bpc amparo social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Assistência social. Amparo social ao deficiente. 535. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

2 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

3 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo. CPC/1973, art. 557. Previdenciário. Amparo social. Deficiente físico. Intervenção do mpf. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Descabimento. Prejuízo da parte autora. Não evidenciado.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jose Francisco de Oliveira Antunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de prestação continuada/amparo social ... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Proventos. Proventos de aposentadoria por idade e de amparo social ao idoso. Impenhorabilidade.

«A norma contida no CPC/1973, art. 649, IV, tem o condão de proteger o trabalhador, impedindo que se avilte o seu direito ao salário. Entretanto, a natureza prospectiva das normas permite ao julgador reavaliar seu entendimento para melhor adequação da norma frente ao contexto social. Não havendo dúvida sobre a natureza jurídica do crédito trabalhista, possível é ainda assim a penhora de parcela do salário para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o respeito a um mínimo que garanta a subsistência do devedor, como forma de se resguardar o direito à dignidade da pessoa do devedor. No caso em enfoque, as executadas agravadas possuem idade avançada, necessitando integralmente da remuneração para uma existência mais digna, conforme prova documental não impugnada produzida nos autos, estando agasalhadas pelo princípio que norteia o Estatuto do Idoso, qual seja, o de gozar da proteção integral do Estado, da família, da comunidade e da sociedade. Posto isto, e tendo-se em conta as condições pessoais das agravadas, de avançada idade e com problemas de saúde, sofrendo as naturais contingências da necessidade de sobrevivência, deve ser mantida a decisão atacada, voltada a execução para os demais executados nos autos. Recurso conhecido e ao qual se nega provimento.... (Continua)

6 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregado doméstico. Amparo Acidentário. INSS. Inadmissibilidade. O empregado doméstico, mesmo filiado à Previdência Social, não faz jus ao benefício de caráter acidentário. De ofício, julga-se extinto o processo, com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

8 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Amparo social requerido por incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal no primeiro grau. CPC/1973, art. 82. Nulidade da sentença. Lei 8.742/1993, art. 31.

«1 - Apelação interposta por Francisco Samuel Brito de Lima, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de amparo social à pessoa com deficiência. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Amparo social. Indeferimento na via administrativa. Revisão do ato administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

10 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Remessa oficial. Não cabimento. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Portadora do vírus HIV. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos preenchidos.

«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. ... (Continua)

11 - TRF5 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Amparo social. Deficiente. Abandono de feitos anteriores. Ocorrência de perempção. Extinção da ação sem apreciação do mérito. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337.

«1 - Trata-se de apelação do particular contra sentença que declarou a incompetência da 1ª Vara Federal da JFPB, e, diante da impossibilidade de redistribuição deste processo para a 7ª vara federal (JEF), julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

12 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Amparo assistencial. Incapacidade parcial. Possibilidade. Deficiência. Compreensão legal do termo. Risco social comprovado. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Em razão da ausência de interesse processual, não se conhece da apelação no capítulo que deduz pretensão já acolhida pela instância originária, situação que ocorre no presente caso quanto aos pedidos de isenção de custas e incidência dos juros na forma da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de amparo social. Nexo de causalidade não demonstrado na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Direito assistencial. Ação reivindicatória de amparo social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipada. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória de amparo social em que se pretende a condenação do requerido para conceder e pagar à requerente o Benefício de Prestação Continuada - LOAS e a tutela antecipada, com vista à concessão e ao pagamento imediato dele à requerente, pessoa portadora de deficiência. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Viúva. Rural. Condição de segurado. Boia–fria. Amparo social à pessoa portadora de deficiência. Requisitos da aposentadoria por invalidez. Honorários. Provimento parcial. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Súmula 416/STJ.

«1. A viúva é beneficiária do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011) , independente de prova da dependência econômica (REO 0031881-24.2013.4.01.9199/RO, 1ª T. Rel.: Juiz Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), e–DJF1 08/04/2015, p. 275). ... (Continua)

16 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício de amparo social à criança portadora de deficiência em situação de risco social. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Apelo do INSS. Termo inicial e consectários da condenação. Revisão administrativa do benefício em caso de mudança econômica ou incapacidade da parte autora. Possibilidade.

«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo [CPC/2015, art. 496]. ... (Continua)

17 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Agravo retido. Benefício de amparo social a idoso. Repetição indevida. Ausência de comprovação de má-fé. Erro administrativo. CPC/2015, art. 297.

«- Não é caso de remessa oficial porque o valor da causa, que corresponde ao valor cobrado pelo INSS, não excede 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Inexistência de amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da cbtu. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual. Civil. Administrativo. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Leis complementares estaduais 943/2003 e 1.012/2007. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solucionada com amparo em legislação local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local solucionou a controvérsia com amparo em legislação local, a saber, as Leis Complementares Estaduais 943/2003 e 1.012/2007. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Amparo social. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Alegação de violação dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 130-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8213/1991, art. 103 e Lei 8213/1991, art. 130-A), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - TST Seguridade social. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança impetrado pela advocacia-geral da união, representando o INSS, em face da ordem de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de amparo legal para dificuldades no cumprimento da ordem judicial. Indeferimento da petição inicial mandamental. Acórdão mantido.

«1. A Advocacia-Geral da União, representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), impetrou o presente mandado de segurança visando cassar ato judicial que determinou bloqueio de 20% dos proventos de aposentadoria de terceiro, segurado pelo RGPS e titular de aposentadoria por invalidez. Diz que tal ordem viola direito líquido e certo à manutenção da legalidade, pois contraria normas da Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/91), já que referido desconto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na referida lei, nem no sistema informatizado de pagamentos de benefícios, o que lhe dificulta o cumprimento, na medida em que necessita deslocar servidor para tal finalidade.. 2. Ocorre, porém, que o INSS é mero executor de ordem judicial. Referido terceiro, contra quem foi dirigida a ordem judicial ora impugnada, é quem sofre a constrição em seus proventos de aposentadoria, e, portanto, é o titular do direito invocado, não detendo a AGU-INSS, nem a pretexto de manutenção da legalidade, legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos exatos termos do CPC/1973, art. 6º. 3. No mais, eventuais dificuldades internas no cumprimento da ordem judicial refogem ao âmbito do mandado de segurança, vez que não tem qualquer amparo legal. 4. Acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do mandamus, sem resolução de mérito, mantido. ... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Ação. Condições. Ausência de interesse processual. Ação acidentária. Pedido de concessão de benefício. Autor já no gozo de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença acidentário. Amparo contínuo na esfera administrativa. Ausência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação decretada de ofício. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário prejudicado.

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Devolução de valores recebidos ao amparo de tutela antecipada posteriormente revogada. Dispensa. Embargos de declaração. Impossibilidade de alteração do julgado em face de mudança de entendimento. Omissão reconhecida. Embargos providos.

«1.A egrégia Quinta Turma/STJ, no julgamento do REsp. 999.660/RS, de minha relatoria, firmou entendimento de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Período básico de cálculo. Contagem de tempo com amparo no ano civil ou ano comercial. Acórdão de índole constitucional. Violação do CPC/1973, art. 462. Não caracterização. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.

«1. Quanto ao reconhecimento de prejuízo ao segurado do INSS no cômputo de tempo especial, se considerado o ano comercial de apenas 360 dias, ao invés do ano civil com o ciclo de 365 dias, o acórdão recorrido se embasou em fundamento exclusivamente constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada (amparo social). Amicus curiae. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. DIB. Juros. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Divergência não comprovada. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (amparo assistencial). A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Acumulação de dupla complementação de aposentadoria. Cancelamento. Controvérsia decidida ao amparo de legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - «A nova redação conferida ao CF/88, art. 102, III, «d pela Emenda Constituiconal 45/04 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei. - (AgRg no Ag 1325450/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 27/09/2010) ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Restituição de valores percebidos em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Descabimento. Precedentes do STJ. Alegação de submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é descabida a restituição dos valores percebidos pelo segurado, a título de benefício previdenciário, em razão de antecipação dos efeitos de tutela judicial posteriormente revogada, por se cuidar de verba de natureza alimentar. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Benefício de amparo assistencial. Apelação recebida com efeito devolutivo ante a inexistência de perigo de dano ou irreversibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso voluntário do INSS. Análise da remessa oficial apenas em embargos de declaração. Ausência de prejuízo.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Extensão aos servidores inativos e aos pensionistas. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamentos constitucionais. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na coluna. Pretendida obtenção de auxílio-acidente. Obreira que já recebe administrativamente o benefício máximo previsto na lei de regência (aposentadoria por invalidez previdenciária precedida de auxílio-doença), tendo contínuo amparo no âmbito administrativo sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. Falta de interesse de agir evidenciada. Recurso provido para julgar a autora carecedora da ação e extinguir o processo nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI.

31 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Medida Provisória 446/2008. Exame judicial dos pressupostos de urgência e relevância. Excepcionalidade. Apenas em caso de notório abuso de poder. Precedentes. Renovação automática do cebas e validade das relações jurídicas sob o amparo da Medida Provisória Em questão. Ofensa ao texto constitucional. Inocorrência. Agravo interno que não abala as razões de decidir. Manutenção da decisão agravada. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

32 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Medida Provisória 446/2008. Exame judicial dos pressupostos de urgência e relevância. Excepcionalidade. Apenas em caso de notório abuso de poder. Precedentes. Renovação automática do cebas e validade das relações jurídicas sob o amparo da Medida Provisória Em questão. Ofensa ao texto constitucional. Inocorrência. Agravo interno que não abala as razões de decidir. Manutenção da decisão agravada. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

33 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Medida Provisória 446/2008. Exame judicial dos pressupostos de urgência e relevância. Excepcionalidade. Apenas em caso de notório abuso de poder. Precedentes. Renovação automática do cebas e validade das relações jurídicas sob o amparo da Medida Provisória Em questão. Ofensa ao texto constitucional. Inocorrência. Agravo interno que não abala as razões de decidir. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno interposto sob a égide, do CPC/2015. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

34 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, condenando a autarquia à concessão de pensão por morte de trabalhadora rural. ... (Continua)

35 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, condenando a autarquia à concessão de pensão por morte de trabalhadora rural. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Decisão exequenda transitou em julgado em data anterior ao marco temporal fixado por ocasião da modulação dos efeitos do paradigma repetitivo (30/6/2017). Pretensão recursal não encontra amparo na jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS contra a decisão que desacolheu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva uma vez que, no caso concreto, houve inércia da parte autora, tendo o feito transitado em julgado em 5/11/2007 e a inicial executiva efetivada em 13/12/2012, de modo que transcorreu o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Afirmou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da execução se dá com o trânsito em julgado do processo de cognição, vindo a se exaurir em cinco anos, consoante a norma obtida do cotejo entre a Lei 9.494/1997, art. 2º-B c/c o Decreto 20.910/1932, art. 1º razão pela qual deveria ser extinta a demanda com resolução de mérito. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 29/02/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/02/2016. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 05/05/2016. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Transação. Quitação. Validade apenas para os valores efetivamente recebidos. Utilização de percentuais diferenciados entre homens e mulheres. Questão decidida com amparo em fundamento constitucional. Recurso especial. Descabimento.

«1.- O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

«I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Precatório/rpv complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

«I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício de amparo ao deficiente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 10/09/2015, contra decisão monocrática publicada em 04/09/2015. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que em recurso especial julgou improcedente pedido de aposentadoria especial (rurícola). Improcedência. Ausência de documento novo a dar amparo ao pedido rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes. Autora que já tinha conhecimento do documento quando do julgamento do acórdão rescindendo. Mandado de intimação que não é contemporâneo aos fatos. Precedente desta corte. Erro de fato e julgamento contrário à prova dos autos não configurado. Observância da Súmula 149, desta corte. Sucumbência fixada. Ação rescisória improcedente.

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a inscrição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

«I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do CPC/1973, art. 543-B- Código de Processo Civil. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Precatório/rpv complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

«I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

«I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Apelação cível. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. Pretensão à percepção dos reajustes salariais do IPC de 84,31% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990. Impossibilidade do direito, ante a revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.020/1990, que instituiu o Plano Collor I). Prescrição do fundo de direito, afastada, ante a aplicação, ao caso, do enunciado da Súmula n 85, do STJ. O d. Magistrado «a quo, ao decidir pela extinção do feito, na forma do CPC, art. 269, IVde 1973, julgou o mérito da ação com o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Contudo, o caso é extinção com resolução do mérito, mas por falta de amparo legal, rejeitando-se o pedido do autor, na forma do CPC, art. 269, Ide 1973. Mantém-se a sentença de improcedência, alterando-se o fundamento: Ausência de amparo legal ao pleito do autor. RECURSO IMPROVIDO. ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO POR DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ

49 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Descabimento, uma vez que o empregado doméstico não está incluído na categoria dos beneficiados pelo seguro contra acidentes do trabalho. Inteligência do CF/88, art. 7º, parágrafo único. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre a empregada doméstica e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Ausência de interesse processual evidenciado. Recurso de ofício acolhido para decretar a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

50 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez. amparo da espécie previdenciária já deferida administrativamente em razão das mesmas lesões. inviabilidade de concessão de novo benefício no caso concreto. a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo (ainda que da espécie previdenciária) implica, a despeito do decreto de improcedência do pedido imposto pela sentença prolatada, no decreto, de ofício, da carência da ação com base na última figura do inciso vi do CPC/1973, art. 267. carência da ação decretada de ofício. apelação da autora prejudicada.