bem litigioso
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ação cominatória. Condomínio em edificação. Alienação do bem litigioso. Perda do objeto. Improcedência do pedido.

«São legitimadas para propor a ação aquelas pessoas que se apresentam como partes envolvidas no conflito de interesses levado a juízo, pouco importando a constatação, após a instrução do processo, de que o autor não era titular do direito discutido.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Executados alienaram bem litigioso a terceiro que, por sua vez, alienou-o aos embargantes. Alienações que ocorreram após a propositura da execução e antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. Embargos procedentes. Determinação de levantamento da contrição existente sobre o bem imóvel. Recurso provido.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Legitimidade ativa. Aquisição de bem litigioso. CPC/1973, art. 42 reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Comprovação da posse sobre o bem litigioso. Embargos acolhidos, declarando nula a penhora efetivada nos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 1046, «caput e § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Oposição contra liminar. Possibilidade em tese. Descabimento dos embargos reconhecida em sentença. Bem litigioso. Decisão mantida, tendo em vista o ingresso da embargante como assistente na ação de reintegração de posse. Recurso não provido.

6 - TJSP Execução por título judicial. Reintegração de posse. Procedência. Superveniente composição amigável para entrega do bem litigioso. Execução de título judicial para entrega de coisa certa. Alegação de que o bem exigido fora alienado pelo embargado à embargante. Apresentação de instrumento particular de compra e venda nesse sentido. Declaração judicial da falsidade ideológica do documento em incidente intentado pelo embargado. Insubsistência do «instrumento particular de compra e venda do imóvel litigioso. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Apelação provida para esse fim.

7 - STJ Reintegração de posse. Mandado de segurança. Arrendamento mercantil com opção de recompra. «Lease back. Inadimplemento da ré, empresa financiada. Autora que, por força de lei, abre licitação para a venda do bem litigioso. Despacho vedando tal alienação. Impossibilidade. Matéria estranha à lide. Eficácia da venda. Segurança concedida. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 926, CCB, art. 524.

«Mandado de segurança concedido contra ato do juiz que, em ação de reintegração de posse, proíbe ao autor (proprietário do imóvel em decorrência de compra com opção de recompra, em arrendamento mercantil com «lease back), a venda do bem. Não só decidiu o magistrado mataria alheia à demanda possessória, como a venda do bem litigioso é válida e eficaz tanto no plano do direito material como do direito processual, ressalvada a eficácia da sentença perante o adquirente do dito bem. Inocorrência, no acórdão concessivo da segurança, de contrariedade aos CCB, art. 485 e CCB, art. 524. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, imposta com razoável fundamentação. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Insurgência acerca de deferimento de liminar para manutenção de posse e interrupção do corte de árvores. Bem litigioso adquirido pelo agravante por meio de carta de arrematação. Ocorrência de esbulho praticado pelo agravado. Atos realizados pelo Poder Judiciário hão de ser prestigiados. Recorrente é portador de título judicial formal. Desnecessidade do arrematante de propor nova ação para imitir-se na posse do imóvel que arrematou. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ação de reintegração de posse. Oposição do INSS. Bem litigioso. Impossibilidade de alteração da legitimidade das partes do processo.

«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia. Bem móvel. Semovente. Descabido o pedido de nulidade da perícia técnica. O disposto no CPC/1973, art. 431-Anão implica em atuação conjunta do perito e acólitos, mas visa a facilitação da tarefa dos assistentes técnicos, possibilitando acesso aos mesmos dados do experto judicial. Todavia, se indicado, o acólito do demandado pode, querendo, avaliar o bem litigioso e oferecer seu laudo crítico independentemente de ter atuado conjuntamente com os demais expertos. Só há nulidade quando, flagrantemente, a parte ficou impedida de produzir prova que lhe diz respeito. Hipótese em que foi facultada ao requerido a vistoria do bem em litígio, o que lhe permitiria avaliá-lo, e, em seguida, oferecer eventuais críticas ao laudo oficial através de acólito de sua confiança. Agravo improvido.

11 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial ante eventual atipicidade da conduta praticada. Viabilidade. Superveniência de sentença prolatada na seara cível determinando a posse definitiva do paciente sobre o bem, em tese, tido como furtado, com trânsito em julgado já operado em relação à discussão acerca da propriedade do bem litigioso. Manifesta atipicidade da conduta do paciente. Precedente do STJ que autoriza o excepcional trancamento das investigações na hipótese de atipicidade da conduta, existência de causa de extinção de punibilidade ou inexistência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de título extrajudicial. Adquirente de imóvel constrito que peticiona seu ingresso no polo passivo da lide, com fulcro no disposto pelo CPC/1973, art. 42, § 1º, aduzindo tratar-se de adquirente de bem litigioso. Descabimento. Hipótese. Verifica-se que tal direito corresponde à obrigação advinda do contrato de locação afiançado pelos executados, e não a qualquer direito inerente ao imóvel alienado ao recorrente. Não havendo transferência da obrigação advinda do pacto locatício, direito que atribui legitimidade passiva aos executados, descabido que o agravante passe a figurar no polo passivo da demanda que visa seu cumprimento, não havendo se falar em alteração do polo passivo ou sucessão processual. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.

13 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.009/1990.

«4. Ademais, no caso ora sob análise, o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, entendeu pela impenhorabilidade do bem litigioso, consignando a inexistência de propriedade sobre outros imóveis. Infirmar tal decisão implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso a esta Corte ante o teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos sobre bem litigioso. Posse direta. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Recurso desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Adquirente de boa-fé. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Para acolher a tese de ilegitimidade ativa do adquirente de bem litigioso e a sua má-fé, no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preclusão consumativa. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de terceiro. Fraude de execução. Penhora não inscrita no registro imobiliário.

«É da doutrina e da jurisprudência que não revelada a litispendência ou litigiosidade da coisa constritada, via inscrição da penhora no registro imobiliário, legítimo é o reclamo de terceiro, um dos adquirentes sucessivos do bem litigioso, de livrá-lo da constrição quando de boa-fé o comprou.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Locação não residencial. Despejo. Liminar concedida para desocupação do bem em 15 dias. Cabimento. Descumprimento de mútuo acordo para desocupação do imóvel. Preenchimento dos requisitos elencados pelo Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso I. Ilegitimidade ativa da recorrida, não demonstrada. A despeito da existência de contrato de compromisso de compra e venda envolvendo o bem litigioso, não há prova de que tal avença tenha sido devidamente registrada junto à matrícula do imóvel, formalidade essencial para transferência da posição de locador ao compromissário comprador, conforme disposto pelo Lei 8245/1991, art. 8º, § 1º Cumulação dos pleitos de despejo e cobrança das prestações locatícias que não afasta a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, visto que o pedido de desalijo tem por causa de pedir exclusiva o descumprimento do acordo entabulado, enquadrando- se na hipótese prevista pelo art. 59, 1º da Lei de Locações Hipótese que, ademais, justificaria a concessão de medida com base na disposição genérica trazida pelo CPC/1973, art. 273, porquanto demonstrada a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Negado provimento.

20 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Erro material e omissão inexistentes. Fundamentação suficiente a respeito da questão controvertida. Quanto à manifestação dos herdeiros de que a partilha ocorra no inventário e não por sobrepartilha. Omissão configurada. Superação. Possibilidade. Princípios da celeridade, economia processual, efetividade da jurisdição e primazia da Resolução de mérito. Ação de produção antecipada de provas. Natureza cautelar ou satisfativa. Existência de direito autonômo à prova nas ações probatórias autônomas de cunho satisfativo. Investigação acerca da existência ou modo de ocorrência dos fatos. Mensuração do risco do litígio, viabilizando meios autocompositivos ou justificadores, ou não, da propositura da ação de conhecimento. Inexistência de declaração ou reconhecimento de direito material ou fato que o suporte. Vedação ao Juiz de que se pronuncie sobre o fato ou suas consequências jurídicas. Limitação da cognição judicial ao direito à prova. Impossibilidade de a ação probatória autônoma tornar litigioso o bem ou direito a ponto de relegá-lo à sobrepartilha. Litigiosidade que impede a partilha na ação de inventário que pressupõe lide e conflito de interesses sobre o direito material. 1- ação de inventário proposta em 25/08/2021. Recurso especial interposto em 30/11/2022 e atribuído à relatora em 26/05/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se o acórdão recorrido possui erro material ou omissões relevantes; ( II ) se a pendência de ação de produção antecipada de prova qualifica o bem como litigioso e implica em sua remessa à sobrepartilha; ( III ) se, ainda que haja litígio sobre o bem, pode a maioria dos herdeiros convencionar pela sua partilha no próprio inventário e não por sobrepartilha; e (iv) se o acórdão recorrido dissentiu do julgado invocado como paradigma. 3- não há erro material decorrente de premissa fática equivocada ou omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia de maneira suficiente a respeito da matéria, declinando as razões pelas quais compreendeu não ser cabível a partilha diante da existência de ação de produção antecipada de prova. 4- conquanto existente omissão no acórdão recorrido sobre específico aspecto relativo ao alegado desejo da maioria dos herdeiros de que a partilha ocorresse no inventário e não por sobrepartilha, é admissível que se ingresse no mérito recursal em respeito aos princípios da celeridade, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Precedentes. 5- na atual configuração legislativa, a ação de produção antecipada de provas pode assumir duas diferentes naturezas. Cautelar, na hipótese do CPC, art. 381, I, diante da necessidade de preservação da prova; ou satisfativa, nas hipóteses do art. 381, II e III, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou meio adequado de Resolução do conflito ou, ainda, evitar ou justificar o ajuizamento de ação. 6- as hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. 7- na ação probatória autônoma, não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, eis que é vedado ao Juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova titularizado por aquele que a requer. 8- se o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova será incapaz, por si só, de tornar litigioso um determinado bem ou direito, consequentemente não poderá ser por esse motivo que a partilha desse bem ou direito deverá ser relegada à sobrepartilha. 9- o conceito de bem litigioso a que se refere o CPC, art. 669, III, pressupõe a existência de lide e de conflito de interesses entre as partes a respeito do próprio direito material, cujo exame é inexistente na ação probatória autônoma. 10- na hipótese em exame, o acórdão recorrido afastou a possibilidade de partilha de 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, relegando o exame da questão à sobrepartilha, apenas ao fundamento de que a questão é objeto de ação de produção antecipada de prova e que essa ação se presta ao ingresso de futura ação judicial na qual haverá conflito, tornando desde logo o bem litigioso. 11- todavia, a ação de produção antecipada de prova, que, na hipótese, diz respeito somente à exibição de documentos contábeis relacionados ao empreendimento e à participação da autora da herança, poderá elucidar fatos que não gerarão, necessariamente, uma ação de conhecimento futura, bem como poderá elucidar que os direitos creditórios poderão ser incluídos na própria ação de inventário se, porventura, não envolverem o exame de questão de alta indagação. 12- recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de partilha, na ação de inventário, dos 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, prejudicado o exame das demais questões.

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Bem de família. Não comprovação de que o imóvel é o único destinado à moradia. Penhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa a ser do exequente o ônus de provar que os agravantes são proprietários de outros imóveis não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

22 - STJ Apropriação indébita. Coisa alheia móvel. Enunciado 7/STJ. Autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Coisa litigiosa.

«1. Tendo o Tribunal de piso consignado que o bem não era de propriedade do recorrente nem da pessoa jurídica de que era sócio-gerente, a pretensão de desconstituição do julgado esbarra no óbice do Verbete 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Bem ou direito litigioso. Alienação. Sentença. Efeitos. Limites. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«OCPC/1973, art. 42, § 3ºvisa a resguardar os direitos daqueles envolvidos em alienação de bem ou direito litigioso. Todavia, essa proteção encontra limites na efetiva sujeição do negócio jurídico ao resultado da ação em trâmite.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Alienação de bem imóvel litigioso. Terceiro adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. Limites.

1 - A regra do CPC, art. 42, § 3º, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Alienação judicial de bem na pendência de execução fiscal. Preferência do crédito tributário. Fraude à execução não configurada. Inexistência de ato de vontade do devedor.

«1. OCPC/1973, art. 593 é inaplicável na hipótese de expropriação judicial do bem litigioso, posto que a invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda é realizada por manifestação volitiva e providência do proprietário-devedor. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Impossibilidade. Não obrigatoriedade.

«1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. ... (Continua)

27 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil. Prova. CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Efeito surpresa. Apreciação judicial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Litisconsórcio necessário. Desnecessário. Precedentes. Alienação posterior a propositura da ação.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.

«1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Questão que deve ser resolvida com o mérito, e não em cognição sumária. Decisão que recebeu embargos de terceiro com efeito suspensivo para obstar o levantamento, pela exequente, dos valores obtidos com a venda do bem litigioso (sacas de soja). Credora que pretende a revogação desse comando e a consequente liberação do dinheiro em seu favor. Impossibilidade ante o caráter irreversível da medida, e da existência de intensa litigiosidade fática entre as partes e outros terceiros. Interesse da agravada que pode comprometer o resultado útil do processo. Imperiosa observância do contraditório e ampla defesa. Irretorquível perigo de dano, na exata perspectiva do periculum in mora reverso. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJPR Medida cautelar inominada. Pedido alternativo de seqüestro para impedir, provisoriamente, a venda do bem imóvel litigioso. Desnecessidade do seqüestro e suficiência da medida inominada para o fim pretendido. Concessão da liminar.

Havendo pedido cautelar alternativo, visando unicamente evitar a alienação do imóvel litigioso, é possível optar-se pela medida inominada neste sentido, ao invés do seqüestro.... (Continua)

32 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Aquisição de imóvel após o bem ter se tornado litigioso em demanda possessória, o que impede a defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Aplicação do CPC/1973, art. 42. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

33 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO.

A suspensão das medidas constritivas resta viável quando se reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse do bem litigioso. CPC, art. 678. Copropriedade que, a este tempo, não apresenta indícios mínimos de verossimilhança. Ação de petição de herança proposta somente contra uma única irmã, com quem afirma morar junto, embora alegue o embargante que sua mãe comprava e vendia imóveis e os registrava em nome de parentes apenas para fins fiscais e para evitar sua divisão no divórcio. Tese frágil, a impedir seja reconhecido estar suficientemente provada a copropriedade. Posse desqualificada no seu sentido jurídico, entendida como o «poder de fato sobre a coisa". CPC, art. 889. De todo modo, a prudência recomenda seja mantida a suspensão pelo menos até a sentença, quando se dará a cognição ampla sobre toda essa matéria. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que (a) não incide a Súmula 375/STJ em execução fiscal; (b) o CTN, art. 185, seja em sua escrita original ou na redação dada pela Lei Complementar (LC) 118/2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis; e, (c) para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a contar de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente. ... (Continua)

36 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.

«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação Súmula 284/STF. Fraude à execução. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

38 - STJ Bem ou direito litigioso. Alienação. Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«O dever de pagar ou não contribuições a associação que administra e mantém determinado loteamento, sem a efetiva constituição de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, constitui obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade sobre terreno participante de tal loteamento, tornando inaplicável o CPC/1973, art. 42, § 3º.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Alienação do bem no curso da demanda. Restituição integral da quantia paga que depende da devolução do produto viciado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação que impõe o abatimento do valor recebido pela venda do veículo a terceiro da quantia a ser restituída ao consumidor relativa ao preço pago pelo bem. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alienação do direito litigioso. Sucessão processual.

«1 - Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC/1973, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes. ... (Continua)

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Interposição da demanda pela mãe proprietária do bem contra o filho. Ocupação decorrente da relação familiar. Filho mero detentor da posse e como tal não tem posse própria a justificar sua permanência no imóvel litigioso contra vontade de sua genitora. Procedência da ação. Recurso não provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (veículo automotor). Vício oculto. Indenização referente à depreciação do veículo. Quantificação do percentual. Impossibilidade. Admitir a ampliação do objeto litigioso implica ofensa ao princípio processual da correlação entre o pedido inicial e a sentença. Sentença reformada. Recursos providos.

43 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Questão de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Litisconsortes com procuradores distintos em petição única. Prazo em dobro. Fraude à execução. Conexão. Preclusão consumativa. Alienação do CPC/1973, art. 685-C.

«1. Em se tratando de matéria de ordem pública, a tempestividade do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial pode ser apreciada a qualquer tempo. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Devendo empresa ser reconhecida como terceira de boa-fé na aquisição de imóvel litigioso, inexistente gravame averbado na matrícula do bem na época em que foi alienado, não afeta, a transferência da propriedade, o reconhecimento de fraude em processo autônomo. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na f undamentação Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda41197501 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 23/04/2024 14:29:47publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. D44f12f7-4206-4c93-8bb8-915f64390447

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, sedimentada na Súmula 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de direito litigioso por ato entre vivos. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Liquidação. Cunho litigioso. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos referentes à filha menor. Decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos de alimentos com o de divórcio, bem como a antecipação da tutela para fixar o regime de visitas paternas. Insurgência. Ausência de óbice legal para que os pedidos de divórcio litigioso, partilha de bens e alimentos sejam processados nos mesmos autos. Princípio da economia e celeridade processual. Precedentes jurisprudenciais. Cautela do juízo de origem que indeferiu, no momento, a regulamentação das visitas, até que venha aos autos a outra parte, quando poderá haver a reapreciação do pleito. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Internação compulsória. Objeção processual rejeitada. Identificação da pertinência subjetiva da Municipalidade em relação ao objeto litigioso.

50 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Cunho litigioso. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)