consignacao em pagamento honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, 1973. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Lei aplicável. Data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade afastada.

1 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar- se de acordo com as normas do diploma processual civil revogado. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, podendo haver modificação do julgado como decorrência lógica da correção dos eventuais vícios.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Sublocação. Falta de consentimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Falta de autorização. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação não consentida. Retenção de benfeitorias. Impossibilidade, no caso concreto. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Valor adequado.

«1. Não demonstrado, na ação de despejo, que houve consentimento do locador para a sublocação a terceiros, e comprovado, nas consignatórias, que a locatária se fazia de proprietária para sublocar parte do imóvel, a procedência das demandas se impunha. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz do dispositivo dito por violado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, não obstante a oposição dos aclaratórios. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Instituto que demanda a alegação e o reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux, o que não ocorreu no caso. Agravo interno do município de itaborai/RJ a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem - não obstante a oposição de Embargos de Declaração - , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. 1. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. 2. Razões recursais. Ampliação das alegações. Inovação recursal. 3. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 4. Verba honorária. Parte que utilizou serviço jurídico da associação da qual era filiada. Ausência de contratação autônoma. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Simples indicação de dispositivos alegadamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Não é possível apreciação em recurso especial de afronta ao código de ética e disciplina da oab. Precedente. 7. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial 8. Agravo regimental improvido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que existe viabilidade do julgamento monocrático pelo relator, quando se tratar de recurso intempestivo, incabível, deserto ou contrário à jurisprudência dominante do seu Tribunal ou de Tribunal Superior, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, bem como pelo art. 34, XVIII, do RISTJ, como no caso dos autos. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de contratação - Não comprovação de regular contratação - Sentença de procedência - Apelação interposta pelo advogado. Insurgência que se limita à verba honorária arbitrada. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Cabimento - Condenação em valor irrisório - Adoção do valor da condenação que enseja montante aviltante - Sentença reformada em parte - Honorários arbitrados por equidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - 2TACSP Honorários advocatícios. Locação. Consignação em pagamento de aluguel, julgada procedente. Reconvenção de despejo por falta de pagamento rejeitada. Fixação da verba honorária em 40%, metade para cada ação. Critério que se afasta da finalidade da lei. Redução para 20% sobre o valor da causa, abrangendo ambos os pedidos.

9 - TJRS Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.

«Reconhecida em juízo a existência da dúvida para quem efetuar o pagamento, após a realização do depósito, a demanda deve ser extinta em relação à requerente, nos exatos termos do CPC/2015, art. 548, III, considerando que a segunda fase do procedimento ficará restrita à definição do efetivo credor, afastando-se a possibilidade de discussão vinculada ao depósito em si. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Consignação em pagamento. Demanda diversa. êxito. Valor. Procurador. Honorários advocatícios. Retenção unilateral. Impossibilidade. Definição. Pendência. Alvará. Valor total. Pagamento. Dever. Assistência judiciária gratuita. Postulação. Sede de contra-razões. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial de valor constante de alvará de levantamento de quantia decorrente de êxito em demanda na qual a consignante atuou como procuradora da consignada. Descabimento de retenção unilateral de montante correspondente a honorários advocatícios contratuais em tese pactuados. Pendência de definição da verba honorária, no âmbito de ação de arbitramento de honorários. 1- o valor a ser consignado, em juízo, pela procuradora demandante, relativo ao montante decorrente do êxito em demanda anterior, deve corresponder ao total objeto do alvará de levantamento expedido. Descabimento de retenção unilateral, pela procuradora consignante, de percentual atinente a honorários contratuais em tese ajustados entre essa e a sua cliente (a consignada). Pendência de definição da verba honorária efetivamente devida, em sede de ação de arbitramento de honorários. Necessidade de complementação do depósito efetuado, quando da propositura da demanda. 2- tendo a parte autora formulado declaração de próprio punho de hipossuficiência financeira, bem como tendo logrado demonstrar a posse de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, cabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à autora / apelante, na forma da Lei 1.060/50. Benefício que não se concede, porém, à ré / recorrida. Tendo postulado a gratuidade em contestação, e tendo sido omissa, no ponto, a sentença. Que, inclusive, foi de parcial procedência, com sucumbência recíproca. , cabia à ré ter interposto recurso de apelação, ante o seu interesse em ver afastada a exigibilidade dos encargos sucumbenciais a ela impostos. Descabimento de formulação do pedido em sede de contra-razões. Recurso de apelação parcialmente provido.

11 - STJ Consignação em pagamento. Ausência das partes na audiência preliminar. Desinteresse da autora. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Verba indevida.

«Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse da autora, a ré não resultou vencida, não havendo sucumbência, pelo que incabível a condenação na verba honorária.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários. Percentual. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação de consignação em pagamento.... (Continua)

13 - 2TACSP Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do CPC/1973, art. 20, na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da empresa autora, alegando: (a) necessidade de ampliação da autorização de consignação em pagamento, quanto ao depósito judicial das parcelas posteriores às parcelas 4ª e 5ª; (b) necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que convencem - Honorários advocatícios - Necessária alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita às hipóteses do art. 85, § 8º do CPC que não se encontram presentes no caso em análise - Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Após a juntada do AR positivo, de citação do réu, a autora veiculou pedido de desistência da ação, pois conseguiu resolver a pendência na esfera administrativa - Ainda não havia sido juntada a contestação nos autos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda - A autora não conseguia efetivar o pagamento da primeira parcela do valor remanescente da Quota de Solidariedade, pois deixou passar a data do vencimento e não conseguiu a emissão de nova guia perante a Administração Pública Municipal - Ainda que tenha deixado a parcela vencer, a apelada pretendia purgar a mora e efetivar o pagamento, mas não lograva êxito em sede administrativa - Não é possível considerar que foi ela quem deu causa ao ingresso em juízo - Ausência de condenação ao pagamento da verba honorária na sentença - Confirmação - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de extinção da execução. ... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Ação proposta contra dois réus. Extinção do processo. Pagamento da verba a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa. Fixação em 10% para cada uma das partes. CPC/1973, art. 20.

«Proposta a ação de consignação contra dois réus, e julgada extinta a ação, o pagamento da verba honorária deve ser feita a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa de seus interesses em Juízo.... (Continua)

19 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.

«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. ... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Duas demandas. Consignação em pagamento e embargos do devedor. Compensação até onde se igualarem os créditos. Crédito da parte com relação ao que sobejar. CPC/1973, art. 21.

«Fixada verba honorária independente para cada uma das ações (consignatória e embargos) em 10% sobre o valor da causa, a compensação se dá até onde se igualarem os valores, constituindo-se o que sobejar crédito da parte, que pode ser executado.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo na análise dos documentos - Rejeição - Os documentos apresentados pelas partes foram devidamente examinados e considerados na formação do convencimento do Magistrado - Mérito - Pretensão de consignação de valores referentes às faturas de cartão de crédito, vencidas em fevereiro e março/2024 - Atraso dos pagamentos que ensejou o cancelamento do cartão - Fatura do montante residual enviada ao endereço da autora - Não se evidencia a alegada recusa da ré ao recebimento dos valores devidos, consoante art. 335, I, do Código Civil - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJPE Processo civil e direito civil. Ação de consignação em pagamento. Mora creditoris. Prova da recusa. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor simbólico ou vil.

«1. A postura do devedor, indicando como endereço para citação a residência do Presidente Diretório Municipal de Sanharó do PSB - Partido Socialista Brasileiro, impõe a improcedência da consignatória, que foi fundada no desconhecimento do local de pagamento e na dúvida a quem pagar. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Reconhecimento da conclusão do contrato com a aceitação da proposta do proponente pelo oblato, por força do CPC, art. 427 - Cabia a parte ré banco demonstrar que a recusa em receber o pagamento da referida parcela era justa, o que não o fez, tendo em vista que sequer se propôs a motivar a recusa da emissão do boleto objeto do contrato concluído pela aceitação da proposta em tela, nem a indicar, de forma clara e expressa, com as necessárias discriminações, o montante que entendia devido, requisito este indispensável para admissão de alegação de insuficiência de depósito, em ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 544, parágrafo único, do CPC/2015 - Reconhecimento de que restou configurada a mora do credor, na forma do art. 335, I, do CC - Reforma da r. sentença, para: (i) julgar procedente a ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação relativamente à operação de financiamento do veículo objeto da ação; e (ii) em razão da sucumbência, condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Autor que, intimado a apresentar réplica, não se manifestou - Julgamento antecipado de rigor - Pedido que objetiva a consignação de parcela de financiamento de veículo - Alegação de que o credor se recusa a receber o valor devido, exigindo encargos moratórios superiores aos estipulados no contrato - Ausência de comprovação de injusta recusa - Pretensão, ademais, de consignar o valor da terceira parcela, quando o apelante não havia quitado nenhuma das anteriores, não estando o credor obrigado a receber de modo diverso ao pactuado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Condenação em honorários do vencido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. OCPC/1973, art. 20 determina que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESPEJO. AÇÕES CONEXAS.

Ação de consignação em pagamento julgada procedente e ação de despejo julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

27 - STJ Honorários advocatícios. Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Ação bifásica. Honorários devidos ao autor. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 898.

«Na especialíssima ação de consignação abre-se ensejo à hipótese em que a demanda se bifurca, para extinguir-se a relação entre o autor e os credores chamados para receberem a obrigação e uma segunda relação, quando ambos os credores não se entendem. Ao ser extinta a relação com o autor, vitorioso e desonerado da obrigação, tem direito a receber as custas desembolsadas e os honorários. Encargos debitados a ambos os réus, os credores serão de logo pagos com o depósito, para posterior ressarcimento ao vencedor da segunda fase.... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -

Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC) - Descabida - Celebração de acordo após a prolação da sentença - Redução da indenização a ser paga à cliente e majoração dos honorários advocatícios em evidente vantagem exagerada dos mandatários - Impossibilidade - Conduta abusiva - Possibilidade de fixação dos honorários de acordo com a razoabilidade - Arbitramento em 20% sobre o montante levantado - Razoabilidade - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Redução - Impertinente - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de ter consignado que o processo foi arquivado em razão da ausência do autor à audiência inicial, o que importou na extinção da ação sem resolução do mérito, a teor do CLT, art. 844. Consoante preceitua a CLT, em casos de não comparecimento do reclamante de forma injustificada e consequente arquivamento da reclamação, este será condenado ao pagamento de custas processuais (art. 844, §2º, da CLT). Assim, a norma celetista já estabelece a penalidade para os casos de ausência injustificada à audiência inaugural, qual seja a condenação ao pagamento de custas processuais, nada dispondo sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, conclui-se que é indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese dos autos. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

30 - TJSP Apelação - Ação de consignação em pagamento - Réu que concordou com os valores depositados e solicitou o levantamento - Sentença de procedência, condenando o réu/credor ao pagamento de verbas de sucumbência e fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 - Insurgência do réu.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença reconhecida pelo tribunal de origem. Majoração de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência dos requisitos cumulativos. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte já decidiu que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO CABENTE AOS AGRAVADOS - ACERTO DA DECISÃO -

verba honorária sucumbencial que é devida ao advogado, não havendo que se falar na possibilidade de compensação, por se tratar de credores/devedores distintos - levantamento do valor depositado em juízo na consignatória que fez parte da decisão transitada em julgado, não sendo possível alterá-la - descabimento de alteração do decidido, sob pena de violação da coisa julgada - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso não provido... (Continua)

33 - TJMS Cobrança. Honorários advocatícios. Consignação em pagamento ajuizada pelos devedores. Contrato verbal sem qualquer fixação de valor. Pretendido recebimento de 20% sobre o valor corrigido da causa. Consignação de quantia muito inferior. Incerteza da obrigação que compromete tanto a cobrança quanto a consignatória. Improcedência de ambas.

34 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da apelante. Revogação do benefício. Possibilidade. Pretensa revisão dos honorários. Readequação incabível. Incidência do Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Impossibilidade de redução. Arbitramento no primeiro grau em seu mínimo legal. A rejeição do pedido revisional foi matéria não trazida à reexame. Por corolário, neste ponto, está corporificada pelo trânsito em julgado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.

«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de consignação em pagamento. Improcedência do pedido. Intempestividade do agravo em recurso especial. Honorários advocatícios majorados. Pedido de reconsideração da majoração da verba honorária recebido como agravo interno. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

37 - TJSP BANCÁRIO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Dívida exigível e descontos regulares. Demandante que transferiu valor recebido sem qualquer cautela. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos de declaração. «Reformatio in pejus. Impossibilidade de diminuição do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 535.

«... Depreende-se das razões alinhadas no recurso especial que os recorrentes pretendiam que fosse reconhecido o direito à fixação de honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede de execução fiscal, tendo em vista que «em relação a eles, a sentença foi terminativa da ação, sem julgamento do mérito (fl. 254). De fato, o recurso especial foi provido, tendo em vista o entendimento desta Corte de que a parte que deu causa à citação dos litisconsortes, excluídos do feito por ilegitimidade passiva, responde pelo pagamento da verba honorária correspondente. Desse modo, a sentença, que reconheceu a ilegitimidade passiva dos recorrentes e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser restabelecida quanto ao ponto, ressaltando-se, contudo, que, ao contrário do aduzido, a verba honorária a ser fixada deve corresponder a 5% sobre o valor da execução, conforme consignado à fl. 180. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual. Consignação em pagamento. Reconvenção. Honorários advocatícios. Verba honorária. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Honorários por equidade. Não cabimento.

1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Comparecimento espontâneo do réu. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravo desprovido.

... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.

Caso em exame. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento de Aluguéis, proposta por «NOVA CAPITAL IMÓVEIS INDAIATUBA LTDA EPP contra o Espólio de Airton Martini, representado por seu inventariante e herdeiros. A r. sentença declarou extinta a obrigação da autora, autorizando o levantamento de valores pelo inventariante. A requerida Maria, interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da r. sentença para reconhecer sua titularidade sobre um dos imóveis. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Pleito da união, na apelação, do pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da condenação em embargos à execução. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo, que após análise minuciosa dos autos concluiu que não se sustenta «O argumento alegado pela embargante de que liquidaram a totalidade do débito exeqüendo, com as reduções previstas na Lei 11.941/2009 e o acréscimo dos honorários advocatícios, de acordo com os pagamentos feitos por eles mediante guias de recolhimento emitidas pela própria exeqüente e que o valor dos honorários advocatícios recolhidos na guia de fl. 125 efetivamente referem-se aos honorários incidentes sobre o débito cobrado na execução fiscal, enquanto a União pleiteia, no recurso de apelação, o pagamento dos honorários decorrentes da condenação em sede de embargos à execução - de 10% sobre o valor do débito exequendo, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Reclamação trabalhista julgada procedente. Habilitação do crédito no Juízo da Falência. Cessão do crédito trabalhista pelo autor, diante da falência da empregadora, que representou significativa redução do proveito econômico obtido. Ausência de anuência do advogado ao negócio jurídico celebrado. Acordo feito pelo cliente e a parte contrária que não prejudica o direito do causídico à verba honorária. Aplicação do disposto no artigo 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . Consignação pretendida pelo autor que não tem força de pagamento da obrigação (CCB, art. 336). Recurso provido para julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento de dívida decorrente da prestação de serviços advocatícios.

44 - TST Honorários advocatícios. Pagamento. Advogados empregados. Processo judicial em que satisfeita a dívida do reclamado (tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST) honorários relativos ao processo 396/96 (20ª Vara cível de São Paulo). Recurso desfundamentado.

«1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da pretensão relativa ao pagamento de honorários advocatícios relativos a processos em que houve dação em pagamento, adjudicação ou alienação de bens, com base no teor de norma coletiva, destacando ainda as alegações do Reclamado no sentido de que, «para patrocinar a maioria das causas relativas às execuções tem se utilizado de advogados extra-quadro e não dos advogados de seu quadro de carreiras. Verifica-se que o Tribunal Regional não analisou o tema sob a ótica apresentada no recurso de revista, no sentido de que se impõe o pagamento da verba honorária nos casos em que houve pagamento proporcional da dívida ao Reclamado. Ausente o necessário prequestionamento da tese recursal, inviável a admissibilidade da revista nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

45 - TJSP Bancário. Ação de obrigação de fazer. Exibição dos contratos firmados entre as partes. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. Insurgência da apelante contra decisão que não condenou o apelado em honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido para apresentação dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. Pretensão que restou atendida em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento na condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso desprovido. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não houve a fixação em primeira instância

46 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DE QUATRO PRESTAÇÕES. TENTATIVA DOS AUTORES DE PURGAR A MORA. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS E AS DESPESAS INCIDENTES. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 26-A, § 2º 9.514/1997, COM AS ALTERAÇÕES DA REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO-RÉU DESPROVIDO.

No caso concreto, autoriza-se a quitação do valor devido pelos autores até a efetiva consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ressaltando que, após a intimação incontroversa, para romper a mora, o Banco-réu não comprovou nos autos da existência de protocolo de consolidação da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, de modo que não se operou a consolidação da propriedade ao credor fiduciário do imóvel ora em debate, sendo que tal possibilidade foi obstada pela concessão de tutela nestes autos, a qual foi confirmada em segunda instância por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados corretamente em primeiro grau. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO PROTESTADO. DÍVIDA DE R$463,11 DEPOSITADA EM JUÍZO. ACEITAÇÃO PELA RÉ-APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$500,00 QUE COMPORTAM REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO §4º DO CPC, art. 90. APELAÇÃO PROVIDA.

49 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO -

Sentença de procedência do pedido - Recurso da corré- LEVANTAMENTO DE VALORES - Pedido de levantamento - Alegação da apelante no sentido de entender ser possível realizar o levantamento dos valores por se tratar de créditos extraconcursais - Não acolhimento - Compete ao juízo falimentar a análise do pleito da apelante de levantamento dos valores - Sentença mantida - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Pedido de condenação exclusiva da outra ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Não acolhimento - Parte apelante que apresentou o título a protesto e em nenhum momento comprovou que notificou o credor sobre a cessão de crédito - Caso em que autor não teve outra alternativa que não entrar com a presente ação de consignação, de modo que ambas as requeridas deram causa a instauração da ação- Incumbe a ambas as rés responderem pelos ônus de arcar com as despesas e honorários advocatícios, de forma solidária- Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Consignação em pagamento. Validade. Multa por litigância de má-fé. Honorários advocatícios.

«Nos termos do CLT, art. 896, «cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. ... (Continua)