transporte intermunicipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

3 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Direito do consumidor. Transporte intermunicipal de passageiros em pé. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 59 do Decreto estadual 12.601/80 e do art. 122 da instrução normativa 07/91 do deter. Ausência de afronta ao CF/88, art. 22, XI, que dispõe sobre a competência da união para legislar sobre transporte e trânsito. Normas regulamentadoras do transporte intermunicipal de passageiros em pé que decorrem da competência própria do estado.

«Tese - Não viola direito do consumidor o fato de ter sido transportado em pé no interior de coletivo de transporte intermunicipal, mesmo que a rota atinja aproximadamente 100 km (cem quilômetros) de distância, quando ausente prova de outros excessos. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Transporte intermunicipal de passageiros. Distâncias percorridas. Chassis. Limite. Idade. Resolução 4107 de 2004. Conselho de tráfego do daer. Apelação cível. Direito público não especificado. Transporte intermunicipal de passageiros. Limitação quanto à idade dos chassis. Possibilidade. Aplicação das disposições da Resolução 4.107/04. Precedentes jurisprudenciais. à unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao apelo.

5 - TJSP Administrativo. Pretensão à realização de transporte intermunicipal de passageiros. Competência legislativa do Estado. Legalidade da fiscalização realizada pela EMTU. CF/88, arts. 21, XII, «e, 25, § 1º e 30, V.

«... Em relação à organização e fiscalização de transporte de passageiros, de acordo com a Constituição Federal, compete à União o transporte internacional e interestadual (art. 21, XII, «e), aos Municípios o transporte realizado dentro de seu território (art. 30, V) e aos Estados-Membros. subsidiariamente, o transporte intermunicipal (art. 25, § 1º). Assim, a competência do Município, em matéria de transporte público, está limitada ao próprio território, não podendo estabelecer normas para transporte intermunicipal, mesmo com a anuência do Município contíguo. Logo, os alvarás emitidos pelos Municípios de Vargem Grande Paulista e Cotia não são suficientes para regularizar a situação dos impetrantes, que devem cumprir a legislação estadual pertinente. (...) Cabe ressaltar, ainda, que a vulneração de norma estadual relativa a transporte intermunicipal de passageiros é infração administrativa, não se confundindo com a de trânsito, e dá ensejo ao exercício do poder de polícia e legitima a remoção e retenção do veículo, bem corno a aplicação da multa pertinente. ... (Des. Antonio Celso Aguilar Cortez).... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Lei RS 9.823/1993. Competência dos estados para legislar sobre transporte intermunicipal e segurança pública. Constitucionalidade da cessão gratuita de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Improcedência.

«1 - A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF/88, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF/88, art. 25, § 1º). ... (Continua)

7 - TST Horas in itinere. Transporte público intermunicipal.

«O transporte intermunicipal, dadas as suas peculiaridades, não se enquadra no conceito de transporte público coletivo necessário para afastar o direito ao percebimento das horas in itinere. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Transporte intermunicipal. Assalto praticado dentro do ônibus.

«Caso em que o fato de terceiro não guarda conexidade com o transporte. Exoneração da responsabilidade do transportador, de acordo com precedentes do STJ: REsps 13.351, 30.992 e 35.436.... (Continua)

9 - TJMG Tutela antecipatória. Exploração clandestina de transporte intermunicipal de passageiros. Antecipação da tutela em favor da autorizada. Comprovação dos pressupostos. Deferimento mantido. CPC/1973, art. 273.

«Tanto a medida cautelar quanto a antecipação dos efeitos da tutela demandam, em graus diferentes, que o autor demonstre de forma robusta e inconcussa a plausibilidade do seu direito material, de forma a convencer o magistrado da necessidade do provimento antecipatório. Somente e tão-somente o DER/MG pode delegar autorização para o transporte intermunicipal remunerado de passageiros, autorização esta não detida pela agravante (ou pelo menos não comprovada), donde deflui a maior plausibilidade do direito invocado pela agravada. A prova da verossimilhança das alegações materializa-se por meio de certidão emitida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (f. 64-TJ), que atesta a utilização, pela agravante, do seu táxi para realizar transporte intermunicipal remunerado e não autorizado de passageiros, pelo que foi inclusive punida várias vezes com penalidade administrativa.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Daer. Resolução. Transporte intermunicipal. Autorização de fusão de linha de ônibus. Criação de nova linha. Licitação. Necessidade. Ilegalidade. Continuidade do serviço. Efeito prospectivo. Prazo. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concessão de transporte intermunicipal. Fusão de linhas que implica criação de nova linha a exigir processo licitatório.

«A fusão de trechos intermunicipais acaba por criar uma linha nova, sem o devido procedimento licitatório, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. Contudo, diante do princípio da continuidade do serviço público, deve-se conceder o efeito prospectivo quanto à ilegalidade da fusão pelo prazo de 180 dias a contar desta decisão. Com a concessão de referido efeito, resta prejudicado o segundo pedido formulado pela parte autora (autorização para realizar o transporte entre Santa Maria e São Leopoldo), bem como assegura-se o ditame constitucional previsto no CF/88, art. 175 - Constituição Federal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

11 - STJ Transporte intermunicipal de passageiros. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou: «Por conta disso, como afirmado pela autarquia estadual e não combatido pela impetrante, quando os fiscais do DETRO abordam os veículos da impetrante, sendo utilizados para serviço de fretamento, por não haver previsão da utilização deste tipo veículo no transporte intermunicipal, entendem os mesmos que a impetrante estaria prestando um serviço de fretamento municipal e como a impetrante não possui autorização municipal para prestação desse serviço, o veículo é autuado e apreendido, com base no artigo 13 da Lei Estadual 4291/04. ... (Continua)

12 - TJMG Transporte intermunicipal de passageiros por taxista. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Transporte intermunicipal de passageiros realizado por taxista. Possibilidade de fiscalização do der/MG. Pretensão de não sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11. Existência condicionada à prática de transporte clandestino de passageiros. Ausência de lesão a direito líquido e certo. Recurso desprovido

«- Um risco gerado pela prática voluntária de uma atividade que constitui ilícito administrativo não serve como justificativa para a impetração de mandado de segurança preventivo. Assim, não há falar em lesão a direito líquido e certo da impetrante, quando se constata que o risco de sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11 só existirá se ela reincidir na prática do transporte clandestino de passageiros.... (Continua)

13 - STF Concessão. Transporte intermunicipal. Prorrogação. Impossibilidade. Licitação.

«O artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o procedimento licitatório como requisito à concessão de serviços públicos, possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de outubro de 1988.... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU). Apreensão e retenção de veículos utilizados no transporte intermunicipal. Admissibilidade. Legalidade da fiscalização realizada. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio. Transporte intermunicipal. Utilização de transporte rodoviário. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36-2001. Logo, é devido aos que se utilizam de veículo próprio e/ou «transporte regular rodoviário. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Estado-membro. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Norma infralegal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação. Não ocorrência. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Estado-membro, ao editar atos normativos relativos ao transporte intermunicipal de passageiros, no exercício do poder de polícia, não viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade. Transporte intermunicipal

«1. À falta de permissivo legal expresso, resulta inviável a flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas assentes em norma legal ou constitucional, porquanto enfeixam proteção indisponível outorgada pelo Estado ao hipossuficiente. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Competência privativa da União. Violação. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

19 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SÚMULA 90/TST, I. APLICABILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que a prestação de serviços se dava em local de fácil acesso e guarnecido por transporte público regular e, ainda, que a condução era fornecida pela empresa, afastando o direito ao pagamento das horas in itinere, uma vez que não cumpridos os requisitos para sua concessão. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que não se pode considerar de fácil acesso o local de trabalho atendido apenas por transporte intermunicipal e interestadual, na medida em que esses meios não possuem a mesma regularidade que o transporte público urbano, além de apresentarem tarifas mais elevadas. Nesse sentido, registrado pelo Tribunal Regional que a Reclamada fornecia condução até o local de trabalho, atendido apenas por linha de transporte público intermunicipal, devido o pagamento de horas in itinere, observado os limites da vigência da Lei 13.467/2017 . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

20 - TJRJ Tutela antecipatória. Transporte intermunicipal. Ônibus. Passe livre. Alcoolismo. Lei 4.510/05. Súmula 59/TJRJ. CPC/1973, art. 273.

«Alcoolismo. Caracterização como doença crônica, advinda da dependência bio-psicológica a substância conhecida como álcool. Necessidade de tratamento continuado. Passe livre. Incidência da Lei 4.510/05. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão concessiva da tutela antecipada que se confirma. Súmula 59/TJRJ.... (Continua)

21 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Transporte intermunicipal de passageiros (fretamento). Autorização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) para a exploração daquela atividade. Necessidade. Ação julgada improcedente. Recurso da empresa de turismo improvido.

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 229, § 2º. Transporte coletivo intermunicipal. Transporte coletivo urbano. CF/88, art. 30, V. Transporte gratuito. Competência legislativa. Policiais civis. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. ... (Continua)

23 - TJSP Licitação. Pregão. Transporte intermunicipal de aluno. Exigência de certificado de registro junto à ARTESP. Exigência desproporcional que contraria o edital. Sentença de concessão de ordem mantida. Reexame necessário improvido.

24 - TJRS Transporte intermunicipal de passageiros. Município de nova roma do sul. Pedido de recepção da linha de ônibus junto ao daer indeferido. Apreensões de veículos e aplicação de multas pelo daer, face ausência de autorização ou permissão. Descabimento. Pendência de recurso com efeito devolutivo e suspensivo junto à agergs.

«Tratando-se de transporte intermunicipal de passageiros, havendo o indeferimento do pedido da empresa autora junto ao DAER, de recepção da linha de ônibus no Município de Nova Roma do Sul, interposto recurso à AGERGS, que recebeu efeito devolutivo e suspensivo, nulas as apreensões e multas aplicadas, face ausência de autorização ou permissão, com base na Resolução 4.107/04, enquanto pendente recurso administrativo. Precedentes do TJRS. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do demandado com seguimento negado.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Transporte intermunicipal de menor. Falta de exigência de documentação no momento do embarque. Infração administrativa. Multa. Aplicação. ECA, art. 83 e ECA, art. 251.

«É correta a aplicação da multa prevista nos ECA, art. 83 e ECA, art. 251, para a empresa que efetua o transporte de menor sem exigir, no momento do embarque, a documentação que comprove o parentesco com a pessoa que lhe acompanha, sendo irrelevante a produção de qualquer prova posterior, com o intuito de ilidir a infração.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte intermunicipal. Fornecimento de bilhetes gratuitos para idoso. Recusa, sem desrespeito ao apelante. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - HORAS IN ITINERE - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular, em regra, não se equipara ao transporte público aludido no CLT, art. 58, § 2º, sendo insuficiente para afastar o recebimento das horas in itinere . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização de certame. Prévia indenização. Não cabimento.

1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização de certame. Prévia indenização. Não cabimento.

1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização de certame. Prévia indenização. Não cabimento.

1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 9.503/1997, CTB, art. 107 e do Decreto MG 44.035 do Estado de MG, do art. 2º, IV e seus parágrafos, com a modificação realizada pelo Decreto MG 44.081, Decreto MG 44.604, e Decreto MG 44.990. Ausência de alteração substancial. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Tempo máximo de uso. Ofensa à competência privativa da união. Inocorrência. Precedentes desta corte que assentam a constitucionalidade da fixação de normas regulamentares pelos estados como decorrência do respectivo poder de polícia em relação à segurança do transporte intermunicipal de passageiros. Improcedência.

«1 - Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros - ANTPAS (CF/88, art. 103, IX,). Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. ... (Continua)

32 - TJSP Licitação. Pregão presencial. Contratação de empresa para transporte intermunicipal de trabalhadores. Habilitação de licitante que desatendia os requisitos necessários. Falta de registro ou autorização junto a artesp. Exclusão da licitante determinada, adjudicado o objeto da licitação à impetrante. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Permissões de serviço público de transporte intermunicipal. Necessidade de licitação. Precedentes. 3. Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO CITADO NO CLT, art. 58, § 2º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017) . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Prorrogação. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização do certame. Prévia indenização. Não cabimento.

1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJMG Direito econômico. Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Veículo de aluguel. Viagem eventual, especial ou gratuita. Atividade econômica privada e não serviço público. Poder de polícia. Autorização do Poder Público. Desnecessidade. Livre concorrência.

«O serviço de transporte de passageiros para outros municípios, em veículo de aluguel, denominado viagem especial, eventual ou gratuita, não caracteriza serviço público de transporte coletivo intermunicipal, mas sim atividade econômica reservada à iniciativa privada, submetida ao poder de polícia do Poder Público, em virtude de suas peculiaridades. ... (Continua)

37 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Auto de infração de trânsito. Transporte intermunicipal de passageiros sem autorização. Obrigação de estar portando documento comprobatório. Descumprimento. Futuras abordagens. Óbice à atuação da administração. Limitação ao poder de polícia. Impossibilidade de ordem judicial nesse sentido. Segurança no tráfego. Relevância do interesse público envolvido. Agravo a que se dá provimento.

«1. Versa a presente lide acerca da lavratura de auto de infração de trânsito pela suposta prática, pela ora recorrida, de transporte intermunicipal de passageiros sem a correspondente autorização do órgão competente, que implicou na cominação de multa, com fundamento na alínea «a do inciso VI do Decreto 22.616/2000, art. 47, alterado pelo Decreto 28.010/05. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS.

Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. No que tange à controvérsia envolvendo o transporte intermunicipal, a SBDI-1 desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular não é suficiente a afastar o direito às horas in itinere, nos termos da Súmula 90/TST, I. Por outro lado, com relação à validade de norma coletiva que prevê supressão ou redução das horas in itinere, o entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Transporte intermunicipal. Der/MG. Poder de polícia. Decreto 44.035/2005. Cadastramento de pessoa jurídica e registro na embratur. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Cuida-se de ação em que se busca verificar a exigência da obrigatoriedade do seguro facultativo estabelecida pelo Decreto 44.035/2005. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Gratuidade do transporte intermunicipal de passageiros portadores de passe livre. Ausência de compensação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

41 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Apreensão da documentação de veículos utilizados no transporte intermunicipal de passageiros sem a devida autorização da Administração. Descabimento. Ilegalidade da sanção aplicada. Recurso provido a fim de julgar procedente a ação para determinar a restituição da documentação dos veículos autuados, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei ou regulamento.

42 - TJSP Mandado de segurança. Impetração pela SÃO PAULO TRANSPORTE S/A objetivando garantir o regular exercício do poder de polícia de seus agentes de fiscalização no sentido de coibir a proliferação de veículos «ORCA circulando na jurisdição do Município, sem o certificado de permissão de circulação expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos, além do contrato firmado com a empresa vinculada no sistema de transporte coletivo municipal. Inviabilidade. A competência para controle e fiscalização do transporte intermunicipal é dos Estados federados, não se inserindo na competência do Município realizar a apreensão de veículos conhecidos como «ORCAS. Recurso improvido.

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALE-TRANSPORTE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que há previsão na Lei 7.418/1985 e no Decreto 95.247/1987 de concessão de vale-transporte para o trabalhador usuário do transporte coletivo público intermunicipal. Ressaltou inexistir «comprovação de que o transporte utilizado pelo trabalhador não possua características semelhantes aos urbanos . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «o Direito ao vale-transporte é amplo, devendo o empregador arcar na forma da lei com a despesa de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, não cabendo ao intérprete da lei limitar o que o legislador não o fez . Por outro lado, o Regional não emitiu tese relacionada à alegada necessidade de contiguidade territorial entre os municípios de residência do autor e o da prestação de serviços, para configurar semelhança entre o transporte intermunicipal em questão e aquele com característica urbana. Assim, não é possível examinar a alegação de ofensa aa Lei 12.587/2012, art. 4º, XI, diante do óbice da Súmula 297/TST. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Mudança de trajeto. Criação de nova linha. Novo procedimento licitatório. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte intermunicipal de passageiros. Contrato de Reserva Técnica Operacional. Ação declaratória de motorista autorizado ao transporte pleiteando a anulação do ato que denegou seu requerimento de indicação de motorista preposto. Improcedência. Observância às normas da STM e da EMTU-SP. Vedada substituição por terceiros ou contratação de auxiliares. Autorização somente em caso de incapacidade física, em caráter excepcional e transitório. Mantida a improcedência da ação. Recurso não provido.

46 - TJRS Direito público. Transporte intermunicipal. Uso de linha. Pedido de autorização. Daer. Indeferimento. Recurso administrativo. Pendência. Multa. Apreensão de veículos. Nulidade. Recurso. Não conhecimento. Preparo. Ausência. Deserção. Configuração. CPC/1973, art. 511. Apelação cível. Processo civil. Ausência de preparo. Deserção configurada. CPC/1973, art. 511.

«Não tendo sido efetuado o preparo concomitantemente com a data do recurso de apelação, é de ser aplicada a pena de deserção de que trata o CPC/1973, art. 511, «caput. Precedentes do TJRGS, STJ e STF.... (Continua)

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. SÚMULA 90/TST, I. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

48 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Pedido de redução de pena formulado em favor de possível integrante de organização criminosa que foi presa em flagrante quando realizava transporte intermunicipal de enorme quantidade de droga. Indeferimento. Benefício dirigido a quem não faz da narcotraficância seu meio de vida. Recurso improvido.

49 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento gratuito de transporte intermunicipal a estudantes matriculados em Escola Técnica Estadual. Ensino Profissionalizante. Inadmissibilidade. Inexiste obrigatoriedade do Estado assegurar o atendimento ao educando no que diz respeito ao ensino médio profissionalizante, via programa suplementar de transporte gratuito, o que é consectário da substancial gratuidade. Ao ditar que o Estado promova a progressiva universalização do ensino médio gratuito, a Constituição, não declinou o transporte gratuito aos alunos do ensino médio como uma das prioridades. A Lei Maior não impôs a universalização total do ensino a assegurar aos educandos o transporte gratuito intermunicipal para fins de frequência a ensino médio profissionalizante. Recurso provido para julgar improcedente a demanda, invertido o ônus sucumbencial, isentando-se o Ministério Público do pagamento de custas e honorários advocatícios.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte intermunicipal de ônibus. Direito do idoso. Princípio da separação dos poderes. Preceitos constitucionais. Legislação local. Lei estadual 15.182/10. Acórdão com fundamento constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. O aresto proferiu entendimento segundo o qual a Lei Estadual 15.182/10, que regulamentou a gratuidade e o desconto do transporte no âmbito intermunicipal, encontra-se constitucionalmente amparada, sem se sobrepor ao princípio da separação dos poderes e a premissa de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ... (Continua)