embargos de devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de devedor. Compensação. CPC/1973, art. 741, VI.

«A devedora que não é titular de dívida líquida e vencida não pode pretender a compensação (CPC, art. 741, VI).... (Continua)

2 - 1TACSP Recurso. Agravo de instrumento contra decisão que determina penhora e remoção de bens do devedor. Necessidade de fundamentação do recurso. Insuficiência de simples cópias das razões dos embargos de devedor. Recurso não conhecido. Súmula 287/STF. Súmula 4/1ºTACSP. CPC/1973, art. 523. (Indica precedentes).

Para ser conhecido, qualquer recurso precisa estar fundamentado, ainda que concisamente. Simples cópias dos embargos de devedor opostos à execução, não preenchem a necessidade de expor os fundamentos da impugnação levantada contra o ato recorrido.... (Continua)

3 - STJ Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo de 30 dias. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257.

«O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição.... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Embargos de devedor pendentes de julgamento em grau de apelação. Decisão que indefere pedido de suspensão de praças e torna definitiva a execução. Circunstância em que aplicável a Súmula 317/STJ, sendo definitiva a execução, ainda que pendente recurso de apelação em embargos de devedor. Recurso não provido.

5 - TJMG Embargos do devedor. Indicação do valor devido. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Mútuo. Planilhas e extratos do débito. Título executivo. Embargos de devedor. Excesso de execução. Abusividade das cláusulas contratuais. Exigência de demonstrativo de débito e indicação do valor que o embargante entende devido. Mitigação

«- Embora o excesso de execução seja o principal fundamento dos embargos de devedor, impõe-se a mitigação, no caso, do comando do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, pois não se pode exigir da parte embargante a elaboração de cálculos complexos para a instrução da inicial dos embargos, quando a aferição de eventual excesso e a apuração do valor realmente devido dependam, ainda, de pronunciamento judicial sobre a legalidade das cláusulas contratuais.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Excesso. Tema que deve ser formulado na execução, após a avaliação, nunca através de embargos de devedor. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

7 - TJMG Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Argüição. Momento adequado. Embargos de devedor. Inteligência dos arts. 162 do CCB e 303, III, do CPC/1973.

«O melhor e mais adequado momento para o devedor argüir a prescrição é quando dos embargos de devedor, entretanto, da conjugação das normas dos arts. 162 do CCB e 303, III, do CPC/1973, ainda que não lance mão dos embargos, poderá o devedor fazê-lo posteriormente, por meio de simples petição.... (Continua)

8 - STJ Execução. Embargos do devedor. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 736.

«Os embargos do devedor constituem instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autônoma (CPC, art. 736). Sendo assim, só cabem embargos de devedor nas ações de execução processadas na forma disciplinada no Livro II do Código de Processo.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Embargos de devedor liminarmente indeferidos. Honorários de advogado indevidos. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Indeferidos liminarmente os embargos do devedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimental desprovido. [...] Quanto ao mais, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência deste Tribunal no sentido de que são indevidos honorários de advogado quando indeferidos liminarmente os embargos de devedor. Nesse contexto, é irrelevante a circunstância de que, interposta apelação, tenha a parte contrária apresentado contrarrazões àquele recurso. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Execução e embargos de devedor. Honorários advocatícios. Ações autônomas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos à execução. Título executivo judicial. FAM. Afirmando o devedor ter a obrigação natureza indenizatória, não pode sua procuradoria postular deduções de natureza médica ou previdenciária declaradas indevidas. Embargos de devedor parcialmente acolhidos. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre pontos relevantes. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos embargos de devedor e na execução.

«1. Nestes autos de Embargos à Execução Fiscal, ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.000,00, o Tribunal não se pronunciou sobre os parâmetros normativos das alíneas a, b e c do § 3º do CPC, art. 20, os quais são referidos na parte final do § 4º do mesmo artigo. Em seus Aclaratórios, a executada defendeu a adequação dos honorários fixados nos embargos de devedor às disposições do § 4º do CPC, art. 20, conjugadas com as alíneas do § 3º do mesmo artigo, por considerar irrisória a quantia de R$ 2.000,00. Requereu, ainda, a fixação dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal, cumulativamente com a pretendida majoração da verba honorária fixada nos embargos de devedor. O Tribunal de origem, ao julgar os Embargos Declaratórios, entendeu que inexistiria omissão a ser sanada, pois, conforme referido no voto condutor, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa das condicionantes do CPC, art. 20, § 4º. Também considerou não serem devidos honorários advocatícios em razão da execução fiscal, porquanto já arbitrados nos embargos de devedor, nos quais saiu vencedora a embargante. Repita-se, no entanto, que ao proferir o acórdão, o Tribunal não se pronunciou sobre as normas das alíneas a, b e c do § 3º do CPC, art. 20. ... (Continua)

13 - TAMG Execução. Juros de mora. Comissão de permanência. Discussão em sede de exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matéria reservado aos embargos do devedor.

«A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para o executado se insurgir contra cobrança de acessórios ao título exeqüendo, juros de mora, comissão de permanência, acréscimos ilegais, já que, para tanto, a Lei Adjetiva Civil coloca à sua disposição os embargos de devedor.... (Continua)

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos de devedor. Imóvel de propriedade do embargante utilizado como casa de veraneio. Impenhorabilidade não reconhecida. Proteção oferecida pelo artigo 5º e parágrafo único da Lei 8009/1990 ao único bem de propriedade do devedor que nele tenha residência. Inexistência de óbice à constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre pontos relevantes. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos embargos de devedor e na execução.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.... (Continua)

16 - STJ Embargos de devedor. Documentação incompleta. Prazo do CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ.

«Como já pacificou o STJ, não «é peremptório o prazo previsto no CPC/1973, art. 284, podendo o Magistrado prorrogá-lo a seu critério.... (Continua)

17 - STJ Execução. Citação por edital. Embargos de devedor. Nomeação do curador especial. Anulação dos atos executórios. CPC/1973, art. 9º.

«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado curador especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.... (Continua)

18 - STJ Conflito de competência. Execução por precatória. Caixa Econômica Federal CEF. Embargos do devedor. CF/88, art. 109, I.

«1. A competência para julgar os embargos de devedor opostos à execução promovida pela CEF, contra penhora efetivada através de carta precatória, é do juízo federal deprecante. ... (Continua)

19 - TJMG Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido

«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. ... (Continua)

20 - STJ SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos de devedor. Efeito devolutivo. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, art. 739, § 1º. Inaplicabilidade. Há voto vencido com precedentes do STJ no sentido da devolutibilidade dos embargos.

«Os embargos à execução hipotecária observam o Lei 5.741/1971, art. 5º, que não foi alterado pela 8.953/94. Por isso, tais embargos só produzem efeito suspensivo em presença dos requisitos arrolados pelo art. 5º.... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Embargos de devedor. Fraude à execução. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem pelo devedor. Fraude à execução. Não caracterização.

«Em se tratando de bem adquirido, sem que houvesse registro da penhora, necessário para tornar ineficaz, em face do credor, o negócio jurídico; indispensável a demonstração de que o adquirente tinha ciência da constrição. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem antes da citação do alienante e sem conhecimento da constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Inocorrência de fraude à execução. Precedentes do STJ. Apelação desprovida.... (Continua)

22 - STJ Execução hipotecária. SFH. Embargos de devedor. Efeito suspensivo. Inexistência. Hermenêutica. Lei 5.741/71, art. 5º. Prevalência sobre o CPC/1973, art. 739, § 1º.

«Os embargos à execução hipotecária observam o Lei 5.741/1971, art. 5º, que não foi alterado pelo CPC/1973, art. 739, § 1º. Coexistência dos dois sistemas de execução. Ressalva do entendimento do relator no sentido de que o Código de Processo Civil, desde a edição da Lei 5.741/71, sofreu severas modificações quanto ao efeito suspensivo dos embargos de devedor, tendo em vista a real necessidade de não mais restringir esta característica a apenas algumas hipóteses, visando através dessa novel sistemática, evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao executados em face do grau de prejudicialidade da oposição do devedor frente à execução. Consequentemente, a remissão engendrada pela Lei 5.741/1971 ao CPC/1973, art. 741 revela sua submissão ao sistema exsurgido em data posterior, devendo-se considerar também o §1º do art. 739, do mesmo Código, aplicável à execução especial, harmonizando-se, por isso, a lei antiga com o novel sistema introduzido pela Lei 8.953/94. Desta forma, não há que se falar em revogação de lei especial por lei geral, já que se trata de compatibilização de leis promulgadas em diferentes momentos do ordenamento jurídico. Ressalvando o ponto de vista do relator, dou provimento ao recurso especial.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. ICMS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - origem, cuida-se de embargos de devedor contra execução fiscal proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, em que objetiva afastar a cobrança do ICMS e acréscimos decorrentes do auto de infração e imposição de multa lavrado contra a requerente. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, afastando-se a incidência dos juros superiores à taxa Selic. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Verba honorária fixada em valor inferior a 1%. Majoração. Possibilidade. Decisão colegiada. Manifestamente inadmissível. Agravo regimental não conhecido.

25 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Efeito suspensivo aos embargos de devedor. Contradição e omissão. Inexistência dos vícios.

«1.- Não sendo verificada a existência de alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Processual civil. Divergência pretoriana. Paradigma colacionado. Decisão monocrática. Impossibilidade. Embargos de devedor. Inépcia da inicial. Regularização. Intimação. Decêndio. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321.

1. A jurisprudência desta Corte não admite, para a comprovação de divergência interpretativa, a juntada de paradigma julgado por decisão monocrática. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviços. Publicidade. Inadimplemento. Execução confortada por duplicata regularmente sacada contra ente público. Cancelamento injustificado de empenho, pela administração anterior, que não exime o devedor da obrigação de pagar pelo serviço comprovadamente prestado. Sentença que rejeitou os embargos de devedor mantida. Recurso improvido.

28 - TJMG Execução. Título executivo extrajudicial. Ajuizamento anterior à nova redação do CPC/1973, art. 736. Mandado de acordo com o CPC/1973, art. 652. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação nova lei. Nulidade citação inocorrência. Intimação para interposição de embargos de devedor. CPC/1973, art. 1.211.

«O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Expedido mandado de citação nos termos da lei anterior, mas não efetivada e modificada a sistemática, deve ser oportunizada ao devedor a interposição de embargos de devedor de acordo com as novas regras processuais. Preliminar rejeitada, apelação não provida e recomendação feita.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso de apelação em embargos de devedor. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno.

1 - O STJ possui entendimento de que a isenção de custas instituída para os embargos à execução pela Lei 9.289/1996, art. 7º, não se estende ao porte de remessa e retorno devido em razão da interposição de recursos dirigidos às instâncias revisoras. ... (Continua)

30 - TARS Execução. Embargos de devedor encartado nos próprios autos de execução como se fossem contestação, inclusive com exceção de litispendência. Descabimento. Tumulto processual. Agravo de instrumento recebido como apelação. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 745.

31 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade pessoa jurídica. Pressupostos. Embargos de devedor. CCB/1916, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CTN, art. 135. CLT, art. 2º, § 2º. CCB/2002, art. 50.

«É possível desconsiderar a pessoa jurídica usada para fraudar credores.»... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de devedor. Execução fiscal. Honorários.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 97.466/RJ". (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 02/04/2001)... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de devedor. Execução fiscal. Honorários.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de devedor. Execução fiscal. Honorários.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Recuperação judicial da devedora principal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Não se constata violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do devedor. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2013). ... (Continua)

37 - TJSP Embargos de devedor. Penhora. Incidência sobre dinheiro público. Contrato Administrativo. Cobrança. Empresa prestadora de serviço. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida de oficio. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. Penhora sobre dinheiro público. Insubsistência. Dinheiro público impenhorável. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.

38 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Embargos de devedor. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo. Acolhimento. Hipótese que se enquadra no art. 5º, IV, da Lei estadual 11608/03. Impossibilidade financeira momentânea que decorre da própria inadimplência. Decisão reformada. Diferimento concedido. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIpreenchidos. Inaplicabilidade das disposições contidas na Súmula 233, do STJ, já que concedido financiamento em valor fixo, sendo expresso o contrato com relação a todos os encargos, imposto e tarifa devidos. Embargos de devedor improcedentes. Extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com análise das demais ponderações lançadas nos embargos e na impugnação ofertada. Recurso provido para esse fim.

41 - TJRS Direito privado. Execução. Embargos de devedor. Discriminação do cálculo. Falta. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Execução. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Ausência de declaração do valor devido. CPC/1973, art. 475-L, § 2º.

«Quando o excesso de execução for fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução, o impugnante/embargante deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, pena de rejeição liminar da peça processual ou desconsideração desse fundamento. Exegese dos arts. 475-L, § 2º, e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Execução. Conexão. Continência. Embargos do devedor e ação de rescisão, cumulada com perdas e danos. Reunião dos processos. Desnecessidade na hipótese. Fundamentos díspares. CPC/1973, art. 105.

«Não há necessidade de reunião dos feitos, dentro da discricionariedade permitida pelo CPC/1973, art. 105, quando não se trata de embargos de devedor e ação de revisão de contrato, sendo que, no caso, como assinalado pelo acórdão, os fundamentos dos embargos e da ação ordinária de rescisão, cumulada com perdas e danos, são díspares.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de devedor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da embargada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de devedor. Tempestividade. Aferição. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Regional reconheceu a intempestividade dos embargos à execução fiscal, atestando, ainda, que não se extrai da decisão proferida na ação cautelar de arrolamento de bens comando pela suspensão do prazo para o oferecimento da defesa do devedor. Assim, a alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Execução fundada em título extrajudicial. Não oposição de embargos de devedor. Ajuizamento posterior de ação cautelar. Suspensão da execução. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desacolhido.

«I - O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. ... (Continua)

46 - STJ Família. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Perda de objeto. Verba honorária. Manutenção. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Coisa julgada. Embargos de devedor opostos por terceiro. Impossibilidade.

«1. O julgamento do mérito do recurso especial, que surte efeitos imediatos, causa a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. ... (Continua)

47 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Direito de defesa exercido em embargos de devedor. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de propositura de nova demanda com o mesmo intuito de desconstituição do título executivo. Incidência do princípio da eventualidade. Coisa julgada. Ocorrência. Impedimento à reabertura de discussão. Processo extinto. Recurso não provido.

48 - TJSP Embargos de devedor. Penhora. Rejeição por intempestividade. Embargos que não podem ser apresentados em hipótese de reforço ou ampliação ou substituição de penhora. Admissibilidade, todavia, no concernente a questões referentes à nova penhora. Prosseguimento do julgamento determinado, sendo provido o recurso em parte para este fim. CPC/1973, art. 515, § 3º. Conhecidos os embargos, são estes improcedentes, afirmada a penhorabilidade de quotas sociais de empresa.

49 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de devedor. Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Penhorabilidade.

«1. A Corte de origem, examinando o contrato de financiamento, firmou a premissa fática segundo a qual o imóvel objeto do contrato foi oferecido como garantia hipotecária em proveito da entidade familiar, e não de empresa familiar, entendimento insuscetível de modificação nesta instância especial em face das Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de devedor. Prazo. Embargos oferecidos depois de deferida nova penhora a título de reforço. Inadequação. Prazo legal decorrido. Impossibilidade de se reabrir o prazo para apresentação de embargos após efetivação da primeira penhora, caso a matéria veiculada não esteja adstrita aos aspectos formais da nova constrição. Intempestividade decretada. Recurso não provido.