veiculo locado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de transito. Atropelamento de animal. Caso fortuito. Veiculo locado e segurado. Cobrança. Ausência de comprovação de negligência do réu-locatario. Desconsiderada gravação efetuada sem a demonstração de autorização de terceiro. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP/09. Recurso improvido.

2 - TJSP Indenização - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao motorista do veículo locado pela ré, que acarretou colisão de outro veículo na traseiro do veículo conduzido pelo autor - Sentença de procedência - Recurso inominado da ré sob alegação de ilegitimidade passiva da locadora, a necessidade de denunciação da lide do condutor do veículo locado, a inexistência do dever de Ementa: Indenização - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao motorista do veículo locado pela ré, que acarretou colisão de outro veículo na traseiro do veículo conduzido pelo autor - Sentença de procedência - Recurso inominado da ré sob alegação de ilegitimidade passiva da locadora, a necessidade de denunciação da lide do condutor do veículo locado, a inexistência do dever de indenizar, com impugnação ao valor do dano material - Legitimidade passiva corretamente reconhecida - Recorrente que figura como proprietária e locadora do veículo respondendo pelos danos causados à terceiro - Ademais, atua no ramo locação de veículos, devendo assumir os riscos de sua atividade nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Incabível a denunciação da lide pleiteada, em razão da expressa vedação prevista na Lei 9.099/95, art. 10 - No mérito, narrativa que indica a dinâmica dos fatos e da conduta de cada condutor - Colisão traseira que faz presumir a culpa daquele condutor que seguia atrás - Violação do dever de manter distância segura, conforme CTB, art. 29, II - Adequada apreciação dos elementos probatórios pelo juízo singular - Danos materiais referentes ao conserto do veículo comprovados - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

3 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. Veículo locado. Indenização. Locadora. Responsabilidade. Súmula STF-492. Apelação cível. Seguro veicular. Ação de ressarcimento movida pela companhia de seguros. Empresa locadora de veículos. Súmula 492/STF. Juízo de procedência mantido. Recurso desprovido. Desproveram o apelo. Unânime.

4 - STJ Reintegração de posse. Astreintes. Veículo locado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 461-A, § 3º. Admissibilidade.

«Não viola o CPC/1973, art. 461-A, § 3ºa decisão que determina a sua aplicação em caso de reintegração de posse de veículo locado. (...) É que, embora se trate de ação de reintegração de posse, que se executa mediante simples expedição e cumprimento de um mandado, parece-me razoável que o descumprimento seja punido com a imposição da multa prevista para entrega da coisa. De fato, o art. 461-A quis exatamente evitar que a multa ficasse confinada aos casos de obrigação de fazer ou não fazer. E, na realidade, não se pode considerar fora do razoável a interpretação que assemelha a restituição do veículo objeto da reintegração com a entrega de coisa a que se refere o CPC/1973, art. 461-A, acrescido pela Lei 10.444/02. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Danos causados a terceiro pelo uso de veículo locado. Responsabilidade solidária da locadora. Súmula 492/STF.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a egrégia Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Acidente causado por motorista que conduzia veículo locado. Responsabilidade solidária da empresa locadora. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo locado. Responsabilidade objetiva do locador e do locatário. Reconhecimento. Culpa exclusiva da vítima ou concorrente não comprovada. Condutor do veículo que, ademais, encontrava- se alcoolizado e adentrou na contramão com os faróis apagados. Nexo de causalidade dos danos suportados pela autora, em decorrência do sinistro demonstrado. Indenização material, moral e estética devidas. Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Veículo locado. Legitimidade passiva da locadora. Solidariedade. Súmula 492/STF. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Bem móvel. Veículo locado cujos problemas apresentados foram devidamente comunicados pela autora à locadora apelante, que evitaria danos maiores se tivesse providenciado a manutenção ou a substituição do bem. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso da ré improvido.

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO LOCADO - Pista molhada - Colisão contra uma árvore - Recusa a se submeter a teste do «bafômetro - Desatenção e culpa demonstradas pelo acervo probatório (fls. 14/20: Boletim de Ocorrência) - Recusa de cobertura pela seguradora - Cobrança devida - Obrigação do locatário de devolver o veículo no estado em que se encontrava quando da locação - Direito da Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO LOCADO - Pista molhada - Colisão contra uma árvore - Recusa a se submeter a teste do «bafômetro - Desatenção e culpa demonstradas pelo acervo probatório (fls. 14/20: Boletim de Ocorrência) - Recusa de cobertura pela seguradora - Cobrança devida - Obrigação do locatário de devolver o veículo no estado em que se encontrava quando da locação - Direito da recorrida, verificado o prejuízo, de voltar-se contra o locatário - Cláusula 7.3 do contrato - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

11 - STJ Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do CCB, art. 1.521, III. Recurso provido.

«Acomoda-se ao disposto no CCB, art. 1.521, III, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da locação, que lhe estendem o dever de vigilância da coisa perigosa.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERIDA. VEÍCULO LOCADO INDISPONÍVEL POR 28 DIAS. CLÁUSULA DE CARRO RESERVA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA ASTREINTE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Consumidor. Reparação de danos morais. Veículo locado envolvido em acidente de trânsito. Autora que teve que aguardar por 19 horas no local. Danos morais bem identificados e mensurados em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de maior repercussão dos fatos na esfera imaterial. Recurso Inominado não provido. 

14 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Embargos à execução. Veículo locado e utilizado no Estado de São Paulo. Solidariedade entre a locadora e a locatária. Registro do veículo em outro Estado da Federação. Irrelevância. Desenvolvimento da atividade preponderantemente em São Paulo. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade das cobranças. Precedentes. Multa aplicada que não possui caráter confiscatório. Sentença parcialmente modificada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo locado. Provas produzidas que estão a demonstrar que a parte assinou o contrato de locação do veículo, e dele usufruiu, tendo emprestado o bem a terceira pessoa, que causou danos no automóvel. Legitimidade bem definida. Alegação de que o seguro teria coberto os danos. Não comprovação. Procedência da ação de ressarcimento mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Locação de bem móvel. Pane mecânica no veículo locado durante a viagem empreendida. Transtornos que não traduzem na configuração de dano moral. Ausência de recurso da empresa locadora que impede a «reformatio in pejus. «Quantum reparatório fixado equivalente a duas vezes o valor das diárias locativas contratadas. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Danos causados a terceiro pelo uso de veículo locado. Responsabilidade solidária da locadora. Súmula 492/STF. Valor da indenização por danos morais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a egrégia Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE AVARIAS EM VEÍCULO LOCADO ADVINDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE MULTA DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações de responsabilidade decorrente de acidente de veículos, bem como as relativas à locação de bens móveis e imóveis, são de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III, s «III.6 e 15". Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento pela traseira do veículo locado. Certa a culpa atribuída ao condutor e cooperado da ré no acidente de trânsito e certa, em consequência, a REsponsabilidade dela. Imposição da condenação ao pagamento de indenização moral e material aos autores. Agressão à integridade física, direito da personalidade dos autores, suficiente para caracterizar o dano moral. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela aplicação de pena de perdimento de veículo locado apreendido transportando mercadoria introduzida de maneira clandestina no país. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Veículo locado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva da locadora. Solidariedade. Súmula 492/STF. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Veículo locado a empresa prestadora de serviços de transporte. Responsabilidade solidária da contratante. Reconhecimento. Reexame de cláusulas contratuais e de fato (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Inadmissibilidade. Dissídio inexistente.

I - Comprovada a participação da empresa contratante dos serviços de transporte no evento danoso, a responsabilidade solidária pela morte em acidente no trânsito se configura.... (Continua)

23 - TJSP Locação. Bem móvel (automóvel). Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Apresentação de reconvenção exigindo a totalidade do valor do bem alugado. Estabelecimento de cláusula do contrato, de que, na hipótese de furto sem culpa do locatário, obrigava-se este o ao pagamento de vinte por cento do valor do veículo locado. Validade. Locação que se celebrou com outra locadora de veículos. Incidência da cláusula da responsabilidade fracionada, sem se cogitar da pertinência da vedação à sublocação. Parcial acolhimento da demanda declaratória de inexigibilidade de débito, rejeitada a reconvenção. Recurso desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REQUISITOS DA LEI 11.442/2007 NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE EXPERIÊNCIA E INSCRIÇÃO DO AUTOR NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS (RNTR-C) DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). VEÍCULO LOCADO E CEDIDO PELA RÉ. ANÁLISE DE EVENTUAL VÍNCULO TRABALHISTA E CONSEQUENTES VERBAS INCIDENTES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

25 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Veículo locado. Pena de perdimento. Reanálise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido em relação aos pontos aduzidos pela agravante, seria indispensável o reexame do acervo probatório dos autos e da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP direito civil e processual civil. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. negativa de cobertura de seguro em locação de automóvel. acidente automobilístico com veículo locado. sentença mantida na parte em que reconheceu a responsabilidade da empresa LOCADORA pelo dano material. inocorrência de dano moral. juros e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.

27 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que o veículo locado não estava em boas condições de uso. Problemas manifestados poucos dias após a locação que sugeriam mesmo tratar-se daquela situação. Demandada que não se interessou em demonstrar que não se apresentava o quadro apontado pela autora. Cobrança de custo operacional que, naquele contexto, não se justificava. Indenização devida e corretamente fixada. Parcial procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização. Locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Alegação de inadimplemento contratual do locatário, ora réu, que teria utilizado o veículo locado pela autora em desconformidade com as obrigações pactuadas, submetendo a coisa a uso severo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de hipossuficiência e de verossimilhança das alegações do consumidor. Utilização de veículo locado em curso de «pilotagem defensiva que se caracteriza como hipótese não vedada pelas condições gerais do contrato. Falha no dever de informação evidenciada. Impossibilidade de remeter o consumidor a consulta de documento diverso do contrato firmado. Transferência indevida ao consumidor do dever de se informar. Sentença reformada. Recurso desprovido da parte autora e provido o da parte ré... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão de contrato e de inexistência de débito c./c. devolução de valores. Agravado que foi desapossado do veículo locado objeto do contrato em razão de defeitos que não foram solucionados. Tutela concedida para que o Agravante se abstenha de inscrição do nome do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de concessão de tutela na ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo Insubsistente. Sem o veículo, não pode a parte ainda correr o risco de negativação por fato que, a princípio, não lhe diz respeito. Tutela que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão do autor de que seja mantido na posse do veículo locado - Deferimento - Solução que deve prevalecer - Requisitos da tutela pretendida presentes - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Erro na intimação. Ausência de prejuízo. Danos causados a terceiro pelo uso de veículo locado. Responsabilidade solidária da empresa locadora. Súmula 492/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

32 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DETRAN - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE -

Veículo locado a terceiro que, promoveu a transferência do bem, mediante fraude, junto ao DETRAN - Ausência de comprovação de que os agentes da autarquia deixaram de praticar atos que, razoavelmente deles se espera - Precedentes - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

33 - TJSP -

Locação de bem móvel - Ação declaratória de inexistência de débito - Ausente prova isenta de que o alegado dano no motor do veículo locado decorreu do mau uso pela locatária, prejudicada que ficou a realização da prova pericial, o débito cobrado pela ré é inexigível - Documento firmado pela funcionária da autora não altera a conclusão - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL DE CAMINHÕES EM RODOVIA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Nulidade da sentença não verificada. Segunda contestação desprezada em razão da preclusão consumativa. Questões de ordem pública nela suscitadas que podem ser apreciadas e afastadas no julgamento do recurso. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Legitimidade passiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL DE CAMINHÕES EM RODOVIA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Nulidade da sentença não verificada. Segunda contestação desprezada em razão da preclusão consumativa. Questões de ordem pública nela suscitadas que podem ser apreciadas e afastadas no julgamento do recurso. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Legitimidade passiva da locadora do caminhão causador do acidente. Conjunto probatório que evidenciou a culpa exclusiva do motorista do caminhão locado. Colisão lateral durante manobra de transposição de faixa em rodovia causada por inobservância do dever de cautela previsto no CTB, art. 35. Obrigação de reparar o prejuízo material causado ao autor. Responsabilidade solidária entre a empregadora do condutor e a proprietária do veículo locado envolvido no acidente. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC e da Súm. 492 do STF. Sentença confirmada. Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência ao não observar distância segura e velocidade compatível com o local, máxime se não demonstrada manobra inesperada ou parada repentina do outro condutor - 2. Conjunto probatório seguro ao apontar que o veículo segurado colidiu frontalmente contra a traseira do veículo de propriedade da locadora e por ela locado a terceiro - 3. Eventual infração administrativa anterior pelo veículo que trafega à frente que não serve como fator de causalidade do acidente - 4. Legitimidade passiva ad causam da locadora de veículos pelos danos culposamente causados pelo condutor do veículo locado - Precedentes - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização - Danos materiais - Transferência fraudulenta de veículo locado para terceiro - Alegação de falha na prestação de serviço pelo DETRAN - Inviabilidade - Conduta administrativa que não se revelou irregular - Verificação meramente formal dos documentos apresentados ao DETRAN - Atuação dos servidores do DETRAN que não foi a causa da transferência fraudulenta do veiculo, mas a atividade criminosa de terceiros - Afastamento da responsabilidade civil objetiva da administração pública, à luz da CF/88, art. 37, § 6º - Rompimento do nexo causal entre a conduta e o dano respectivo - Precedentes - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Transferência fraudulenta de veículo locado para terceiro. Ação julgada parcialmente procedente, para determinar o restabelecimento do registro em nome da Locadora. Decisão cumprida pelo DETRAN, que comprovou a transferência do veículo para o nome da Agravante, porém condicionando a regularização da transferência à estampagem do novo modelo de Placas de Identificação Veicular - PIV e a apresentação da documentação pertinente ao procedimento de transferência, para fins de regularização e emissão do novo documento. Alegação de que tal ato representa descumprimento do título judicial. Descabimento. Órgão de trânsito que seguiu os trâmites administrativos e burocráticos para a efetivação da transferência do veículo e regularização da documentação, em observância ao princípio da legalidade, que deve nortear todo ato administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Empresa-autora que atua no ramo da locação de veículos. Veículo locado não devolvido no termo final do contrato sendo, posteriormente, indevidamente transferido a terceiro, com registro no Detran-SP. Autora que atribui a perda do automóvel ao réu, em razão de falha na apuração da autenticidade dos documentos apresentados para a transferência do bem. Pretensão ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, em quantia equivalente ao valor venal do veículo. Manutenção do decreto de improcedência, de rigor. ... (Continua)

39 - STF Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Veículo locado. Solidariedade da locadora. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14.4.2014.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Multa. Perdimento. Veículo locado transportando mercadorias de forma clandestina. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa aduaneira e da pena de perdimento aplicada ao veículo Nissan Sentra 2.0 SV, ano 2014, placa AZN-0813, de propriedade da empresa autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito envolvendo caminhão de propriedade da apelante, Blue Star Locação de Equipamentos S/A. locado ao corréu - Sentença de procedência que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela autora, seguradora sub-rogada nos direitos do segurado - Controvérsia que reside na alegada ilegitimidade passiva da locadora - Inaplicabilidade de tese de culpa subjetiva ao caso - Responsabilidade objetiva do proprietário por fato da coisa - Responsabilidade baseada na teoria do risco - Incidência da Súmula 492 do C. STF que impõe responsabilidade solidária à locadora por danos causados a terceiros pelo locatário no uso do veículo locado - Transferência da posse a terceiro que não exime o proprietário de responsabilidade objetiva - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL.

Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

É Fato incontroverso que o acidente ocorreu da forma narrada na inicial. O veículo do autor estava estacionado, quando foi colidido pelo veículo conduzido pela autora, que trafegava na pista, em manobra irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida quanto ao dano material e ao indeferimento da denunciação da lide. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acidente de trânsito ocorrido no dia 18 de abril de 2023. Veículo locado a motorista de aplicativo que estava parado, visando à realização de conversão proibida, quando foi atingido por veículo conduzido por terceiro. Autor que reclama a contratação de seguro com a Associação demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Associação ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Agravamento do risco pelo acidente em causa por culpa do motorista do veículo segurado. Prova reveladora de que o condutor do veículo tentou realizar conversão proibida. Causa de exclusão da cobertura bem configurada no caso vertente. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da demandada que deve ser arbitrada em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Nulidade de citação. Inocorrência. Hipótese em que a carta de citação foi encaminhada para uma das filiais da empresa requerida, na qual o contrato de locação de veículo foi celebrado. Citação válida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Revelia bem decretada. Autor que esqueceu o aparelho celular dentro do veículo locado e, mesmo apresentando informações acerca do rastreamento à ré, demonstrando que o aparelho estaria no automóvel, não conseguiu recuperar o bem. Condenação da ré ao reembolso do valor pago pelo celular. Danos morais. Inocorrência de ofensa à honra, ao nome e à imagem da parte autora. Eventual dano sofrido que decorreu da conduta do próprio autor, que esqueceu o celular no veículo. Sentença mantida. Apelo do autor e recurso adesivo da ré não providos.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta por um dos réus e determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, local de domicílio do réu e onde ocorreu o fato. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Mérito.  Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no art. 53, V do CPC em ação indenizatória proposta pela locadora de veículos em caso de acidente de veículos envolvendo o locatário. Agravante que tem, como uma de suas atividades, a locação de veículos. Fato incontroverso que a situação envolve veículo locado pela empresa agravante. Locadora que não pode ser privilegiada pela exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Remessa dos autos ao juízo do local de residência do réu e de ocorrência do acidente deve ser mantida, a fim de proporcionar ao agravado melhores condições de defender seus interesses. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL.

Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de dez horas, tenha sofrido avarias em suas peças ou praticado altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato, ou, então, tenha praticado manobras radicais em via não urbana. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Abalroamento entre veículo locado conduzido por preposto da autora e motocicleta dirigida pelo réu. Indenização por danos materiais. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. O vídeo apresentado pelo réu elide a versão unilateral constante no boletim de ocorrência eletrônico lavrado pela autora. Motoristas que trafegavam na mesma via e sentido. Carro que era conduzido bem a frente do ciclomotor. Conversão abrupta à esquerda do automóvel para adentrar em imóvel, sem prévia sinalização. Motociclista que, diante da redução da velocidade, sem sinalização, iniciou manobra regular de ultrapassagem pela esquerda, vindo a ser atingido pelo carro. Violação das regras de trânsito estabelecidas nos arts. 34, 35 e 38 do CTB pelo preposto da autora, responsável pela ocorrência do acidente. Pretensão improcedente. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP  

Apelação - Ação de rescisão contratual - Locação de bem móvel - Contrato celebrado pelo autor com Winmove - Pretensão do autor de que a corré Caoa, proprietária o veículo locado, também seja condenada ao ressarcimento do valor pago pelo aluguel e ao pagamento de indenização dos danos morais - Impossibilidade - Corré Caoa que ajustou contrato de locação de frota de automóveis com Ourotur, que sublocou os bens à Winmove, sem prova de que isso tenha ocorrido com anuência da Caoa - Inexistência de relação jurídica entre o autor e a corré Caoa e de demonstração de que tenha contribuído de qualquer forma para os danos afirmados pelo autor - Cadeia de fornecimento não comprovada - Ausência de responsabilidade da corré Caoa - Cláusula penal - Aplicação - Multa prevista apenas para a rescisão antecipada do contrato por culpa do locatário, deve incidir se a rescisão antecipada ocorrer por culpa da locadora, pois há infração contratual em ambas as hipóteses - Recurso provido em parte. ... (Continua)