contraditorio replica alegacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade. Princípios da ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. Réu indefeso. CPP, art. 267 e CPP, art. 497, V. CF/88, art. 5º, LV.

«A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame: Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito referente a passagens aéreas adquiridas por clientes que alegaram desconhecimento da compra. Sentença de improcedência, afastando a abusividade nas cláusulas contratuais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. A dispensa do depoimento pessoal da demandante não implica cerceamento do contraditório e da ampla defesa se da análise das alegações e das provas documentais e orais for permitido o livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Recurso não provido.

6 - TRT2 Prova. Conflito probatório prova contraditória. Observância do ônus da prova. Se a prova é contraditória, afirmando as testemunhas do autor um fato e as da empresa outro, verifica-se o ônus da prova, que, no caso, era do autor. Este, portanto, não fez prova de suas alegações. Não se aplica in dubio pro misero em se tratando de prova, mas observa-se quem tem o ônus da prova.

7 - STF Defesa. Nulidade alegadas. Inversão processual mediante abertura de nova vista à acusação após as alegações finais da defesa. CPC/1973, art. 327, primeira parte. CPP, art. 3º e CPP, art. 500, I e III.

«A inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais (CPP, art. 500, I e III), implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim 91.661-MG, RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2012 - BÔNUS ESPECIAL DO ANO DE 2012 - BÔNUS ANUAL DE 2012 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2013 -BÔNUS ESPECIAL DE 2013 - BÔNUS ANUAL DE 2013 - AÇÕES GRATUITAS DE 2013. NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE REJEITA, TENDO EM VISTA A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL, EM JUÍZO PRECÁRIO, SOBRE AS MATÉRIAS, NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, QUE FOI MANTIDA POR ESSA RELATORIA POR EXPRESSOS FUNDAMENTOS.

As matérias em epígrafe, tidas por não examinadas, inclusive por meio dos embargos de declaração interpostos pelo autor, valendo-se da diretriz traçada na IN 40/20 e rejeitados pelo Tribunal Regional, foram expressamente analisadas, em juízo precário de admissibilidade, de modo que a denegação de seguimento do recurso de revista, no particular, deu-se pelo óbice da Súmula 126/TST, o que foi mantido por essa Relatoria. Rejeita-se a nulidade arguida. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Hipótese em que o autor logrou êxito em desconstituir o óbice processual erigido na r. decisão impugnada, qual seja, inobservância da diretriz traçada pela Lei 13.015//14 e pela jurisprudência do c. TST. Passe-se ao exame da preliminar de nulidade processual por alegada negativa da efetiva tutela jurisdicional. 2. Do confronto entre os fundamentos exarados pelo Tribunal Regional e as alegações expendidas pelo autor, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora desfavorável aos seus interesses. Efetivo prejuízo processual não evidenciado. Ilesos, pois, os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO ART 896-A DA CLT. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA REJEITADA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. 1. Tem-se que « O contraditório vai além da bilateralidade de audiência e de conferir às partes iguais oportunidades. Ele exige a instauração de um diálogo no processo entre o juiz e as partes. Além da necessidade de dar ciência às partes dos atos a serem realizados no processo e das decisões ali proferidas, impõe-se conferir à parte a oportunidade de contribuir com o convencimento do juiz ou tribunal. Trata-se de direito inviolável, a ser observado em todo estágio do procedimento como condição de paridade entre as partes . O procedimento em que não se assegure o contraditório não é um procedimento jurisdicional válido . 2. Ora, pelo princípio da concentração dos atos processuais, o momento próprio para a apresentação de documentos é quando os fatos a ele relacionados são deduzidos, ou seja, com a petição inicial e com a resposta, consoante preceituado no CPC, art. 434. Contudo, admite-se a juntada a qualquer tempo de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Também é verdade que o art. 435, parágrafo único, do CPC prevê exceção, ao permitir a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, impondo, entretanto, ao que pretende produzir a prova que demonstre as razões pelas quais não os juntou oportunamente. 3. Fato é que o caso dos autos não se enquadra no rol taxativo de nenhuma das hipóteses tipificadas no art. 435 e parágrafo único do CPC, por se tratar de documentos cronologicamente velhos, cuja apresentação só se fez necessária após a contestação, para contrapor aos fatos alegados em defesa. 4. Todavia, o CPC, art. 350 estabelece que se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova em réplica. Trata-se de consectário do princípio do contraditório, garantia fundamental estabelecida no art. 5º, LV, da CF. 5. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu a juntada em réplica de contestação de documentos pelo MM. Juiz, pelo fundamento de que se tratava de documentos cronologicamente antigos, haja vista que foram confeccionados antes da propositura da presente demanda. 6. Sucede que em sede de embargos de declaração, contra o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário, o autor alegou que os documentos apresentados em réplica visavam refutar as alegações expendidas em contestação, a saber: « desempenho do Embargante foi RUIM e por isto que o mesmo não deveria receber os Bônus pretendidos . Entretanto, alegou ainda que «nunca cogitou que seria taxado de incompetente, não produtivo ou ruim, de modo que a surpresa do argumento defensivo e a necessidade de contrapô-lo, motivou a juntada de «novos documentos «, ou seja, na clara tentativa de desconstituir as argumentações deduzidas pela ré na peça de defesa, que alega serem inverídicas, e, portanto, no pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla, consectário do direito ao devido processo legal, que se concretiza na oferta de resposta e utilização de todos os meios de defesa admitidos em lei. 7. Ressalta-se ainda que não há registro no v. acórdão recorrido de que o autor juntou documentos antigos nos autos de modo temerário, com o intuito de tumultuar o processo, de forma ardilosa e maliciosa, mas simplesmente com o intuito de contestar argumento de defesa, tido por supostamente prejudicial ao seu interesse processual, na medida em que não se coaduna com a realidade contratual vivenciada. Visavam, portanto, contradizer as alegações articuladas na peça de defesa (fato extintivo e/ou modificativo de seu direito às diferenças a título de bônus requeridas na peça de ingresso). Forçoso concluir que demonstrado de forma inconteste justo motivo para a apresentação extemporânea dos documentos carreados em réplica e, ainda que não sejam novos, o indeferimento de sua juntada, por todas as razões já expostas, resultou em sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, a do devido processo legal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2012 - BÔNUS ESPECIAL DO ANO DE 2012 - BÔNUS ANUAL DE 2012 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2013 -BÔNUS ESPECIAL DE 2013 - BÔNUS ANUAL DE 2013 - AÇÕES GRATUITAS DE 2013. NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE REJEITA, TENDO EM VISTA A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL, EM JUÍZO PRECÁRIO, SOBRE AS MATÉRIAS, NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, QUE FOI MANTIDA POR ESSA RELATORIA POR EXPRESSOS FUNDAMENTOS.

As matérias em epígrafe, tidas por não examinadas, inclusive por meio dos embargos de declaração interpostos pelo autor, valendo-se da diretriz traçada na IN 40/20 e rejeitados pelo Tribunal Regional, foram expressamente analisadas, em juízo precário de admissibilidade, de modo que a denegação de seguimento do recurso de revista, no particular, deu-se pelo óbice da Súmula 126/TST, o que foi mantido por essa Relatoria. Rejeita-se a nulidade arguida. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Hipótese em que o autor logrou êxito em desconstituir o óbice processual erigido na r. decisão impugnada, qual seja, inobservância da diretriz traçada pela Lei 13.015//14 e pela jurisprudência do c. TST. Passe-se ao exame da preliminar de nulidade processual por alegada negativa da efetiva tutela jurisdicional. 2. Do confronto entre os fundamentos exarados pelo Tribunal Regional e as alegações expendidas pelo autor, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora desfavorável aos seus interesses. Efetivo prejuízo processual não evidenciado. Ilesos, pois, os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO ART 896-A DA CLT. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA REJEITADA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. 1. Tem-se que « O contraditório vai além da bilateralidade de audiência e de conferir às partes iguais oportunidades. Ele exige a instauração de um diálogo no processo entre o juiz e as partes. Além da necessidade de dar ciência às partes dos atos a serem realizados no processo e das decisões ali proferidas, impõe-se conferir à parte a oportunidade de contribuir com o convencimento do juiz ou tribunal. Trata-se de direito inviolável, a ser observado em todo estágio do procedimento como condição de paridade entre as partes . O procedimento em que não se assegure o contraditório não é um procedimento jurisdicional válido . 2. Ora, pelo princípio da concentração dos atos processuais, o momento próprio para a apresentação de documentos é quando os fatos a ele relacionados são deduzidos, ou seja, com a petição inicial e com a resposta, consoante preceituado no CPC, art. 434. Contudo, admite-se a juntada a qualquer tempo de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Também é verdade que o art. 435, parágrafo único, do CPC prevê exceção, ao permitir a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, impondo, entretanto, ao que pretende produzir a prova que demonstre as razões pelas quais não os juntou oportunamente. 3. Fato é que o caso dos autos não se enquadra no rol taxativo de nenhuma das hipóteses tipificadas no art. 435 e parágrafo único do CPC, por se tratar de documentos cronologicamente velhos, cuja apresentação só se fez necessária após a contestação, para contrapor aos fatos alegados em defesa. 4. Todavia, o CPC, art. 350 estabelece que se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova em réplica. Trata-se de consectário do princípio do contraditório, garantia fundamental estabelecida no art. 5º, LV, da CF. 5. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu a juntada em réplica de contestação de documentos pelo MM. Juiz, pelo fundamento de que se tratava de documentos cronologicamente antigos, haja vista que foram confeccionados antes da propositura da presente demanda. 6. Sucede que em sede de embargos de declaração, contra o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário, o autor alegou que os documentos apresentados em réplica visavam refutar as alegações expendidas em contestação, a saber: « desempenho do Embargante foi RUIM e por isto que o mesmo não deveria receber os Bônus pretendidos . Entretanto, alegou ainda que «nunca cogitou que seria taxado de incompetente, não produtivo ou ruim, de modo que a surpresa do argumento defensivo e a necessidade de contrapô-lo, motivou a juntada de «novos documentos «, ou seja, na clara tentativa de desconstituir as argumentações deduzidas pela ré na peça de defesa, que alega serem inverídicas, e, portanto, no pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla, consectário do direito ao devido processo legal, que se concretiza na oferta de resposta e utilização de todos os meios de defesa admitidos em lei. 7. Ressalta-se ainda que não há registro no v. acórdão recorrido de que o autor juntou documentos antigos nos autos de modo temerário, com o intuito de tumultuar o processo, de forma ardilosa e maliciosa, mas simplesmente com o intuito de contestar argumento de defesa, tido por supostamente prejudicial ao seu interesse processual, na medida em que não se coaduna com a realidade contratual vivenciada. Visavam, portanto, contradizer as alegações articuladas na peça de defesa (fato extintivo e/ou modificativo de seu direito às diferenças a título de bônus requeridas na peça de ingresso). Forçoso concluir que demonstrado de forma inconteste justo motivo para a apresentação extemporânea dos documentos carreados em réplica e, ainda que não sejam novos, o indeferimento de sua juntada, por todas as razões já expostas, resultou em sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, a do devido processo legal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Não caracterização. Contraditório comprovado. Nulidade do acórdão proferido na origem. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Ao se compulsar o cabedal processual, verificar-se que às fls. 176/179 (e/STJ), há o efetivo contraditório da parte ora recorrente, que em réplica à contestação, rebateu as alegações de ilegitimidade ativa proposta pela procuradoria do Estado. Se houve o prévio contraditório acerca desta questão processual posteriormente decidida pela magistrada, não se pode asseverar que houve surpresa processual na decisão que declarou a ilegitimidade ativa da Associação ora recorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que postergou a análise do cabimento da medida de urgência para momento posterior à instauração do contraditório. Pretensão dos compromissários compradores de obstar a retomada do imóvel pela vendedora em razão do inadimplemento das prestações. Exame da prova documental em cotejo com a narrativa fática implica a ausência de verossimilhança das alegações. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATENDIMENTO DO PLEITO, TAIS COMO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ÉTICA NÃO IMPLICA PUNIÇÃO AUTOMÁTICA, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TRT3 Lide. Limite. Limites da litiscontestatio.

«Cediço que a lide tem seus termos delimitados pela exordial e pela defesa, sendo que, nos termos dos artigos 282, III, e 300, do CPC/1973 (consideradas as exceções previstas no arts. ... (Continua)

14 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Pretensão autoral voltada à condenação da seguradora ao pagamento de indenização prevista em contrato de seguro facultativo de automóvel - Pedido julgado improcedente - Alegação do autor de colisão de seu veículo com a traseira do veículo de terceiro - Relatório técnico produzido pela seguradora com fotos trazidos com a contestação - Autor que tem a oportunidade de exercer o contraditório em réplica - Instado a produção de provas o autor requereu prova testemunhal, mas deixou de requerer prova pericial - Elementos dos autos que não dão verossimilhança às alegações autorais - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Majoração da verba honorária - Recurso improvido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Falso testemunho. Suspeição de testemunha.

«A Corte Regional desconsiderou o depoimento contraditório da testemunha indicada pelo reclamante, sendo totalmente infundadas as alegações da reclamada nesse aspecto. Por outro lado, no tocante à suspeição da testemunha, o simples fato de aquela possuir processo em trâmite contra o mesmo empregador não implica, por si só, na presunção de que houve troca de favores. Incidência da Súmula 357/TST. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Majoração do valor das mensalidades por mudança de faixa etária. Aumento significativo que, «prima facie, implica em abusividade do reajuste. Presente verossimilhança das alegações bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de exclusão. Antecipação de tutela concedida para limitar o reajuste ao patamar de 30% até que, exercido o contraditório, possa a agravada justificar tão elevado reajuste. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Utilização. Observância ao contraditório. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fatos constitutivos do direito do autor. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJMG Princípio do contraditório. Ampla defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... É certo e indiscutível que vige entre nós o princípio do contraditório, sobre o qual nos reportamos à doutrina sobre a sua indispensabilidade: «Mas o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório, que consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. Embora os princípios processuais possam admitir exceções, o do contraditório é absoluto e deve ser observado, sob pena de nulidade do processo. Decorrem três conseqüências básicas desse princípio: a) a sentença só afeta as pessoas que foram parte no processo ou seus sucessores; b) só há relação processual completa após regular citação do demandado; c) toda decisão só é proferida depois de ouvidas ambas as partes. O princípio do contraditório reclama, outrossim, que se dê oportunidade à parte não só de falar sobre as alegações do outro litigante, como também de fazer a prova contrária. A não ser assim, cair-se-ia no vazio. E, por isso, nega-se o princípio e comete-se cerceamento de defesa quando se assegura a audiência da parte adversária, mas não se lhe faculta a contraprova (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil São Paulo: Forense, 1985, p. 28/29). ... (Des. Schalcher Ventura).... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Inocorrência. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais.

«1 - Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. ... (Continua)

20 - TRT2 Prova dividida. Observância do ônus da prova.

«Se a prova é contraditória, afirmando as testemunhas do autor um fato e as da empresa outra, verifica-se o ônus da prova, que, no caso, era do autor. Este, portanto, não fez prova de suas alegações. Não se aplica in dubio pro misero em se tratando de prova, mas observa-se quem tem o ônus da prova... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Óbice da súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. A deficiência de fundamentação do apelo implica a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora buscando o ressarcimento de valores e a indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte autora que narra de forma genérica na exordial e em réplica que teve seu celular furtado, sendo realizadas transações indevidas após o ocorrido. Juntada de extratos aos autos revelando o resgate de valores e a existência de transações sequenciais apenas em sede de réplica, os quais não somam o montante impugnado na exordial e nem na própria réplica. Documentos que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, não podendo ser objeto de análise, uma vez que deveriam ter sido juntados com a inicial, nos termos do CPC, art. 434, a fim de oportunizar o devido contraditório. Alegações recursais genéricas, que não impugnam a inviabilidade de juntada extemporânea de provas reconhecida pela sentença. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que a narrativa genérica da exordial não encontra amparo probatório. Sentença mantida. Honorários majorados.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E DEFERIDA. REQUERMENTO DO PERITO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PODER DO RÉU. INÉRCIA. DECRETADA PERDA DA PROVA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSEGURA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DIVERSAS GARANTIAS, TAIS COMO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ENTRE OUTRAS. TAL POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROCESSUAL OU FORMAL. OU SEJA, PROFERIR DECISÕES MOTIVADAS, GARANTIR O CONTRADITÓRIO, ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, CONFERIR PUBLICIDADE AOS ATOS, NADA MAIS É DO QUE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUÍZO QUE NÃO PODE DECRETAR A PERDA PROVA POR INÉRCIA DA PARTE RÉ E, POSTERIORMENTE, SURPREENDER A PARTE AUTORA COM O ARGUMENTO DE QUE DEIXOU DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II do se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TARDIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DE SUA CHEGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MALA FORA ABERTA, RESTANDO RETIRADOS DE SEU INTERIOR BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 14.500,00. ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO CONTRADITÓRIAS E, DE FATO, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TARDIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DE SUA CHEGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MALA FORA ABERTA, RESTANDO RETIRADOS DE SEU INTERIOR BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 14.500,00. ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO CONTRADITÓRIAS E, DE FATO, NÃO JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA. RECEBIMENTO DA BAGAGEM SEM QUALQUER RESSALVA PELA AUTORA, QUE AINDA NÃO PROVIDENCIOU O IMEDIATO CONTATO COM A REQUERIDA E, APENAS 06 (SEIS) DIAS DEPOIS DA RESTITUIÇÃO, PROVIDENCIOU A ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICANDO QUE A AUTORA TERIA ADQUIRIDO OS PERFUMES, CAMISETAS, VESTUÁRIOS E CHOCOLATES ALEGADOS, BEM COMO DE SEU PRECISO VALOR - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE TEMPEROS QUE SEQUER PODERIAM INGRESSAR NO PAÍS, A PRINCÍPIO, EM RAZÃO DAS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES. APARELHO AUDITIVO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA DESPACHADO NO INTERIOR DA MALA QUE CAUSA, NO MÍNIMO, ESTRANHEZA, DESTINANDO-SE AO USO DIUTURNO - CONHECIMENTO, PELO HOMEM MÉDIO, DE QUE NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO OU IMPOSIÇÃO RELATIVA AO TRANSPORTE DE DISPOSITIVOS DE TAL NATUREZA NO INTERIOR DE AERONAVES, ESTEJAM OU NÃO EM UTILIZAÇÃO - AUTORA, AINDA, QUE INDICOU À AUTORIDADE POLICIAL QUE TAL APARELHO ERA DA MARCA «AUDBELL (FOLHA 06 - ITEM 4) - JUNTADA, EM RÉPLICA, DE DOCUMENTO INDICANDO A AQUISIÇÃO DE 04 (?) APARELHOS PELA AUTORA, NO ANO DE 2015, DE MARCA WIDEX (FOLHA 114) - INCONSISTÊNCIAS INACEITÁVEIS E INJUSTIFICÁVEIS. AUTORA QUE, DIZENDO-SE HIPOSSUFICIENTE, SEM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE PEQUENA MONTA, PROPORCIONAIS À TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, REALIZOU VIAGEM PARA O EXTERIOR E, SEGUNDO ALEGA, AINDA TERIA ADQUIRIDO PRODUTOS EXTRAVIADOS NO TOTAL APROXIMADO DE R$ 6.000,00, EXCLUÍDO O APARELHO AUDITIVO QUE VALOROU EM R$ 4.872,00 (FOLHA 112) - RENDIMENTO BRUTO QUE COMPROVOU (FOLHA 147) ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM TAL QUADRO FÁTICO, CONSIDERANDO, ALÉM DOS GASTOS INERENTES À VIAGEM, PRINCIPALMENTE AQUELES DIUTURNOS, NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE TORNA AINDA MAIS DÚBIA A AQUISIÇÃO NOS TERMOS ALEGADOS. DANOS MATERIAIS QUE PARA SEREM INDENIZADOS, DEVEM ESTAR PRECISAMENTE DEMONSTRADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A REPARAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA MALA POR POUCOS DIAS QUE, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS, ENCONTRANDO-SE A AUTORA INCLUSIVE EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA MODERNA, A QUE ESTÁ SUJEITO AQUELE QUE REALIZA VIAGEM DE TAL NATUREZA, REFERINDO A PRÓPRIA INICIAL A OCORRÊNCIA APENAS DE «TRANSTORNOS, SEM MAIOR ESPECIFICAÇÃO (FOLHA 02). INOVAÇÃO FÁTICA PELA AUTORA NO RECURSO, COM A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS E ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDOS NA AÇÃO, O QUE É DESCABIDO, NÃO PODENDO SEREM CONSIDERADOS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

27 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARTE DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ E E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM QUE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE O VALOR DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFAZER OS SERVIÇOS E DE MATERIAIS, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI FEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas de manifestação. No caso, houve juntada de documentos novos na réplica, sem que concedida oportunidade para manifestação do réu, bem como impugnado em contestação a ausência de documentos para comprovar as alegações do autor, o julgamento sobreveio sem que se determinasse a devida comprovação das despesas impugnadas, acolhendo-se alegação do autor. Assim, sem que oportunizada manifestação à réplica em que juntados documentos novos e a devida comprovação das despesas, o julgamento de primeiro grau configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a anulação, da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Nota fiscal e orçamentos juntados com a inicial e planilha apontando o correspondente débito. Ré que nega a aquisição de mercadorias da parte autora impugnando a assinatura no campo de recebimento nos orçamentos, como documentos produzidos unilateralmente. Réplica acompanhada de documentos que comprovam a prática e o recebimento de outras mercadorias pelo mesmo preposto. Alegada extemporaneidade afastada. Possibilidade de juntada de documentos para contrapor as alegações da parte contrária (art. 435 e parágrafo único do CPC). Ademais, aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Ausência de prejuízo posto que oportunizado o contraditório. Parte autora que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Imóvel em construção. Inexistência de consumo. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS BASEADOS EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta à sentença em que julgada improcedente a ação de repetição de indébito. A autora pleitea o reconhecimento da revelia da requerida e a consequente procedência da demanda, sustentando que a cobrança de honorários contratuais sobre a economia gerada pelo creditamento de ICMS seria indevida, dado que o ICMS não constitui despesa ou desembolso pela contratante. ... (Continua)

31 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Inexistência do julgador responder ponto a ponto as alegações da parte. Decisão segundo o livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, I e II.

«... Inicialmente, quanto à suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II, destaco que os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. Na espécie, o voto condutor do acórdão embargado não restou omisso ou contraditório, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

32 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovada a transferência do saque à demandante. Contrato realizado na forma eletrônica. Selfie, documento pessoal, ID, geolocalização e confirmação de consentimento da cliente em cada fase da avença. Alegações contraditórias na petição inicial e na réplica. A demandante não nega a contratação e saque, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Inexistência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade do exame de norma infraconstitucional. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência da Autora. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Juntada de documentos novos após a réplica, indicando orçamentos dos danos materiais, sem que fosse garantida à parte recorrente o direito de se manifestar sobre a nova prova documental. Princípios do contraditório e ampla defesa que asseguram o direito de ciência às partes das alegações e documentos produzidos no processo, bem como garantem a possibilidade de reação da parte contrária. Teoria da causa madura inaplicável ao caso concreto pela necessidade de se propiciar eventual dilação probatória, ou seja, produção de contraprova. Anulação da r. sentença por ofensa aos arts. 435 a 437 do CPC e por violação da CF/88, art. 5º, LV. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

37 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Esgoto. Danos morais. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora, sustentando suposta nulidade por falta de intimação do advogado subscritor do recurso, sobre as decisões elencadas, em alegada afronta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Meritoriamente, reitera alegação de inexistência de negócio jurídico, má-fé da apelada e descontos indevidos de seguro não contratado, na conta corrente na qual a autora recebe aposentadoria, sem o seu consentimento. Em sede recursal aduz falsificação de assinatura e eventual necessidade de produção de prova pericial, insistindo na tese de direito à reparação de danos materiais (restituição em dobro do indébito) e danos morais. Preliminar rejeitada, tendo sido intimados 02 dos 03 advogados constituídos pela autora, a respeito das decisões indicadas no recurso, plenamente observado o devido processo legal e possibilitado o exercício da ampla defesa e contraditório pleno, sem quaisquer nulidades. Improvimento recursal. Ainda que a hipótese apresentada verse sobre relação de consumo, envolvendo a cobrança/débito de valores da conta corrente da consumidora, evidente a aplicação do CDC à hipótese, não há nos autos verossimilhança das alegações autorais. Comprovação de fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito da autoral pela ré, na forma prevista no art. 373, II do CPC, colacionada aos autos prova da contratação, com assinatura da autora, sem oportuna impugnação, não tendo sido apresentada réplica e ausente prova bastante de qualquer vício de consentimento; tudo a legitimar o contrato, cuja autenticidade, de toda forma, não foi efetiva e oportunamente questionada, sendo que as alegações de falsificação de assinatura e eventual necessidade de produção de prova pericial são inoportunas e tratam-se de inadmissível inovação no âmbito recursal. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. OPERADOR DE PRODUÇÃO. PATOLOGIAS NAS MÃOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Armas. Nulidade. Nova apresentação de alegações finais. Ministério Público. Possibilidade. Contraditório. Nenhum acréscimo. Ausência de prejuízo. Invasão de domicílio. Indícios de legalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental despr ovido.

1 - A reapresentação de alegações finais pelo órgão acusatório que apenas reiterou os termos da peça anterior, sem qualquer acréscimo acusatório, não implica em nenhum prejuízo às teses defensivas.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentado na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizados saques com o cartão de crédito. Alegações contraditórias na petição inicial e na réplica. A demandante não nega a contratação e saques, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Embora afirme condição de cegueira no momento das contratações, assinou os instrumentos e não realizou a assinatura a rogo. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Inexistência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. A insolvência dos executados não implica automaticamente na responsabilização de terceiros. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa garantir a ampla defesa e o contraditório. O arresto cautelar é cabível em ações de execução, exigindo diligências efetivas para localização do executado. No presente caso, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a medida cautelar almejada implica na responsabilização de terceiros antes mesmo da citação. As alegações do exequente são suficientes apenas para instauração do incidente. Pedido de arresto cautelar que se demonstra prematuro. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO -

Indeferimento do pedido de desentranhamento dos documentos juntados pela ré apelante, visto que admissível a juntada de documentos, a qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços- Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Danos causados em equipamentos do segurado da autora - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo técnico, orçamento, fotografias e relatório de regulação que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços- Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Danos causados em equipamentos do segurado da autora - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo técnico, orçamento, fotografias e relatório de regulação que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Fornecimento de água. Alegações genéricas de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Redução. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal ofendido. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Fraude em licitação. Resposta preliminar. Recebimento da denúncia. Apresentação de defesa prévia. Pretensão de subsequente apreciação dos termos da defesa prévia. Oportuno exame que se dará ao cabo da instrução. Ilegalidade. Ausência.

«1. O contraditório antecipado, salutar medida implementada na fase preliminar da Lei 8.038/90, implica a apreciação pelo Tribunal das alegações insertas na resposta prevista no Lei 8.038/1990, art. 4.º. Posteriormente, admitida a acusação, conforme dicção do art. 8.º de tal Diploma, abre-se a oportunidade para apresentação defesa prévia, ocasião para a formulação de requerimento para produção de provas. Após o oferecimento de tal peça defensiva, o procedimento não prevê nova deliberação de fundo anteriormente ao julgamento do mérito. Daí, mostra-se em dissintonia com a disciplina legal a pretensão de exame dos termos da defesa prévia logo após a sua apresentação. ... (Continua)