de pedido de alteração do polo passivo e arresto de bens. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

38 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Adicional - Taxa de Localização, Taxa de Licença de Localização, Taxa de Serv. Div. Vist. e Taxa de Licença de Publicidade dos exercícios de 2005 a 2007, bem como Taxa de Receitas Mobiliárias dos exercícios de 2008 e 2009. Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apenso), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tese e dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Precedentes.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa Fiscalização e Funcionamento. Município de Pirapora do Bom Jesus. Ação ajuizada em 06/02/2003. Citação por edital aperfeiçoada em 22/03/2006. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Ausência de diligência para localização de bens do devedor, após a citação. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

41 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Adicional - Taxa de Localização, Taxa de Licença de Localização, Taxa de Serv. Div. Vist. e Taxa de Licença de Publicidade dos exercícios de 2005 e 2006, bem como ISS do exercício de 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da mesma. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

42 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apenso), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido de penhora apreciado nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Penhora do imóvel tributado que ainda não se mostra possível, visto que, até o presente momento, não se efetivou a citação

43 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que deu por prejudicado o recurso de Apelação interposto pela ora embargante, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Constatação do vício atribuído ao v. aresto (erro material). Processo que permaneceu paralisado aguardando a apreciação, pelo juízo, de pedido citatório apresentado pela exequente. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. Mérito do recurso de Apelação apreciado. Incorporação da empresa executada pela FDB Comércio e Indústria de Bens Industriais Ltda que se deu no curso da execução. Sucessão tributária na forma do CTN, art. 132 que possui o condão de afastar a aplicação da Súmula 392/STJ. precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Dissolução irregular. Questão jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Supressão de instância.

«1. A decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial apenas para afastar o fundamento segundo o qual a existência de distrato social implica dissolução regular da empresa. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição intercorrente. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade.

1 - a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição tributária intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002 e 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em novembro de 2011. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição de carta citatória. Demora na tramitação atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido, com a observação de que o feito executivo prossegue apenas em relação ao crédito do exercício de 2006, ante a comunicação da Fazenda Pública do cancelamento administrativo dos demais créditos, com pedido de extinção do feito em relação aos mesmos

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Precedentes da corte.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transferência de ações. Prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 333, I. Violação. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Prescrição intercorrente. Demora na citação. Morosidade do judiciário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Suspensão. Não cabimento. CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissões. Indicação de dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Desídia do credor. Bens passíveis de penhora. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ... (Continua)