danos materiais arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo presente. Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação. Fotografias ou «selfie de consumidores que, por si só, podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, de forma proporcional e razoável. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

2 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADOS QUE EFETUAM LEVANTAMENTO DE VALOR EM AÇÃO JUDICIAL E REPASSAM 80% AOS MANDANTES - RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTINÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - AÇÃO PATROCINADA DURANTE 24 ANOS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA DEFESA DOS INTERESSES DOS MANDANTES - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES/RECONVINDOS.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte do escritório de advocacia autor, por 24 anos, decorrente de contrato verbal pactuado com os mandantes, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pelos advogados e de acordo com a Tabela da OAB, sendo pertinente a retenção de 20% do valor total do crédito recebido a título de honorários advocatícios, com repasse do restante aos mandantes... (Continua)

3 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações da corré Gol e do autor. 1. Autor que adquiriu passagens da companhia aérea ré por meio do programa de milhagem oferecido pela corré Gol. Voo cancelado. Falta cujas consequências são imputáveis a ambas as rés, nos termos do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que as fornecedoras de serviços em questão agem em conjunto, em sistema de parceria, no interesse empresarial comum, desse modo integrando uma mesma cadeia de consumo. Bem reconhecida, assim, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das corrés. 2. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado. Atraso de cerca de cinco dias na chegada ao destino final. Cancelamento do voo, no entanto, decorrente da passagem de furacão pelo local do aeroporto de origem do voo em questão. Motivo do cancelamento incontroverso nos autos. Cenário que, no entanto, não eximia as rés de fornecer assistência material ao autor ao longo período de espera (CC, art. 741). Assistência material não fornecida. Inequívoca responsabilidade civil das rés, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal. Dano moral reconhecido por tal prisma. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em primeiro grau, não comportando majoração. Consideração, a respeito, que o evento causador do cancelamento do voo em si trouxe situação de caos para as companhias aéreas. Circunstância que, embora não afastando a responsabilidade das rés, há de ser sopesada pelo prisma do grau de reprovabilidade da conduta. 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, do valor despendido com hospedagem e transporte durante o tempo de espera. Despesas devidamente comprovadas. 5.1. Autor que deixou de comprovar, porém, os gastos efetivamente realizados com alimentação. Gastos que devem ser, portanto, decotados do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5.2. Dano material também abrangendo os gastos com a aquisição da nova passagem. Peculiar cenário impondo que se apure, em liquidação por arbitramento, o valor correspondente às milhas utilizadas na respectiva aquisição. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material corretamente estabelecido, em primeiro grau, na data da citação, por se tratar de relação jurídica de fundo contratual. 7. Sentença parcialmente reformada, para decotar da condenação por danos materiais os valores supostamente gastos a título de alimentação e para determinar que o valor correspondente à aquisição das novas passagens se faça em liquidação por arbitramento.

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a ré - Desprovimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autora, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, fixada pelo Juízo a quo, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a ré - Desprovimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Demandante, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, fixada pelo Juízo a quo, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores que lhe foram indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 21.200,00 - Sentença de procedência, declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 5.000,00 - Apela a autora, pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Também apela a ré, alegando inocorrência do dano moral - Recurso da autora que merece parcial provimento, desprovido o da ré - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Juros moratórios, contudo, que devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do C. STJ - Sucumbência fixada na sentença que fica mantida, bem como os honorários advocatícios, eis que arbitrados no valor máximo legal - Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 2.000,00, considerada a comprovação dos descontos por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Aplicação ainda da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Restituição de valores realizada pela entidade ré que foi apenas parcial, referentes aos meses de maio, junho e julho de 2019, conforme se verifica do cotejo do extrato de benefício previdenciário e da afirmação contida na contestação. Caso em que considerando a incidência do prazo de prescrição quinquenal aludido no CDC, art. 27 ao caso em tela, a empresa ré deve ser compelida a restituir as contribuições descontadas entre fevereiro a abril de 2019, dentro do interregno prescricional e não restituídas. Devolução das quantias indevidamente cobradas que deve ser realizada em dobro, pois os descontos foram realizados sem qualquer amparo legal. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Termo inicial dos juros de mora referente aos valores a serem restituídos pela entidade ré é a data do evento danoso (descontos indevidos), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do C.STJ.

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Caso em que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular pela autora, como na hipótese dos autos, ele perde a sua fé, sendo ônus da ré, que trouxe aos autos os documentos, comprovar a verdade (art. 429, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, apesar da oportunidade para produzir a prova. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.

12 - TJSP TELEFONIA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. É inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 10.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos - Análise conjunta de dois recursos - Laudo pericial que incluiu o valor do BDI - Irresignação da construtora - Não acolhimento - Índice amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra - Não arbitramento de honorários advocatícios quando da rejeição da impugnação - Irresignação dos adquirentes - Inviabilidade - Súmula 519/STJ - Agravos desprovidos... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos - Análise conjunta de dois recursos - Laudo pericial que incluiu o valor do BDI - Irresignação da construtora - Não acolhimento - Índice amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra - Não arbitramento de honorários advocatícios quando da rejeição da impugnação - Irresignação dos adquirentes - Inviabilidade - Súmula 519/STJ - Agravos desprovidos... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Danos morais caracterizados. Requerente que se viu indevidamente privado de sua atividade laborativa. Conduta abusiva da ré que excedeu ao mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que deve ser reduzido para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual, e correção monetária a partir do arbitramento. Sentença mantida neste quesito. Pedido de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Lucros cessantes que não podem ser presumidos, exigindo prova documental ou documentada para sua comprovação. Valores informados de maneira genérica e unilateral pelo autor. Indenização por lucros cessantes indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso da ré parcialmente provido, e recurso do autor não provido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Edido de arbitramento de aluguéis. Despesas de manutenção. Aeronave. Posse exercida por um dos condôminos. Não indicação precisa de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que «JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de «cartão de crédito consignado objeto dos autos, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora". ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do contrato, condenar o requerido a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido visando o reconhecimento da prescrição e da decadência da pretensão do autor, afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e afastamento/redução da indenização por danos morais, bem como a incidência de juros moratórios a partir da citação nos danos materiais e a partir do arbitramento ou citação nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos (CDC/art. 27) contado a partir do último desconto visto que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Requerido que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, juntando aos autos contratos diversos do impugnado - Valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ser restituídos em dobro tendo em vista que a cobrança não estava embasada em instrumento contratual - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após o termo inicial dos descontos - Danos morais não caracterizados - Apelo do autor prejudicado eis que visava a majoração da condenação por danos morais - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de improcedência - Apela o autor, afirmando a irregularidade da contratação - Provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autor, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo do réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação, bem como ao termo inicial dos juros de mora pela indenização material - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Juros de mora que devem contar a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Inexigibilidade de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto indevido em conta corrente de título de capitalização - Nulidade da contratação, inexigibilidade dos valores, devolução em dobro e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Matérias não devolvidas - Questões superadas.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada na nave. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de da parte autora. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor buscando reparação por dano moral - ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 3.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros do evento danoso. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA IMOBILIÁRIA - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.022/20 - DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA PELA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeitada; b) ilegitimidade ativa da parte autora, em face do objeto da lide, reconhecida, pois, o pacto de concessão de uso de área imobiliária foi celebrado entre a Prefeitura do Município de Ribeirão Preto e a pessoa jurídica, Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis; c) depoimento, prestado por servidora pública, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, está em harmonia às provas produzidas nos autos, não havendo, sequer, indícios da eventual prática de crime de falso testemunho; d) legitimidade passiva da parte corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, reconhecida, ante a suscitação de vício na tramitação de processo legislativo (ausência de justificativa para o projeto de lei e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça), em consonância à Súmula 525, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 2. No mérito da lide, superada, eventualmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, a título meramente argumentativo, inexistência de irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, que determinou a revogação da concessão do direito de uso do referido bem imóvel, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 3. Lei Complementar Municipal 3.022/20, revogada por meio da Lei Complementar Municipal 2.499/11, que concedeu o direito de uso da área imobiliária, objeto da lide, em favor da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis. 4. A legislação Municipal permitia a rescisão e a retomada da mesma área imobiliária, sem direito a indenização, inclusive, por benfeitorias, na eventual hipótese de descumprimento de obrigações e encargos pactuados, nos termos do disposto no art. 2º, §§ 2º e 4º, da LCM 2.499/11. 5. Administração Pública Municipal verificou a presença de diversas irregularidades, por ocasião da atividade fiscalizatória, iniciada no exercício de 2.016 (por exemplo: a) prontuários de pacientes; b) assinaturas de profissionais da área da saúde; c) condições de higiene; d) número de funcionários; e) infraestrutura predial; f) organização de artigos hospitalares). 6. Lavratura, ainda, do Boletim de Ocorrência 11.784/16, perante a Delegacia de Polícia Central de Ribeirão Preto, ante a suposta falsificação de assinatura de Médico, em declaração de óbito de paciente. 7. O Poder Público Municipal assegurou o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, nos diversos procedimentos administrativos, conforme esclarecido a fls. 427 e comprovado por meio dos documentos de fls. 432/1.208. 8. Concessão do direito de uso de bem imóvel, revogada, no âmbito administrativo, por motivo diverso da conveniência e oportunidade. 9. Inexistência de comprovação nos autos de que os bens móveis e equipamentos, de titularidade da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis, teriam sido eventualmente incorporados ao patrimônio público Municipal. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recursos de apelação e adesivo, apresentados, respectivamente, pela parte autora e a corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, desprovidos, com observação... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE BLOQUEIO DE CELULAR -

Sentença de parcial procedência - Dano moral de R$ 2.000,00. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO. PORTÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de danos materiais (R$ 1.500,00). ... (Continua)

28 - TJSP 1:-

Ação indenizatória cumulada com reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas operações na conta bancária do autor. ... (Continua)

29 - TJSP 1:-

Ação indenizatória c/c reparação por danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas operações na conta bancária do autor. ... (Continua)

30 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome do autor no cadastro de devedores. ... (Continua)

31 - TJSP Repetição de Indébito e Indenizatória por danos morais - Lançamentos controvertidos em fatura de cartão de crédito - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Comprovação de falha na prestação de serviços bancários - Lançamentos revestidos de evidente perfil fraudulento seja quanto ao curto período e sequencialidade das operações, seja quanto à grande distância entre os locais onde se realizaram - Contradição na tese defensiva do banco que alega a utilização presencial do cartão com chip e senha, mas comunicou ao consumidor a utilização da funcionalidade de aproximação (NFC), inclusive sem comprovar sua efetiva habilitação - Contradição da alegação de regularidade das transações com o fato de que parte delas foi ressarcida administrativamente, inclusive quanto aos encargos e juros, bem como com o fato de que o cartão foi cancelado pelo banco - Demonstração de que houve alteração sistêmica nos dados de telefone e email da autora que tampouco restou esclarecida pelo banco - Declaração de inexigibilidade dos débitos questionados mantida.

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NA TELEVISÃO DO AUTOR, PROVOCADOS POR PREPOSTO DA RÉ AO REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ. CABIMENTO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELO AUTOR, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. PEDIDO DO PATRONO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL À CONDENAÇÃO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA MONOCRATICAMENTE QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Apelação do autor provida em parte. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Honorários sucumbenciais - Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar danos materiais e o condenou, também, no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, cumulado com Pedido Liminar. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Sequestro reportado às autoridades. Operações bancárias criminosas em conta e mediante uso de cartão. Padrão de operações incompatível com o da consumidora. Dever da instituição financeira de detectar e bloquear movimentações incomuns na conta bancária. Cartão de crédito. Compra atípica de elevado valor. Estabelecimento que afirma solicitação de documentos. Imagens da loja em Shopping não exibidas em juízo. Compra atípica e fora do perfil da autora. Fortuito interno derivado do risco do seu empreendimento. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/Colendo STJ. art. 14, «caput, do CDC. Dano moral. Caracterização. Arbitramento em R$5.000,00 para cada instituição financeira. Razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sequestro seguido de roubo de carga de caminhão e do aparelho celular do motorista. Parcial procedência. Inexistente violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Lavrado boletim de ocorrência. Fato comunicado também às instituições financeiras. Invasão fraudulenta dos aplicativos dos bancos, com realização de operações não autorizadas nas contas correntes do demandante e contratação de empréstimo bancário. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Réus não comprovaram a responsabilidade do autor pelas transações. Mantida a condenação à reparação pelos prejuízos materiais. Danos morais caracterizados. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Sucumbência solidária dos demandados. Verba honorária arbitrada em 20% do valor atualizado da condenação, incluído o proveito econômico obtido com a anulação do contrato de empréstimo pessoal. Sentença reformada. ... (Continua)

36 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimos consignados. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas ao requerente. Fraude perpetrada pro terceiros. Nulidade dos contratos. Danos morais in re ipsa. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Ônus sucumbenciais a cargo do requerido. Sentença reformada. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos consumidores.

38 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Autor portador de neoplasia maligna da cavidade oral. Negativa de custeio do tratamento cirúrgico e posteriores exames e terapias. Descabimento. Contrato não adaptado à Lei 9.656/1998. Aplicação do CDC. Restrição contratual abusiva. Evidente contradição em se estabelecer o custeio do tratamento da moléstia e se negar o dos meios de cura. Ressarcimento dos danos materiais de rigor. Dano moral. Negativa abusiva que agrava a aflição do paciente e constitui causa eficiente do dano extrapatrimonial. Arbitramento, todavia, que foi excessivo. Redução para R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Energia elétrica. Falha na prestação de serviços. Demora para troca de titularidade de unidade consumidora e religação de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Demora injustificada para efetivação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos materiais comprovados que não foram especificamente impugnados. Manutenção. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada na nave em relação ao primeiro trecho, com atraso de tripulação técnica no voo de conexão, resultando em atraso de 6 horas na chegada ao destino final. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

42 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - QUESTÃO RELACIONADA À CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. À

luz de entendimento já consolidado no C. STJ, não há se falar, na hipótese, em arbitramento de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, por não ter a causa valor inestimável, irrisório proveito econômico ou valor muito baixo, sendo inaplicável o CPC, art. 85, § 8º, devendo ser a verba honorária arbitrada com base no valor da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE DECISÃO «EXTRA PETITA - EIVA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA.

Considerando-se que os danos morais reclamados decorrem não só do alegado descaso de tratamento por parte dos réus em razão dos fatos, como também pela ocorrência dos vazamentos em si, certo é que a sentença respeitou os limites da lide proposta, não se vislumbrando, portanto, na espécie, a nulidade da r. sentença apontada. ... (Continua)

44 - TJSP

Ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de pensão vitalícia - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Arguição de julgamento «extra petita - Inocorrência - Magistrado que se ateve à análise aos pedidos formulados na lide - Falha na prestação dos serviços médicos hospitalares - Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais que somente pode ser elidida por comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade dos profissionais liberais (categoria que abrange a profissão médica) é considerada subjetiva, conforme disposto no art. 14, § 4º do CDC - Falha no atendimento prestado - Laudo pericial e documentos acostados aos autos que confirmam a caracterização de vício na prestação de serviços - Prova técnica bem elaborada - Presença do dever de indenizar - Dano moral caracterizado - Fixação do valor de indenização em R$ 150.000,00 (sendo R$ 50.000,00 para cada autor) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais que devem ser corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação, quando restou caracterizada a mora da requerida - Danos materiais que devem ser ressarcidos - Lucros cessantes indevidos - Falecida não comprovou o exercício de atividade laboral remunerada - Recursos da corré Amil, da parte autora e da corré Hospital e Maternidade Mogi não providos. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO -

Não podem ser conhecidos os documentos juntados pela parte ré em sua apelação, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Apela o autor - Parcial provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autor, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro, conforme estabelecido na sentença - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores que lhe foram indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência, declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 5.000,00 - Apela a ré - Apela adesivamente o autor, pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, a incidência da correção monetária a partir da citação e dos juros de mora a partir do evento danoso - Apelo do autor que merece parcial provimento, devendo ser desprovido o da ré - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento, por força da Súmula 362/STJ - Juros moratórios, contudo, que devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do C. STJ - Honorários recursais devidos - Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO... (Continua)