defesa meacao execucao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Casamento. Meação. Execução. Título judicial decorrente de ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. CPC/1973, arts. 472, 592, IV e 1.048. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.

«Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o CPC/1973, art. 1.048, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 486, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do CPC/1973, art. 472, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória.... (Continua)

2 - TARS Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Casamento. Separação judicial. Execução contra ex-marido. Arresto de imóvel não partilhado. Possibilidade, mesmo assim, de a ex-esposa opor embargos de terceiro. Caracterização do imóvel como bem de família. Defesa da meação e insubsistência integral da constrição. Embargos acolhidos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

«A mulher, judicialmente separada, pode fazer uso dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação, em imóvel não partilhado, face arresto em execução por cheque, intentada contra o ex-cônjuge. Possibilidade ampliada, tratando-se de bem de família, amparado pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

3 - STJ Execução. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Mulher casada. Defesa da meação. Exclusão em cada bem. Hasta pública. Possibilidade. Reserva de metade do valor aferido na alienação judicial. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Caráter preventivo. Execução fiscal. Penhora de 80% sobre o faturamento da empresa. Ausência de prova de risco de prisão. Impossibilidade de utilização do «habeas corpus para a correção de qualquer inidoneidade que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Ordem judicial que constitui garantia individual para fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em defesa de outros direitos para os quais a ordem jurídica elenca outros meios apropriados. Não conhecimento.

5 - STJ Processo civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Cônjuge. Prescrição da dívida. Legitimidade reconhecida. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 1.046, § 3º. 2. Demanda proposta pelo devedor. Defesa judicial do crédito. Inércia do credor. Afastada. Citação. Prazo prescricional. Interrupção. Recurso provido.

«1. Na esteira dos precedentes do STJ, a intimação do cônjuge enseja-lhe a utilização tanto da via dos embargos à execução, por meio dos quais se admite a discussão da própria causa debendi e a defesa do patrimônio como um todo, como da via dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços advocatícios. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Execução de título judicial extinta sem julgamento de mérito pela inércia da parte em promover o andamento do feito. Nova execução extinta pela prescrição. Danos materiais correspondentes ao valor do título executivo judicial. Deficiência de fundamentação alegada de forma genérica. Omissão de julgamento não configurada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide, necessidade sobrepartilha, ofensa ao princípio da adstrição e extensão da meação. Temas não prequestionados.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

7 - STJ Execução penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Consectários legais.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa do cônjuge que é parte no processo principal e no feito executivo. Agravo desprovido.

«1. A intimação do cônjuge acerca de constrição judicial que recai sobre seu patrimônio dá ensejo à sua defesa em duas vias: (a) embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a); (b) embargos de terceiro, nos quais se visa defender a meação. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Doação de bens aos filhos, em acordo judicial em outros autos, de todos os bens imóveis que o executado possuía, em data posterior à citação, em processo de conhecimento que o reduziu à insolvência. Alienação em fraude à execução caracterizada. Filhos que participam do ato jurídico como autênticos 'longa manus' do devedor, objetivando esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional. Embargos improcedentes. Cerceamento de defesa não reconhecido, dada a postulação genérica de provas. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação Criminal. Injúria racial, ameaça (por duas vezes), vias de fato e lesão corporal. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão parcial do réu. Declarações das vítimas firmes e coesas. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstância judicial negativa mantida. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de ameaça, praticados mediante uma só ação. Regime prisional inicial semiaberto preservado em razão da circunstância judicial desfavorável. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Necessária a fixação de valor mínimo a título de indenização às vítimas por danos morais. Pedido previamente formulado pela acusação na denúncia e reiterado em alegações finais. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso da acusação provido

11 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Desatendendo o título executivo os requisitos do CTN, Lei 6830/1980, art. 202, III, e, art. 2º, § 5º, III, por falta de tipificação legal em que se funda a exação, com a exata individualização e valores de cada um dos tributos, a comprometer sua liquidez, certeza e exigibilidade, obstando o efetivo exercício da ampla defesa, inadmissível embase execução fiscal, não se tratando de simples erro material, mas falha insanável que remonta ao próprio lançamento (IPTU e taxa de expediente) desautorizando substituição ou emenda da cártula na fase judicial. Decisão extintiva mantida. Recurso municipal não provido.

12 - STJ Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Sentenciado que tentou adentrar a unidade prisional com um micro celular, uma placa para carregador, dois fones de ouvido e um cabo USB. Insurgência da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. O §2º da LEP, art. 118 não exige a suscitada oitiva judicial. Pelo contrário, apenas dispõe que o condenado deverá ser ouvido previamente, o que, no caso, ocorreu. Entendimento consolidado por esta C. Câmara. Preliminar afastada. No mérito, defesa aduz que o agravante agiu sob excludente de culpabilidade. Subsidiariamente, sustenta tese de atipicidade da conduta, vez que ausente comprovação da capacidade de comunicação dos componentes apreendidos. Teses suscitadas não vingam. Além das versões apresentadas em âmbito administrativo e na carta juntada serem contraditórias, o sentenciado não trouxe aos autos qualquer prova idônea acerca das ameaças sofridas. A mera alegação da ocorrência do referido fato não basta, por si só, para justificar o acolhimento da propalada excludente. Lado outro, quanto ao pedido subsidiário, prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade. Precedentes. Falta grave demonstrada. Regressão ao regime fechado, perda dos dias remidos e recontagem que decorrem de aplicação legal. Pleito pela redução da perda dos dias remidos. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do CTN, art. 170. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE NÃO REALIZAÇÃO DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Defesa de meação por mulher casada. Execução contra o marido. Lei 8.009/1990 editada depois do julgamento da apelação que acolheu parcialmente os embargos de terceiro da esposa. Impossibilidade de se reconhecer «ex officio a impenhorabilidade do bem de família em sede de recurso especial. (Há votos vencidos). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.046.

«Cinge-se a discussão, em princípio, à circunstância de determinado bem, que se alega pertencer a terceiro, ter sido alcançado pela constrição judicial. Impossibilidade do exame de alegada impenhorabilidade, em decorrência de texto legal só editado após o julgamento da apelação. Questão a ser apresentada em primeiro grau, no processo de execução, tanto mais que envolvendo matéria de fato.... (Continua)

17 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«1 - Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Importação de equipamentos médicos. Preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa. Intimação do advogado da sessão de julgamento do writ originário. Sustentação oral. Ausência de pedido expresso na petição inicial. Preliminar afastada. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Medida excepcional. Existência de provimento judicial para internalização de maquinário sem prévio recolhimento de ICMS. Autorização judicial que abarca equipamentos arrendados sem previsão contratual de compra. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no re Acórdão/STF. Não extensão aos equipamentos relacionados na denúncia. Inexistência de prova referente à impossibilidade de aquisição dos bens. ICMS devido e não recolhido. Crédito tributário constituído. Discussão do débito em sede de execução fiscal. Independência entre as esferas cível e penal. Garantia do crédito tributário. Natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Não caracterização. Irrelevância. Justa causa evidenciada. Prosseguimento da ação penal. Recurso desprovido.

«1 - Inviável o reconhecimento da nulidade sustentada nas razões do presente recurso, uma vez que a Defesa não requereu expressamente sua prévia intimação com a finalidade de apresentar sustentação oral no julgamento do habeas corpus pela Corte a quo. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Instauração de Processo Administrativo próprio, pelo Ente Público competente, mediante a observância dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, tendo por escopo a apuração da efetiva base de cálculo do ITCMD, autorizada, expressamente, no título executivo judicial. 2. A Lei Estadual 10.705/00, editada pelo Governo do Estado de São Paulo, no exercício da respectiva competência tributária, prevista no CF, art. 155, I, estabelece a correspondência entre a base de cálculo da exação ora questionada e o valor de mercado do bem imóvel. 3. O Ente Fiscal poderá providenciar a instauração de Processo Administrativo, para a apuração do montante efetivamente devido, na hipótese de discordância e incompatibilidade com aquele declarado ou atribuído pelo próprio contribuinte, conforme o disposto nos respectivos arts. 9º, § 1º e 11 do diploma legal acima citado. 4. Os arts. 38, 147 e seguintes do CTN devem ser interpretados, conjuntamente, às disposições da mencionada Lei Estadual 10.705/00, máxime, no que diz respeito à fidedignidade das eventuais declarações e esclarecimentos prestados pelo mesmo sujeito passivo tributário. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Extinção do processo (mandado de segurança, na fase de execução de título judicial), com fundamento no CPC/2015, art. 924, I, ante o indeferimento da petição inicial, em Primeiro Grau de Jurisdição, sem a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

21 - TJSP Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial em Juízo - Confissão judicial do réu para o delito de desacato - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Compensação entre as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência no cômputo da pena para o delito de desacato - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis especial - Vedação legal - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Teses arguidas em contrarrazões. Nulidade por ausência de fundamentação. Inexistência. Homicídio. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Adultério. Anterior ameaça.

«I - O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a manifestar-se a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes. A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ordem judicial. Suspensão condicional do processo. Acordo de não persecução penal. Condenação transitada em julgado. Pena integralmente cumprida. Impossibilidade. Súmula 695, STF. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. Revogação de doação. Prescrição. Mora. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

25 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AOS AUTORES NA SENTENÇA. RÉU QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, MAS POSTULOU A REVOGAÇÃO DA BENESSE LEGAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO NOVO QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. BENESSE MANTIDA.

Uma vez operada a preclusão a respeito do tema da gratuidade judicial, que foi objeto de impugnação em contestação, e de decisão na própria sentença, não há possibilidade de nova discussão a respeito, com base em mero pedido de reforma formulado em contrarrazões. A nova apreciação, no caso, deve pressupor recente alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal. Crimes de lesão corporal grave e ameaça, praticados em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência relatada pela vítima e atestadas pela prova pericial produzida. Lesão grave caracterizada pelo perigo de vida. Arguição da ocorrência da excludente de ilicitude da legitima defesa. Não acolhimento. Inexistência de elementos probatórios que evidenciem a ocorrência dos requisitos previstos no CP, art. 25. Ônus da Defesa. CPP, art. 156. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes. Impossibilidade. Ameaça não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de lesão corporal.  Precedentes.   Condenação mantida.

27 - STJ Habeas corpus. Crime de parcelamento irregular do solo urbano. writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a condenação proferida em segundo grau de jurisdição. Preclusão configurada. Mácula na inicial acusatória que impossibilita o exercício do contraditório e ampla defesa. Inexistência. Anulação do acórdão condenatório. Alegação da ocorrência de responsabilidade penal objetiva e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão da ausência de descrição do complemento normativo da norma penal em branco. Imputação de conduta prevista em tipo penal fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Falta de indicação do, do dispositivo supostamente violado pela conduta delituosa. Erro material. Menção que consta na denúncia e na sentença absolutória. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento de falta de fundamentação na dosimetria da pena. Reprimenda exasperada com fundamento em elementos inerentes ao próprio tipo penal, bem como em ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena de multa, proporcionalmente à reprimenda imposta. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos e existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). Semiaberto que se mostra adequado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Adimplemento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Viabilidade.

«1. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. Precedentes. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU AO REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NOS TEMAS: 1.1. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM SEDE DE AMEAÇA A DIREITO. DO CUSTEIO PETROS. DO COMBATE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.2. CÁLCULOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

29 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS e taxa dos exercícios de 2006 a 2008. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º, Lei 6.830/80, art. 40. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

30 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1985 a 1991. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º, Lei 6.830/80, art. 40. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

31 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Ausência nos autos da decisão que autorizou a medida. Provimento judicial não localizado pelo juízo de origem. Indícios de extravio do documento. Impossibilidade de controle da legalidade da prova. Coação ilegal existente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Ausência nos autos da decisão que autorizou a medida. Provimento judicial não localizado pelo juízo de origem. Indícios de extravio do documento. Impossibilidade de controle da legalidade da prova. Coação ilegal existente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

33 - TJSP Família. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução de sentença. Impugnação. Alegação de nulidade de citação afastada, evidenciado o devido exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º. Possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em razão da presença dos requisitos do CCB, art. 50. Arresto de imóvel pessoal do sócio determinado em razão de suspeitas de ocultação. Penhora que deverá recair sobre 100% da unidade autônoma que originou as despesas, observada a indisponibilidade do percentual do produto da arrecadação correspondente à porcentagem do imóvel pertencente à pessoa jurídica coproprietária, em recuperação judicial. Viabilidade da declaração de ineficácia de doação de bem móvel feito por sócio da executada a seus filhos, diante da prova da má-fé. Alegação de bem de família afastada. Imóvel de elevado valor, localizado em região nobre, cuja eventual alienação será suficiente para a um só tempo cumprir as obrigações do recorrente e garantir seu direito a moradia. Alegação de excesso de execução, todavia, parcialmente acolhido. Recurso provido em parte para este fim.

34 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. ISS do exercício de 1997. A sentença indeferiu a inicial e julgou a execução fiscal extinta, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA exequenda não preenche os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. No título exequendo não são apresentados os respectivos fundamentos legais embasadores do débito principal. Consta apenas menção à Lei 3264/90, contudo, sem indicação dos respectivos dispositivos de regência da exação. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que o título executivo não apresenta a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do executado, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

35 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2009 a 2011. A sentença extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (art. 487, II do CPC).

36 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Extorsão. Nulidades. Supressão de instância. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via estreita do writ. Nulidade do reconhecimento pessoal. Afronta CPP, art. 226. Não configurada. Flagrante preparado. Não evidenciado. Crime formal. Obtenção da vantagem. Exaurimento. Prisão quando do pagamento. Cerceamento de defesa. Citação após aditamento. Apresentação de resposta escrita. Regularidade do processo. Afronta CPP, art. 155. Não configurada. Condenação baseada no depoimento judicial da vítima e testemunhas que confirmaram os elementos indiciários. Dosimetria. Adequação. Regime inicial fechado. Quantum e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração penal. Juízo da execução. Ilegalidades não configuradas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

37 - TJSP Processual. Despejo cumulado com cobrança. Demanda ajuizada contra locatária e fiadores. Constatação, todavia, de que falecido o fiador Vito, antes mesmo do ajuizamento da demanda. Desconsideração, pelo MM. Juízo, de sua presença no polo passivo da demanda. Sentença proferida apenas em face das outras duas rés. Inexistência, assim, de condenação ou título executivo judicial em relação ao falecido ou seu espólio. Execução da sentença, outrossim, iniciada apenas em face da locatária e da fiadora sobrevivente, como haveria mesmo de ser. Penhora, todavia, da totalidade de imóvel pertencente, em condomínio, a tal fiadora e ao falecido. Ingresso, a partir daí, dos herdeiros de Vito, na defesa de sua meação. Herdeiros que passaram, a partir daí, a ser tratados como sucessores habilitados, quando, como dito, Vito (ou o espólio) nem sequer era parte na execução. Manifesto tumulto processual. MM. Juízo que, em adendo, passou a cogitar da penhora de bens pessoais dos herdeiros, que, insista-se, não são parte na execução, tampouco existindo título executivo oponível a eles. Reconhecimento da existência de nulidade processual quanto a esses aspectos, devendo os herdeiros ser tratados nos autos como meros terceiros interessados. Decisão agravada, que rejeitou arguição de ilegitimidade dessas pessoas, reformada. Agravo de instrumento dos terceiros provido para tal fim.

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Interposição de agravo regimental pendente de julgamento. Indeferimento de pedido de concessão de efeito suspensivo a recursos de natureza extraordinária interpostos na origem. Provimento judicial motivado. Impossibilidade de utilização do remédio constitucional para o fim pretendido. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2009. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º, Lei 6.830/80, art. 40. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

40 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Crédito Fiscal dos exercícios de 2007 a 2009. A sentença julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, em virtude de irregularidades verificadas nos títulos executivos, nos termos do art. 485, IV e §3º do CPC (falha no apontamento do sujeito passivo por constar devedor já falecido). Decisão a ser mantida.

41 - STJ Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Ampla defesa. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Fixa-se, pois, o ponto da controvérsia no exame da admissibilidade da reconvenção em sede de ação monitória. (...)

Sob a ótica do Tribunal de origem, a reconvenção é descabida, pois os embargos ao mandado apresentados pela agravada têm natureza de ação e não de defesa, sendo despicienda a reconvenção, que não se coaduna com o objetivo da reforma de abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo.

A doutrina não é pacífica quanto à natureza da manifestação apresentada pelo devedor.

Consultando, porém, a «mens legis vê-se que os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação, como ocorre nos embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial.

Estes embargos identificam-se com a contestação, até porque inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não se confundem com os embargos do devedor. Eis que, estes têm natureza jurídica de ação incidental proposta finalísticamente com o objetivo de extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. ... (Continua)

42 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água, esgoto e emolumentos dos exercícios de 2009 a 2012. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 e CTN, art. 174. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

44 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de Taxa de água, esgoto e emolumentos dos exercícios de 2010 a 2012. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 e CTN, art. 174. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

45 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial da falta grave. Desnecessidade. Tese de atipicidade da infração, alegação de ausência de dolo do apenado e pedido de desclassificação para falta média. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Inadequação da via eleita. Fração aplicada de perda dos dias remidos. Ausência de motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, caso tenha ocorrido a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foram assegurados, ao reeducando, o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxa de licença dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CTN, art. 174 e arts. 487, parágrafo único c/c o art. 332, § 1º, ambos do CPC. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 c.c o art. 2º, §5º da LEF. Nos títulos exequendos não são apresentados os respectivos fundamentos legais embasadores do débito principal. Consta apenas menção à Lei 3264/90, contudo, sem indicação dos respectivos dispositivos de regência da exação. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que os títulos executivos não apresentam a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do executado, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

47 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo, tendo em vista que o respectivo ato administrativo foi anulado por decisão judicial que se encontra vigente. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Juros e correção monetária. Incidência. Concessão parcial da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Roubo triplamente majorado, incêndio duplamente majorado e subtração ou inutilização de livro ou documento público. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Distribuição de recurso de apelação. Prevenção. Alegada incompetência da câmara criminal para julgar a apelação. Mera reiteração de pedidos. Quebra do sigilo de dados telefônicos. Alegada nulidade. Inocorrência. Existência de prévia autorização judicial. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Não ocorrência. Existência de conteúdo probatório levado ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo vetorial judicial desfavorável. Circunstâncias do delito. Possibilidade. Mandado de prisão expedido após julgamento do recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inexistência. Exaurimento da jurisdição pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de ISS dos exercícios de 2004 a 2006. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. O título executivo é genérico e não traz o fundamento legal do débito exequendo, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que a CDA não observa requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal do débito principal. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores tributários relacionados à atividade ou serviço sobre o qual incidiu a exação. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão