alienacao forcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ARREMATAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - DÚVIDA - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO PROVIDA

2 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTAS DE ARREMATAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - DÚVIDA INVERSA - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO VÁLIDO - ANUÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL DE REGISTRO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - DÚVIDA PREJUDICADA - ANÁLISE, EM TESE, DA EXIGÊNCIA IMPUGNADA A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE AVERBADAS NAS MATRÍCULAS DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DOS IMÓVEIS E SEU RESPECTIVO REGISTRO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

3 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - HIPOTECA E PENHORAS QUE NÃO CONFIGURAM IMPEDIMENTOS PARA REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONSTRIÇÕES sem apresentação de TÍTULO emanado da autoridade jurisdicional que as tenha determinado - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO BEM IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - Exigência de cadastramento individualizado DO IMÓVEL ARREMATADO QUE NÃO SE SUSTENTA - ÓBICES AFASTADOS - ADJUDICAÇÃO - MODO DERIVADO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - Indispensável recolhimento do ITBI - Entendimento do C. Conselho Superior da Magistratura - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

4 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação imediata, aos processos pendentes, da Lei 8.009/90. (Com precedentes). Lei 8.009/90, art. 6º.

«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Suspensão dos atos de efetiva excussão patrimonial em face do aforamento de ação de anulação de citação - Atos de constrição patrimonial que podem ser praticados - Palpável risco de lesão de difícil reparação, caso consumada a alienação forçada - Recurso parcialmente provido

8 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Satisfação da obrigação. Condomínio. Parte indivisa do imóvel. Alienação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alienação de parte indivisa de imóvel pertencente a outros condominos para satisfação de obrigação do condômino-devedor. Impossibilidade. Circunstância que não se enquadra na exceção contida no CPC/1973, art. 655-B.

«Impensável sejam constritas e submetidas à alienação forçada parte ou partes indivisas de imóvel pertencentes a outros condôminos para satisfazer a obrigação do condômino-devedor, mesmo que àqueles fique reservado o produto da venda. A lei, no ponto, excepciona apenas com relação aos bens da meação, dispondo o CPC/1973, art. 655-B que mesmo não respondendo o cônjuge pela dívida e recaindo a penhora em bem comum indivisível, a alienação forçada abrangerá a totalidade , reservando-se-lhe a metade do produto. Em certa medida a hipótese guarda lógica; é que comuns os bens dos cônjuges, especialmente no regime de comunhão total. Mas porque regra excepcional, de aplicação restrita a hipótese única, não se estende a outras situações, ou a situações como a que aqui se manifesta em que se cuida de patrimônios distintos, ainda que em condomínio. De qualquer modo, nada obsta a constrição e a alienação da parte ideal e só da parte ideal, ao contrário. Negaram provimento. Unânime.»... (Continua)

9 - TJSP Registro de imóveis. Carta de arrematação. Cancelamento direto de penhoras estranhas à do processo onde ocorrida a alienação judicial. Desnecessidade. Cancelamento indireto oriundo do pretendido registro. Indisponibilidades legais (Lei 8212/1991, art. 53, § 1º) desprovidas de força para obstaculizar a alienação forçada do bem imóvel e seu respectivo registro. Retificação prévia prescindível. Princípio da cindibilidade. Exigências afastadas. Dúvida improcedente. Recurso provido, com observação.

10 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Incidência imediata sobre processos pendentes com penhora já realizada, desde que não ultimada a alienação do bem. Caracterização da penhora como ato processual preparatório e que não cria direito real ao credor. Constrição insubsistente. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 591. (Amplas considerações doutrinárias na transcrição da decisão recorrida).

«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.... (Continua)

11 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução extrajudicial (leilão e arrematação). Nulidade. Manutenção da posse. Intimação não-pessoal e em localidade diversa da indicada pelo devedor. Decreto-lei 70/1966.

«Não tendo a intimação do devedor acerca do leilão se efetivado no mesmo endereço em que havia sido encontrado anterior e pessoalmente para a intimação quanto à purgação da mora, é nula a execução extrajudicial É necessária a intimação pessoal do devedor, no local em que reside, para a alienação forçada do bem. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Liminar objetivando a revogação da determinação de penhora e de remoção dos veículos. Descabimento. Prova documental da propriedade do embargante. Insuficiência. Inexistência de elementos informativos seguros da melhor posse exercida pelo embargante sobre os veículos, sendo lícito presumir-se possuidor o executado. Inteligência do CPC/1973, art. 1051. Sobrestamento apenas da alienação forçada daqueles bens, até que se decida a ação de embargos de terceiro. Cabimento. Liminar indeferida. Recurso improvido.

13 - TJSP Alienação judicial. Praça. Multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente. Circunstância que não impede o praceamento do bem penhorado. Instauração, perante o Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (artigos 613 e 711 a 713, todos do CPC/1973). Cabimento. Realização das intimações previstas na legislação, especialmente a do art. 698 do referido diploma legal. Imprescindibilidade. Recurso provido para deferir o pedido do credor de praceamento dos bens penhorados.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução hipotecária - Decisão que determinou a avaliação prévia do imóvel para fins de adjudicação - Insurgência do exequente - Descabimento - Lei 5.741/71, art. 6º que não dispensa a avaliação do imóvel hipotecado antes da alienação/adjudicação - Necessidade de se aferir eventual saldo favorável ao executado após a alienação forçada - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Honorários periciais reservados junto à Defensoria Pública - Ausência de prejuízo à exequente, a quem não foi atribuído tal ônus - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Conquanto não se discuta que a execução deva ser feita da forma menos gravosa para o devedor, impende ressaltar que esta é feita no interesse do exequente, devendo ser garantido, por consequência, todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito exequendo - Consoante já consignado por esta C. Turma Julgado por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento de 2019047-28.2020.8.26.0000, uma vez ofertada e aceita garantia real sobre imóvel de titularidade dos devedores, deve a penhora recair, preferencialmente, sobre este bem (art. 835, §3º, da lei de ritos), cabendo a penhora sobre demais bens apenas na eventual hipótese de insuficiência da garantia prestada - Em que pese, neste momento processual, ainda não tenha sido concluída a alienação forçada do bem que guarnece a garantia real prestada, considerando-se, todavia, que o imóvel em questão foi avaliado na quantia de R$ 7.697.580,00, diga-se, valor praticamente idêntico ao montante atualizado do débito exequendo (R$ 7.383.129,63), em atenção à realidade dos leilões judiciais, não é preciso muita digressão para concluir que o eventual produto da excussão não terá o condão de satisfazer a pretensão executória - Nesse turno, observado que o eventual saldo a ser restituído aos executados após a alienação forçada do bem constrito nos autos de 1001299-58.2018.8.26.0068 ostenta, com efeito, a natureza de dinheiro (lei, art. 835, I de ritos), nada impede sua penhora - Recurso a que se nega provimento

16 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autora que afirma manter condomínio sobre imóvel com os requeridos, e busca a sua extinção - Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido - Insurgência dos réus - Falta de interesse de agir por impossibilidade jurídica do pedido não verificada - Hipoteca judicial sobre o bem que não implica em vedação legal a alienação da coisa - Precedentes - Disposição do art. 891 acerca do valor mínimo do imóvel que se aplica também a extinção de condomínio com alienação forçada por meio de hasta pública - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Arrematação. Intimação. Cumprimento de sentença. Reunião de ações revisional e executiva contra pessoa jurídica e dois avalistas. Necessidade de intimação de todos os coexecutados que são partes no processo sobre as praças designadas. Inobservância. Nulidade da arrematação decretada. Arrematarão na execução constitui o ato mais importante do processo, eis que, e através dela que o devedor decai da propriedade de seu imóvel mediante a alienação forçada. E como ato da maior valia (o da praça), o devedor deve ser intimado pessoalmente para ciência inequívoca do dia e hora e sua realização. Recurso improvido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Indeferimento. Ausência de matrícula. Elementos dos autos não permitindo verificar a efetiva existência do imóvel em questão nem da posse ou de eventual direito do executado sobre ele. Cenário diante do qual se mostra inviável a pretendida penhora, ato cuja realização deve ter por norte a segurança jurídica, uma vez que se preordena a propiciar a alienação forçada do bem a terceiro de boa-fé.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Bem imóvel. Indisponibilidade decretada em executivo fiscal. Penhora posterior. Alienação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A indisponibilidade do bem, decretada pelo juiz e decorrente de penhora levada a efeito pela Fazenda Pública, apenas impede a alienação do bem pelo devedor executado, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Família. Recurso extraordinário manejado contra acórdão publicado em 31/8/2005. Insubmissão à sistemática da repercussão geral. Premissas distintas das verificadas em precedentes desta suprema corte, que abordaram garantia fidejussória em locação residencial. Caso concreto que envolve dívida decorrente de contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de bem de família do fiador. Incompatibilidade com o direito à moradia e com o princípio da isonomia.

«1 - A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII não recepcionada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. ... (Continua)

21 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autoras que são irmãs da requerida e mantêm condomínio sobre bem imóvel recebido por doação dos genitores comuns - Pretensão à extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência que determinou a extinção de condomínio com a alienação forçada do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação - Insurgência da ré - Extinção de condomínio que é direito potestativo dos condôminos - Existência de condomínio comprovada - Motivos que levaram ao pedido que não são relevantes - Existência de imóveis contíguos que também pertence aos condôminos que não obsta à extinção de condomínio sobre o imóvel que é objeto da ação - Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJMG Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

«- O ordenamento processual civil, consoante regras dispostas nos arts. 704, 686, IV, 694, 705 e 706 do CPC/1973, adotou soluções diferentes para a venda judicial de bens móveis e de bens imóveis. Para a primeira hipótese, previu a alienação por meio de leilão, que pode ser conduzida por leiloeiro público, e, para a segunda, a realização de praça, sob a responsabilidade de um serventuário da justiça. ... (Continua)

23 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Fraude contra credores. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Constrição levada a efeito antes de sua vigência. Desconstituição. Direito transitório. Bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana. Fraude contra credores. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158, e ss.

«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade. Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei 8.009/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor. Segundo a conhecida lição de Clóvis, «não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar o direito; sua função é proteger a atividade humana orientada pela moral ou, pelo menos, a ela não oposta.... (Continua)

24 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Designação de hasta Pública referente a bem imóvel conferido em alienação fiduciária - Intimação da credora fiduciária - Pedido de cancelamento de penhora registrada ou de destinação de valor obtido como eventual fruto de arrematação para a satisfação do crédito garantido - Afirmação, na decisão recorrida, da necessidade da propositura de demanda ação própria, mantida a determinação da realização de hasta pública já designada - Penhora sobre direitos de aquisição - Possibilidade - Praceamento, no entanto, de todo o imóvel - Inadmissível disparidade entre o que é penhorado e o que é levado à hasta pública, não podendo o Estado-Juiz, sem que tenha ocorrido a formal individualização do componente do patrimônio do devedor e imposto um vínculo processual prévio, dispor de um bem e promover sua alienação forçada - Redirecionamento indevido dos atos de expropriação contra o patrimônio da credora fiduciária - Invalidade - Desnecessidade de ajuizamento de demanda apartada - - Decisão reformada - Recurso provido.

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alienação do bem por iniciativa particular (CPC, art. 685-C) requerida pelo condomínio agravante. Determinação, pelo Magistrado, da intimação da proponente a fim de que esclarecesse quanto à manutenção da oferta, com a ciência de que sobre o imóvel recai ônus hipotecário, o qual seria mantido. Descabimento. Similitude com os institutos da arrematação e da adjudicação que permite, por analogia, que se dê idêntico efeito jurídico à alienação por iniciativa particular, apesar de o art. 1499 do Código Civil não arrolar tal modalidade de alienação forçada como causa de extinção da hipoteca. Banco agravado que, apesar de intimado sobre a penhora do imóvel, bem como para apresentar contraminuta no presente recurso, quedou-se inerte, deixando de exercer seu direito quanto ao crédito hipotecário. Hipótese em que, uma vez concretizada a alienação por iniciativa particular e extinta a hipoteca, a instituição financeira recorrida terá resguardado o direito apenas sobre o valor que eventualmente sobejar, depois de quitado o débito condominial. Agravo de instrumento provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Arrematação de bens imóveis em leilão judicial frustrada ante o deferimento de remição nos termos do CPC, art. 902 - Recurso da arrematante calcado na alegação de inobservância do âmbito de aplicação (execução hipotecária e não execução comum) e dos requisitos do CPC, art. 902 - Inocorrência de violação ao dispositivo legal - Requisitos franqueadores da remição devidamente comprovados - Alienação forçada de bens imóveis, sobre os quais consta a constituição de garantia hipotecária, por meio de leilão judicial - Comprovação de oferta do valor do maior lance pelo polo executado e do pagamento integral do respectivo montante - Ausência de óbice legal quanto ao fato de o depósito ter sido efetivamente realizado por uma só das executadas, não proprietária dos bens - Legitimidade para remir é flexível e pode ser realizada até mesmo por terceiro não interessado - Limite temporal relativo à assinatura do auto de arrematação pelo juiz devidamente respeitado - Tempestividade do depósito remissivo realizado após a Leilão, mas antes da assinatura do auto de arrematação pela autoridade judicial - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Reiteração de pedido de nomeação de interventor judicial para a sua administração e de suas coligadas, exibição de documentos e bloqueio de venda de bens - Descabimento - A autora que já exerceu seu direito de retirada da sociedade, um dia antes da propositura da ação, e não faz mais parte do quadro societário da empresa - Necessidade de perícia para apuração dos haveres a que tem direito, correspondente ao valor econômico das quotas sociais da Sociedade («Valuation) na data da retirada, tomando-se por referência o equivalente a alienação forçada de seus imóveis - Inexistência de evidência de desvio de valores ou alienação irregular de bens para esvaziamento de patrimônio - Objeto social da sociedade a ser dissolvida que consiste na compra e venda de imóveis próprios - Avaliação de bens já determinada - Possibilidade de responsabilização do administrador eventualmente ímprobo por prejuízo à sociedade, ou anulação de eventual alienação mediante fraude, ou até mesmo a desconsideração da personalidade jurídica - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Ação declaratória proposta por entidade assistencial vinculada à Sociedade São Vicente de Paulo visando à suspensão dos efeitos de resolução que obriga a autora/agravante a transferir todos os seus bens ao Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo, e pretendendo, ainda, a desvinculação da referida entidade - Liminar concedida na origem - Irresignação da ré - Não acolhimento - Tutela de urgência que, no atual momento processual, satisfaz a cumulativa verificação dos vetores da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300, caput) - In casu, mostra-se por demais gravosa a produção de efeitos da combatida resolução, por implicar imediata transferência de patrimônio da entidade autora, que manifesta expresso desinteresse na continuidade da vinculação, o que deve ser visto com maior serenidade no curso da cognição exauriente - Inexistência, ademais, de motivo idôneo a ordenar que se prestigie imediatamente a resolução, máxime pelo risco dessa alienação forçada de bens, em prejuízo cuja reparabilidade se desconhece - Decisão acertada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Tributário e falência. Procedimento de liquidação para realização do ativo da massa. Venda por propostas Decreto-lei 7.661/1945, art. 118. Responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Aplicação do CTN, art. 130, parágrafo único.

«1. O leilão público e a venda por propostas, como espécies do gênero «alienação forçada, são as duas formas que o Decreto-lei 7.661/45 disponibiliza ao síndico para a realização do ativo da massa falida, mediante sua livre escolha, tendo como objetivo os melhores interesses desta, bem como o pagamento dos credores. ... (Continua)

30 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Configuração como bem de família. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família, há previsão de que, na forma de seu Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO -

Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento parcelado do débito exequendo, porque: (a) a parte credora manifestou-se contrariamente ao parcelamento pretendido, sendo aplicável o art. 313, CC, que prevê que «o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, de sorte que a concessão de parcelamento de dívida de outros devedores consumidores, por mera liberalidade, não obriga a parte credora a conceder à parte agravante o parcelamento por ela pretendido; e (b) é desnecessária a designação de audiência de conciliação nos autos, tendo em vista que as partes podem, a qualquer tempo, firmar acordo para fins de pagamento do débito e consequente extinção do feito executivo de origem - Também inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto à suspensão da realização de leilões para a venda de veículo penhorado nos autos, porque: (a) a multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não impede o praceamento de bem penhorado, embora acarrete a instauração, perante o MM Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (também nominada, na doutrina, de concurso particular de credores, concurso singular de credores ou concurso incidente de credores), a teor dos arts. 797 e 908 a 909, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 613 e 711 a 713, do CPC/1973), que não prescinde das intimações previstas na legislação, em especial, a do art. 889, CPC/2015 ( CPC/1973, art. 698); (b) é norma legal a possibilidade de realização de leilão judicial eletrônico ou presencial para fins de alienação de bens constritos (CPC/2015, art. 879 e seguintes), sendo admissível a realização de segunda Leilão para a hipótese de não haver interessados no primeiro (CPC/2015, art. 886, V), com possibilidade de oferecimento de lances até 50% do valor de avaliação (CPC/2015, art. 891, parágrafo único) e (c) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e a liberação do veículo constrito não prescinde de concordância do credor. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel remido em autos de execução distinta. Impossibilidade. Presunção muciana. Inexistência.

«1 - A remição dos bens penhorados pelos parentes do executado (CPC, art. 787 de 1973, que foi revogado pela Lei 11.382/2006) traduzia benefício criado pietatis causa, como consectário do comando constitucional protetivo do núcleo familiar, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, permitia-se que o bem do devedor fosse transferido para membro da família e não para estranho (terceiro arrematante ou adjudicante), mediante o pagamento do preço da avaliação constante no edital, garantindo-se, assim, a satisfação do crédito do exequente, mas, de outro lado, evitando-se a possível deterioração nas relações familiares. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015. Arrematação. Processamento. Vigência do CPC/73. Irretroatividade. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 14. Responsabilidade do arrematante. Despesas condominiais pretéritas. Ciência inequívoca. Existência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de despesas condominiais pretéritas e vencidas, redirecionada em face da recorrente, arrematante do bem. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO -

Quanto à impossibilidade de aceitação do pedido de aceitação da proposta de acordo formulada pela parte agravante na audiência de conciliação e posteriormente reiterado, ante a recusa da parte credora agravada, adota-se a orientação exarada no julgamento do Agravo de Instrumento 2329321-70.2023.8.26.0000, interposto contra as rr. decisões que rejeitaram a proposta por ele apresentada, como razão de decidir - Quanto às objeções à realização da Leilão de motocicleta constrita nos autos, também se adota a orientação exarada naquele julgado, cuja ementa segue transcrita: «EXECUÇÃO - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento parcelado do débito exequendo, porque: (a) a parte credora manifestou-se contrariamente ao parcelamento pretendido, sendo aplicável o art. 313, CC, que prevê que «o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, de sorte que a concessão de parcelamento de dívida de outros devedores consumidores, por mera liberalidade, não obriga a parte credora a conceder à parte agravante o parcelamento por ela pretendido; e (b) é desnecessária a designação de audiência de conciliação nos autos, tendo em vista que as partes podem, a qualquer tempo, firmar acordo para fins de pagamento do débito e consequente extinção do feito executivo de origem - Também inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto à suspensão da realização de leilões para a venda de veículo penhorado nos autos, porque: (a) a multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não impede o praceamento de bem penhorado, embora acarrete a instauração, perante o MM Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (também nominada, na doutrina, de concurso particular de credores, concurso singular de credores ou concurso incidente de credores), a teor dos arts. 797 e 908 a 909, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 613 e 711 a 713, do CPC/1973), que não prescinde das intimações previstas na legislação, em especial, a do art. 889, CPC/2015 ( CPC/1973, art. 698); (b) é norma legal a possibilidade de realização de leilão judicial eletrônico ou presencial para fins de alienação de bens constritos (CPC/2015, art. 879 e seguintes), sendo admissível a realização de segunda Leilão para a hipótese de não haver interessados no primeiro (CPC/2015, art. 886, V), com possibilidade de oferecimento de lances até 50% do valor de avaliação (CPC/2015, art. 891, parágrafo único) e (c) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e a liberação do veículo constrito não prescinde de concordância do credor. ... (Continua)

35 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Indisponibilidade e inalienabilidade. Distinção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«... Determina o § 1º do Lei 8.212/1991, art. 53 que «os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispensáveis. O dispositivo merece especial atenção para que não se conclua vexadamente que a penhora realizada na execução fiscal da Fazenda Pública Federal tornaria inalienáveis os bens constritos. Se acaso foi esse o intento do legislador, equivocou-se ao utilizar a expressão «indisponíveis que, em direito processual, tem significação própria e distinta de «inalienáveis. ... (Continua)

36 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do CPC/1973, art. 687, § 5º) ... (Continua)

37 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão já decidida em embargos de terceiro. Coisa julgada reconhecida na hipótese. Alegação de que essa questão não constava na parte dispositiva da decisão somente na fundamentação. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 467, 469, I e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tendo sido decidida a inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 no acórdão de embargos de terceiro, não pode ser ela discutida novamente, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. Embora os motivos do julgamento não se revistam da condição de imutabilidade e indiscutibilidade, muitas vezes esses motivos nada mais são do que questões levantadas pelas partes e decididas, sobre as quais incide a preclusão máxima. (...) Apesar da deficiência parcial de fundamentação do recurso, não indicando o preceito da Lei 8.009/1990 que estaria sendo violado, da argumentação da recorrente dessume-se a irresignação quanto ao art. 1º do mencionado diploma legal. Em princípio, vingaria a tese da recorrente, haja vista a orientação deste Tribunal no tocante à incidência da citada lei para desconstituir penhoras efetivadas antes de sua vigência, desde que não realizada a alienação forçada. No caso em exame, todavia, a decisão recorrida enfatizou a inaplicabilidade da lei ante a existência de. coisa julgada. ... (Continua)

38 - TJSP Obrigação de fazer. Execução fundada em título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta firmado com Ministério Público é legitimador de execução forçada contra os ajustantes que se recusam honrar obrigação assumida. Descabida a alegação de inexeqüibilidade de título formado a partir do compromisso dos próprios apelantes. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Legitimidade passiva para cobrança condominial de unidade alienada condicionada à imissão na posse e ao conhecimento prévio do condomínio sobre a alienação. Tese firmada em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

«1. A legitimidade passiva do compromissário comprador para responder à cobrança condominial em caso de alienação de unidade não registrada está condicionada à imissão na posse e ao conhecimento prévio do condomínio. Tese firmada em recurso repetitivo. Caso concreto no qual, segundo o Tribunal de origem, o condomínio teve pleno conhecimento da alienação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A «extensão de efeitos de que trata o CPC/2015, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A «extensão de efeitos de que trata o CPC/1973, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) ... (Continua)

42 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Falência. Ato concluído em 30-5-2008, com aprovação de lance e lavratura do auto. Pedido, do Ministério Público, de designação de novo leilão, sob a alegação de ter a venda ocorrido a preço vil. Determinação de atualização do preço (avaliação de março de 2006). Anulação do leilão e ordem de realização de novo, porque arrematado o imóvel por 56,18% do preço atualizado. Não consideração de preço vil, mas de que a arrematação deve se dar pelo valor de venda forçada do imóvel (70% da avaliação atualizada), no mínimo. Realização do novo leilão, tendo por base de preço a atualização monetária dos valores da avaliação (preço de mercado e de venda a preço forçado). Alienação realizada por preço correspondente a 66,65% do valor da avaliação atualizado. Inocorrência de preço vil. Pretensão a que se proceda a nova avaliação, porque realizados investimentos e melhorias no imóvel pela locatária (ela não pode pagar pelo que investiu), porque ocorrida valorização do imóvel em virtude do auecimento da economia (novo leilão encontra o País em situação de desaquecimento, como notório), e porque valorizado o imóvel em razão da construção do Rodoanel (fato antes não alegado e, de resto, não influente do local, situado vários quilômetros distante). Inocorrência de motivos novos, que levem ao desfazimento do leilão para nova avaliação. Pedido de nova avaliação, ademais, rejeitado anteriormente. Pedido de anulação rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Ingresso forçado em residência. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas mediante violação de garantia constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente de delitos como os de posse de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes (na modalidade «ter em depósito) não torna, por si só, justa a entrada forçada em domicílio fora das hipóteses registradas no texto constitucional. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Reexame de prova Servidão de trânsito. Obras. Contínua e aparente. Proteção possessória. Possibilidade. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade.

«Não se conhece o recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Alegação de nulidade das provas obtidas mediante entrada forçada de policiais na residência do agravante. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Presença de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à nulidade do ingresso forçado em domicílio não foi previamente debatida pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando o exame do tema diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão monocrática negando seguimento ao writ. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Presença de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio «cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Erro de fato. Alegação que não procede. Advogado a favor de quem foram fixados honorários. Ilegitimidade passiva. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação da rubrica denominada «cesta-alimentação em provento de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

48 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas e armas. Ingresso forçado em domicílio. Nulidade. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Consentimento da companheira. Alegação de inexistência de vínculo afetivo. Impossibilidade. Controle judicial posterior do ato. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Citação do devedor. CTN, art. 185 (redação original). Alienação de bem anterior à citação do devedor. Fraude não configurada. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1141990/PR. Súmula 83/STJ. Verificação da data de alienação. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. ... (Continua)

50 - TJSP Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Alienação fiduciária. Recusa do registro por ausência de termo de quitação. Inconformismo. Acolhimento. Na hipótese de o imóvel alienado fiduciariamente ser arrematado por valor superior ao da dívida, o registro da escritura firmada entre credor fiduciário e arrematante não pode ser obstado por ausência do termo de quitação recíproca, previsto no Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Recurso provido.