termo de adesao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistiado político. Termo de adesão previsto na Lei 11.354/06. Descumprimento pela propositura de ação pleiteando promoção. Anulação legítima do termo de adesão. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Esta Corte orienta-se no sentido de que a propositura de ação visando à promoção é causa de revogação do termo de adesão previsto na Lei 11.354/2006. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Militar anistiado. Termo de adesão. Lei 11.354, de 2006.

«A ação que visa assegurar ao militar anistiado promoção diversa daquela a que anuiu implica a ineficácia do Termo de Adesão ajustado para a percepção de parcelas atrasadas. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. FGTS. Termo de adesão. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é indispensável para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

«1. Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do termo de adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento do Lei 11.354/2006, art. 2º. ... (Continua)

5 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar anistiado. Termo de adesão. Posterior ajuizamento de ação judicial. Descumprimento. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Análise de cláusula de termo de adesão. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Processual civil. Súmula vinculante. Termo de adesão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Aplicação da Súmula Vinculante 1/STFupremo Tribunal Federal, de seguinte teor: «Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Militar anistiado. Termo de adesão. Lei 11.354/06. Ajuizamento de demanda objetivando promoções militares. Causa de descumprimento do acordo.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de militar anistiado político, a propositura de ação objetivando promoção militar diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão firmado nos termos da Lei 11.354/06. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

1 - Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento da Lei 11.354/2006, art. 2º. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

1 - Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento da Lei 11.354/2006, art. 2º. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

1 - Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento da Lei 11.354/2006, art. 2º.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001. Validade e eficácia. Súmula vinculante 1/STF. Precedentes.

1 - Aplicação da Súmula Vinculante 1/STFupremo Tribunal Federal, de seguinte teor: «Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar anistiado. Assinatura de termo de adesão. Descumprimento. Propositura de ação que debate graduação. Suspensão do pagamento. Legalidade.

«1. A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/2006 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar anistiado. Assinatura de termo de adesão. Descumprimento. Propositura de ação que debate graduação. Suspensão do pagamento. Legalidade.

«1. A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/2006 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. FGTS. Termo de adesão homologado.

15 - STJ Administrativo e processo civil. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial. Acolhida. Precedente.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual se acolheu questão prejudicial de coisa julgada material. O impetrante busca o cumprimento integral de sua anistia política, com o pagamento de valores retroativos sem a necessidade de termo de adesão. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Anistia política. Termo de adesão. Parcelamento. Lei 11.354/2006. Propositura de demanda. Questionamento da promoção. Questão que afeta o valor da reparação econômica. Anulação. Legalidade.

«1. O ajuizamento de demanda que questiona a promoção reconhecida pela Administração tem possibilidade de impactar a indenização devida a anistiado político. ... (Continua)

17 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Desnecessidade de termo de adesão ou de ação ajuizada na Justiça Federal.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários surgiu com o advento da Lei Complementar 110/2001, não havendo exigência de que a parte comprove ter firmado termo de adesão ou ajuizado ação perante a Justiça Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Acordo administrativo. Parcelamento do débito nos termos da Lei 11.354/2006. Descumprimento do termo de adesão, em razão de propositura de ação judicial. Anulação do acordo. Legalidade. Segurança denegada, em conformidade com o parecer do mpf.

«1 - A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas na Lei 11.354/2006, constitui mera faculdade a ser exercida pelos interessados, não se podendo falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, pois nenhum dos anistiados políticos foi compelido a aderir ao acordo para recebimento dos valores a que tem direito. Tendo o ora impetrante, após a assinatura do Termo de Adesão, ajuizado ação ordinária em face da União, pleiteando promoções às quais entende fazer jus na carreira militar, resta patente o descumprimento do Lei 11.354/2006, art. 2º, não se afigurando ilegal a suspensão do pagamento dos valores devidos pela União (MS 13.923/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2013). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Termo de adesão. Lei 110/2001. Validade. Súmula vinculante 1 do STF. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - É firme o constructo jurisprudencial no sentido de se reconhecer a legalidade do acordo firmado entre as partes com a assinatura do respectivo termo de adesão do trabalhador às condições de crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, devendo ser garantida sua execução em observância ao princípio constitucional da segurança jurídica.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Anistia política. Mandado de segurança. Suspensão de pagamentos feitos a título de reparação econômica. Ato comissivo que deflagra o prazo decadencial. Desrespeito ao termo de adesão. Causa de revogação.

«1 - Trata-se de Mandado de segurança ajuizado contra o Ministro de Estado da Defesa, pleiteando o pagamento retroativo de valores concernentes à reparação econômica concedida pela Portaria de Anistia 1.786/2006. ... (Continua)

21 - TST Recurso de embargos. Nulidade de cláusula do termo de adesão ao novo plano de cargos e salários que condiciona tal opção à desistência de direito de ação.

«A hipótese dos autos não se refere, singelamente, à implementação de um novo PCS, supostamente contendo melhores condições e garantias. O que se discute é a coincidência, ou não, da norma interna com a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. O CF/88, art. 5º, XXXV contém o princípio fundamental da garantia do cidadão de acesso à Justiça, restando maximamente salvaguardado o direito ao Devido Processo Legal e seus corolários. O trabalhador não pode ser tolhido em seu direito constitucional de acesso ao judiciário mediante norma interna que contém cláusula abusiva, no atendimento exclusivo aos interesses da empresa. Tem-se que a Caixa Econômica, por via oblíqua, revelou inegavelmente a intenção de inibir o direito à jurisdição, mediante imposição de cláusula do termo de adesão ao novo plano de cargos e salários que condiciona a nova opção à desistência de direito de ação, afrontando, assim, o CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Lei 11.354/2006. Legitimidade. Ministro da defesa. Termo de adesão. Acordo de anuência voluntária. Prestígio ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Ação judicial ajuizada pelo anistiado. Inobservância da obrigação pactuada. Suspensão dos pagamentos. Legalidade. Segurança denegada.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é, nos termos do Lei 10.559/2002, art. 18, parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança cujo objetivo é o pagamento de valores retroativos decorrentes de anistia política concedidos pela Comissão de Anistia. ... (Continua)

23 - TJSP Servidor público municipal. Fonoaudióloga. Município de Várzea Paulista. Jornada de trabalho. Ato administrativo impondo, através de termo de adesão no ato de posse, aumento de carga de trabalho sem aumentar proporcionalmente os vencimentos. Justificativa do ato no poder discricionário da administração e supremacia do interesse público sobre o particular. Desacolhimento. Alteração de jornada de trabalho que só pode se dar pela via legislativa. Necessidade de obediência às regras do edital do concurso que deu origem à contratação. Imposição do dever de obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, boa-fé e segurança jurídica. Anulatória do ato administrativo do termo de adesão procedente, evidenciada a coação. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil. FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/01. Validade. Execução de sentença transitada. Preclusão. Súmula Vinculante 1/STF. Aplicabilidade.

«1. O STJ tem reiterado o posicionamento de que a Lei Complementar 110/2001 é norma de caráter especial, devendo preponderar sobre os preceitos contidos nas regras gerais no concernente às transações envolvendo diferenças de correção monetária do FGTS. ... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Termo de adesão às regras de saldamento do reg/replan e ao novo plano.

«1. Afasta-se, inicialmente, a violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, o único aresto colacionado é inespecífico, porque se limita a concluir pela incidência da Súmula 297/TST como óbice ao conhecimento do apelo, não externando tese jurídica sobre os efeitos da assinatura do termo de adesão a ser confrontada com o entendimento adotado no acórdão ora impugnado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO BNDES - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA -

Emana incontroverso da análise dos documentos que acompanharam a petição inicial, que o período de cobrança buscado nesta ação diz com o período de utilização do cartão BNDES até 16/09/2015, enquanto a cobrança efetuada por meio da ação proposta sob 1015152-27.2016.8.26.0482, abrangeu a utilização e inadimplemento do referido cartão entre 16/09/2015 e 16/09/2016, ou seja, inequívoco que as ações têm objetos diversos. No que concerne à adequação da via eleita, para a propositura da ação monitória, disciplinada no CPC, art. 700, necessária a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Na hipótese dos autos, os documentos colacionados pelo embargado com a petição inicial, demonstram a existência de verossimilhança do direito do credor que acostou o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, bem como demonstrativo de conta vinculada, tudo a corroborar que as partes realizaram o negócio jurídico que alicerça a cobrança efetuada - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

27 - STJ FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Termo de adesão não assinado. Comprovação da adesão por outros meios. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Lei Complementar 110/2001, art. 6º. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Lei 8.036/90.

«É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada. 2. Inviável conhecer da alegação de afronta à coisa julgada diante da ausência de prequestionamento na origem, nos termos da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Descumprimento de termo de adesão para recebimento de valores. Ajuizamento de ação judicial. Violação a norma infraconstitucional. Não indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Limites da coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem afirmado que, quando da apreciação do mandado de segurança 2008/51/01.018989-8, «o Tribunal Regional da 2ª Região, em acórdão transitado em julgado a respeito de ação mandamental proposta pelo próprio apelado, não apenas chancelou o ato anulatório castrense do termo de adesão celebrado, como também considerou indevido o pagamento dos valores recebidos em decorrência do Termo de Adesão 290, dada a impossibilidade de percepção em duplicidade com os provenientes da ação judicial proposta, acolher a tese do agravante, no sentido que «o Tribunal Regional Federal da 2ª Região apenas reconheceu o direito da Administração Pública em suspender o pagamento do Termo de Adesão, entretanto em nenhum momento considerou indevido o recebimento dos valores pelo recorrente, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual Civil. Agravo Regimental. FGTS. CCB/2002, art. 842 e 850 - Código Civil Brasileiro. CPC/1973, art. 36. Contas Vinculadas. Termo De Adesão.

«1. A assistência de advogado não é requisito formal de validade do Termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017 . REENQUADRAMENTO. MARCO PRESCRICIONAL. TERMO DE ADESÃO AO PCR 2010. «ACTIO NATA . A discussão dos autos diz respeito ao marco prescricional para pleitear diferenças salariais e reflexos, relativos às mudanças no enquadramento dos engenheiros, como tais implantadas com o PCR e assinadas mediante termo individual em 10/12/2010. O Eg. TRT concluiu que, tendo o ajuizamento da demanda ocorrido em 14/10/2015, não há que se falar em prescrição da pretensão, visto que a actio nata, aqui, não é a implantação do plano, mas a data da assinatura do termo de adesão, momento em que surgiu a pretensão do Autor, objetivando corrigir o enquadramento, afastadas as hipóteses das Súmulas 275 e 294 desta Corte, não ultrapassado o quinquênio, por isso irretocável a decisão agravada a respeito da inviabilidade do apelo, anteriormente já trancado. Agravo conhecido e não provido.

31 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional. Termo de adesão e compromisso de participação em cooperativa para aquisição de unidade habitacional. Matéria da competência da 1ª a 10ª câmaras de direito privado. Recurso não conhecido.

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

33 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Assinatura do termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/2001. Comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada. Desnecessidade.

«Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que o direito a postular o recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001, independentemente de comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo que o empregado tenha firmado o termo de adesão de que trata o Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Militar anistiado. Assinatura de termo de adesão com base na Lei 11.354/06. Descumprimento. Propositura de ação que debate graduação. Suspensão do pagamento. Possibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/2006 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que inadmitiu o recurso especial. FGTS. Termo de adesão. Lei complementar 110/01. Acordo firmado após o ajuizamento da ação. Apresentação na fase de execução. Validade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. Matérias nas quais há jurisprudência consolidada pelo plenário. Aplicabilidade do regime do CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Validade do termo de adesão. Súmula Vinculante 1/STF. Lei Complementar 110/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. Aplica-se o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. FGTS. Transação. Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001. Extinção do feito.

«1. Restabelecida a decisão agravada, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da Lei Complementar 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Anistia política. Ação ajuizada pleiteando novas promoções. Revogação do termo de acordo. Jurisprudência do STJ.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de militar anistiado político, a propositura de ação objetivando promoção militar diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão firmado nos termos da Lei 11.354/06. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Termo de adesão regulamentado pela Lei complementar 110/2001. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Validade dos valores depositados. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório da celebração do acordo. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que, além de repisar os fundamentos do recurso especial, alega-se, em síntese, que não se trata de Súmula 7/STJ, na medida em que todo o contexto fático está consignado nos presentes autos. Afirma-se que o que se discute no caso concreto é o momento de apresentação do termo de adesão, bem como a existência de preclusão da oportunidade de manifestação da existência acerca de suposto acordo.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia política. Militar. Termo de adesão. Assinatura. Descumprimento. Suspensão do pagamento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 11.354/2006, art. 2º.

«1. Nos termos da Lei 11.354/2006, a aquiescência ao Termo de Adesão impõe expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que não está, nem ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; no caso concreto, houve descumprimento pelo ajuizamento de ação judicial. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Acordo administrativo. Parcelamento do débito nos termos da Lei 11.354/2006. Descumprimento do termo de adesão, em razão de propositura de ação judicial. Anulação do acordo. Legalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petros. Repactuação. Nulidade do termo de adesão à proposta.

«Hipótese em que não se atacam os fundamentos da decisão denegatória (Súmulas nºs 51, II, e 126 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJSP Apelação com revisão. Recurso adesivo. Termo de adesão manifestado pela autora. Lei municipal nº. 1502/96, declarada inconstitucional que não serviu de fundamento para o termo de permissão firmado entre a prefeitura municipal de ubatuba e a uapg. União dos amigos da praia grande. Art. 32 da Lei estadual nº. 7835/92. Ausência de qualquer ilegalidade na conduta da concessionária ou da permissionária. Preliminares rejeitadas, recurso da autora improvido e provido o recurso adesivo

44 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - ADESÃO FIRMADA POR NORMA COLETIVA - ASSINATURA NO TERMO DE ADESÃO - TEMA 152.

No caso, constata-se que o Tribunal Regional consignou que o Plano de Dispensa Imotivada teve guarida em Acordo Coletivo de Trabalho e que, ainda que o TRCT não estivesse subscrito pelas partes, nem pelo Sindicato da categoria, o Termo de Adesão foi devidamente assinado pelo autor, pela ré e pelo Sindicato da categoria. Nesse contexto, é de se notar que o acórdão regional está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152, segundo a qual « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Repactuação. Termo de adesão. Nulidade.

«Hipótese na qual se manteve o reconhecimento da validade do Termo de Repactuação, sob o fundamento de que «não há qualquer vício de vontade a macular de nulidade o Termo Individual de Adesão, sendo válida a manifestação de vontade do Demandante. Razões que não atacam os fundamentos adotados na decisão impugnada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Termo de adesão. Lei 110/2001. Validade. Incidência da Súmula 83 da súmula desta corte superior de justiça.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458 e 535, do CPC. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão. FGTS. Execução. Termo de adesão. Lei complementar 110/01. Validade. Aplicação da Súmula Vinculante 1/STF. Coisa julgada.

1 - O disposto no CPC, art. 458 não foi objeto de discussão na instância ordinária, de forma que a ausência de prequestionamento impede o acesso à instância especial.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. GESTORA JUDICIAL. TERMO DE ADESÃO. MEIOS ALTERNATIVOS DE DELIBERAÇÃO. arts. 39, §4º, E 45-A, AMBOS DA LEI 11.101/2005. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, NÃO HÁ QUE SE IMPOR A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. Recurso não provido, mantida a solução que prestigia a vontade do consumidor de contratar empréstimo consignado.