venda de medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE MEDICAMENTO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Venda de fármaco diverso do prescrito na receita médica - Cerceamento da defesa configurado, com a inversão do ônus da prova apenas no julgamento - Processo anulado a partir da sentença - Apelação provida para esse fim, prejudicado o recurso adesivo... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g não abrange as cooperativas médicas sem fins lucrativos que dispõem de farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus cooperados, a preço de custo. Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Drogaria. Medicamento. Venda. Erro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Consumidor. Culpa concorrente. Desídia. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de medicamento errôneo a consumidor. Dano moral.

«Hipótese dos autos em que a ré vendeu medicamento ao consumidor diverso daquele prescrito em receita médica. Serviço defeituoso que impõe a responsabilidade civil da demandada pelos danos causados, especialmente a aflição e preocupação gerada no autor decorrente da aplicação do medicamentoso ao filho de oito meses de vida. Desatenção na conferência do medicamento recebido na ocasião da compra pelo autor que importa em mitigação da responsabilidade da ré pela concorrência de culpa. Culpa concorrente em menor extensão em relação ao demandante. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado para adequação à satisfação dos danos extrapatrimoniais e observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

4 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

5 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Venda de medicamento falso para tratamento de câncer. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Quantidade e qualidade do medicamento falso valoradas. 4. Abuso do direito de recorrer. 5. Agravo desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Venda de medicamento. Ação proposta por consumidora contra a farmacêutica. Alegação de existência de remédio diverso (Sinvastatina) do indicado na embalagem do medicamento adquirido (Lovastina). Afirmativa ainda, de que o consumo do medicamento equivocado teria causado mal-estares, como apnéia, vômitos, dores de cabeça, dormência nos braços e taquicardia. Hipótese em que os dois medicamentos em questão tratam a mesma patologia (colesterol elevado). Caso em que os efeitos colaterais são idênticos nas duas medicações. Ausência de comprovação, todavia, do nexo de causalidade entre o apontado dano e a conduta da farmacêutica. Ônus da prova da autora referente ao fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Descaracterização. Venda de medicamento proibido. Artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. Conduta que não acarretou mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado (saúde pública), considerando-se a pouca quantidade de remédios que o réu armazenava sem a respectiva licença. Atipicidade reconhecida. Recurso provido para absolver o apelante.

8 - TJMG Erro na leitura do receituário. Apelação cível. Ação de indenização. Venda de medicamento manipulado. Erro na leitura do receituário. Intoxicação gastrointestinal aguda. Atendimento hospitalar. Dano moral caracterizado. Valor da reparação. Gravidade da conduta do fornecedor. Caráter suasório. Manutenção

«- O erro na manipulação de medicamento que decorre da falta de precisa leitura da receita médica é ilícito grave que impõe reparação em valor que contenha elemento suasório suficiente para a adoção de medida que evite a sua repetição. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda de medicamento diverso do receituário médico. Intoxicação medicamentosa. Danos morais. Valor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Recurso especial. Venda de medicamento vencido. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Bem essencial à vida e à saúde. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III. Recurso provido.

«1. Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III, porquanto medicamentos são passíveis da caracterização como bens essenciais à vida e à saúde. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP. Venda de medicamento sem registro da autoridade competente e por pessoa não habilitada. Comprovação da autoria e da materialidade. Exame pericial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento do aresto recorrido coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser desnecessária a realização de exame pericial para comprovar a prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, uma vez que se trata de delito formal, que se satisfaz com a venda, exposição à venda, depósito, distribuição ou entrega a consumo de produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, sendo exatamente esse o caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Venda de medicamento de uso controlado sem receituário médico. Flagrante preparado. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que é de ação múltipla, consumando-se, no presente caso, já pela conduta preexistente de transportar e trazer consigo a substância entorpecente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de exploração de direitos de comercialização e venda de medicamento. Transferência de know-how. Ação declaratória e cominatória julgada improcedente. Omissão. Inexistência. Ônus da prova. Distribuição adequada. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Venda de medicamento quimioterápico falsificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Posse, com intuito de venda, de significativa quantidade de medicamentos sem registro e com venda proibida pela anvisa. Pramil e cytotec. Absolvição na corte a quo, calcada no entendimento de que o laudo pericial foi silente ao não constar a exigibilidade de registro dos medicamentos. Negativa de vigência ao CP, art. 273, § 1º-B, i; CPP, art. 386, III; Lei 5.991/1973, art. 1º e Lei 5.991/1973, art. 4º; e Lei 6.360/1976, art. 1º e Lei 6.360/1976, art. 12, da. Procedência. Exigibilidade que decorre da Lei. Restabelecimento da condenação. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1 - Consoante o disposto na Lei 6.360/1976, art. 1º e Lei 6.360/1976, art. 12, só é admissível a venda de medicamento no território nacional, inclusive importado, após registro no órgão público competente. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de medicamento. Pleito para que se reavalie a responsabilidade do laboratório impossibilidade.configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo reconheceu a culpa do laboratório farmacêutico pela venda de medicamento cujas informações foram deficientes, porque faltou a advertência completa dos riscos da sua ingestão. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Compra de medicamento cujo conteúdo era diverso da embalagem. Responsabilização do produtor. Possibilidade. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. As instâncias ordinária reconheceram a culpa do laboratório farmacêutico pela venda de medicamento cujo o conteúdo era diverso da embalagem e não houve demonstração que o fato foi provocado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entendimento diverso por meio do Especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Restringe-se a controvérsia à possibilidade de a UNIMED de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro aos associados, mediante apresentação de receita médica. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Venda de medicamento sem registro. Absolvição. 1. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Situação excepcional não demonstrada. 2. Dosimetria da pena. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273. Analogia in bonam partem. Aplicação da pena da Lei 11.343/2006, art. 33. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - TJRJ Medicamento. «Habeas corpus. Remédio. Venda de medicamentos sem sem registro e proibidos pelo órgão de Vigilância Sanitária. Substâncias abortivas e anabolizantes. CP, art. 273, § 1º-A.

«Na espécie, foram encontrados na posse do Paciente, para exposição à venda, diversos medicamentos de uso proibido, sem prescrição médica e registro na ANVISA, dentre os quais substâncias abortivas e anabolizantes, enquadrando-se sua conduta no delito do art. 273, § 1º-A do CP. Mencionado crime capitula-se no rol dos crimes hediondos (art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/90) , e inerentemente possui extrema gravidade, porquanto o comércio e a utilização dos medicamentos proscritos trazem grande risco à saúde pública. Vale cogitar ter sido esta, aliás, uma das razões de haver o legislador, ao ponderar os bens jurídicos em conflito, vedado de antemão a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados. Não obstante, a quantidade de medicamentos apreendidos aliada à perspectiva de que o Paciente estivesse a ministrá-los regularmente em seu estabelecimento farmacêutico consubstancia, em concreto, fundamento suficiente à manutenção do decreto cautelar para a garantia da ordem pública. Daí porque a primariedade, os bons antecedentes a residência e trabalho fixos não infirmam, por si sós, a necessidade da custódia. Por outro lado, não há mostras de que os alegados problemas de saúde do Paciente sejam incompatíveis com o cumprimento da medida. Ordem denegada.... (Continua)

21 - STJ Competência. Falsificação de medicamento. Crime contra a saúde pública. Competência que se fixa no momento da fabricação ou comercialização. Venda de parte para uma Universidade Federal. Irrelevância. CP, art. 272. CF/88, art. 109, IV.

«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no CP, art. 272 na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida. A circunstância de que uma, dentre as várias partidas de medicamentos, foi vendida para uma Universidade Federal não tem o condão, por si só, de atrair a competência da Justiça Federal para o caso.... (Continua)

22 - TJMG Prisão em flagrante. Balconista. Medicamento controlado. Venda sem receita médica. Peculiaridade do caso. Liberdade provisória. Concessão.

«O simples fato de haver sido entendido pela autoridade policial e «a posteriori, pelo órgão acusador cuidar-se de um crime considerado hediondo não impede, diante da peculiaridade do caso, o deferimento da liberdade provisória.... (Continua)

23 - TJSP Medida cautelar inominada. Ação que busca a venda direta do medicamento «Lucentis, nas quantidades exigidas, praticando os mesmos preços, condições e descontos concedidos aos médicos retinólogos. Elevação injustificada de preços. Indício de violação às normas que salvaguardam a ordem econômica. Obrigação da ré de fornecimento do medicamento aos pacientes. Preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar. Dever da requerida de comercializar o medicamento em igualdade de condições, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Fatos que dependem de dilação probatória e do cumprimento do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Artigo 273, § 1º-B, incisos I e V do Código Penal. Venda de produto sem registro ou de procedência ignorada. Flagrante preparado. Réu que mantém medicamento consigo para finalidade de venda. Crime permanente. Simples pedido de policial para que terceiro entabule a compra não desnatura o crime, que já está aperfeiçoado. Réu preso em flagrante quando pretende vender o medicamento para terceiro. Testemunha que confirma a transação e que o acusado é seu fornecedor. Palavra dos policiais segura nesse sentido. Dolo evidenciado. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte para a redução da pena imposta a um dos correus com aplicação daquela prevista para o tráfico de entorpecente.

25 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco Mesilato de Osimertinibe 80 mg/dia para tratamento de adenocarcinoma de pulmão (CID C34.9). ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manter em depósito para venda medicamento de procedência ignorada. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Hipótese de flagrante provocado não configurada. Falta de prequestionamento.

1 - O pleito absolutório está motivado na falta de liame subjetivo entre os agentes, sob o argumento de que a corré foi a única responsável por manter a medicação proscrita em depósito na sua residência. No entanto, a instância de origem decidiu que ficou amplamente comprovada a unidade de desígnios entre os agentes, de forma que a revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema 793/STF. Observância ao decidido pelo STF no Tema 1234 da Repercussão Geral. Questões ligadas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA devem tramitar perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual, com base no Preço Máximo de Venda do Governo for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos. Modulação dos efeitos da decisão para que sejam aplicados aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe. Legitimidade passiva ad causam do Município configurada. ... (Continua)

28 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA - Plano de Saúde - Pleito visando impor à ré o custeio do medicamento «Tegra Usaline, indicado à autora, portadora de menopausa associada a ansiedade generalizada - Descabimento - Requisitos do art. 300, CPC não evidenciados - Medicamento que é de uso domiciliar e não vinculado a tratamento quimioterápico - Ilicitude na recusa apresentada pela ré não evidenciada - Alegação de se cuidar de tratamento de alto custo que não basta, por si, para justificar a medida - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Recurso desprovido.

29 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Ter em depósito para venda. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I. CF/88, art. 109, IV.

«A conduta de ter em depósito para venda produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que de procedência de outro país, não sendo a importação objeto de investigação e, consequentemente, da ação penal, não se configura ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado, determinando que este examine o mérito do Recurso em Sentido Estrito 1.006.969.3/8-00.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Câmara de regulação do mercado de medicamentos. Resolução 02/2018. Princípio da legalidade. Violação. Inexistência. Hospital. Oferta de medicamento. Preço superior ao da aquisição. Impossibilidade.

1 - A Resolução 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos estabeleceu como infração, punida com multa, o ato de, não estando legalmente autorizada a comercializar medicamentos, a pessoa (física ou jurídica) ofertar medicamento com valor superior àquele pelo qual foi adquirido ou cobrar de paciente ou do plano de saúde valor superior àquele pelo qual o medicamento foi adquirido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medicamento constante da lista de dispensação excepcional. Ausência de requerimento administrativo. Interesse de agir.

«1. In casu, o Estado do Paraná defende a falta de interesse de agir, argumentando que a demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente, tendo em vista estar este contemplado pela lista de medicamentos excepcionais (Portaria GM/MS2577/06). ... (Continua)

32 - STJ Farmácia. Medicamento. Inteligência da Lei 3.820/1969 e Decreto 20.377, de 1931 e da Lei 5.991/73.

«A restrição de direitos só tem eficácia quando expressamente definida em lei. Inexistindo, nas Drogarias, o manuseio de drogas para o fim de manipulação de fórmulas medicamentosas, mas, apenas, a exposição e venda ao público de medicamentos prontos e embalados, a lei dispensa, para o exercício da atividade dessa espécie de mercadoria, a responsabilidade direta do próprio farmacêutico. O mero oficial de farmácia, desde que devidamente inscrito no Conselho Regional respectivo, pode exercer as atividades típicas de Drogarias (Lei 5.991/73) , para os quais a lei não exige o grau universitário.... (Continua)

33 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de medicamento sem registro na anvisa. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Ausência de bis in idem. Súmula 83/STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de medicamentos apreendidos. Fração de 1/6. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O transporte transnacional de medicamentos ilegais, seja pela ausência de registro na Anvisa, seja pela proibição de venda, para fins de comercialização enseja a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I e não caracteriza bis in idem. Precedente. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDES E CRIMES NA COMPRA E VENDA DE VACINAS PARA A COVID-19 (CASO COVAXIN). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Decisão interlocutória que defere pedido de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Relatório da CPI da Pandemia que indica a participação da ré PRECISA MEDICAMENTOS (terceira interessada), de seu sócio Francisco Maximiano e de diversas empresas integrantes de seu grupo econômico, na tentativa de compra superfaturda das vacinas da COVAXIN (pendendo sérias dúvidas sobre a sua eficácia), produzidas pela Bharat Biotech, mediante fraudes, além de suposto envolvimento dessas empresas e de seu sócio com a prática de diversos crimes, como falsidade ideológica, falsidade documental, fraude à licitação, organização criminosa, fraude processual, e em meio à crise humanitária vivida pelo Brasil nos anos de 2020 e 2021, no contexto da Pandemia COVID-19. Operações financeiras suspeitas entre as empresas de Francisco Maximiano, com injeção de valores na ré PRECISA MEDICAMENTOS. Ausência de faturamento nos anos de 2016 a 2020, a um lado, mas elevadas movimentações financeiras no mesmo período, a outro lado, e tendo a ré e interessada somente cinco funcionários. Agravante XIS INTERNET FIBRA S.A, cujo sócio é o mesmo da ré e terceira interessada PRECISA MEDICAMENTOS, e que seria beneficiária de sucessivas transferências ocorridas exatamente nos períodos em que os crimes teriam sido praticados, conforme apurado pela CPI da Pandemia. Sérios indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, envolvendo a agravante e a ré e terceira interessada, nos termos do CCB, art. 50, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Risco de não pagamento dos valores antecipados, justificando-se a medida de arresto cautelar. Possibilidade de produção de provas, ao longo da instrução, para o fim de demonstrar a alegada ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial com a ré PRECISA MEDICAMENTOS. Determinação para envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

35 - TJSP Execução fiscal. Multa administrativa lavrada pela vigilância sanitária. Cytotec. Medicamento proibido encontrado em estabelecimento farmacêutico. Alegação da embargante no sentido de que a droga não estava à venda. Afirmação que não pode ser aceita, diante dos elementos dos autos. Infração caracterizada. Multa corretamente aplicada ao estabelecimento. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido

36 - TJPE Direito Constitucional. Direito Administrativo. Recurso de Agravo . Agravo de Instrumento. Decisão terminativa. Manutenção da decisão que concedeu o medicamento buscado. Medicamento de Marca. Indicação expressa da médica assistente do menor. Decisões sobre o fornecimento de medicamentos e Súmula 18 do Estado de Pernambuco autorizam a prolação de decisão monocrática. Recurso não provido. Decisão mantida.

«1 - Trata-se de recurso de agravo de decisão terminativa, prolatada no agravo de instrumento, que manteve a tutela antecipada concedida pelo Juiz de Piso no sentido de manter a concessão pelo Estado de Pernambuco de 90 frascos de 100ml da medicação enteral INFATRINI, mensalmente, de que necessita o Autor. ... (Continua)

37 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Cumprimento de sentença. 1. Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios Inadmissibilidade. Ausência de impugnação. Inteligência dos arts. 85, § 7º, do CPC, e 1º-D, da Lei 9.494/97. A Fazenda Estadual está submetida a regime diferenciado de pagamentos (precatórios ou RPV), a demandar vênia judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. 2. Pretensão à aplicação da multa cominatória. Inexigibilidade, no caso. Cumprimento da obrigação. Ausência de resistência por parte do ente estatal. 3. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Medicamento. Aquisição pela Prefeitura municipal de Queiroz. Ajuizamento de cobrança. Inexistência de prova efetiva da entrega da medicação. Descumprimento da regra do CPC/1973, art. 333, inciso I. Documentos referentes a relação de empenhos a pagar, cópias de notas de empenho e de notas fiscais de saída e notas fiscais de saída, de per si, não conferem certeza ao suposto crédito. Veemente alegação da ré de que os medicamentos nunca foram entregues pelo autor. Indícios de superfaturamento na suposta aquisição dos remédios e de formação de esquema fraudulento de desvio de dinheiro público. Ação improcedente. Determinação de remessa de peças ao Ministério Público. Recurso desprovido, com determinação de remessa de cópias do processo ao Ministério Público para apuração dos fatos.

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

41 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo determinou o fornecimento dos medicamentos somatropina e leuprorrelina para tratamento de baixa estatura idiopática. Justificada a necessidade do medicamento para o tratamento da moléstia do autor, ora agravado. Obrigação do estado de fornecer os medicamentos.

«1. Analisando os autos, verifico que o autor, ora agravado, foi diagnosticado com baixa estatura idiopática, pequena velocidade de crescimento e abaixo do padrão familiar, tendo os médicos que o acompanham prescrito o medicamento SOMATROPINA e LEUPRORRELINA. A SOMATROPINA foi prescrita no intuito de que o paciente ganhe estatura e a LEUPRORRELINA no intuito de bloquear o desenvolvimento da puberdade do paciente, para que possa obter maior chance de ganho de estatura. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Depósito de substância anabolizante para venda. Trancamento da ação penal. Tese de flagrante preparado. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V. CP, art. 647.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. Inexiste flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em relação ao tipo do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, que é de ação múltipla, consumando-se, apenas, com a guarda do produto ilícito com o propósito de venda. Precedente. 3. Para se verificar, na hipótese, a suposta inexistência de provas contra o Recorrente, bem como a atipicidade de sua conduta, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório do autos, incabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Necessidade de receita de médicos da rede pública de saúde. Pretensão já determinada pela sentença, que foi restabelecida, pela decisão ora agravada. Ausência de interesse recursal. Recurso inadmissível. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

44 - TRT4 Despedida por justa causa. Medicamentos de venda controlada.

«Demonstrado que o autor já havia sido advertido anteriormente, quanto ao acesso não autorizado a medicamentos de venda controlada, que se trata de comportamento de indiscutível gravidade e a imediatidade da dispensa, correta a manutenção da modalidade de despedida motivada pela empresa. [...]... (Continua)

45 - TJPE Recurso de agravo. Direito processual civil. Direito administrativo. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Autor portador de hepatocarcinoma. Medicamento nexavar. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso improvido por unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 178-179), proferida pela Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento à Apelação Cível (proc. 0340032-0), com fulcro no CPC/1973, art. 557, capute no art. 74, VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Irresignado com a referida decisão, o Estado - Agravante, reitera os fundamentos do apelo, suscitando, em sede preliminar, a existência de litispendência, alegando existir demandas com o mesmo pedido e causa de pedir, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução meritória. Quanto ao mérito, defende que o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade Oncológica - CACONS e não pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, conforme Portarias GM/MS 2439/05, SAS/MS e 74105 GM/MS. Alega ainda que a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia configura-se ônus excessivo, malferindo decisão recorrida o disposto no §4º do CPC/1973, art. 461. A par de tais argumentos, pugna pelo provimento do presente Recurso de Agravo, para que seja modificada integralmente a decisão ora combatida. Não acolhendo esta Relatoria a insurgência do ora recorrente, por razões adiante demonstradas, prejudicada a retratação, coloco o processo em mesa, para julgamento. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão ora impugnada. Desta feita, para evitar repetição de argumentos, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos, razão pela qual faço remição, para que faça parte integrante da presente decisão (fls. 178-179): «DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta contra decisão (fls.123-123-v) exarada pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela (proc. 0002311.59.2013.8.17.0001), julgou procedente o pedido, ratificando a liminar já deferida, para condenar o Estado de Pernambuco a fornecer ao autor o medicamento NEXAVAR 200 mg, em razão de o apelado ser portador de hepatocarcinoma (câncer de fígado). Alega o apelante, em sede preliminar, a existência de litispendência, afirmando ter o recorrido movido perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital demanda com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, tombada sob o 0023707-67.2012.8.17.8201. Nas demais razões recursais, defende o Estado-apelante a necessidade de reforma da decisão ora vergastada, em razão de existir política pública para assistência oncológica, através dos CACONS (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), sendo esses responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos. Ademais, sustenta que a decisão ora impugnada feriu os princípios constitucionais da isonomia e da separação dos poderes, bem como da reserva do possível, devendo, portanto, ser modificada. Ao final, defende a exorbitância da multa diária fixada pelo juízo a quo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e sua necessária revogação. Por derradeiro, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença ora combatida, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão da existência de litispendência, ou, caso assim não entenda esta Relatoria, requer o provimento do Apelo, para julgar improcedente a demanda original. Contrarrazões apresentadas às fls. 150-160, pugnando pelo improvimento do apelo. ... (Continua)

46 - STF Extradição fundada em tratado firmado entre o Brasil e os estados unidos da américa. Crimes de conspiração, rotulagem fraudulenta, fraude eletrônica, fraude de correspondência e rotulagem fraudulenta de medicamento enquanto disponível para venda. Delitos não contemplados no art. II do acordo bilateral. Impossibilidade de incidência da convenção de palermo. Crimes não abrangidos pelo acordo multilateral. Delito de conspiração restrito aos limites territoriais do estado requerente. Ausência de demonstração do caráter transnacional e de promessa de reciprocidade. Indeferimento.

«1. O tratado de extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América possui cláusula que restringe a entrega do súdito estrangeiro às hipóteses expressamente previstas no art. II do mencionado acordo bilateral. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Venda de plano de saúde. Falsificação de diploma. Exercício ilegal da medicina. Apelação-crime. Falsificação de diploma de médico. Exercício ilegal da medicina e estelionato.

«Prática de atos privativos de médicos pelo apelante, que prestava atendimento a diversas pessoas, receitado medicamentos, requisitado exames, fazendo, inclusive, plantão no hospital. Evidenciando o exercício ilegal da medicina. O estelionato também restou demonstrado. A fraude consistiu na promessa de descontos em diversos serviços do convênio de saúde que o réu vendia, os quais não eram concedidos às vítimas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Doença grave. Ausência de registro na anvisa. Lei 8.080/1990, art. 19-T. Interpretação do dispositivo. Situação fática excepcional devidamente justificada. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) a recorrida possuía 69 anos à época do acórdão e estava acometida de moléstia grave que continua a progredir de forma rápida; b) os medicamentos até então utilizados não estão surtindo efeito; c) conforme laudos médicos, o tratamento pleiteado é a única alternativa para a paciente; d) os medicamentos indicados pelo Estado ora recorrente já foram utilizados no caso e não surtiram efeito; e e) dada a gravidade do caso, é necessário o fornecimento do medicamento solicitado, ainda que não possua registro na Anvisa. ... (Continua)

49 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Controvérsia que envolve a pretensão de impor, à indústria farmacêutica demandada, obrigação de fornecer o medicamento indicado na inicial. Quadro que apresenta negócio de natureza de direito privado, ainda que a parte argumente, em seu requerimento, possuir os direitos constitucionais à vida e à saúde. Inexistência de envolvimento de ato administrativo e de requerimento em relação ao Poder Público. Relação jurídica de compra e venda. Competência recursal firmada de acordo com a matéria e o pedido do litígio. Competência preferencial das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Conflito procedente.

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. Hipótese de obrigação derivada do fornecimento de medicamentos operado no período em que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba se encontrava sob intervenção/requisição municipal. Notas fiscais emitidas em nome do próprio ente federativo. Dinâmica a também indicar que não se tratava de mera fiscalização operacional, mas de efetiva gestão financeira e administrativa do hospital pelos interventores nomeados pelo Município, que deve responder pelas dívidas contraídas e não adimplidas. Ilegitimidade passiva da Irmandade mantenedora bem reconhecida. Precedentes específicos da Corte. Recurso desprovido.