valor da causa representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré/apelante NOTRE DAME contra o acórdão que não conheceu do apelo interposto em razão de deserção. ... (Continua)

3 - TJSP Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (CLT, art. 473, VIII). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pleito de assistência judiciária formulado pelo apelante, pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Benesse concedida. Determinação para que o autor providenciasse a juntada de procuração, com firma reconhecida. Apresentação de procuração com firma reconhecida, que se fazia necessária, a fim de se verificar a veracidade da postulação e evitar fraude. Reconhecimento. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Compreensão do CPC, art. 139, III, obediente à orientação emanada dos Comunicados CG 29/2016 e de 02/2017, da E. Corregedoria desta C. Corte. Extinção mantida. Decisão que, de ofício, retificou o valor da causa, reduzindo-o para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Valor da causa pode ser alterado de ofício pelo juiz a quo, consoante o disposto no art. 292, 3º, CPC. Recurso provido em parte, tão só, para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO FACULTATIVO. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇAS CONTRATUAIS LÍCITAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e afastar o patamar abusivo de juros moratórios em 8,10% ao mês, substituindo-os por juros remuneratórios e moratórios legais. O autor pleiteia a reforma parcial da sentença para declarar a ilegalidade das cobranças de tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, e «garantia mecânica e cap parc premiável". ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - art. 924, II DO CPC.

Recurso da executada: Erro de cálculo - Atualização somente dos débitos - Ausência de atualização dos valores dos créditos no curso da ação - Impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais na seara dos juizados - Incidência equivocada de juros sobre a multa contratual por atraso - Penhora de crédito de natureza alimentar a ser afastada. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE CAPITALIZAÇÃO. PROMESSA DE EMISSÃO DE CARTÃO PRESENTE.

Sentença de procedência - Condenação solidária dos réus à obrigação de emitir cartão presente no valor de R$ 15.724,74 - Pena de multa a ser convertida em perdas e danos em caso de descumprimento. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica «Tarifa Serv Comunicação e condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Incontroversa, nesta esfera recursal, a falha na prestação dos serviços por parte do réu. 2. Dano moral, no entanto, não configurado. Descontos das parcelas da aludida tarifa, de valor diminuto, não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor. 3. Termo inicial dos juros moratórios sobre o dano material corretamente estabelecido da data da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. 4. Honorários arbitrados em primeiro grau insuficientes para condigna remuneração da profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar os honorários de sucumbência

9 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos.

10 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

11 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Leme - Cobrança de multa por quebra de contrato, exercício de 2016 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano - Citação da executada em 26/04/2021 - Requerimento de penhora em 10/09/2021, deferido no mesmo ano - Cumprimento somente em 2024, por meio de tentativas infrutíferas de constrição patrimonial - Apresentação de impugnação pela executada - Ausência de intimação do Município acerca das tentativas frustradas de penhora - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução  547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÕES SUPERFICIAIS QUE NECESSITAM DE ESCLARECIMENTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Parcial reforma para (a) arbitrar honorários de responsabilidade de cada parte em R$ 1.000,00; e (b) cancelar a sanção imposta à ré por supostos embargos de declaração procrastinatórios.

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais proposta por Victor César Romero Aquino da Silva contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem ser notificado da cessão do débito, o que prejudicou a sua capacidade de obter crédito parcelado. Requereu a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida apresentou defesa, sustentando a legalidade da cessão do crédito e a inexistência de dano moral, em razão de outras anotações negativas no nome do autor. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE «CARNÊ DE IPTU PARA COMPROVAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - CABIMENTO PARCIAL - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPATÍVEL COM A FIGURA DOS POSTULANTES - GRATUIDADE DEFERIDA - VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE DEVE EQUIVALER AO PREÇO DO PRÓPRIO BEM OBJETO DA DEMANDA, O QUAL, EM REGRA, CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO COM A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE TRASLADO DO «CARNÊ DE IPTU EM RAZÃO DA ÁREA TER SIDO OCUPADA DE FORMA CLANDESTINA E IRREGULAR (AUTORES NÃO PAGAM IPTU) - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO BEM POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS, CUJO VALOR PROBATÓRIO DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE EXAMINADO PELO D. JUÍZO A QUO, DE MODO A ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de Contribuição de Iluminação Pública e IPTU dos exercícios de 2014 a 2021 - Município de Santa Bárbara DOeste - Decisão que determina ao exequente a apresentação do «demonstrativo de débito atualizado com a inclusão das taxas judiciárias, nos termos do art. 2º, do Provimento CSM 2738/2024, no prazo de 30 dias - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Previsão contida da Lei 17.785/2023, que acrescentou o §13 aa Lei 11.608/2003, art. 4º, regulamentado pelo Comunicado 951/2023 da E. Presidência do Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade, contudo, do Tema 1184 do STF, da Resolução 547/2024 e, consequentemente, do art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024, uma vez que o valor da causa supera a importância de R$ 10.000,00 quando da distribuição da ação executiva - Decisão de primeiro grau mantida, porém, por fundamento diverso - Recurso não provido

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Ana Maria Ripamonte Gonçalves contra sentença que determinou a reintegração de posse em favor do Município de Luiz Antônio, com base na ocupação indevida de imóvel público. A sentença foi proferida após perícia que delimitou a área esbulhada, determinando a desocupação sem direito a indenização por benfeitorias realizadas no local. A apelante alegou, preliminarmente, nulidade da citação do espólio de Mário Luiz Gonçalves, falecido no curso da ação, e, no mérito, defendeu a ausência de interesse público na desapropriação e a necessidade de indenização pelas benfeitorias. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Superveniência de sentença de extinção do processo - Agravo de instrumento que perdeu parcialmente o objeto no tocante à apreciação da tuela de urgência indeferida na origem - Recurso prejudicado neste ponto. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. ESTELIONATO. (1) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME COMETIDO MEDIANTE ARDIL. (4) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. (6) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (7) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. (8) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. (9) REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA OS RÉUS REINCIDENTES ESPECÍFICOS. (10) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (11) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

A representação da vítima, inclusive para crimes de estelionato, prescinde de formalidades, sendo suficiente o registro da ocorrência em Delegacia de Polícia, por exemplo. Precedentes do STF (HC 228.794/MG - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 02/06/2023 - DJe de 05/06/2023; HC 226.126-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j em 03/05/2023 - DJe de 05/05/2023; RHC 225.409/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 15/03/2023 - DJe de 17/03/2023 e HC 221.236-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 23/02/2023). No caso, a vítima é maior de 70 (setenta) anos, o que dispensa a representação, nos termos do art. 171, §5º, IV, do CP. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e o pedido principal para restabelecer a eficácia executiva do mandado monitório inicial, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial e condenar a ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE TATUÍ, no pagamento do valor de R$ 1.379.543,75, com exclusão do montante de R$ 578.610,69. Inconformismo das partes. APELO DA RÉ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ. Ineficácia do ato de recorrer praticado por advogado sem poderes de representação. Inobservância do prazo para regularização do vício. Irregularidade da representação processual dessa apelante, a impedir a apreciação do inconformismo, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC. Recurso não conhecido. APELOS DA AUTORA E DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Ao analisar detidamente a controvérsia, observa-se que as partes não divergem quanto à existência da dívida, mas somente em relação aos valores cobrados. A planilha de cálculos apresentada pela autora apresenta débitos referentes aos meses de 03/2021 a 11/2022, oriundos de duas fontes distintas, identificadas como «PAC e «FAT". Perfazem a dívida total de R$ 1.379.543,75. Nas faturas que originam o débito, conclui-se que a identificação «PAC se reporta a faturas de PARCELAMENTO, oriundas de débitos anteriores, enquanto «FAT diz respeito a FATURAS DE CONSUMO do próprio mês. Os comprovantes apresentados não indicam a quitação desses débitos, esvaindo-se a alegação de pagamento em duplicidade ou restituição de indébito. Discriminada a obrigação, competia aos réus comprovar o adimplemento das faturas emitidas. A prova do não pagamento é diabólica, ou seja, a concessionária não teria condições de demonstrar que a apelante não quitou as contas. In casu, os réus não fizeram prova do pagamento, reputando assim legítima a cobrança. Responsabilidade subsidiária do ente municipal. Precedentes deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial e condenar a ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE TATUÍ, no pagamento de R$ 1.379.543,75. Ficam mantidos, em sua essência, os índices e termos estabelecidos em primeira instância, observando-se que a planilha de cálculos a fls. 40 já considerou a incidência de juros e correção monetária até a data do ajuizamento. Ademais, deverão ser respeitadas as disposições da Lei 14.905/2024 a partir de 30.08.2024. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. VERBA HONORÁRIA. Honorários majorados em sede recursal. RECURSO DA RÉ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ, NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, PROVIDO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL, NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Honorários sucumbenciais devidos. Embargante intimado para apresentação de contrarrazões. Verba devida. Fixação em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Falta de apresentação integral dos documentos listados pelo juízo - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria, que não é elevado e não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS

e REEXAME NECESSÀRIO - Ação ordinária - Pretensão de que o recorrido se abstenha de exigir a apresentação da certidão negativa de débitos federais de FGTS relativos aos anos de 1972 a 1986 e, por consequência, a certidão do CADIN com esse mesmo apontamento, para celebração os convênios e contratos para recebimento do repasse oriundo de Emendas Parlamentares - Sentença de procedência - Insurgência da FESP - Descabimento - Aplicação, por analogia, do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º - Direito à saúde - Prevalência do atendimento à população e do dever de universalização da saúde pública - Precedentes do STJ e deste TJSP - Honorários advocatícios - Inobstante o Tema 1.076, a fixação dos honorários de acordo com os percentuais do art. 85, § 3º do CPC resultaria em condenação desproporcional ao trabalho desempenhado pelos patronos da autora, considerando o valor atribuído à causa, de R$ 1.550.000,00 - Majoração dos honorários fixados por equidade que se impõe - Recursos oficial e da FESP desprovidos e recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP *Declaratória com pedidos de indenizações previstas nos arts. 27, «j e 34, da Lei 4.886/1965 - Representação comercial - Alegada rescisão imotivada de contrato de representação comercial celebrado com a ré, com pedido de indenização de 1/12 do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Contrato de representação comercial - Provas coligidas comprovando que a empresa requerida deu causa à rescisão imotivada do contrato de representação comercial celebrado entre as partes - Empresa ré apelante não comprovou a alegada culpa da autora na rescisão do contrato de representação comercial, ônus da prova que era seu (CPC, art. 373, II), inexistindo prova indiciária de qualquer inadimplemento contratual pela autora apelada - A prova a respeito de reclamações por parte de clientes da ré são genéricas, sem qualquer demonstração de prova documental a respeito disso além do que o inadimplemento da ré ocorreu após a rescisão do contrato, conforme apurou o perito no laudo - A rescisão imotivada do contrato de representação comercial pela ré apelante enseja o pagamento de indenizações previstas nos arts. 27, «j e 34, da Lei 4.886/65, correspondentes a 1/12 avos do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida apelante - Recurso negado.

26 - TJSP *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da requerida.

27 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual e indenizatória por danos morais - Aquisição de piso laminado manchado - Fotografias e laudo técnico apresentados pela parte autora em sua inicial - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade das rés evidenciada - Ausência de produção de prova oral que não representa cerceamento de defesa, sendo adequada a dispensa da oitiva, ante o não comparecimento oportuno do patrono, cuidando de causa de assistência obrigatória de patrono ( lei 9099/95, art. 9) - Atraso de advogada que não constitui motivo de «força maior - Legitimidade passiva de ambas as corrés, que compõem a cadeia de consumo (CDC, art. 3º e CDC art. 14) - Desnecessidade de perícia, ante a apresentação de laudo técnico (Leu 9.099/95, art. 35) - Sentença reformada apenas para corrigir erro material no que toca a somas das despesas e correlato valor da condenação - Recurso das rés parcialmente providos para esse fim.

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA ENTRE AS CINCO AÇÕES EM QUE LITIGAM AS PARTES. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAR VALIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO, BEM COMO OBRIGAR A APELADA, EM CASO DE QUAISQUER GLOSAS, A DEVOLVER AS CONTAS AUDITADAS PARA AS DEVIDAS IMPUGNAÇÕES PELA AUTORA. PEDIDO NA APELAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS. PARTES QUE LITIGAM EM DIVERSAS AÇÕES, COM MESMO OBJETO E MESMA MATÉRIA DE FUNDO. SENTENÇA QUE JULGOU OUTROS CINCO PROCESSOS QUE RECONHECEU A LICITUDE DAS GLOSAS E RETENÇÃO DE VALORES, ATÉ A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PELA APELANTE. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DECLARATORIO, SEM CONDENAÇÃO. CABÍVEL READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADA AOS DEMAIS PROCESSOS JULGADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA R$ 1.000,00 IRRISÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 4.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO (DOZE ANOS), A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃ

29 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba de Gratificação de Representação, a verba de Gratificação Judiciária e a diferença entre o vencimento-base do cargo efetivo e o vencimento-base do cargo comissionado, percebidas em decorrência de exercício de cargo em comissão. Sentença que julgou extinto o feito sem exame do mérito por suposta ausência de emenda à inicial. Emenda que já havia sido apresentada pela parte autora, com apresentação dos cálculos, os quais eram suficientes para aferir a competência do JEFAZ, sem prejuízo de liquidação precisa após o trânsito em julgado e apostilamento do título executivo judicial. Desnecessidade de inclusão da SPPEV no pólo passivo tendo em vista a legitimidade passiva da Fazenda Pública inclusive em relação a contribuições previdenciárias. Valor da causa que não ultrapassa o limite previsto na Lei 12.153/09, art. 2º. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - ART. 9º, §2º, DA LEI ESTADUAL 452/74 - APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.I.

Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos alegando omissão no acórdão embargado quanto ao pedido administrativo de pensão por morte, formulado pela Embargante dentro do prazo legal de 60 dias após o óbito, conforme previsão do art. 9º, §2º, da Lei Estadual 452/74.II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na necessidade de manifestação expressa do acórdão quanto à tempestividade do pedido administrativo, assegurando a retroatividade do benefício à data do óbito.III. Razões de Decidir: Verificada a omissão apontada, conclui-se que o pedido administrativo foi tempestivamente apresentado, atraindo a aplicação do art. 9º, §2º, da Lei Estadual 452/74, que assegura a retroatividade do pagamento da pensão à data do óbito. Não houve impugnação oportuna pela parte contrária, operando-se a preclusão quanto à apresentação intempestiva do referido documento. Aplicabilidade do CPC, art. 278.IV. Dispositivo: Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para julgar improcedentes os recursos, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais". Fraude na contratação de empréstimos consignados. Desvio de valores para conta aberta de forma espúria. Insurgência do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade parcial. ... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação ofertada e extinguiu o cumprimento de sentença - Recurso do exequente - Executada em recuperação judicial - Todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem se submeter a ele - Tema 1015 do STJ - A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Crédito que se origina pelo descumprimento contratual reconhecido em data anterior ao pedido de recuperação - Necessidade de habilitação nos autos da recuperação judicial - Publicidade por edital devidamente realizada e obrigação de apresentação do crédito é do credor - Honorários advocatícios adequadamente fixados - Equidade só é possível quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. Tema 1076 - STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que narra haver procurado a instituição requerida a fim de obter mais informações sobre o curso de Gestão em Recursos Humanos. Alegação de que, em razão da incompatibilidade de horários e de sua situação financeira à época, optou por não o realizar, solicitando cancelamento de sua pré-inscrição. Narrativa da autora de que foi surpreendida com a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, conquanto não tenha assinado contrato com a ré. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré a pagar à consumidora o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da requerida. Insurgência da requerida. Análise do recurso inominado prejudicada diante do reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença diante da ausência de réplica após a contestação. Julgamento prematuro da causa. Necessidade de observância do rito previsto no CPC, art. 437. Requerida que juntou documentos com a contestação ao argumento de que não houve negativação do nome da requerente, mas tentativa de negociação na plataforma «Serasa Limpa Nome". Autora que não teve a oportunidade de se manifestar acerca da impugnação da ré antes do provimento judicial. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, I

e IV, DO CPC - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução com fundamento no art. 917, §§3º e 4º, I, do CPC, sob alegação de ausência de apresentação do valor incontroverso. Os embargantes requerem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo necessidade de produção de prova pericial. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão para que os embargos sejam acolhidos integralmente. ... (Continua)

36 - TJSP Execução de título extrajudicial. bloqueio do valor da dívida. Determinação de levantamento do valor em favor do credor. exequente que se manteve inerte no decorrer do processo, não se manifestando sobre eventual saldo remanescente, mesmo sendo instado para tal. manifestação tardia que não pode ser imputada aos executados. exequente que deu causa a mora nos autos. sentença mantida.

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção em razão do cancelamento administrativo da dívida, após apresentação de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, limitados a R$ 40.000,00. Pretendida majoração. Descabimento. Questão de baixa complexidade e valor da causa que desautorizam o acolhimento da pretensão, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da razoabilidade. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP "AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE VALORES - FRAUDE - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco autor - II- Ré que, citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação - Decretação da revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a referida presunção de veracidade - III- Banco autor que pugna pelo ressarcimento da quantia creditada na conta bancária da ré por operação ilícita - Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC/2015, art. 373, II - Ré, revel, que não logrou demonstrar a origem lícita do crédito transferido para sua conta corrente - Irrelevante o fato de a ré não ter participado da fraude, vez que indevidamente se beneficiou com o produto do ato ilícito - Fonte da obrigação de devolução do valor indevidamente depositado na conta corrente da ré que, na espécie, não é a prática de ato ilícito, mas sim o enriquecimento sem causa - Art. 884 do CC - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Produção de prova pericial - Fixação de honorários periciais - O juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho, para somente depois de concluído o laudo, serem fixados os honorários definitivos - Arbitramento de honorário provisórios que comporta redução, sem prejuízo da suplementação quando da apresentação do laudo definitivo - Redução do valor ao patamar de R$ 6.000,00 - RECURSO PROVID

40 - TJSP DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - REVELIA -

Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelos autores não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, em face da revelia de uma das corrés, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - Ademais, as empresas de transporte aéreo corrés contestaram a ação, tornando controversos os fatos alegados pelos autores - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu a gratuidade processual, bem como determinou a emenda da inicial para indicação de valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido, considerando os pedidos de incorporação devidos. Título exequendo é originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Agravante, como beneficiário dos efeitos desse título judicial, requer o cumprimento da obrigação de fazer para imediato apostilamento do ALE em 100% do seu valor do salário base - padrão, com os efeitos pecuniários reflexos - Possibilidade de emenda para apresentação de um valor mais plausível com o proveito econômico almejado que não pode ser meramente estimativo e protocolar para efeitos fiscais, como o que foi atribuído. Gratuidade processual - Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dele e da família. Isenção de custas - Inadmissibilidade. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAl AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DO CREDOR AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE TEVE APROVAÇÃO POR QUÓRUM DE 3/5 DOS CREDORES. PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. INCONFORMISMO DO CREDOR. A LEI 11.101/05, EM SEU ART. 164, §1º, PREVÊ A POSSIBILIDADE DO CREDOR APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE APENAS OCORRE NO PERÍODO EM QUE É AVERIGUADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO para determinar: (i) o desbloqueio de valores das contas bancárias no valor de R$ 614.688,62 (seiscentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) localizado por meio do sistema BACENJUD (substituído pelo SISBAJUD) e (ii) extinção da execução de título extrajudicial distribuída sob o 1023305-37.2015.8.26.0562, sem condenação do agravado no pagamento de honorários advocatícios porque a extinção da execução decorreu de fato superveniente ao ajuizamento da execução, a que não deu causa... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora foi regularmente intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia da recorrente em apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (ii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e (iii) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

relação de consumo - indevida manipulação dos dados do apelado - operações fraudulentas - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - transações realizadas por terceiro fraudador, sem prova de culpa exclusiva do correntista - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante - empréstimos invalidados diante da apresentação do instrumento particular de cancelamento - devolução dos valores, de rigor. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisão e Aplicação de multa, Obrigações e Inexigibilidade de Valores. Inicial recebida com posterior deferimento da gratuidade à parte autora e determinação de citação da parte ré. Processo que tramitou normalmente com apresentação de contestação, réplica, documentos e indicação pelas partes das provas que pretendiam produzir. Ausência de impugnação do valor da causa pela parte ré. Posterior decisão que determinou a retificação do valor. Emenda com valor da causa retificado apresentada de forma extemporânea. Nova determinação para especificação de provas, seguida de nova decisão de emenda ao valor da causa, que não levou em conta a emenda, ainda que extemporânea. Certificado nos autos o não atendimento ao novo comando judicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento do art. 321, Parágrafo único do CPC. Irresignação da autora. Acolhimento. O não cumprimento da diligência de retificação do valor da causa nos termos do comando judicial não constitui fundamento suficiente, por si só, para o indeferimento da petição inicial. Ainda que não tivesse sido retificado o valor da causa seria possível a correção, de ofício, pelo próprio magistrado, na forma do § 3ª do CPC, art. 292. Valor da causa que foi retificado, ainda que fora do prazo determinado. Excesso de formalismo que não pode prosperar. Indeferimento e extinção afastados. Sentença anulada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Reparação de Danos, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem de R$ 120.000,00. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para determinar, ao réu, a apresentação de extrato do PASEP da autora, sob pena de busca e apreensão. Insurgência recursal da instituição ré, alegando: a) relativização de sua revelia (CPC/2015, art. 319); b) ausência de pretensão resistida. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, requerendo: (a) majoração do valor da indenização por danos morais; (b) fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa e de acordo com o valor fixado pela Tabela da OAB (CPC/2015, art. 85, §8-A). Apelou a ré, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em detrimento do CDC (CDC); (ii) ausência de ato ilícito, visto que o serviço de transporte do animal nunca foi confirmado pela ré, subsidiariamente, a redução do valor da indenização; (iii) ausência de comprovação dos danos materiais. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por desatendimento à ordem de emenda da inicial, quanto a demonstração de insuficiência financeira e regularização da representação processual. Insurgência recursal do autor, pedindo a nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa e vedação de acesso à jurisdição. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação de revisão contratual, que, em resumo, limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN. Insurgência de ambas as partes, sendo que: a) o autor pede indenização por danos morais e alteração do critério dos honorários advocatício; b) a ré pede a validade dos juros remuneratórios avençados nos contratos e a não restituição do indébito. ... (Continua)