transporte internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Transporte internacional.

«Os Estados não detêm o poder de instituir ICMS sobre o transporte internacional.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional de cargas. Avaria. Ação regressiva. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Precedentes da segunda turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido. 1. O Supremo Tribunal Federal, no re 636.331/RJ, ao apreciar o tema 210 da repercussão geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as convenções de varsóvia e montreal. 2. O posicionamento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a convenção [de montreal] se aplica a transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, compreendendo todo o período durante o qual a carga se acha sob custódia do transportador (stf, ARE 1.164.624 ed-agr, rel. Ministro gilmar mendes, segunda turma, julgado em 8/6/2020, DJE 16/6/2020). 3. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, «a convenção de montreal, internalizada no ordenamento jurídico Brasileiro pelo Decreto-lei 5.910/06, aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração (stj, Resp. 2.052.769/RJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 20/6/2023, DJE de 26/6/2023). 4. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Transporte internacional de mercadorias. Extravio de carga. Incidência do CDC. Impossibilidade. RE Acórdão/STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Decisão mantida.

1 - A orientação jurisprudencial do STF, no RE Acórdão/STF, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA VISANDO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE SINISTRO JULGADA PROCEDENTE - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CARGA EXTRAVIADA -

pretensão da apelante de aplicação da Convenção de Montreal para limitar o valor da indenização, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 210 do C. STF - descabimento - repercussão geral estabelecida no RE Acórdão/STF que é restrito aos danos envolvendo passageiros e suas respectivas bagagens durante o transporte aéreo internacional - entendimento que não tem incidência em relação ao transporte internacional de cargas, o qual não foi objeto de apreciação pela Corte Suprema - precedentes do E. STF e desta C. Câmara - valor das mercadorias objeto do contrato de transporte que restou demonstrado - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Prestação de serviço. Transporte internacional de cargas e passageiros. PIS. Isenção. Contrato. Empresa domiciliada no exterior. Exportação de serviços. Lei 9.004/95, art. 1º. Lei 9.715/95, art. 4º. CTN, art. 111, II. Lei Complementar 7/70. Lei Complementar 8/70.

«1. De acordo com a redação do «caput do Lei 9.715/1998, art. 4º, as hipóteses de isenção então instituídas encontravam-se atreladas à norma contida na Lei 9.004/95, a qual se destinava essencialmente a desonerar as operações de exportação. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PESSOAS.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Frete internacional. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Alegada omissão no julgamento realizado pelo tribunal estadual. Inexistência. Fixação contratual do preço e pagamento da dívida com base na variação cambial. Possibilidade. Exceção prevista na Lei 8.880/94, art. 6º, c/c o, I do Decreto-lei 857/1969, art. 2º. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, notadamente no que se refere ao enquadramento do contrato de transporte internacional de mercadorias nas exceções previstas na Lei 8.880/94, art. 6º, c/c o, I do Decreto-lei 857/1969, art. 2º. ... (Continua)

8 - STF Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre Lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade.

«1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Tributário. Cofins e pis. Isenção sobre receitas decorrentes de transporte internacional de cargas e passageiros. Alcance. Regras de isenção e de imunidade. Interpretação restritiva.

«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, à semelhança da interpretação ao Lei 9.715/1995, art. 4º. Precedentes: REsp 1251162/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8.5.2012, DJe 5.11.2012; REsp 1114909/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 6.4.2010. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA -

Parte da mercadoria extraviada durante o transporte - Responsabilidade do transportador - Sentença de parcial procedência - Aplicação da Convenção de Montreal às indenizações por danos materiais em transporte aéreo internacional de cargas - Precedentes dos C. STF e STJ - Irresignação quanto à limitação da indenização em 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, conforme art. 23, 3, da Convenção de Montreal - Inexistência, no caso concreto, de declaração especial do valor das mercadorias apta a afastar a indenização tarifada - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria. Ação regressiva. Aplicação das convenções de Varsóvia e Montreal. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 210/STF). Incidência ao transporte de cargas. Precedentes de ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - O STF, no RE Acórdão/STF, ao apreciar o Tema 210/STF da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Organização. Planejamento. Participação de outros agentes. Transporte internacional. Dedicação criminosa. Exclusão da continuidade delitiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois não considerou ações penais em curso para afastar o redutor, mas sim, a grande quantidade de drogas (881kg de cocaína), em conjunto com as demais circunstâncias do delito - a organização, planejamento, participação de outros agentes, transporte internacional.... (Continua)

13 - TJSP Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Ação regressiva da seguradora contra as empresas responsáveis pelo transporte internacional da carga. Inadmissibilidade do limite de responsabilidade de indenizar. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia após a vigência do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento jurisprudencial. Responsabilidade solidária. Agente de cargas que contratou o transporte. Normas do contrato de transporte. Obrigação de resultado. Dever do transportador de entregar a mercadoria no destino final Responsabilidade objetiva. Reparação integral do dano. Determinação de pagamento do valor total sub-rogado. Recursos improvidos.

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Aplicabilidade da convenção de montreal. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria. Ação regressiva. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331 (tema 210/STF). Incidência ao transporte de cargas. Precedentes da segunda turma do STF e de ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331, ao apreciar o Tema 210/STF da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contrato de seguro na modalidade de transporte internacional. Avaria de carga. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento da indenização securitária. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos em razão de avaria em carga objeto de contrato de seguro na modalidade de transporte internacional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Parte de carga. Extravio. Transporte aéreo internacional. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Convenções internacionais (varsóvia e montreal). Incidência. Tese fixada em repercussão geral.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Contrato de transporte internacional de carga. Insumos. Relação de consumo. Inocorrência. Vinculação entre o contrato principal e o contrato acessório de transporte.

«1. Controvérsia acerca da aplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor a um contrato internacional de transporte de insumos. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Transporte internacional. Veículo transportador. Valor das mercadorias apreendidas. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Conduz ao desrespeito das normas aduaneiras. Ausência de prejuízo ao erário. Tese não prequestionada. Súmula 356/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.

1 - Admite-se a pena de perdimento do veículo utilizado no transporte internacional, contudo deve ser observada a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida.... (Continua)

20 - TJSP Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de container - Incidência de sobre-estadia - Aptidão dos documentos juntados pela autora: relatório de descarga e devolução dos cofres (expedido pela Autoridade Portuária) e termo de compromisso de reentrega de container registrado em cartório - Ampla publicidade - Ademais, conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Obrigação prevista no próprio contrato - Retirada e devolução intempestiva impugnadas genericamente - Fatos constitutivos da autora provados - Autora que atuou como transportadora marítima e ré como consignatária das cargas - Responsabilidade reconhecida - Fatos constitutivos do direito da autora provados (CPC, art. 373, I) - Recurso improvido

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria de carga. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Convenção de montreal. Incidência. repercussão geral. tese. Fixação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS- CANCELAMENTO DE VOO- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional- 30 horas - Cancelamento - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Transporte internacional de mercadorias. Ação de cobrança. Danos materiais. Indenização. Redução. Multa. Afastamento. Provimento da inicial mantido. Sucumbência. Inversão. Não cabimento. Não provimento.

1 - Mantido o provimento da inicial, em favor da parte ora agravada, descabida a inversão da sucumbência. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória de danos materiais e morais. Transporte internacional de carga. Avarias. Aplicação da convenção de varsóvia. Tese firmada no julgamento do re 636.331. Repercussão geral. Precedentes STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Alegação de extravio de carga durante transporte internacional. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de ressarcimento com base na Convenção de Montreal, levando em conta o peso da unidade perdida. Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Carga. Extravio. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Convenções internacionais (varsóvia e montreal). Incidência. Repercussão geral. Declaração especial de valor. Quantia suplementar. Indenização. Arbitramento. Necessidade de verificação. Remessa dos autos à origem.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte internacional de mercadorias. Liberação da carga sem apresentação do original do conhecimento de transporte. Negativa de prestação jurisdicional não confirmada. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte internacional de carga. Ação de regresso. Seguradora. Indenização tarifada. Aplicabilidade ao sub-rogado. Omissão. Inexistência de vício. Matéria constitucional. Prequestionamento. Exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Transporte internacional de carga. Extravio. Inaplicabilidade do CDC. Aplicação da Convenção de Varsóvia. Tese firmada no julgamento do RE 636.331. Repercussão geral. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Indenização securitária. Dano em mercadoria. Transporte aéreo internacional. Limites da responsabilidade civil. Regime de indenização tarifada. Normas e tratados internacionais. Transporte de pessoas, bagagens ou cargas. Convenção de varsóvia. Convenção de montreal. Orientação do STJ.

1 - Ação regressiva de indenização securitária. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Transporte internacional de cargas. Roubo de carga enquanto transportada para o pátio da ré. Regime de trânsito aduaneiro. Prazo de prescrição de três anos. Extinção do feito pela prescrição evidenciada. Cabimento. Contagem da data do fato. Notificação extrajudicial que não interrompe a prescrição. Recurso improvido.

32 - TJSP *Ação regressiva de cobrança - Contrato de seguro de transporte internacional de mercadorias - Requerida contratada pelo segurado da autora para operacionalizar o transporte de carga (rolos de fitas de aço) da Alemanha com destino ao Brasil - Seguradora autora alega que as mercadorias sofreram avarias (amassamento, ferrugem, arranhões e oxidação) durante o transporte marítimo operacionalizado pela ré, devendo ser ressarcida no valor da indenização paga a seu segurado - Sentença de procedência - Preliminares de nulidade da sentença por falta de fundamentação e por evidenciar decisão surpresa rejeitadas - Legitimidade passiva da ré apelante evidenciada (art. 756 do CC) - Transporte internacional de carga - Responsabilidade objetiva da ré que atuou como agente de cargas assumindo a obrigação de resultado de operacionalizar o transporte incólume da carga do segurado da autora ao destino final - Termo de vistoria do terminal portuário demonstrou a existência de avarias na carga no momento da desova do contêiner - Presunção de que a carga estava em perfeito estado de conservação antes do transporte marítimo operacionalidade pela ré (art. 746 do CC) - Obrigação da ré ressarcir a seguradora autora pelo valor da indenização paga ao segurado, sub-rogando-se nos limites da indenização paga, nos direitos e ações que competirem ao segurado em face do causador dos danos - Inteligência do art. 786 do CC e Súmula 188/STJ - Recurso negado.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Avaria de cargas. Ação regressiva da seguradora contra a agência de transporte marítimo representante do armador. Legitimidade passiva «ad causam. Reconhecimento. Agente marítimo, na condição de mandatário e único representante legal no Brasil de transportadora estrangeira, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria, devendo ambos responder pelo cumprimento do contrato do transporte internacional celebrado. Danos. Indenização. Cabimento. Avarias bem provadas pela documentação dos autos. Responsabilidade da transportadora em parceria com a ré. Caracterização. Afastamento da extinção do feito com enfrentamento da matéria de fundo, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação julgada procedente. Recurso provido.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de entorpecentes. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade delituosa. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Patamar superior a 4 anos. Requisito do CP, art. 44, I. Não preenchimento. Prisão preventiva. Transporte internacional. Grande quantidade de entorpecente. Ordem pública. Agravo improvido.

«1. Entendendo o Tribunal de origem pela não incidência da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em razão das circunstâncias apuradas na instrução criminal, o contato do réu com agentes da organização criminosa, a evidenciar que se dedicava à atividade delituosa, a desconstituição de tal premissa atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Homologação de sentença estrangeira proferida no uruguai. Contrato de transporte internacional.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a soberania nacional ou a ordem pública. ... (Continua)

36 - STJ embargos de divergência em recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Ação regressiva da seguradora contra transportadora aérea. Extravio de mercadoria durante transporte aéreo internacional. Falta de especificação do valor da mercadoria no conhecimento de carga. Indenização tarifada prevista na convenção de montreal. Cabimento.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (RE 636.331/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017, Repercussão Geral-Mérito, DJe 13.11.2017). ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ação de regresso por indenização em razão de contrato de seguro. Transporte internacional de mercadorias. Avaria. Responsabilidade objetiva e solidária, em se tratando de transporte cumulativo. Existência de cláusula «diz conter que não exonera o transportador marítimo de responsabilidade perante o contratante. Limitação de responsabilidade que deve ser discutida entre os diversos transportadores e seus agentes. Inteligência dos CCB, art. 730 e CCB, art. 756. Vistoria posterior em presença de terceiros. Suficiência, particularmente por não haver negativa de existência do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Prescrição. CDC. Não aplicação. Convenção de montreal. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Ação penal. Contrabando e descaminho. Importação de medicamentos. Sócio-responsável por empresa de transporte. Documento de transporte internacional de carga (mic). Assinatura que se comprovou não ser do réu. Sócio que não participa dos negócios da sociedade. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.

«O fato de o réu constar como sócio da empresa indicada participante da trama delituosa correspondente a contrabando de mercadorias e internalização de medicamentos não autoriza, por si só, sua condenação, já que não se é possível a mera responsabilidade objetiva para o âmbito da condenação, a qual requer a prova efetiva e certeira da participação do agente no crime a ele imputado. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de ressarcimento. Transporte internacional de carga. Extravio. Inaplicabilidade do CDC. Aplicação da convenção de varsóvia. Tese firmada no julgamento do re 636.331. Repercussão geral. Retorno dos autos para que o tribunal de origem aprecie a matéria à luz do entendimento do STF. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Transporte internacional de mercadorias. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de indenização por danos materiais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Parte de carga. Extravio. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Convenções internacionais (varsóvia e montreal). Incidência. Repercussão geral. Declaração especial de valor. Quantia suplementar. Indenização. Arbitramento. Necessidade de verificação. Remessa dos autos à origem.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Serviço de transporte internacional entre Hong Kong e Guarulhos. Existência de documentação apta a demonstrar acordo celebrado entre as partes, embora não formalizado contrato escrito. Ônus da prova em contrario do alegado pelo lesado que cabia ao réu providenciar, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Indenização de rigor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJRS Direito privado. Transporte de coisas. Lex mercatoria. Termo internacional de comércio. Cláusula free carrier. Fca. Eficácia. Grupo econômico de fato. Configuração. Personalidade jurídica. Desconsideração. Exportador. Frete. Custeio. Condenação. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Direito empresarial. Direito internacional privado. Ação condenatória por danos materiais. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Transporte de flores entre Brasil e itália. Custeio do frete pelo importador. Cláusula «free carrier. International commercial terms («incoterms). Câmara de comércio internacional. «lex mercatoria. Grupo econômico de fato. Critérios. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos.

«1. É possível a aplicação, pelo Poder Judiciário, de normas integrantes da «nova lex mercatoria, de que são exemplos os «incoterms editados sob os auspícios da Câmara Internacional de Comércio. Atribuição de eficácia ao contrato firmado entre as partes, com base em norma da «nova lex mercatoria, que tem lugar independentemente da natureza não-vinculativa das suas regras e da sua origem e criação independentes da autoridade estatal. Cláusula de «incoterm que não confronta qualquer dispositivo do Direito brasileiro, ao repartir os custos da remuneração do transporte, entre o importador e o exportador. Ajuste contratual que se dota de efeitos, em Juízo, sob pena de violação aos princípios da liberdade de contratação e da força obrigatória do contrato, entre as partes que o firmam. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Dano em carga durante transporte internacional. Seguradora. Sub-rogação. Transmissão do direito material. Cláusula de eleição de foro. Matéria processual. Inoponibilidade à seguradora sub-rogada. Convenção de montreal. Súmula 283/STF.

1 - Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020 e concluso ao gabinete em 08/09/2021. ... (Continua)

46 - TJSP Direito Civil e Internacional. Apelação cível. Transporte internacional de cargas. Avaria e extravio de mercadorias. Limitação de responsabilidade. Convenção de Montreal. Tema 210 do STF. Recurso não provido.

47 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Transporte internacional de 2,550kg de crack. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Fração diferente da máxima. Regime mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga. Fundamento válido. Agravo regimental improvido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, é permitida a aplicação de fração abaixo da máxima pela minorante do § 4º da Lei 11.343/2003, art. 33, bem como a fixação do regime mais gravoso, fundamentadas na quantidade e na natureza da droga, no caso, 2,550kg de crack. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Contrato de transporte internacional. Aplicação da Convenção de Montreal no caso de transporte de carga internacional, conforme o Tema Repetitivo 210, do STF, relacionado ao julgamento do RE Acórdão/STF. Na fatura comercial (invoice) apresentada para a transportadora consta de forma detalhada a descrição das mercadorias e seus valores. Incabível a aplicação da limitação prevista na Convenção de Montreal, pois a ré tinha conhecimento prévio do valor da carga transportada. Condenação da ré ao pagamento em favor da autora do valor referente à indenização paga à segurada. Admissibilidade. Sentença de procedência mantida. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Transporte internacional de mercadoria. Prestação de serviço em favor de empresa nacional. Não incidência da isenção de confins. Dessemelhança entre os suportes fáticos do acórdão embargado. E dos paradigmas. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Indenização tarifada prevista na convenção de montreal. Entendimento desta corte superior. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. Agravo interno não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que «A controvérsia em exame, atinente à responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea, encontra-se disciplinada pela Convenção de Montreal, por força da regra de sobredireito inserta no art. 178 da Constituição, que preconiza a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre transporte internacional. Precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)