destruicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Inépcia da denúncia. A descrição do objeto do crime, ainda que per relationem, é suficiente para a compreensão da imputação. 5. Destruição de floresta - Lei 9.608/1998, art. 38. Imputação de participação em destruição de floresta, mediante implementação, pelo prefeito municipal, de obras de infraestrutura que facilitaram a ocupação da área. Ocupação iniciada antes do mandato eletivo. Obras de infraestrutura que, em sua maioria, foram realizadas fora do período de gestão do denunciado. Ausência de adesão da conduta do gestor público à conduta dos ocupantes que realizam a destruição. Conduta descrita na denúncia como contribuição para o fato típico que é, ela mesma, atípica. Atipicidade da conduta. 6. Absolvição liminar do denunciado.

2 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem resolução de mérito devida. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício.

3 - TJSP DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Aquisição de imóvel. Passarela. Destruição. Exercício arbitrário das próprias razões. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O exercício arbitrário das próprias razões, consistentes na destruição parcial de passarela construída entre os dois imóveis envolvidos na demanda, afigura causa hábil a ensejar a indenização pelos danos materiais e morais daí advindos.... (Continua)

5 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Descaminho. Interceptação de comunicação telefônica. Transcrição das mídias para os autos. Destruição das mídias. Prejuízo não demonstrado pela destruição das mídias. Inexistência de nulidade. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Pelo que se tem nos autos, as mídias contendo as interceptações telefônicas somente foram destruídas depois do amplo e irrestrito acesso das partes, que nada requereram quanto à necessidade de perícia ou transcrição integral do material apreendido. ... (Continua)

6 - STJ Propriedade. Perecimento do bem. Deterioração do bem. Conceito e distinção. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 567.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Atipicidade material. Impossibilidade. Mínima ofensividade e periculosidade da conduta. Não verificada. Destruição de obstáculo. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há se falar em mínima ofensividade da conduta pela ausência de periculosidade social da ação ou pelo reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, pois, não obstante se tratar da subtração de R$ 65,00 (sessenta e cinco) reais, a conduta delitiva foi praticada por meio de destruição de obstáculo - para subtrair esse valor, o Réu quebrou o vidro da porta do motorista -, além de ostentar outros registros pela prática delitiva contra o patrimônio. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Destruição de obstáculo. Reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada deixou de reconhecer a atipicidade material da conduta em razão de o valor da coisa subtraída ultrapassar 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); e em razão de o furto ter sido qualificado pela destruição de obstáculo, consistente na destruição da cerca elétrica e dos fios do medidor de energia. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO. RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO SOBRE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. SEGURANÇA DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE.

Mandado de segurança impetrado em favor de João Carlos Polido contra decisão que determinou a destruição de arma de fogo apreendida (pistola Glock, modelo G19 GEN5FS). Alega-se direito líquido e certo à restituição da arma, com fundamento na regularidade do porte no contexto legal da época e no reconhecimento de legítima defesa no arquivamento do inquérito policial relativo a crime de homicídio. Subsidiariamente, pleiteia-se a preservação do bem até o trânsito em julgado de eventual ação penal. ... (Continua)

10 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/1998, art. 38. Imputação da destruição de área de floresta considerada de preservação permanente. Hipótese, contudo, em que o dano atingiu vegetação rasteira, descrita no laudo pericial como vegetação nativa no estágio médio de regeneração em área de preservação permanente. Atipicidade da conduta em relação à descrição típica do referido artigo 38, que traz, dentre seus elementos descritivos, o objeto material «floresta. Inexistência, à época dos fatos, do artigo 38-A (incluído pela Lei 11428/2006) , que prevê a destruição de «vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração. Aplicação dos princípios da irretroatividade da lei penal e da estrita legalidade. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

11 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Apelo interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que julgou procedente ação civil pública para determinar a desativação de cadeia pública e a destruição das celas e da carceragem. Agravo de instrumento parcialmente provido para atribuir efeito suspensivo à apelação somente em relação à determinação de destruição das celas e da carceragem, subsistindo, no mais, o efeito devolutivo do recurso.

12 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Ementa: Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Relação de bens e estimativa de valores em consonância com a viagem realizada - Cabimento do ressarcimento do prejuízo material. Dano moral configurado pela própria dimensão da ocorrência - Indenização devida - Valor mantido - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DESTRUIÇÃO DE QUIOSQUE EM RAZÃO DO AVANÇO DO NÍVEL DO MAR. DANOS MATERIAIS. LESÕES MORAIS.

-Não se desconhece o fato de que a destruição do quiosque objeto, causada pelo praticamente inevitável avanço do nível do mar, tenha causado transtornos aos demandantes. Ocorre que essa circunstância, per se, não se mostra suficiente para ensejar compensação por lesões morais. ... (Continua)

14 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.

«4. O delito do CP, art. 305 exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documento particular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a ser a própria vítima.... (Continua)

15 - TJPE Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial visando à incidência da qualificadora do arrombamento. Não acolhimento. Insuficiência de provas acerca da destruição e/ou rompimento de obstáculo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se inexiste nos autos prova suficiente de que os réus cometeram o delito de furto «com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa não há como acolher o pleito ministerial que visa aplicar a qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I. ... (Continua)

16 - TJRS Responsabilidade civil. Destruição da casa do autor, levada a efeito pela ex-companheira, com o auxílio de parentes. Anuência com a ruína não provada nos autos. Dever de indenizar pelos danos patrimoniais. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O cotejo entre as provas ofertadas pelo autor e pela ré conduzem a um provimento jurisdicional de procedência da demanda, ante a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial e os depoimentos contraditórios das testemunhas arroladas pela requerida, pois que não provado pela ré que o seu ex-companheiro anuiu com a destruição de sua casa.... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Patrimônio cultural. Destruição de dunas em sítios arqueológicos. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Indenização. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.771/65, art. 2º, «caput, «c e «f, 3º, «b. Decreto-lei 25/1937.

«O autor da destruição de dunas que encobriam sítios arqueológicos deve indenizar pelos prejuízos causados ao meio ambiente, especificamente ao meio ambiente natural (dunas) e ao meio ambiente cultural (jazidas arqueológicas com cerâmica indígena da Fase Vieira). Recurso conhecido em parte e provido.... (Continua)

18 - TJMG Homicídio culposo. Destruição do feto durante o parto. Enquadramento típico. Culpa do médico. Negligência. Não-comprovação. Absolvição mantida. CP, art. 123.

A destruição do feto durante o parto caracteriza o crime de homicídio, desde que não praticada por quem se encontrar nas condições do privilégio previsto no CP, art. 123 (infanticídio) do Código Penal. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal. Estatuto do desarmamento. Delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Porte de artefato explosivo. Granada de gás lacrimogêneo/PImenta. Inadequação típica. Recurso improvido.

«1. Explosivo é, em sentido amplo, um material extremamente instável, que pode se decompor rapidamente, formando produtos estáveis. Esse processo é denominado de explosão e é acompanhado por uma intensa liberação de energia, que pode ser feita sob diversas formas e gera uma considerável destruição decorrente da liberação dessa energia. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento pela administradora e destruição física pelo logista à vista de outras pessoas. Argumento de que o consumidor, embora adimplente, com o cartão, tinha saldo devedor na conta corrente. Relações jurídicas distintas. Dano fixado em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cancelamento do cartão de crédito pela administradora, e conseqüente destruição física pelo lojista, à vista das pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial, ao fundamento de que o portador, embora adimplente com as obrigações contraídas à base do cartão, tinha saldo devedor na conta corrente bancária; relações jurídicas diferentes, que não se comunicam, salvo expressa previsão contratual.... (Continua)

21 - STJ Conflito de atribuições. Estatuto do Desarmamento. Autoridade judiciária e militar. Determinação do local de entrega de armas e munições apreendidas em processos judiciais findos. Competência da autoridade judiciária. Lei 10.826/2003, art. 25.

«Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comandante do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25 do Estatuto de Desarmamento). É incumbência do Juízo de Direito a designação da unidade do Exército onde serão entregues as armas e munições apreendidas em processos judiciais findos para serem destruídas. Cabe ao Comando do Exército a atribuição de determinar em quais unidades da Organização Militar serão as armas e munições levadas à destruição, mas não regulamentar os locais de recebimento de tais armamentos. Conheço do conflito de atribuições para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de São Gabriel/BA, ora suscitante.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Vidro de veículo automotor. Configuração da qualificadora. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

23 - STJ Criminal. Embargos de divergência em recurso especial. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Vidro de veículo automotor. Subtração de aparelho sonoro. Configuração da qualificadora do, I do § 4º do CP, art. 155. Embargos acolhidos.

«1. A subtração de objetos localizados no interior de veículo automotor, mediante o rompimento ou destruição do vidro do automóvel, qualifica o furto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Destruição de floresta em formação, considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha que foi detalhado e seguro, além de ter sido corroborado pelo laudo pericial e pelo auto de infração ambiental. Prova segura. Incabível a absolvição. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância, em razão das importantes funções ambientais desempenhadas pelas áreas de preservação permanente. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada e que observou os parâmetros da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Crime ambiental. Destruição de vegetação nativa. Ausência. Falta de justa causa constatada. Trancamento da ação penal.

«1. Se, ao contrário do que consta da persecução penal, não houve destruição de vegetação nativa de preservação permanente, mas recomposição de espécie que nem existia originariamente no local (mata ciliar), a falta de justa causa é flagrante, ainda mais se, conforme mostra prova pré-constituída nos presentes autos, a barragem construída pelo recorrente, em córrego que passa na sua propriedade, teria atraído fauna (jacarés, capivaras, macacos) que nem ocorriam naquela região. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver. Hipótese que não se verifica no caso em concreto. Embargos providos mas sem efeitos infringentes.

1 - No CP, art. 211 - CP há três núcleos do tipo penal, destruição, subtração e ocultação. Quanto às figuras da destruição e da subtração, não há divergência sobre se tratar de crime instantâneo. Contudo, a ocultação de cadáver dá azo a divergência. Aduz o Embargante que se trata de crime permanente, perdurando a consumação enquanto o cadáver não for encontrado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Moeda falsa. Inautenticidade comprovada. Falso capaz de ludibriar o homem comum. Materialidade delitiva. Comprovação. Laudo pericial. Depoimentos. Posterior destruição das cédulas. Irrelevância.

«1 - Inicialmente, a apontada preliminar de nulidade absoluta apresentada pelo agravante, se trata de inovação recursal e, portanto, de inviável apreciação em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, uma vez que não foi alvo de insurgência por meio de recurso especial. ... (Continua)

28 - TJRJ Roubo. Tentativa. Inviabilidade. Cartão Riocard destruído. Retorno ao stato quo anterior. Impossibilidade. CP, art. 14, II e CP, art. 157.

«É inviável o reconhecimento da tentativa, uma vez que não houve o retorno ao stato quo ante, considerando-se que a destruição do cartão Riocard importou em prejuízo econômico à vítima, bastando para reconhecer a consumação do delito.»... (Continua)

29 - TAPR Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pretendida suspensão de execução de despejo. Inadmissibilidade. Destruição dos efeitos da coisa julgada. Indeferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489. (Com doutrina e jurisprudência).

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Pleito de absolvição. Destruição das cédulas antes do julgamento pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão trazida nas razões do recurso especial - pleito de absolvição em virtude da destruição das cédulas antes do julgamento pelo Tribunal a quo - não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, ao argumento de que a tese não havia sido objeto do recurso de apelação, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recurso provido com extensão aos corréus. Ressalva do ora agravante. Indicação de que estaria destruindo provas. Situação distinta dos demais corréus. 2. Exame da situação concreta do agravante. Possibilidade «em tese de destruição de provas. Conversas ouvidas. Termos vagos. 3. Conversas de whatsapp deletadas. Contemporaneidade não demonstrada. 4. Celulares apreendidos. Prova já produzida. 5. Ausência de fatos concretos e atuais. Substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 6. Agravo regimental a que se dá provimento.

1 - Quanto à necessidade da prisão para garantia da instrução criminal, constatou-se a ausência de elementos concretos com relação aos demais corréus, um vez que a decisão das instâncias ordinárias fazia menção apenas a conduta atribuída ao ora agravante. Nesse contexto, não se revelou possível, na decisão agravada, estender os benefícios da decisão proferida ao agravante. No entanto, não se analisou, de forma concreta, a situação processual do agravante, apenas retirando-o do benefício da extensão dos efeitos da decisão, uma vez que não ficou demonstrado, de plano, que estaria na mesma situação fática e processual dos demais, porquanto indicado, em tese, motivo concreto, para se manter a medida extrema. ... (Continua)

32 - STJ Crime de incêndio. Natureza jurídica. CP, art. 150, § 1º, II, «a.

«O incêndio é crime em que se expõe, conscientemente, a incolumidade pública, a perigo ou dano, pela destruição de um objeto pelo fogo.... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que determinou a destruição de armas. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental. Indeferimento.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - TJPE Penal. Embargos declaratórios. Destruição dos produtos falsos que motivaram a ação penal. Embasamento legal no CPP, art. 530. Acolhimento. Unanimidade.

«1. Depreende-se que a norma do CPP, art. 530 estabelece que a destruição de produtos contrafeitos é providência condicionada ao requerimento da vítima, nos casos em que não houver impugnação quanto à sua ilicitude. Na hipótese destes autos, constata-se que não houve impugnação quanto ao fato de os calçados apreendidos serem falsificados. Assim, sendo certo ainda que a providência pleiteada pela parte possui o condão de evitar que produtos de origem ilícita retornem ao mercado de consumo, tenho que merece acolhimento os presentes embargos de declaração. ... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. CPP, art. 118. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 2.222/97, art. 44.

«Transferência da arma ao Ministério do Exército que somente poderia ter ocorrido após o trânsito em julgado da sentença e desde que não houvesse requerimento de restituição. Objeto de interesse para o deslinde do processo penal. Inteligência do Decreto 2.222/1997, art. 44, vigente ao tempo dos fatos. Transferência e destruição realizadas sem a devida comunicação ao juiz do processo. Dano e nexo causal comprovados. Dever de indenizar que se afirma, na forma do § 6º do CF/88, art. 37.... (Continua)

36 - STJ Furto. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto. Objetos em interior de veiculo. Quebra da janela. Destruição ou rompimento de obstáculo. Qualificadora caracterizada. Concurso de pessoas. Aplicação da causa de aumento de pena prevista para o roubo. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CP, art. 157, § 2º.

«1 - A destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra no seu interior caracteriza a qualificadora prevista no ... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Desabamento de muro em via pública. Destruição da bicicleta. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Conquanto não tenha vindo documento de titularidade da bicicleta pelo apelante adesivo, o município não se exime da indenização por sua destruição, comprovada pelas fotografias de fls. 24/25, não apenas por constar no registro de ocorrência ser da vítima a bicicleta (fls. 18), como também porque a transferência da propriedade móvel se opera pela tradição, caso em que o uso da bicicleta assim o comprova, além de as regras de experiência demonstrarem não ser comum entre pessoas simples, como o é um gesseiro, guardar documento de sua aquisição, estando o valor de R$ 500,00, fixado pela sentença, no parâmetro de seu preço, então sem razão o apelante adesivo em pretender majorá-lo. ... (Continua)

38 - STJ Conflito de competência. Destruição de título eleitoral. Documento utilizado apenas para identificação pessoal, sem conteúdo eleitoral. Desvinculação. Competência da Justiça Federal.

«1. A simples existência, no Código Eleitoral, de descrição formal de conduta típica não se traduz, incontinenti, em crime eleitoral, sendo necessário, também, que se configure o conteúdo material de tal crime. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Decisão que determinou a destruição de dois veículos apreendidos na posse da apelante, em razão de ter sido constatado pela perícia remarcação na numeração do chassi. Postula o defensor a cassação dos efeitos da decisão judicial, restituindo-se os bens à apelante, posto que os veículos foram adquiridos de boa fé, ou, mantida a posse até a regularização, no âmbito administrativo. Reconhecida a violação ao princípio constitucional do contraditório, vez que a apelante, na pessoa de sua representante legal, deixou de ser intimada para se manifestar a respeito da destruição dos veículos em questão. Imprescindível que seja apreciado o pedido de restituição dos bens pelo Juízo de Primeiro Grau. Efeitos da decisão recorrida cassados, devendo ser apreciado o pedido de restituição dos bens. Recurso provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Destruição de cerca que delimita propriedade rural. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais e depoimento de testemunhas, reconheceu a responsabilidade do recorrente pela destruição da cerca que delimitava a propriedade rural do recorrido, ocasionando a fuga de semovente e acidente de trânsito, com morte do animal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação dos arts. 158, 167 e 171, todos do CPP. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Precedentes.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e quadrilha. Operação fratelli. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Ocultação/destruição de provas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Responsabilidade civil. Indenização. Reparação. Dano moral. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Declaração de pobreza incomprovada. Apelação cível. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Terraplanagem e extração mineral sem licenciamento. Degradação do solo e destruição da vegetação nativa. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Condenação do poluidor ao pagamento de indenização para recuperação ambiental da área atingida.

«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por atividade de terraplanagem e exploração mineral sem autorização, com destruição da vegetação nativa e degradação do solo, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização para a recuperação ambiental da área atingida, uma vez que a responsabilidade civil nesse caso é objetiva. Inteligência dos artigos 225, § 3º, da CF; 3º e14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 1º da Lei 7.347/85. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

44 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando à restituição dos bens apreendidos. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição dos bens por ainda interessarem ao processo. Proferida sentença penal condenatória, sem clara determinação de perda ou não dos bens, porém, com ordem para destruição e/ou venda de parte dos bens. Regular decisão de manutenção da apreensão dos bens. Inteligência dos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Imperioso afastamento da ordem de destruição e/ou venda dos bens específicos, até regular decisão formal de perda. Necessidade, então, do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão adequadamente (perda ou não de todos os bens, inclusive do passaporte), esgotando a prestação jurisdicional, o que se determina. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão de carro contra poste de contato «SOS localizado em acostamento de estrada. Concessionária responsável pela gestão e exploração da rodovia que cobra do motorista causador do acidente indenização pelos danos materiais decorrentes da destruição da estação de Call Box. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência do réu, agora apelante. (iv) Preliminar de afastamento da contradita da testemunha por si arrolada, ouvida na qualidade de informante. Preliminar que não comporta guarida. (v) No mérito, irresignação impróspera. Responsabilidade do réu pela causação do acidente e consequente destruição do poste de contato «SOS bem demonstrada nos autos. Apelante que não logrou êxito comprovar a versão de que somente perdera o controle do veículo por ter de desviar de um cachorro que repentinamente adentrara na pista. (vi) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Arrendamento rural. Plantio de cana. Destruição do canavial após colheita do último corte. Ato manifestamente abusivo, praticado sem finalidade social ou econômica. Indenização devida. Recurso provido.

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado de veículo automotor. Violação do CPP, art. 386, VII e CP, art. 155, § 4º, I. Pedido de decote da qualificadora do rompimento de obstáculo. Jurisprudência do STJ que não a admite quando o agente visa a subtração do próprio bem. Precedentes. Determinado o retorno dos autos para nova dosimetria.

1 - Consta da denúncia que, no dia 12/10/2014, por volta das 15h, na Cachoeira Quebra dos Deuses, situada no Grande Colorado, Sobradinho II-DF, o denunciado, com vontade livre e consciente, subtraiu em proveito próprio, mediante destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, o veículo VVV/Fusca 1300, placas JEX-1733/DF, cor bege, de propriedade da vítima Anderson Alves de Lima Júnior. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Arts. 38, 38-A e 63 da Lei 9.605/1998. Materialidade suficientemente demonstrada. Substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Impossibilidade. Medida não socialmente recomendável. Gravidade concreta das condutas. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019.) ... (Continua)

49 - TJSP Pena. Fixação. Destruição e ocultação de cadáver. Delito cometido para assegurar a impunidade do crime de homicídio. Aumento na segunda fase. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

50 - STF Prisão preventiva. Documentos. Destruição. Suposição. Descabe implementar a prisão preventiva a partir da suposição de que, solto, o acusado venha a destruir documentos que sirvam de prova do delito. CPP, art. 312.