fim de semana limitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Substituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Compete ao magistrado da causa a escolha da pena restritiva de direito mais adequada ao caso. ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Limitação de fim de semana em presídio. Situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar.

«I - Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a situação mais rigorosa do que a estabelecida na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Pena privativa de liberdade substituição por duas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e multa. Literalidade do CP, CP, art. 44, § 2º. Fixação de limitação de fim de semana e multa. Substituição da pena de limitação de fim de semana por multa. Ausência de casa de albergado. Duas penas de multa. Impossibilidade. Cumprimento em estabelecimento adequado.

«1 - Hipótese em que a pena privativa de liberdade imposta ao apenado foi substituída pelo juízo de primeiro grau por uma restritiva de direitos, consubstanciada na limitação de final de semana, e por uma de multa, nos exatos termos do CP, CP, art. 44, § 2º. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Limitação de fim de semana. Natureza de pena substitutiva. Pena autônoma. Súmula 493/STJ. Aplicabilidade ao regime semiaberto.

1 - Verifica-se a impossibilidade de fixação, ao condenado ao regime semiaberto, de limitação de fim de semana, mediante recolhimento domiciliar, dada a sua natureza de pena substitutiva, com natureza autônoma, nos termos do que enuncia a Súmula 493/STJ («É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.), aplicável também ao referido regime. ... (Continua)

5 - TAMG Pena. Fixação em quatro meses de reclusão. Prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Substituição por limitação de fim de semana. CP, art. 46.

«...Todavia, a sentença monocrática, fixada a pena em quatro meses de reclusão, regime aberto, multa de três dias-multa com valor unitário mínimo, cometeu um pequeno deslize quando substituiu a pena corporal por prestação de serviços à comunidade, ofendendo, assim, o princípio da legalidade, à luz do CP, art. 46, com a redação dada pela Lei 9.714/98, que só permite a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. Nesse sentido, mantenho a condenação de quatro meses de reclusão imposta à apelada quanto à privação de sua liberdade, porém, substituo-a por limitação de fim de semana, que deve ser estabelecida pelo juízo da execução, mantida no mais a r. sentença de primeiro grau. ... (Juiz Erony da Silva).... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento de pedido para se ausentar da comarca aos finais de semana. Sentenciada condenada de forma definitiva a penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Pretensão que compromete a finalidade da sanção alternativa prevista no CP, art. 48. Agravo desprovido

7 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição de pena privativa de liberdade. Por pena restritiva de direitos. CP, art. 44, § 2º. Pena superior a um ano. Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso não provido.

«Cabe ao magistrado, discricionariamente, fixar dentre as penas restritivas de direito aquela que entenda mais adequada ao caso em exame. A pena de limitação de fim de semana é pena restritiva de direito, inexistindo óbice à sua fixação. ... (Continua)

10 - TJSP Falsificação de papéis públicos: art. 293, VI, § 1º, I, cc art. 71, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Substituição pelo juízo das execuções criminais da pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana por prestação pecuniária. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação. Regime inicial aberto substituído por limitação de fim de semana. Casa de albergado. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena no regime intermediário permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar, quando inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, até a transferência para estabelecimento adequado. (RHC 47.806/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/6/2014, DJe 4/8/2014). ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Descumprimento. Revogação. Determinado o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Admissibilidade. Infrações penais de menor gravidade não podem ser alteradas por decisão judicial no curso da execução da pena. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Processual penal. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Cumulação de limitação de fim de semana (condição especial) com pena privativa de liberdade, em regime domiciliar, excepcionalmente concedido ante à falta de vagas para cumprimento da pena no regime aberto. Impossibilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal, por ausência de previsão legal. Recurso provido.

«1. A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

15 - STJ Suspensão condicional da pena. Imposição da prestação de serviços à comunidade por 1 (um) ano. Acusada condenada à pena de 1 (um) mês de detenção. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 46. Substituição da medida por limitação de fim de semana. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ainda que inexista nulidade na ausência de exame do tema pela autoridade apontada como coatora, o que também impediria este Sodalício de se manifestar sobre a questão, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, verifica-se a existência de ilegalidade manifesta, passível de ser corrigida por meio da concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativas de liberdade. Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/09/2014). ... (Continua)

17 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado - Recurso defensivo - Absolvição descabida - Elementos de prova que comprovam autoria e materialidade delitiva - Reconhecimento da desistência voluntária - Impossibilidade - Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado - Possibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos consistentes em limitação de fim de semana - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido

18 - TJRS Suspensão condicional da pena. Readequação da substituição. O CP, art. 78, § 1º, do CPestabelece como condição obrigatória para a suspensão condicional da pena que o condenado preste serviços à comunidade ou se submeta à limitação de fim de semana no primeiro ano de sursis. Substituição da pena readequada. Apelo da defesa improvido e apelo ministerial provido. Unânime.

19 - TJSP Apelação Criminal - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pretendida a reforma da sentença para fixação do regime aberto - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena basilar fixado acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea as penas retornaram ao patamar mínimo legal - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto mantido, em razão da desfavorabilidade na primeira etapa, nos termos do parágrafo 3º do art. 33 do C.P. - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana - Pleito defensivo de substituição da pena restritiva de limitação de fim de semana por prestação pecuniária - Inviabilidade - Substituição da pena corporal que não retira seu caráter sancionatório - Recurso defensivo improvido

20 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Limitação de fim de semana. Substituição da referida pena pelo comparecimento mensal em Juízo. Alegação pelo magistrado de dificuldade na fiscalização da pena. Descabimento. Possibilidade de alteração da forma de cumprimento e não à modificação da pena imposta na sentença condenatória. Decisão cassada. Ordem concedida.

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Regime aberto. Cumulação com pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Determinação de recolhimento à apac aos sábados, domingos e feriados em horários pré-estabelecidos. Limitação de fim de semana. Pena substitutiva prevista no CP, art. 43, III. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela fraude - Prova segura - Confissão do corréu Victor corroborada pela prova oral - Negativa do corréu José Carlos infirmada e isolada pelo conjunto probatório - Réu que foi visualizado nas imagens participando do transbordo das cargas subtraídas, afastando alegação de que conduzia o caminhão de boa-fé - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de ser o réu o autor da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas corporais fixadas com critério e parcimônia - Acolhimento do pedido da defesa de Victor para substituição da modalidade de penas restritivas de direito - Substituição da pena de limitação de fim de semana por multa, para permitir ao réu que trabalhe de fim de semana - Recurso da Defesa de José Carlos improvido e apelo de Victor parcialmente provido.

23 - STJ Penal, processual penal e execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Regime aberto. Prisão domiciliar deferida. Recolhimento aos finais de semana imposto como condição especial. Ilegalidade. Limitação de final de semana. Pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso provido.

«I - «A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. (RHC 64.227/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/11/2015). ... (Continua)

24 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; invasão de domicílio e ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena relativa ao crime de ameaça reduzida pelo reconhecimento da confissão - Substituição da prestação de serviços à comunidade, imposta ao delito de violação de domicílio, por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Apelação criminal defensiva. Invasão de domicílio no âmbito doméstico. Parcial provimento do recurso para alterar a pena restritiva de direito por limitação de fim de semana, nos termos dispostos no CP, art. 48. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. O dolo da conduta foi demonstrado, não há se cogitar de absolvição por atipicidade da conduta. Incabível o reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato. Pena mantida. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foram fixada nos patamar mínimos, um (1) mês de detenção. Na segunda fase, embora presente a agravante do CP, art. 61, II, «e, visto que a vítima genitora do recorrente, a pena não poderá ser corrigida, a fim de se evitar «reformatio in pejus, pois ausente recurso pelo órgão Acusatório. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos legais, houve a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Todavia a prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade, nos termos do CP, art. 46. Assim, altera-se a medida restritiva para limitação de fim de semana, nos termos dispostos no CP, art. 48. Recurso livre

26 - STJ Pena. Pena restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Alegação de restrição ao direito de locomoção. Previsão no rol do CP, art. 43 como uma das reprimendas para substituir a pena privativa de liberdade. Escolha que fica a critério do juízo com base na efetiva reeducação do acusado. Eventual impossibilidade no cumprimento passível de ser arguida perante Juízo da Execução Pena. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante a limitação de fim de semana subtraia do paciente seu direito ao lazer, certo é que o próprio CP, art. 43 prevê a mencionada pena restritiva de direitos como uma das possíveis reprimendas a ser escolhida pelo Juízo para substituir a pena privativa de liberdade, de tal sorte que a seleção pelo magistrado da mais adequada ao caso concreto observará a promoção da efetiva ressocialização do paciente, razão pela qual o argumento exposto na impetração não merece prosperar. 2. Eventual impossibilidade no cumprimento da pena alternativa imposta poderá ser arguida perante o Juízo da Execução, que, avaliando as peculiaridades do caso, poderá fixar pena restritiva de direitos diversa. 3. Ordem parcialmente concedida apenas para reduzir o valor do dia-multa atribuído ao paciente para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, mantendo-se, no mais, as conclusões do acórdão objurgado.... (Continua)

27 - STJ Estelionato. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação adequada em relação à culpabilidade, personalidade, circunstâncias e motivos do delito. Consequências do crime. Descrédito de órgão público. Fundamento idôneo. Pena redimensionada. Pena restritiva de direito consistente em limitação de fim de semana. Adequação. Habeas corpus. Penal. Ausência de constrangimento. CP, art. 171.

«1. Não podem subsistir como fundamentos aptos à majoração da pena-base, no caso, a culpabilidade do agente, pois constitui elemento integrante do crime o fato do acusado saber que atuava contrariamente ao direito, não se fazendo referência à reprovabilidade exacerbada, nem tampouco podem ser utilizados para fins de incremento da pena-base a personalidade do agente, considerada negativa em razão da ausência de trabalho honesto, ou ainda, os motivos do crime e as circunstâncias do delito, na medida em que revelam circunstâncias inerentes ao tipo, como a busca pelo lucro fácil e a desconsideração com o patrimônio alheio. ... (Continua)

28 - TJSP Direção de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática criminosa - Absolvição do delito autônomo previsto no art. 309, da Lei de Trânsito, considerando a circunstância de direção sem habilitação como a agravante prevista no art. 298, III, de referida legislação - Substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida. Recolhimento aos finais de semana em unidade prisional imposto como condição especial. Ilegalidade. Limitação de final de semana. Pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso provido.

«I - «A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade (RHC 64.227/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/11/2015). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial. Estado de embriaguez demonstrado pelo exame toxicológico e pela prova oral. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime aberto. Alteração da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade para e de limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Agravo em execução penal - Pena substitutiva - Pedido de redução do valor da prestação pecuniária - Improcedente - Fixação de valor razoável, inclusive com possibilidade de parcelamento - Não comprovado que a modalidade de cumprimento em questão impediria a subsistência do reeducando ou de sua família - Sentença imprecisa quanto à possibilidade de cumprimento alternativo da limitação de fim de semana - Imprecisão corrigida mediante provimento parcial do recurso, facultando ao reeducando o cumprimento alternativo de qualquer das penas em comento - Recurso a que se dá parcial provimento

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Condições especiais. Lei 7.210/1984, art. 115. Limitação de finais de semana e prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Súmula 493/STJ.

1 - Impostas a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana para o cumprimento da pena no regime aberto, não há como negar a existência de malferimento aos dispositivos legais referidos pela defesa, haja vista que a Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou a orientação de ser incabível o estabelecimento da prestação de serviços à comunidade e da limitação de fim de semana como condição especial ao regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 115, por configurar afronta ao princípio ne bis in idem. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do réu infirmada pelas declarações da vítima. Acusado admitiu ter perseguido o ofendido com o pedaço de pau na mão. Ameaça de causar mal injusto e grave caracterizada. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena concedida. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Realizada busca e apreensão na residência do apelante, onde foram encontradas 54 porções de maconha, 12 porções de crack e 5 porções de cocaína. Materialidade e autoria bem delineadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Inviável absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria correta, com aplicação da figura privilegiada. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, limitação de fim de semana e proibição de frequentar certos locais após 22 horas. Recurso improvido

35 - TJSP Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica. Condenação a 3 meses de detenção, substituída por limitação de fim de semana, por ter infringido o disposto no CP, art. 129, caput c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Pedido de absolvição com fundamento no perdão da ofendida, na atipicidade da conduta insignificante e na ofensa ao princípio da intervenção mínima. Não colhimento. Crime de ação penal pública.

«Descabimento do perdão. Vítima que não manifestou nenhum interesse processual em perdoar o acusado. Lesões corporais leves decorrentes de puxão de cabelo e cabeçada. Condutas violentas que não podem ser tidas como insignificantes ou justificadoras do princípio da intervenção mínima. Pleito desclassificatório para a contravenção de vias de fato. Pedido afastado pela prova pericial que conclui pelas lesões corporais de natureza leve. Crime que deixou vestígios. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo não provido, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

36 - TJSP apelação criminal defensiva. Descumprimento de medida protetiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base é aumentada de 1/3 pelas circunstâncias do crime. Na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea conduzem a pena ao patamar mínimo. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) meses de detenção. Regime inicial aberto não se modifica. Mantém-se a substituição da pena corporal por limitação de fim de semana. Recurso livre

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Falsificação de documento público. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Falta de fundamentação quanto à escolha das modalidades fixadas (de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana). Ocorrência. Necessidade de motivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura para a condenação. Declarações firmes da vítima, corroboradas pelas demais provas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco isenta de pena. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f". Regime prisional inicial aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Sursis preservado. Alteração da condição do sursis referente à prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Dolo evidenciado. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. «Sursis concedido. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça, por duas vezes. Violência doméstica. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos das vítimas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstâncias do delito inerentes ao tipo penal. Reconhecimento da agravante da violência doméstica apenas contra a ex-esposa do acusado. Concurso formal caracterizado. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ e do CP, art. 44. «Sursis concedido. Direito subjetivo do réu. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Apelação. Assédio sexual em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela continuidade delitiva. Fixado o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana proporcional à gravidade e às circunstâncias do delito. Erro material no dispositivo da sentença corrigido, de ofício, com o consequente redimensionamento do prazo estabelecido para cumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Pena restritiva de direitos. Limitação de final de semana. Cumprimento em regime domiciliar. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Supressão de instância.

«1. Não existe previsão legal para o acolhimento do pleito, já que o recolhimento domiciliar é medida substitutiva de prisão provisória, ao passo que a limitação de fim de semana é sanção restritiva de direitos, que substitui pena privativa de liberdade. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal - Crime contra o meio ambiente - Maus-tratos à cachorra com resultado morte - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Dolo devidamente comprovado - Versão exculpatória afastada por quatro testemunhas presenciais, que narraram ter avisado a apelante acerca da cachorra que se encontrava sob o automóvel - Condenação mantida - Pedido subsidiário para substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana - Afastamento - Conduta extremamente reprovável in concreto que, a princípio, sequer permitia a substituição por penas restritivas de direitos - Mantida, pois, a substituição por duas restritivas de direitos nos termos da sentença - Recurso não provido

44 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Ministério Público.

45 - TJSP Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder do bem subtraído - Consistentes relatos da vítima e dos policiais militares - Revelia - Condenação acertada - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Réu primário e valor não elevado dos bens - Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, com a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção - Regime prisional aberto adequado - Pena igual a um ano que enseja a substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos - Inteligência do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Afastada a pena substitutiva de limitação de fim de semana - Recurso de apelação parcialmente provid

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Violação do CP, art. 78, § 1º. Pena de detenção. Concessão da suspensão condicional da pena. Aplicação de limitação de final de semana pelo mesmo prazo da pena corporal imposta. Regularidade. Manutenção da interpretação dada pela corte de origem. Parecer do mpf adotado como razões de decidir.

1 - O CP, art. 78, § 1º preceitua que, durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Prova segura. Declarações firmes da vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Dosimetria inalterada. Adequada a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Mantido o regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. «Sursis concedido. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Readequação do valor fixado a título de indenização à vítima por danos morais. Pedido previamente formulado pela acusação na denúncia. Precedentes. Tema repetitivo 983 do STJ. Recurso parcialmente provido

48 - TJSP Furto. Réu que, após ingressar no supermercado, coloca 2 peças de picanha em sacolas do estabelecimento e deixa o local sem efetuar o pagamento. Caixa do supermercado que alerta o outro funcionário e ele constata o furto pelas imagens das câmeras de segurança. Prova forte. Confissão em sintonia com os testemunhos e com o laudo pericial. Condenação de rigor. Pena que comporta ligeiro reparo, de ofício, em razão de erro material no cálculo. Regime aberto fixado. Pena restritiva modificada para limitação de fim de semana, em consonância com o art. 46, «caput, do C. Penal. Afastadas as preliminares de nulidade, o apelo é improvido e é reduzida, de ofício, a pena e modificada a pena restritiva

49 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, nas dependências de estabelecimento prisional. Provimento do recurso. Reconhecimento da confissão espontânea. Aplicação do tráfico privilegiado. Alteração da regência carcerária e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, todavia, a pena não sofre alteração (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, estão presentes os requisitos da causa de diminuição do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Redução máxima de 2/3. Por fim, devido aa Lei 11.343/2006, art. 40, III, a pena foi aumentada em 1/6. Total: um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e ao pagamento de cento e noventa e três (193) dias-multa. Regime inicial aberto, em caso de descumprimento ou conversão. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso livre

50 - TJSP Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.