1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Exame de contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de cláusula contratual. Sumula 5 /STJ.
«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem partiu de exame dos pressupostos fáticos ali fixados e de exame do contrato de cessão efetuado para concluir que o contrato de cessão compreendeu a cessão integral dos créditos referentes à devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, retirando a legitimidade da cedente para ajuizar a ação pleiteando eventuais diferenças dos referidos créditos. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas testamentárias. Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Ausência de similitude fático-jurídica. Revisão do valor da indenização por danos morais. Sumula 7 do STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, bem como a interpretação de cláusula contratual. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão unilateral. Multa contratual. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusula contratual. Sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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7 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Abertura de crédito em conta corrente com taxas diferenciadas. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Sumula 284 do STF. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo CF/88, art. 105, III, «a, fazendo incidir a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Indenização. Sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato. Verificação acerca da ocorrência de quitação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Reexame de provas e reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das sumula 5/STF, Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e reiterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU e tcdl. Compensação de créditos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Contrato. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com recursos do fundo da marinha mercante-fmm. Reajuste do saldo devedor atrelado à variação cambial do dolar americano. Legitimidade das cláusulas contratuais. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Matéria que demanda reexame de prova e incursão na relação contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação do edital de privatização e das circunstâncias fáticas da demanda. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ. 1. O tribunal de origem decidiu pela ausência superveniente de interesse, diante da finalização do programa de privatização do banespa.
«2. Para modificar as conclusões da Corte local, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, bem como das cláusulas contratuais ajustadas, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratação de serviços de advogado autônomo para representação judicial do INSS nas comarcas do interior. Diferenças relativas à correção monetária. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão contratual. Óbice da sumula 5 do STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de compra a venda de imóvel. Cláusula penal. Redução. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Legalidade. Súmula 5/STJ. Perdas e danos. Comprovação. Reexame. Falta de impugnação de fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Inadimplemento. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5 do STJ. Recurso especial de que não se conhece.
«1. Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 165, 458, 514 e 515 do CPC, de 1973, bem como quanto aos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492
«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, de 1973, atuais, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... ()
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18 - STJ Recurso. Agravo Regimental. Súmula 5/STJ.
«Por expressa vedação da Súmula 5/STJ não se reexamina a base fática da lide solvida com base na interpretação de elementos contratuais.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura a fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da enfermidade do beneficiário do plano. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Sumula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da impossibilidade de averiguação da alegada inexistência de cobertura contratual do procedimento pleiteado pelo beneficiário de plano de saúde pela não apresentação do aludido contrato, apesar de ter sido instado para tanto) exige, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação dos Enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de idade. Plano de saúde. Violação aos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Revisão de contrato. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos, e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Cerceamento de defeda e julgamento extra petita. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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21 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contratação e prestação dos serviços incontroversa. Matéria que demanda reexame de provas e do contrato firmado entre as partes. Incidência das sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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22 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação monitória. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Taxas e tarifas bancárias. Abusividade. Alegação genérica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Alteração. Análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Omissão. Falta de fundamentação. Ausência. Solidariedade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Presença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Multa. Recurso procrastinatório. Não incidência.
«1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. (recurso especial. Administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de cálculos. Energia colocada à disposição do consumidor. Alegação de violação dos arts. 39, X e 51, IV, § 1º, III, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e sumula 211/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. )
1 - O agravo regimental, previsto no CPC, art. 557, § 1º, é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado 182, da Súmula do STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em sede de recurso especial, interpretar cláusulas de edital ou reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Prescrição. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Súmulas 83, 5 e 7/STJ
«1. A Corte regional não apreciou a tese de ocorrência da prescrição. A despeito da oposição dos embargos de declaração, persistiu a omissão, não se vislumbrando o efetivo prequestionamento. Deveria, portanto, o recorrente alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de resolução contratual. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Fies. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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31 - STJ Administrativo. Licitação. Violação de cláusulas do edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.o acórdão está assentado na análise das cláusulas editalícias. Desta forma, o conhecimento da pretensão do recorrente esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação Revisional de Saldo em Contrato de Financiamento c/c Reconhecimento de Direito de Recebimento de Seguro e Apuração de Saldo Final. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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37 - STJ Processual civil. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A questão suscitada pela recorrente parte de argumentos de natureza eminentemente fática e com base no contrato firmado entre as partes. Adentrar no exame de cláusulas contratuais atrai a incidência da Súmula 5/STJ.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual.... ()
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39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Dano material. Contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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48 - STJ Processual civil. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - Sobre a alegada ofensa ao CPC, art. 267, VI, no presente caso, necessário seria a interpretação de cláusula do aludido termo para verificar a manutenção da responsabilidade, o que encontra óbice no Súmula 5/STJ. ... ()
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49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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