familia pobre
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Danos materiais. Família pobre. Pensionamento dos pais. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

««Em se tratando de família de baixa renda, admite-se o pagamento de indenização por dano material por morte de filho menor que não exercia atividade laborativa à época do evento danoso (REsp 542.367/NANCY).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. A partir dos 14 anos. CCB/2002, art. 186.

«O termo inicial para o pagamento da pensão, conforme decisão da Corte Especial (EREsp 107.617/RS), é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Décimo terceiro salário. Inclusão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«Coerente com essa evolução jurisprudencial, há de ser incluída no valor da pensão, e a partir dessa data, a parcela relativa ao décimo-terceiro salário, por se tratar de direito inerente a toda relação empregatícia, conforme dispõe o CF/88, art. 7º, VIII.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Família pobre. Pensão. Termo inicial (14 anos). Precedente do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência prevalente no STJ, que remonta a precedentes do STF, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) A jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que remonta a precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Essa é a regra geral, que tem aplicação no caso. Outra poderia ser a solução se o menor de idade fosse, por exemplo, aluno-aprendiz de escola técnica federal, recebendo remuneração mesmo que indireta, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 563.597, Relator o Ministro Castro Meira, DJ de 04.10.2004) e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Súmula 18). ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

6 - STJ Família. Responsabilidade civil por ato ilícito. Reparação por morte. Vítima adulta, residente no lar paterno. Pensionamento. Direito condicionado à contribuição da filha à manutenção do lar paterno. Desnecessidade desta colaboração ser exclusivamente financeira. Auxílio prestado nos afazeres domésticos. Hipótese que não se confunde com pessoa improdutiva. Cooperação desfalcada no seio de família pobre. Prejuízo que pode e deve ser sanado pelo autor da lesão. Direito fundado no dever de assistência dos filhos aos pais. CCB/2002, art. 186.

«I - As atividades empreendidas pela filha, que sem exercer trabalho remunerado, dedicava-se aos afazeres domésticos ensejam aferição pecuniária, embora só indiretamente refletores da capacidade produtiva como força criadora de riqueza patrimonial. Consequentemente, morta por ato ilícito, o desfalque que advém da contribuição que prestava gera prejuízo passível de ser indenizado por danos materiais. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização. Critérios de fixação da pensão. Pensionamento aos pais da vítima até a idade em que esta completaria 65 anos. CCB/2002, art. 186.

«Em acidente automobilístico, com falecimento de menor de família pobre, a jurisprudência do STJ confere aos pais pensionamento de 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos (idade inicial mínima admitida pelo Direito do Trabalho) até a época em que a vítima completaria 25 anos (idade onde, normalmente, há a constituição duma nova família e diminui o auxílio aos pais). Daí até os eventuais 65 anos (idade média de vida do brasileiro) a pensão reduz-se a 1/3 do salário mínimo.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. Décimo terceiro salário. Inclusão. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«... Consoante a jurisprudência desta Corte, a morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. ... (Continua)

9 - TJSC Família. Responsabilidade civil. 5. Pensão mensal. Genitora. Filho que ainda residia com a mãe. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. Termo inicial e final. Reparação devida.

«5.1 «Aos pais assegura-se constitucionalmente o direito à assistência dos filhos na velhice, na carência e na enfermidade. Este direito, ainda que potencial tem valor econômico e integra o patrimônio da pessoa. Tal solidariedade da família não pode ser desconhecida do direito. Logo, se desaparece em consequência de ato ilícito há dano concreto, mesmo que a filha, solteira, adulta e ainda residente na casa paterna não contribuísse financeiramente para sua manutenção, mas a ela dedicasse seu labor por meio de afazeres domésticos. Cuidando-se de família pobre, a recomposição do evento danoso decorrente de ato ilícito deve ser a mais ampla possível, não encontrando a obrigação de pensionar limite para ser reconhecida no fato da filha já ser maior de 25 anos, à época do infortúnio, e dependente economicamente dos pais (REsp. 293.159/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2001, DJ 10/09/2001 p. 384) ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civl. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora sobre imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Bem de familia. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte contrária para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.... (Continua)

11 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

12 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. CF/88, art. 5º, LXXXIV. Demonstração de tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC/2015, art. 99, § 2º ). Critério para aferição do estado de hipossuficiência. Recurso provido

13 - STJ Família. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Existência de constrangimento ilegal. Crime de lesão corporal leve contra a família. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça perpetrada no ambiente doméstico e familiar contra a mulher. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Elidida a presunção decorrente da declaração de pobreza firmada pelo peticionário ante juntada aos autos de demonstrativo de pagamento revelando perceber rendimento mensal incompatível com o benefício pleiteado, inadmissível a concessão voltada que é a beneficiar aquele realmente pobre, necessitado, que não pode dispor dos valores sem comprometer o próprio sustento ou de sua família. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Investigação de paternidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Pleito de repetição de prova pericial (dna). Tribunal estadual que reconheceu a desnecessidade da perícia genética, com base em elementos fático probatórios da causa e afirmou a lisura no procedimento de colheita do material. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegada negativa de vigência a dispositivos legais não foi demonstrada com clareza, precisão e de forma fundamentada nas razões do apelo nobre, o que caracteriza deficiência na fundamentação, o que justifica a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TAMG Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos. Restrição de direitos. Cláusula abusiva caracterizada. Nulidade reconhecida. Consumidora pobre e com 77 anos de idade. Exclusão de casos psiquiátricos e de doenças mentais. Considerações do Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula inserida em contrato de adesão que restringe direitos do consumidor é nula de pleno direito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. (...) Conforme sabiamente observado pelo douto procurador de justiça, em seu parecer, de f. 338-347, TA, feita a transição do plano de assistência médico-hospitalar patrocinado pela CASB para o 1º apelante, não foi a apelada informada com a clareza exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme demonstrado pela prova documental trazida aos autos, sobre as alterações contratuais advindas dessa transformação, o que nos leva a crer que a cobertura médica para a assistência psiquiátrica continua a ser devida. ... (Continua)

18 - TJRJ Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Família. Ofensor e ofendida casados. Separação de fato. Representação. Hipossuficiência da ofendida. Legitimidade do Ministério Público. Perdão judicial. Ofendidas rica e pobre. Persecução penal privada e pública. Distinção que não pode influir no direito de perdoar. Inteligência do CF/88, art. 5º. CP, arts. 105, 107, V e 214. CF/88, art. 226.

«Se, não obstante configurado o crime contra a liberdade sexual, a ofendida, que é casada com o acusado e com quem tem um filho, firmou declaração dizendo-se arrependida de ter formulado a representação, asseverando que atualmente tem ótima relação com ele, tem-se que este comportamento consubstancia o perdão previsto no CP, art. 105, ensejador da extinção da punibilidade quando a persecução penal é desencadeada mediante queixa, instituto que não se pode ignorar na ação penal condicionada à representação, pois a situação econômico-financeira não pode servir de motivo para tratar diferentemente vítimas de delitos envolvendo violação à liberdade sexual, considerada a igualdade sem distinção de qualquer natureza assegurada no CF/88, art. 5º, ainda mais quando se tem em mira a preservação harmoniosa da família, que é a base da sociedade e que, por isso mesmo, desfruta da proteção especial do Estado – CF/88, art. 226.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Divórcio. Alimentos entre ex-cônjuges. Prazo determinado. Pretensão de prorrogação. Indeferimento. Agravo de instrumento. Fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não especificamente impugnados nas razões do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em que não estavam presentes as condições para a prorrogação na prestação de pensão alimentícia. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido nas razões do apelo nobre atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

20 - STJ Família. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Crime de lesão corporal contra a família. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embora qualificado peticionário como aposentado, abrindo mão do patrocínio oferecido pela Procuradoria Geral vindo a ser representado por advogados constituídos, deixando de juntar documentos demonstrativos da necessidade como extratos bancários, comprovante de despesas pessoais e com a família e outros gastos, não pode ser considerado como pobre na acepção jurídica do termo afigurando-se pouco provável que a quitação das custas e despesas processuais o privará do necessário sustento. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistentes nos autos elementos seguros que autorizem a rejeição da concessão do benefício postulado pelo peticionário, que na forma e sob as penas da lei (art. 4º e § 1º. Lei 1060/50) declarou ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, afirmações não contrariadas pelos elementos de aferição desta realidade, policial que é, auferindo proventos líquidos de pouco mais de três salários mínimos, de rigor a concessão da gratuidade, sob pena de estabelecer-se indevido óbice ao acesso à Justiça, anotada a possibilidade de revogação em sobrevindo razões autorizadoras para tanto. Recurso provido.

23 - TRT2 Recurso ordinário. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ampla defesa. Petição aos poderes públicos. Declaração firmada pelo autor de ser pobre na concepção jurídica do termo. Apelo conhecido. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 789, § 9º 790, § 3º e 895. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 4º. Lei 7.115/83, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a LV.

«... O agravante, no momento da interposição do recurso ordinário, firmou declaração de pobreza (fls. 288), declarando sob as penas da lei ser pessoa pobre na concepção jurídica do termo. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Transporte escolar público. Terceirização. Menor. Atropelamento. Poder público. Transferência da responsabilidade. Concessionária. Responsabilidade solidária. Dever de fiscalizar. CF/88,art-37, § 6º. Pensionamento. Idade limite. Salário-mínimo. Base de cálculo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Constituição de capital. Denegação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil em acidente e trânsito. Atropelamento com morte. Transporte escolar. Empresas concessionárias. Culpa do município, responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária. Pedido de pensão. Valor do pensionamento. Danos morais. Constituição de capital.

«Descabe a justificativa do réu-apelante no sentido de que o agente causador do dano não era servidor da administração municipal, pois, como reconhecido na sentença, o transporte escolar era fornecido pelo Município de Viamão em consórcio com as demais rés, tendo o menor sido colhido ao sair do estabelecimento de ensino, enquanto aguardava o referido transporte, dando-se o acidente e a morte da pequena vítima por atropelamento (fatos não controvertidos) causado pelo motorista da empresa encarregada do transporte escolar dos alunos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ACIONADOS. ... (Continua)

25 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... (Continua)

26 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Condições pessoais da interessada que repelem a concessão do benefício. Profissional liberal que tem patrimônio e renda e que forma com seu marido, entidade familiar proprietária de bens. Fatos que lhe retiram a qualificação de pobre no sentido jurídico do termo. Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência para litigar. Ônus da parte que requer a assistência judicial gratuita. Controle jurisdicional desta alegação. Cabimento. Ato discricionário do juiz na valoração da alegação da parte. Parte que é financeiramente capaz de suportar os custos de uma demanda. Presunção de miserabilidade «júris tantum afastada. Benefício indeferido. Perda do objeto do recurso quanto à noticiada transferência do veículo para o nome da agravante. Recurso não conhecido neste aspecto. Recurso desprovido na parte conhecida, com recomendação.

27 - TJSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embargante qualificada como solteira. Lei 8.009/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidadade. A embargante qualifica-se como solteira e a Lei 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, indicando o art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, voltando o art. 5º e falar no imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar. Não há prova alguma de que a embargante, ao tempoo da penhora, tivesse companheiro no apartamento mencionado ou que, mesmo solteira, tivesse filhos de modo a caracterizar uma entidade familiar, ou que lá residisse com outros parentes. Se o imóvel não é ocupado por um casal, ou por uma família, o benefício legal não tem aplicação. Não tendo a devedora cuidado de fazer esse prova, a exclusão da penhora mostrou-se inaceitável na medida em que, se for solteira e morar só, não terá como valer-se do favor previsto na Lei 8.009/90. ... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bem de família. Hipoteca. Garantia oferecida pela entidade familiar. Penhorabilidade.

«1. Segundo o Lei 8.009/1990, art. 3º, V, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança. ... (Continua)

30 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações no corpo do acórdão dos Ministros sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direito infraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação que não seja constitucionalmente aceita. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão ao reconhecimento de bem de família ou defesa de meação. Penhora sobre imóvel residencial no qual reside a embargante. O propósito da Lei 8009/1990 é a defesa da célula familiar e não do devedor. A preservação da família antecede a satisfação do credor. No entanto, sendo possível atender às necessidades da família, também resguardando o verdadeiro espírito da Lei do Bem de Família, com o pagamento devido ao credor, viável o desmembramento do imóvel para alienação das áreas contíguas, ou mesmo a venda de sua totalidade com a condição de compra de imóvel compatível à unidade familiar, quitando o débito com o remanescente. Recurso parcialmenteprovido para julgar os embargos parcialmente procedentes.

32 - STJ Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam «de costas para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direito infraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação que não seja constitucionalmente aceita. ... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Bem de família. Existência de sociedade de fato entre fiador executado e a companheira falecida, que deixou herdeiros. Meação do imóvel. Indivisibilidade do bem de entidade familiar. Afastada a penhora sobre a integralidade do imóvel ante o reconhecimento de que se trata de bem de família da entidade familiar formada por pai e filho, herdeiro da companheira falecida. Recurso do espólio provido.

34 - STJ Recurso especial. Direito civil. Execução. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem filhas do executado. Bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Restabelecimento da sentença.

1 - «A interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo interno. Disputa de guarda de menor por duas famílias. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

«1. A questão posta nos autos é bastante delicada, pois envolve guarda de criança atualmente com 3 anos e 9 meses de vida, disputada por duas famílias - de um lado, a mãe biológica, que vive com dois irmãos da menor, «e, de outro, o casal agravante, para quem a mãe agravada, que se encontrava naquela ocasião em quadro de extrema vulnerabilidade, entregara a filha recém-nascida. ... (Continua)

36 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel de utilização residencial e comercial. Aplicação da Lei 8009/1990 que resguarda o imóvel residencial da entidade familiar na sua integralidade. Circunstância do imóvel possuir também destinação comercial que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Lei que objetiva resguardar direito fundamental da pessoa humana. Recurso provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real. Benefício da entidade familiar. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). ... (Continua)

38 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... (Continua)

39 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... (Continua)

40 - STJ Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«.... III – Da penhorabilidade do imóvel do recorrente (violação dos arts. 1º, 5º, da Lei 8.009/90, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

41 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Bem de família. Imóvel alugado. Impenhorabilidade.

«Restando suficientemente provado que o bem constrito corresponde ao único imóvel de propriedade do Executado, este constitui verdadeiro bem de família, protegido pela Lei nº. 8.009/90, porquanto, ainda que alugado, a sua renda destina-se ao sustento do grupo familiar. Nesse sentido tem-se o teor da Súmula 486 do c. STJ. Assim, escorreita a decisão que desconstituiu a penhora efetivada sobre o imóvel.... (Continua)

42 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em hipoteca. Arguição de impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família. Descabimento. Constituição da hipoteca em interesse da pessoa jurídica e não da família. Irrelevância. Penhorabilidade reconhecida. Aplicabilidade da exceção do inciso V, do Lei 8009/1990, art. 3º. Ausência de distinção pela lei da garantia em favor familiar e da garantia em favor de terceiro. Precedentes. Recurso não provido.

43 - STF Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A dimensão constitucional do afeto como um dos fundamentos da família moderna. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«O reconhecimento do afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: um novo paradigma que informa e inspira a formulação do próprio conceito de família. Doutrina.... (Continua)

44 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel onde reside a genitora do coexecutado. Inadmissibilidade. Único bem dos devedores. Bem de família. Reconhecimento. Lei 8009/1990 que visa à tutela da entidade familiar, da qual não pode ser excluída a própria mãe do devedor. Recurso provido.

45 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel menos valioso que não serve de residência. Impossibilidade. Impenhorabilidade que deve recair sobre o bem de residência da entidade familiar. Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o bem mais valioso, albergado pela Lei 8009/90. Manutenção. Reconhecida a legitimidade da cônjuge do executado para pleitear a impenhorabilidade do imóvel. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo em favor da entidade familiar. Cabimento. Recurso provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento por se tratar de bem que serve de residência à entidade familiar, adquirido através de financiamento bancário destinado à aquisição de casa própria. Executados, ademais, citados neste local. Caráter de bem de família reconhecido. Impenhorabilidade declarada. Embargos do devedor acolhidos em parte. Recurso desprovido.

48 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Penhorabilidade. Exceção do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Impenhorabilidade que não é oponível sobre bem oferecido como garantia real. Previsão legal que não distingue a garantia em favor familiar da garantia em favor de terceiro. Precedentes. Recurso provido.

49 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Execução de dívida proveniente de serviços prestados por associação de moradores. Natureza «propter rem da obrigação. Hipótese excepcionada pelo Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Contribuições devidas em função do imóvel familiar. Legitimidade da constrição. Recurso improvido.

50 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade da vedação à movimentação em estágio probatório, que não prevalece sobre a proteção à família, assegurada no CF/88, art. 226, ou em razão de o cônjuge ser empregado público, ante o princípio da Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade da vedação à movimentação em estágio probatório, que não prevalece sobre a proteção à família, assegurada no CF/88, art. 226, ou em razão de o cônjuge ser empregado público, ante o princípio da isonomia, que amplia o conceito de servidor público. Inexistência de comprovação de prejuízo ao serviço público. Vagas existentes na unidade de lotação atual e na de pretensão. Recurso provido.