composicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Não incidência.

«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral. Recurso improvido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Serviços de composição gráfica executados por encomenda. Não incidência.

«Os serviços personalizados de composição gráfica, executados por encomenda de consumidores finais, não estão sujeitos ao ICMS. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICM. Serviços de composição gráfica. Fotolitografia. Embalagens. Não incidência. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º. Precedentes do STJ.

«A legislação não faz distinção entre os serviços de composição gráfica, em geral, dos serviços personalizados feitos por encomenda. Os serviços de composição gráfica realizados sob encomenda, na elaboração de embalagens, estão sujeitos ao ISS e não ao ICM. Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Composição gráfica. Lista. ISS.

«Os serviços de composição gráfica, incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Incidência somente do ISS. Inexistência de distinção entre serviço por encomenda e genéricos destinado ao público em geral. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Súmula 143/TFR. CTN, art. 111. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Incidência somente do ISS. Inexistência de distinção entre serviço por encomenda e genéricos destinado ao público em geral. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Súmula 143/TFR. CTN, art. 111. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.

«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.

«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.

«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.

«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Processual civil. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento. Precedentes.

1 - O CPC/2015, art. 1.043, § 3º dispõe serem cabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão-paradigma for da mesma Turma que proferiu a decisão embargada. Condiciona, no entanto, a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão-paradigma. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil. Relação entre as esferas cível e penal. Juizado especial criminal. Composição civil. Lei 9.099/1995, art. 74. Dano moral. Ausência de reparação no termo da composição. Extinção do feito. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 25/04/2011. Recurso especial interposto em 09/07/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

13 - TJSP Audiência. Conciliação. Designação. Obrigatoriedade não reconhecida. Desinteresse na composição da lide manifestada pela parte contrária. Possibilidade, ademais, de composição amigável a qualquer momento, sem a necessidade de intervenção judicial. Recurso não provido.

14 - STJ Tributário. ICM e ISS. Serviço de composição gráfica. Incidência do ISS independentemente se personalizados, encomendados ou genéricos. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 2º. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica, não distinguindo a lei entre os personalizados, encomendados e os genéricos destinados ao público, sujeitam-se à incidência do ISS. Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICM e ISS. Serviço de composição gráfica. Incidência do ISS independentemente se personalizados, encomendados ou genéricos. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 2º. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica, não distinguindo a lei entre os personalizados, encomendados e os genéricos destinados ao público, sujeitam-se à incidência do ISS. Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

16 - STF Tribunal de contas da União. Escolha de integrantes e composição.

«O disposto no CF/88, art. 73, § 2º, presente o princípio do determinismo, encerra não a simples escolha dos integrantes, mas, acima de tudo, a composição do Tribunal de Contas da União.... (Continua)

17 - STF Tribunal de contas da União. Escolha de integrantes e composição.

«O disposto no CF/88, art. 73, § 2º, presente o princípio do determinismo, encerra não a simples escolha dos integrantes, mas, acima de tudo, a composição do Tribunal de Contas da União.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Acórdãos de uma mesma Turma. Mudança de composição. Admissibilidade.

«A jurisprudência tende a admitir embargos de divergência entre arestos de uma só Turma, quando a composição do colegiado tenha sofrido grande alteração, no período que mediou a produção dos Acórdãos em confronto. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Composição gráfica. Incidência do ISS. Inexistência de distinção entre os serviços personalizados e genéricos destinadas ao público. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 156, IV.

«O Serviço de composição gráfica sujeita-se à incidência do ISS, não distinguindo a lei entre os serviços personalizados encomendados e os serviços genéricos destinados ao público.... (Continua)

20 - STF Correção monetária. Indenização decorrente de evicção. Plena composição do lesado. Alegação de que houve incidência retroativa da Lei 6.899/81.

«Descabe invocar-se que o acórdão recorrido fez incidir a Lei 6.899/1981 relativamente a período anterior à sua vigência, se se trata de indenização decorrente de evicção, onde é cabível a plena composição do lesado, sem envolver a aplicabilidade da referida lei.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Composição musical. Disco sem o nome de um dos autores. Indenização devida. Lei 5.988/73, art. 25, II.

«Divulgado o disco sem o nome de um dos autores da composição musical, tem o lesado direito de ser indenizado pela omissão. Lei 5.988/1973, art. 25, II (REsp 157.300, RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 11/05/98).... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. IPI. Não incidência. Atividade preponderante da empresa. Prestação do serviço de composição gráfica. Incidência de ISS.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas do processo, confirmou a sentença de primeiro grau, a qual entendeu que a atividade desenvolvida pela recorrida (confecção e comercialização de embalagens com composição gráfica) não caracteriza processo de industrialização. ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Coerção pessoal. Composição de divergência. Incidente. Suscitação. Apelação cível. Execução coercitiva de alimentos fundada em título executivo extrajudicial. Viabilidade.

«Em sessão realizada no dia 09 de abril último, esta Câmara, analisando situação idêntica - quanto à possibilidade, ou não, de prisão civil em ação de execução coercitiva de alimentos fundada em titulo executivo extrajudicial - no julgamento do agravo de instrumento 70063164669, decidiu pela suscitação de incidente de composição de divergência, na forma do CPC/1973, art. 555, § 1º, c/c art. 13, II, «b, do Regimento Interno deste Tribunal. Nessa esteira, encaminha-se este recurso ao 4º Grupo Cível para idêntica finalidade. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência.

1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido da não incidência de IPI nos serviços de composição gráfica personalizada e por encomenda. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJMG Juizado especial. Conflito de competência. Composição civil. Título executivo. Juízo cível. 1. Em se tratando de homologação de composição de danos decorrentes de multa fixada no juizado especial criminal, a competência para execução é do Juízo Cível Comum, por expressa determinação da Lei 9.099/1995, art. 74.

26 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiro. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito caracterizado. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17, I. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«O depósito de artefato explosivo na composição ferroviária por terceiro não é fato conexo aos riscos inerentes do deslocamento, mas constitui evento alheio ao contrato de transporte, não implicando responsabilidade da transportadora.... (Continua)

27 - 1TACSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Lesões em passageiro empurrado por terceiros sob a plataforma de embarque. Culpa exclusiva da vítima que, inadvertidamente, tenta embarcar na composição ainda em movimento. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Improcedência. (Cita precedente).

Há culpa exclusiva da vítima quando, ao ver a composição se aproximando, nela tenta precipitadamente embarcar, sendo empurrado pela aglomeração usual dos demais usuários para baixo da plataforma de embarque, perdendo os dedos de um dos pés.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento. Precedentes.

1 - O CPC, art. 1.043, § 3º dispõe serem cabíveis embargos de divergência quando o acórdão-paradigma for da mesma Turma que proferiu a decisão embargada. Condiciona, no entanto, a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão-paradigma.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Julgamento não unânime da apelação. Aposentadoria do relator. Convocação do julgamento ampliado. CPC, art. 942. Composição insuficiente para reverter o resultado. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer que «o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos proferidos pela mesma turma. Alteração da composição em mais da metade. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 3º, em regra, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, sendo excetuada apenas a hipótese em que a composição do órgão julgador tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, considerado o período entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão recorrido. ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Contrato bancário. Nulidade da sentença. Ausência dos contratos que deram origem ao contrato exequendo (composição de dívidas). Impossibilidade de antecipação de julgamento. Sentença proferida em embargos à execução, com feição revisional, sem que os contratos que dão origem ao da composição de dívida estejam acostados aos autos. Nulidade de sentença. Documentos que eram imprescindíveis para o deslinde da demanda, mesmo porque, sem tais documentos não é possível apreciar a adequação das avenças firmadas. Composição do débito que não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula, a fim de que a apelada acoste aos autos o referido contrato, nos termos do art. 358 e incisos do CPC/1973. Nulidade da sentença declarada. Recurso provido.

32 - TJSP Cambial. Aval. Cédula de Crédito Rural. Não pagamento do débito pelo devedor originário. Termo aditivo celebrado pelo avalista. Pagamento parcial, parcelamento e composição que inovou substancialmente o débito. Novação reconhecida. Possibilidade de cobrança pela via regressiva afastada. Sub-rogação não admitida, ante os termos da composição realizada sem anuência do devedor. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso improvido.

33 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Súmula 156/STJ.

«1. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Distinção. Passaporte. Consumação. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Caracteriza o crime de - Falsificação de Documento Público - quando o agente concorre com outrem para a composição ilegal de passaporte. O crime não se confunde com o - Uso de Documento Falso (art. 304). Na hipótese, a concorrência se deu com o fornecimento de retrato para ser colocado no passaporte. Houve, pois, participação na composição do falso.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Súmula 156/STJ. Acórdão em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Dissídio entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Impossibilidade. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade.

«1. A Corte Especial deste Tribunal possui entendimento no sentido de que, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Súmula 156/STJ. Acórdão em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança - Seguro prestamista atrelado a financiamento imobiliário - Óbito de marido que não participou da composição da renda - Negativa de cobertura securitária - Improcedência - Cláusula contratual expressa acerca da composição da renda de 100% somente da esposa - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.  ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento. Precedentes.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

40 - TJDF Juizado especial. Penal e processo penal. Lesões corporais. Ausência de audiência preliminar para possibilitar a composição entre as partes. Precoce oferecimento e recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Processo anulado desde o recebimento da denúncia. CP, art. 129. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 129, recebendo reprimenda de 03 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma da mesma turma. Composição inalterada. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, cabem embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma julgadora apenas se, no período, tiver havido alteração de sua composição em mais da metade dos membros.... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Remessa de pedra para o interior de composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que o arremesso de pedra por terceiro que fere passageiro no interior de composição ferroviária deve ser caracterizado como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. ... (Continua)

43 - TRT2 Extinção do processo. Polo passivo. Composição. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«Hipótese em que o juízo de origem julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial no que tange à composição do polo passivo, sem observar, contudo, que o CPC/2015, art. 317 determina a abertura de prazo para correção do vício. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

44 - TJSP Separação judicial. Partilha. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens – Mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionados com a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência compulsória da propriedade do veículo ao autor. Manutenção. Recurso não provido.

45 - STJ Consumidor. Banco. Comissão de permanência e juros remuneratórios. Cumulação. Inadmissibilidade.

«Vedada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com os juros remuneratórios, já que estes encontram-se, também, na composição daquela. (...) Quanto à comissão de permanência, apesar de legal, não é admitida a sua cobrança juntamente com os juros remuneratórios, porque, conforme demonstrado no julgamento do REsp 271.214/RS pela Segunda Seção, estes encontram-se inseridos, também, na composição daquela. Permitir a cumulação ensejaria dupla cobrança de juros remuneratórios, o que não é possível. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

46 - STF Sentença. Julgamento. Acórdão. Nulidade. Alegação de irregularidade na composição do Tribunal de Justiça.

«Inexistência de irregularidade na composição da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por estar integrada por Juiz de Direito Substituto em segundo grau. (CE/SP, art. 72; Lei Complementar 646/90). O STF firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à CF/88 (Lei Complementar 646/90). «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

47 - STJ Audiência. Não realização da tentativa de conciliação em audiência. Nulidade inexistente.

«Não cabe a decretação de nulidade porque, em primeiro lugar, embora regularmente intimados para a audiência as partes e seus procuradores, não compareceram o presentante da ré nem o respectivo advogado, assim impossibilitando a tentativa de autoconciliação da lide; em segundo lugar porque, realizada a audiência e proferida sentença, a composição jurisdicional do conflito de interesses tornou sem qualquer sentido a pretensão à anulação do processo a fim de apenas tentar uma composição negocial da mesma lide. Dissídio jurisprudencial superado.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS AUTORES E O CORRÉU - EXTENSÃO A TODOS OS DEMANDADOS A EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CC - COMPOSIÇÃO - APROVEITAMENTO APENAS AOS QUE PARTICIPARAM DA COMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

49 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma da mesma turma que proferiu o decisum embargado. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Ausência de modificação da composição da respectiva turma julgadora em mais da metade de seus membros. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 3º, «cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros". ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargados e paradigmas oriundos do mesmo órgão julgador. Composição modificada, mas aquém dos termos previstos na norma processual (CPC, art. 1043, § 3º). Descabimento.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.043, § 3º, o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos confrontados forem exarados pelo mesmo órgão julgador, está condicionado à alteração da composição deste em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. ... (Continua)