supressao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Requerimento. Custódia. Assistente de acusação. Possibilidade. Excesso de prazo. Supressao de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mera reiteração do HC 816.568/SP. Writ anterior também indeferido liminarmente. Instrução deficiente e supressão de instância. Adequada instrução do presente mandamus. Supressão de instância que se mantém. 2. Irresignação contra a supressão de instância. Preclusão temporal e consumativa. Matéria que deveria ter sido arguída no writ anterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente mandamus é mera reiteração do HC 816.568/SP, o qual foi indeferido liminarmente, «quer pela instrução deficiente, quer pela supressão de instância". Nesse contexto, ainda que a defesa tenha juntado os documentos faltantes, o que desconstitui a instrução deficiente, tem-se mantida a supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação especial de localidade. Supressão. Transformação em vpni. Permanência do regramento legal da vantagem. Não ocorrência das hipótese de exclusão. Lei 9.527/1997, art. 2º, § 2,º.

«1. Tem-se como prejuízo ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem, quando não há subsunção das razões do ato supressor com os requisitos legais para que assim se proceda. ... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Supressão de instância. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. CPP, art. 647.

«1. Se as matérias suscitadas no recurso ordinário não foram decididas no acórdão do habeas corpus, na origem, não merecem conhecimento, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Horas extras habituais. Supressão. Indenização da Súmula 291/TST. Cabimento. Precedentes. Provimento.

«A suspensão das horas extras prestadas com a habitualidade de pelos menos 1 (um) ano pelo trabalhador atrai a aplicação da inteligência da Súmula 291/TST, fazendo jus o reclamante à indenização nela prevista, em face da aplicação do princípio da estabilidade financeira. A expressão «supressão contida na referida Súmula diz respeito à supressão de forma total ou parcial, englobando casos em que a supressão (ou suspensão, pois não há qualquer distinção entre os termos, neste particular) seja, por exemplo, de apenas um ou poucos meses, uma vez que, neste período, haverá para o trabalhador uma desestabilização econômica e o objetivo normativo da multicitada Súmula é exatamente minimizar os efeitos financeiros danosos que advirão da alteração contratual. Em que pese o fato de o labor em sobrejornada nada beneficiar o trabalhador sob o ângulo de sua saúde, temos em contrapartida a triste realidade de que ele estruturou a sua vida contando com o retorno financeiro advindo deste trabalho extra, considerando o longo período no qual o empregador exigiu a sobrejornada. Neste contexto, a supressão de horas extras, ainda que decorrentes de Termo de Ajuste de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Trabalho e com adesão do empregado ao Plano de Empregos, Carreiras e Salários, implementado pela ré, que majorou os seus salários, contraria a Súmula 291/TST, pois a indenização nela prevista tem por finalidade compensar o empregado das perdas advindas da supressão abrupta do trabalho extraordinário realizado habitualmente, tendo natureza totalmente diversa dos salários, os quais constituem-se na principal contraprestação pecuniária devida ao trabalhador e paga pelo empregador em decorrência do contrato de emprego. Devida a indenização pleiteada, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão da Súmula 291/TST. Indenização pela supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade. Alcance.

«1. O precedente legislativo que inspirou esta Corte Superior a, lançando mão da técnica da interpretação analógica, forte no CLT, art. 8º, consagrar, mediante a edição da Súmula 291/TST, o direito dos empregados em geral ao recebimento de indenização diante da alteração, pelo empregador, do regime de trabalho, que importe na supressão do labor em sobrejornada habitualmente prestado, foi a previsão do Lei 5.811/1972, art. 9º, que regula o regime de trabalho em determinadas atividades ligadas à indústria de combustíveis fósseis, de seguinte teor: - Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização-. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem. Supressão. Prescrição. Fundo de direito. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da efetiva supressão.

I - É pacífico nesta c. Corte o entendimento segundo o qual a supressão de gratificação de servidor, diferentemente da simples redução de seu valor, não configura relação de trato sucessivo, pois a supressão da vantagem equivale à negação do próprio fundo de direito. Nesse contexto, o prazo decadencial para a impetração do mandamus não se renova mês a mês. Precedentes deste e. STJ.... (Continua)

8 - TRT3 Hora extra. Supressão. Horas extras habituais. Supressão. Indenização cabível. Súmula 291/TST.

«A supressão realizada pelo empregador, ainda que parcial, das horas extras prestadas com habitualidade pelo empregado, por pelo menos um ano, implica em direito do obreiro ao pagamento de indenização, nos termos da Súmula 291/TST.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Impetração dirigida contra julgado em que o STJ não analisou as teses trazidas à sua apreciação por entender configurada a supressão de instância. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou as questões em apreço por entender configurada a supressão de instância. Assim, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configuraria dupla supressão de instância, a qual não se admite. ... (Continua)

10 - TRT3 Hora extra. Supressão. Supressão parcial de horas extras. Aplicabilidade da Súmula 291/TST.

«Conforme jurisprudência atual do TST, a indenização prevista na Súmula 291 decorre de supressão que atinge o património do trabalhador. Por isso é necessária a demonstração, ainda que por amostragem, da ocorrência de efetiva supressão das horas extras habitualmente prestadas, significativa a ponto de culminar em real perda de poder aquisitivo do reclamante, principalmente em se considerando que ao longo de todo o contrato de trabalho sempre houve expressiva variação no número de horas extras por ele prestadas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TRT3 Gratificação de função. Incorporação / supressão. Gratificação de função. Supressão.

«Caso em que a supressão do pagamento de gratificação de função, percebida pelo empregado sem solução de continuidade por mais de 10 anos, implica afronta aos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade econômica do trabalhador. Aplicação do entendimento contido na Súmula 372/TST.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Impetração dirigida contra julgado em que o Superior Tribunal de Justiça não analisou as teses trazidas à sua apreciação, por entender configurada a supressão de instância. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou as questões em apreço por entender configurada a supressão de instância. Assim, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configuraria dupla supressão de instância, a qual não se admite. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória para autorizar a supressão de vegetação de nativa em lote. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pedido administrativo de corte de árvores isoladas indeferido. Lote integrante de loteamento regular. Inaplicabilidade da tese do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, que incide em face de loteamento diverso do tratado nos autos. A aprovação do loteamento não implica em licença para a construção ou supressão da vegetação. Necessidade de observar a lei vigente no momento da pretensão de edificação ou supressão. Possibilidade. Permitida a supressão, à luz do § 2º do art. 4º da Lei Municipal, com a ressalva de que a CETESB deverá aplicar as regras de abrandamento do art. 8º da Lei Estadual 13.550/2009. REJEITADA A PRELIMINAR, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para declarar a possibilidade de supressão da vegetação com base na lei atualmente vigente, observando que a CETESB deverá aplicar a regra do art. 8º da Lei Estadual 13.550/2009.... (Continua)

14 - TRT18 Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.

«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada.... (Continua)

15 - TRT18 Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.

«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada (TRT18,SUM-02).... (Continua)

16 - TRT18 Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.

«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada (TRT18, SUM-).... (Continua)

17 - TST Bancário. Redução da jornada para 6 horas diárias. Supressão de horas extras. Indenização prevista na Súmula 291/TST.

«A indenização prevista na Súmula 291/TST decorre unicamente da supressão das horas extras habitualmente prestadas, objetivando minimizar o impacto da redução da remuneração recebida pelo empregado por longos anos, sendo ela devida independentemente do motivo da supressão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Horas extras. Supressão. Indenização. Súmula 291/TST.

«A supressão de horas extras decorrente de decisão judicial não afasta a aplicação da Súmula 291/TST, porquanto o pagamento da indenização objetiva minimizar o impacto da redução da remuneração habitualmente recebida pelo empregado por longos anos, sendo ela devida independentemente do motivo da supressão. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TRT2 Gratificação. Supressão gratificação de função percebida por período superior a dez anos. Supressão. Integração ao salário a possibilidade de o empregador reverter o empregado ao cargo efetivo, contemplada no CLT, art. 468, não justifica a supressão da gratificação de função recebida por período superior a dez anos, sob pena de atentado ao princípio da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira do trabalhador.

20 - TST A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS.

Por meio de decisão monocrática, foi desprovido o recurso de revista da Parte Reclamante quanto ao pedido de inclusão na condenação de parcelas vincendas. Entretanto, a decisão merece melhor análise quanto a este aspecto. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC, art. 323, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. Os títulos deferidos no presente processo (horas extras decorrentes da supressão do repouso semanal remunerado) são prestações tipicamente periódicas e, segundo o entendimento que se tornou dominante nesta 3ª Turma, com suporte em diretriz da SBDI-1 (interpretação dos CLT, art. 892 e CPC/1973 art. 290, atual CPC/2015, art. 323), a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Crime contra a ordem tributária. Crime tributário. Supressão ou redução do tributo. Configuração do delito. Crime material. Exigência de efetivo prejuízo ao erário. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.

«Esta Corte firmou entendimento de que o delito de supressão ou redução de tributo capitulado no Lei 8.137/1990, art. 1º é material, consumando-se apenas no momento da efetiva supressão ou redução de tributo. Na espécie, a conduta praticada pelo recorrente descrita no acórdão recorrido não se amolda à figura descrita no parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 1º. O delito previsto no parágrafo único do referido artigo deve ser interpretado em conjunto com o seu caput, pois é de natureza material, consumando-se apenas com a supressão ou omissão de tributo. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau.... (Continua)

22 - STJ Apropriação indébita. Consunção. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância.

«A tese de que as condutas de supressão de documento, falsidade ideológica e sonegação de papel de valor probatório foram meio para o cometimento do delito de apropriação indébita não foi discutida pelas instâncias antecedentes, de modo que não há como superar o óbice da ausência de debates na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Coronavírus. Pena definitiva. Indevida supressão de instância desde a origem. Recurso desprovido.

I - O pedido sobre execução penal foi apresentado diretamente ao Tribunal de origem, razão pela qual foi reconhecida a indevida supressão de instância naquela Corte. ... (Continua)

24 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Arma com numeração suprimida. Absorção do crime de supressão de numeração de arma de fogo. Necessidade, sob pena de ocorrência de «bis in idem. Aplicação do princípio da consunção. Inexistência, ademais, de prova suficiente a indicar que tenha sido o próprio acusado o responsável pela supressão. Recurso ministerial improvido nessa parte, restando afastado o pedido de condenação pelo delito de supressão de numeração de arma de fogo.

25 - TRT3 Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Omissão da decisão. Interposição de embargos declaratórios. Necessidade. Supressão de instância caracterizada.

«Não tendo a parte buscado suprir omissão sentencial pela interposição de embargos declaratórios, não é dado ao tribunal, como instância revisora, examinar pedido sobre o qual a decisão atacada não se manifestou, pois tal procedimento importaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, vez que haveria supressão de instância.... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Supressão de instância. O instituto da supressão de instância, no habeas corpus, há de ser tomado com reservas.

27 - STF Habeas corpus. Supressão de instâncias. O instituto da supressão de instância, no habeas corpus, há de ser tomado com reservas.

28 - STF Supressão de instância. Habeas corpus. O princípio vedador da supressão de instância não guarda sintonia com o habeas corpus.

29 - STJ «Habeas corpus. Supressão de instância. Improcedência. CPP, art. 647.

«Não havendo o Tribunal de origem enfrentado a alegação de nulidade pela falta de citação do réu preso, não pode esta Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

30 - STJ «Habeas corpus. Substituição à recurso ordinário. Supressão da instância.

«A jurisprudência do STJ admite pedido originário de «habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, limitando-se, porém, às questões decididas pelo Tribunal «a quo, pena de supressão de instância.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Supressão. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Supressão de instância. O princípio vedador da supressão de instância há de ser encarado, no habeas corpus, com reservas.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Supressão de vantagem de servidor público. Ato único de efeito concreto e permanente. Ausência de relação de trato sucessivo. Decadência reconhecida. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que o objeto do mandado de segurança foi a supressão da vantagem pessoal no ato de aposentação do recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Matéria não enfrentada pela instância de origem. Supressão de instância. Relativização. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - TRT18 Súmula 2 do trt da 18ª região. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.

«Em conformidade com o teor das Orientações Jurisprudenciais 307 e 354, ambas da SDI-I do TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Crimes de trânsito. Insignificância. Matéria que não foi analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - As teses deduzidas perante o Tribunal de origem que não foram analisadas no acórdão impugnado não comportam conhecimento na instância superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. ... (Continua)

37 - TRT3 Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Impugnação aos cálculos. Ausência de manifestação pelo juízo da execução. Supressão de instância.

«A cognição perante esta instância revisora é correspectiva ao que se decidiu em primeiro grau, não se podendo examinar questão não decidida pelo juízo da execução, sob pena de supressão de instância. Assim, impossível conhecer de impugnação aos cálculos como se agravo de petição fosse, devendo os autos retornar à origem para sua apreciação, como se entender de direito.... (Continua)

38 - TRT4 Hora extra. Supressão do intervalo.

«É irregular o procedimento adotado pela reclamada ao efetuar o pagamento espontâneo de horas extraordinárias pela supressão dos intervalos. Cumpre observar que tal prática não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de flexibilização e mitigação de normas trabalhistas de ordem pública, o que não pode ser tolerado. Por conta disso, o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de forma espontânea pelo empregador nada mais é do que salário. [...]... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidora pública. Supressão da vantagem. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito.

1 - Segundo o princípio da actio nata, a supressão de vantagem remuneratória faz surgir a pretensão do autor; data a partir da qual será contado o prazo prescricional contido no Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)

40 - STJ «Habeas corpus. Matérias não apreciadas pela corte «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Se os pedidos de livramento condicional e comutação da pena, não foram apreciados em segundo grau de jurisdição, deles não se conhecem sob pena de supressão de instância.... (Continua)

41 - STJ «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Matéria não argüida na instância originária. Supressão de instância.

«Constitui supressão de instância, a impedir o exame de mérito, a impetração de «habeas corpus, como substitutivo de recurso ordinário, com fundamento diverso de ordem originariamente impetrada.... (Continua)

42 - STJ Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Emissão de notas fiscais. Supressão do tributo. Local da consumação. Conflito conhecido. Competência do juiz do local da infração.

I - O delito de supressão ou redução de tributo descrito na Lei 8.137/90, art. 1º é material, consumando-se no momento da efetiva supressão ou redução do tributo.... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado da FESP - Policial militar - Supressão de vencimentos durante período de prisão processual - Sentença determinando o pagamento dos vencimentos devidos no período entre a prisão e o restabelecimento da remuneração - Pretensão da FESP à reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com a supressão total dos vencimentos - Prisão cautelar - Precedentes do Ementa: Recurso inominado da FESP - Policial militar - Supressão de vencimentos durante período de prisão processual - Sentença determinando o pagamento dos vencimentos devidos no período entre a prisão e o restabelecimento da remuneração - Pretensão da FESP à reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com a supressão total dos vencimentos - Prisão cautelar - Precedentes do STJ e STF - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Supressão. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Supressão ilegal de vantagem incorporada por força de decisão judicial transitada em julgado. Anulação. Efeitos financeiros. Retroação à data da supressão.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo interno nos embargos de declaração habeas corpus. Supressão de instância. Causa de aumento da Lei 8.137/1990 art. 12, I, valor da supressão. Matéria afeta à cognição judicial. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido da impossibilidade de examinar matérias que não se submeteram à cognição do Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

47 - TST Recurso de embargos. Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Súmula 291/TST.

«A teor da nova redação da Súmula 291/TST, «a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. A circunstância de a supressão ser decorrente de determinação judicial não afasta o dever de indenizar. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus. Supressão de instância. O princípio vedador da supressão de instância há de ser examinado, no habeas corpus, com parcimônia, considerada a finalidade deste último.

49 - STF Instância. Supressão. O instituto da supressão de instância somente é cabível em se tratando de enfoque a beneficiar o paciente, parte única no habeas corpus.

50 - STF Instância. Supressão. O instituto da supressão de instância somente é cabível em se tratando de enfoque a beneficiar o paciente, parte única no habeas corpus.