funcionarios da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Prova testemunhal. Funcionários da parte. Tomada dos depoimentos sem a prestação do compromisso. Atenuação do constrangimento moral destas testemunhas. CPC/1973, art. 405, § 4º.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Endossatário na qualidade de terceiro de boa fé. Alegado conluio fraudulento entre funcionário e a emitente do título. Não comprovação. Cártula que contou com regular aceite e carimbo da sociedade empresária. Teoria da aparência. Eventual crime praticado por pessoa dos quadros de funcionários da parte caracteriza culpa «in vigilando e «in eligendo, e não pode ser oposta perante o atual credor do título. Apuração em sede própria e contra quem se envolveu no crime. Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boafé. Prosseguimento mantido. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a nulidade das contratações, pois é semianalfabeta, possui déficit de independência e cognição e não pode assumir responsabilidades financeiras sozinha. Relação de consumo. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC). Prova da contratação, com assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Áudios e conversas que revelam que a parte autora tinha conhecimento sobre a realização do empréstimo e sobre o depósito de valores, tendo, inclusive, elogiado a prestação de serviços pelos funcionários da parte ré. Laudos médicos que são posteriores às contratações. Ausente prova nos autos de que parte autora encontrava-se impossibilitada de assumir obrigações sozinha quando realizou as contratações. Regularidade da contratação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.

4 - TJRS Prova testemunhal. Funcionários da parte. Tomada dos depoimentos sem a prestação do compromisso. Atenuação do constrangimento moral destas testemunhas. CPC/1973, art. 405, § 4º.

«... Examino primeiramente o agravo retido da apelante Lojas Americanas. Segundo ela, não havia razão legal para se deixar de tomar o compromisso de suas testemunhas, todas funcionárias do estabelecimento, pois não se enquadram nem como impedidas, nem como suspeitas. «Data venia de eventual entendimento contrário, não merece provimento o agravo. O vínculo empregatício cria uma situação de, no mínimo, constrangimento, para que a testemunha deponha contra o seu empregador. Se isso se passa no plano moral, não se pode também desconhecer que, no da relação laboral, o empregador poder-se-ia considerar, em tal hipótese, traído em sua confiança, atirando ao empregado a acusação de deslealdade. Ainda que isso inocorra, repiso que o constrangimento é mais do que concreto. Constitui louvável prudência do Juiz, pois, em tal caso, liberar do compromisso de apenas dizer a verdade à testemunha, o que fez não para prejudicar ao empregador, evidentemente, mas para tentar, tanto quanto possível, preservar aquela da desconfortável posição moral em que se encontra. De qualquer sorte, os depoimentos foram tomados. E o Juiz a ele pode dar o crédito que lhes mereça. Como se viu da r. sentença «a quo, o Magistrado deu-lhes integral foros de veracidade. Da minha parte, como Relator deste apelo, tampouco vejo por que não se possa emprestar aos testemunhos em questão a fidedignidade que mereceriam se tomados fossem sob o compromisso legal. Por essas duas razões, portanto, principalmente por não ver no concreto nenhum prejuízo para a apelante, nego provimento ao seu agravo retido. ... (Des. Jauro Duarte Gehlen).... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - COLISÃO COM ANIMAL DE PEQUENO PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos danos materiais indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor com o animal de pequeno porte na pista de rolamento de Rodovia, sob a responsabilidade exclusiva da Concessionária de serviço público. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ATENDIMENTO MÉDICO - GESTANTE - DELONGA VERIFICADA NA REALIZAÇÃO DO PARTO CESÁREA - NASCIMENTO DO FILHO DA PARTE AUTORA PORTADOR DE ANOXIA NEONATAL SOBREVINDO O ÓBITO EM MOMENTO POSTERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado. 2. A prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal situação. 3. Ratificação da conclusão anterior, por meio de perícia médica complementar (fls. 831/833), no sentido da inexistência da ocorrência de erro médico. 4. Prática de conduta ilícita, não demonstrada. 5. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 6. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - GESTANTE - ÓBITO DO FILHO DA PARTE AUTORA APÓS O PARTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À INVERSÃO DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE DE ARARAQUARA À ALTERAÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECUSAL SUBSIDIÁRIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CORRÉ À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) cerceamento do direito de defesa, suscitado pela parte ré (FUNGOTA - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó Mocinha - Maternidade Gota de Leite Araraquara e Municipalidade de Araraquara), nas respectivas razões recursais, inocorrente; b) prescrição intercorrente, não reconhecida; c) concessão dos benefícios da assistência judiciária, em favor da parte corré, FUNGOTA - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó Mocinha - Maternidade Gota de Leite Araraquara. 2. No mérito da lide, suficientemente demonstrado o direito ora postulado, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados prejuízos de ordem moral, indenizáveis. 3. Inadequação da conduta médica adotada pela parte ré, reconhecida. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 5. Indenização, a título de danos morais, arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 6. Incidência de juros de mora, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09, a partir do evento danoso (Súmula 54, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ), tal como decidido na origem. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recursos de apelação e adesivo, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIADADE DA PARTE SEGURADA - CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM O OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem material, experimentados pelas partes segurada e seguradora. 2. As provas produzidas, mais os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão do veículo automotor segurado, com o objeto existente na pista de rolamento da Rodovia), por omissão da parte ré (prestação de serviços de fiscalização e conservação das condições de vias públicas e rodovias). 3. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, invertido resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE- VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS- art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

"Sisbajud"- Bloqueio de ativos financeiros nas contas titularizadas pela pessoa jurídica executada- Valor destinado ao pagamento de verba trabalhista de terceiro- Comprovação- Alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015- Interpretação extensiva - Cabimento: - Na espécie, comprovado que o montante constrito seria destinado ao pagamento de verba trabalhista dos funcionários da parte executada, cabível o reconhecimento de impenhorabilidade, com amparo em interpretação extensiva do CPC, art. 833, IV. Proteção à subsistência de terceiro e continuidade das atividades empresariais. ... (Continua)

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação de indenização por danos morais c/c liminar de obrigação de fazer promovida pela parte agravante contra a parte agravada, objetivando a condenação da parte ré em danos morais, sob a alegação de que, após um desacordo comercial envolvendo a comercialização de madeiras, a parte ré passou a ameaçar e proferir ofensas contra os funcionários da parte autora, inclusive de forma pública em sites como «Reclame Aqui, repercutindo de forma negativa na imagem e honra da demandante, negócio jurídico envolvendo coisa móvel, são de competência das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESLIZAMENTO DE TERRA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.

Preliminarmente, violação do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, não reconhecida. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, morais e estéticos, indenizáveis. 3. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão com montes de terra, no acostamento de Rodovia), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 4. Danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 9. Recurso de apelação, oferecido pela autora, prejudicado.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - NOMEAÇÃO E POSSE TARDIA DE CANDITADO APROVADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PELA PERDA DE UMA CHANCE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos alegados prejuízos de ordem material, moral e pela perda de uma chance, indenizáveis. 2. Possibilitar-se-ia, em tese, o recebimento de indenização, por força de nomeação e posse tardia em cargo público, decorrente de decisão judicial, somente, na hipótese de ato arbitrário e flagrante da Administração Pública. 3. Incidência do Tema 671, do C. STF. 4. O reconhecimento de inaptidão e a exclusão inicial da parte autora do Certame, pela Administração Pública, no caso concreto, decorre de descumprimento do Edital pertinente. 5. Arbitrariedade flagrante, no ato administrativo, não caracterizada. 6. O eventual recebimento de vencimentos retroativos, correspondentes ao respectivo cargo público, desde a nomeação de candidato aprovado, poderia caracterizar o inadmissível enriquecimento sem causa, ante a ausência de contraprestação laboral. 7. Danos materiais, morais e pela perda de uma chance, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. Precedentes da jurisprudência dos C. STF, STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO OFERECIDO PELA RÉ AOS SEUS FUNCIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL INDEMONSTRADOS. CABIA AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), QUE, NO CASO, CONSISTIA NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O LOCAL EM QUE OCORREU O FURTO ERA OFERECIDO PELA RÉ AOS SEUS FUNCIONARIOS. MOTO DEIXADA EM ESPAÇO COM LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, SEM CONTROLE DE ACESSO E SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA POR PARTE DA RÉ INDEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO PELA RÉ, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Recurso de apelação da ré provido em parte, com determinação. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 2. A prova documental produzida nos autos e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o objeto localizado na pista de rolamento de Rodovia), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 3. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, relativamente à pessoa jurídica, ARTERIS S/A.; b) procedência parcial da ação de procedimento comum, para condenar a parte ré, AUTOPISTA Regis Bittencourt S/A. ao pagamento do valor de R$ 3.366,00, a título de indenização, por danos materiais, decorrentes de prejuízos experimentados pela parte autora, por força de acidente automobilístico (colisão de veículo automotor com o objeto localizado na pista de rolamento de Rodovia, ante a omissão da parte ré, na prestação dos serviços de fiscalização e conservação de condições de vias públicas e rodovias); c) condenação das partes vencidas na lide ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) ratificar a extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, relativamente à pessoa jurídica, ARTERIS S.A; b) julgar improcedente a ação de procedimento comum, relativamente à parte corré remanescente, AUTOPISTA Regis Bittencourt S/A.; c) condenar a parte autora, vencida integralmente na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré remanescente, AUTOPISTA Regis Bittencourt S/A. provido. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, prejudicado... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SEM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO APELO CARACTERIZADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a ré apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 20% sobre o valor atualizado da condenação. ... (Continua)

16 - TJSP Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos Ementa: Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Justiça Trabalhista que reconheceu as diferenças devidas aos empregados na ativa (Dissídio Coletivo de Greve - TRT/SP 157/94-A Acórdão SDC 357/94-A). Entendimento modificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Direito geral não reconhecido. Ausência de prova do prejuízo individual. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1022288-19.2022.8.26.0562, Relatora: Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Comarca: Santos, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 18/12/2023, Data de publicação: 18/12/2023.) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incialmente, prejudicada e ultrapassada a matéria preliminar, arguida, nas contrarrazões recursais, pela parte corré, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e Departamento de Estradas de Rodagem - DER, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 3. A prova documental produzida nos autos e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o objeto existente na pista de rolamento de Rodovia), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 4. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Litigância de má-fé da parte autora, não configurada. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais e morais, indenizáveis. 2. As provas produzidas (documental e oral) e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor, com a árvore, localizada na pista de rolamento de rodovia e o consequente evento danoso, sob a responsabilidade exclusiva da parte ré. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 10. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado... (Continua)

19 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - VIA PÚBLICA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LOMBADA NÃO SINALIZADA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (queda de motocicleta, em via pública), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 3. Danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, invertido resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 8. Recurso adesivo, oferecido pela autora, prejudicado.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Possibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

21 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Prisão cautelar - Pretensão ao cômputo do período em que esteve preso cautelarmente para vantagens funcionais - Impossibilidade - Sentença de improcedência - Descabimento da contagem do tempo de agregação para fins de obtenção de benefícios - Insurgência da parte autora - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Prisão cautelar - Pretensão ao cômputo do período em que esteve preso cautelarmente para vantagens funcionais - Impossibilidade - Sentença de improcedência - Descabimento da contagem do tempo de agregação para fins de obtenção de benefícios - Insurgência da parte autora - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

22 - TJSP Funcionário público estadual. Sexta-parte. Funcionários aposentados. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais dos servidores. Cômputo do padrão e vantagens incorporadas, salvo as eventuais porque dependentes de circunstância ocasional. Inclusão das gratificações, pois representam verdadeiro aumento salarial e estão incluídas no conceito de vantagens incorporadas. Necessidade, todavia, de observância da prescrição qüinqüenal. Ação procedente. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Servidora pública municipal. Cerquilho. Direito a sexta-parte dos vencimentos. Lei Complementar 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), determinando o pagamento da sexta-parte ao funcionário que completar quatro qüinqüênios, que deve, entretanto, ser calculado sobre a retribuição básica. Precedentes Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei n. 9494/97 e Emenda Constitucional 113/21. Recurso oficial parcialmente provido

24 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais temporais. Qüinqüênios e sexta-parte. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais. Validade. Artigo 129 da Constituição do Estado. Lei Complementar 712/1993, art. 129, I. Artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei 10.261/68. Caso, ainda, em que incidindo a sexta-parte sobre os adicionais, estes não incidirão sobre a sexta-parte, porque vedada a incidência recíproca. CF/88, art. 37, XIV. Demanda procedente. Recurso provido para este fim

25 - TJSP Funcionários públicos celetistas de autarquia estadual - Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo;

26 - TRT2 Servidor público. Estado de São Paulo. Sexta parte. Extensão ao empregado público, espécie do gênero servidor público.

«O termo servidor é gênero, do qual são espécies o funcionário público, cuja relação de trabalho tem natureza administrativa e é regida pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos; e o empregado público, cujo contrato é de natureza trabalhista, regido pela CLT. Ao endereçar o benefício da sexta parte aos servidores, a Constituição Paulista contemplou as duas espécies, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não o fez.... (Continua)

27 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSERÇÃO DE DADOS CADASTRAIS CRIMINAIS INVERÍDICOS PERANTE O SISTEMA INFORMATIZADO DO ESTADO - PRETENSÃO À RESPECTIVA RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Suficientemente demonstrado o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos morais, indenizáveis. 2. Ilicitude e irregularidade da inserção inverídica de antecedente criminal, em desfavor da parte autora, por meio do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), relacionado ao disposto nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, reconhecidas. 3. Falha na prestação de serviço público admitida, em sede de contestação, pela própria Fazenda Pública Estadual. 4. Danos morais, «in re ipsa, passíveis de reconhecimento e indenização, reconhecidos. 5. A matéria jurídica, referente ao Inquérito Policial 243/92, é estranha à lide, tal como deliberado a fls. 131, sendo descabido o debate nos presentes autos. 6. De qualquer forma, o Inquérito Policial, registrado no longínquo exercício de 1.992 e, aparentemente, sem a devida conclusão, instaurado para a apuração de ilícito previsto no CP, art. 129 (fls. 75), a título meramente argumentativo, não poderia constar, em tese, na certidão de Antecedentes Criminais, em homenagem ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), bem como, ante o próprio lapso temporal já decorrido, inclusive, sem o ajuizamento da competente ação penal. 7. Fixação de indenização por danos morais, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Pretensão dos autores a manutenção no plano de saúde coletivo oferecido pela ex-empregadora. Autores que trabalharam por mais de dez anos e aderiram a plano de demissão voluntária. Impossibilidade de aplicação do Lei 9656/1998, art. 31, que pressupões a existência de um seguro saúde coletivo oferecido pela operadora e custeado parte pelo empregador e parte pelos funcionários individualmente. `In casu`. Empregadora que custeava o plano de saúde de seus empregados, por meio de administradora por ela contratada, arcando com todos os serviços médicohospitalares que disponibilizava. Inexistência de seguro-saúde. Empregadora que contratou em março de 2011 seguro-saúde com mesmo prêmio para ativos e inativos. Ex-funcionários que, para se beneficiarem do plano, devem arcar com o custo da nova apólice. Ação de obrigação de fazer e medida cautelar improcedentes. Recursos providos.

29 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Pretensão dos autores a manutenção no plano de saúde coletivo oferecido pela ex-empregadora. Autores que trabalharam por mais de dez anos e aderiram a plano de demissão voluntária. Impossibilidade de aplicação do Lei 9656/1998, art. 31, que pressupões a existência de um seguro saúde coletivo oferecido pela operadora e custeado parte pelo empregador e parte pelos funcionários individualmente. `In casu´. Empregadora que custeava o plano de saúde de seus empregados, por meio de administradora por ela contratada, arcando com todos os serviços médico-hospitalares que disponibilizava. Inexistência de seguro-saúde. Empregadora que contratou em março de 2011 seguro-saúde com mesmo prêmio para ativos e inativos. Ex-funcionários que, para se beneficiarem do plano, devem arcar com o custo da nova apólice. Ação de obrigação de fazer e medida cautelar improcedentes. Recursos providos.

30 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL), MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais (lucros cessantes e pensão mensal) e morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 2. A prova documental produzida nos autos e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o objeto na pista de rolamento de Rodovia), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 3. Danos materiais (lucros cessantes e pensão mensal), morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para condenar as partes ré e a litisdenunciada ao pagamento dos valores de R$ 15.000,000 e R$ 10.000,00, respectivamente, a título de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes dos prejuízos experimentados pela parte autora, por força de acidente automobilístico (colisão de veículo automotor com o objeto na pista de rolamento de Rodovia, ante a omissão da parte ré, na prestação de serviços de fiscalização e conservação de condições de vias públicas e rodovias). 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, principal e secundária, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; a.1.) condenar a parte autora, vencida na lide, em favor da ré, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência; b) julgar prejudicada a lide secundária; b.1.) condenar a denunciante, em favor da litisdenunciada, ante a improcedência da lide principal, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, conforme o disposto no CPC/2015, art. 129. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A. provido. 8. Recurso de apelação, oferecido pela parte litisdenunciada, Chubb Seguros Brasil S/A. prejudicado... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Travamento de porta giratória por mais de uma vez quando da entrada do autor em agência bancária. Fato que, por si só, não gera dever de indenizar por parte do banco. Ausência, ademais, de prova de excesso dos funcionários no desdobramento dos fatos. Ação improcedente. Recurso do autor prejudicado e provido o do réu

32 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Embaraço, causado por funcionário de empresa aérea, que impediu a parte, com passaporte válido, de embarcar, bradando em tom grosseiro ser o visto irregular. Danos morais e materiais configurados. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código do Consumidor. Indenização devida. Recurso provido.

33 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função comissionada. Emenda Constitucional 103/19. Vedação incorporação de vantagem temporária decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança à remuneração do cargo efetivo. Prevalência, da CF/88. Irretroatividade dos efeitos da Emenda Constitucional. Reconhecido o direito de incorporação entre a data da nomeação no cargo até o advento da Emenda Constitucional 103/19. Recurso da parte autora em que afirma fazer jus à incorporação de 23,5%. Recurso da parte requerida repisando teses de defesa. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Recurso da Fazenda Pública Municipal a que se nega provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

34 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Gratificação por Responsabilidade Técnica - Sentença de Procedência- Funcionária Pública atuou como responsável técnica pelos setores de Almoxarifado e CAIS - Recorre o Município - Falta de Despacho e/ou Portaria -- Impossibilidade de Acumulação de Gratificações - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Gratificação por Responsabilidade Técnica - Sentença de Procedência- Funcionária Pública atuou como responsável técnica pelos setores de Almoxarifado e CAIS - Recorre o Município - Falta de Despacho e/ou Portaria -- Impossibilidade de Acumulação de Gratificações - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO POLICIAL MILITAR - DISPARO COM ARMA DE FOGO - ÓBITO DE MOTOCICLISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO RECONHECIDO. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas respectivas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, inadequação e o excesso de força praticado por Policial Militar, no exercício da respectiva função pública, não caracterizados. 3. Legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal, reconhecidos. 4. Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais (pensão mensal) e morais, indenizáveis. 5. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (óbito do filho e genitor da parte autora), por falha na prestação de serviço de segurança pública. 6. Ausência de elementos para a eventual instauração de ação penal, sobrevindo o arquivamento do Inquérito Policial 0002305-61.2014.8.26.0132, que tramitou perante a D. 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva, relativamente aos mesmos fatos descritos nos autos. 7. Danos materiais (pensão mensal) e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

36 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação contra prefeito municipal. Município de guaiçara. Convênio médico firmado com a unimed em prol dos servidores da municipalidade. Prefeitos que, em sucessivas administrações, recolhem verbas dos servidores e não as repassam adequadamente à entidade prestadora de serviços de saúde, sequer pagando a parte que competia ao poder público. Ato que configura improbidade do prefeito, impossibilitando aos funcionários a prestação de atendimento médico, gerando, ainda, dívida aos cofres públicos. Procedimento imoral e antiético. Ocorrência de dano patrimonial, tanto aos funcionários, quanto ao erário. Propositura de ação de cobrança de valores em atraso pela empresa prestadora de atendimento em saúde, para ver seu crédito saldado. Ação procedente, impostas as sanções correspondentes. Recurso desprovido.

37 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Promoção de descontos nos proventos de aposentadoria do funcionário, em decorrência de créditos indevidos por parte da administração. Inadmissibilidade. Valores que foram recebidos de boa-fé, tendo a verba caráter alimentar. Repetição do indébito. Impossibilidade. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cessação dos descontos. Necessidade. Recurso não provido.

38 - TJSP Ação obrigação de fazer -  Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Ementa: Ação obrigação de fazer -  Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal  230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal  18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal  230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE GUAÍRA. RECÁLCULO 13º. Base de cálculo do abono natalino que deve corresponder á remuneração percebida pelo servidor, ou seja, é a retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias atribuídas ao funcionário". Consectários, porém, que necessitam de ajustes. Recurso provido em parte.

40 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Funcionária pública no exercício de suas funções. Possibilidade. Precedentes. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime de menor potencial ofensivo. CP, art. 330.

«O Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, contrariando parte da doutrina, assentou entendimento segundo o qual é possível a prática do crime de desobediência por funcionário público, no exercício de suas funções. Precedente. ... (Continua)

41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação de servidor para o cargo de auxiliar de serviços gerais, sem concurso público mas com prazo determinado, sob o albergue de lei municipal. Boa-fé do agente público e razoabilidade da contratação evidenciadas, em face da simplicidade e singela remuneração da função de auxiliar de serviços gerais. Serviços efetivamente prestados pelo funcionário contratado. Inexistência de prejuízo ao erário ou de enriquecimento por parte do corréu. Recurso provido para julgar improcedente a ação civil pública.

42 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL. COISA JULGADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Previsão de cláusula proibitiva de contratação de funcionários da autora pela ré. Inexistência de descumprimento contratual por parte da ré. Aplicação da cláusula proibitiva de contratação que não tem aplicação irrestrita, devendo-se levar em conta os fatos concretos e a boa-fé. Funcionário que foi expressamente liberado pelo representante da autora para contratação pela ré. Demissão sem justa causa de funcionário que não vincula a ré a se abster de contratar o empregado demitido até por não se incluir ele no conceito de «funcionário indicado no contrato. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I com relação a outro funcionário, na medida em que não se comprovou a ligação dele com a empresa ré e, em consequência, o descumprimento contratual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Funcionária inativa - Inexistência de distinção entre os planos oferecidos aos funcionários ativos e aos inativos - Custeio do plano e incidência de reajuste por faixa etária - Aplicação do reajuste por idade para todos os planos ofertados pela operadora - Observância do Tema Repetitivo 1034 do STJ - Upgrade - Possibilidade da alteração do plano pretendida pela autora sem carências, sob pena de se incorrer em distinção entre os planos ofertados aos funcionários ativos e inativos, ademais, porque prevista a possibilidade no contrato e arcará com a integralidade das mensalidades - Recurso provido em parte.

46 - TJSP Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços c/c indenização por inadimplemento contratual - Pretensão fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços, com pagamentos de faturas atrasados e adiamento do início do cumprimento do contrato por culpa da ré, que teve reflexos trabalhistas em contrapartida para a autora - Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento das despesas com horas extras dos funcionários da autora e demais reflexos trabalhistas - Apelo da ré buscando a improcedência da demanda - Inconformismo injustificado - Deferimento da inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte ré está em poder dos documentos aptos a comprovar a versão autoral, que não são de posse comum - Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º - Cabia à ré trazer aos autos a documentação atinente ao atraso no início da relação contratual de prestação de serviços pelos funcionários da autora, o que deliberadamente se recusou a fazer, sem justificativa legal plausível - Ônus da prova da ré de exibir as «Permissões de Trabalho dos funcionários que atuaram na obra, necessárias para comprovar o atraso diário da liberação dos funcionários e eventual atraso no início da obra, do qual não se desincumbiu - Verbas de sucumbência - Reciprocidade - Ambas as partes venceram e foram vencidas em igual proporção - Necessidade de readequação da proporção em que repartidas as verbas de sucumbência - Sentença reformada em parte - Ação procedente em parte.

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO BACEN. ABONO ESPECIAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, embora por fundamento diverso. A tese recursal de que a verba «abono especial já teria sido incorporada à remuneração da autora, quando da equiparação salarial aos funcionários do BACEN, acordada no ACT de 1987/1988, estando devidamente quitada, não está prequestionada no trecho indicado pela parte Recorrente em suas razões de Revista. Óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Portanto, em razão do óbice processual divisado, inviável o prosseguimento da Revista. Agravo Interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO REGIONAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, de fato, não se conhece da Revista quando inobservados os requisitos previstos no, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo Interno conhecido e não provido.

48 - TJSP Embargos de declaração. Adicional de Sexta-parte dos Vencimentos. Funcionário público municipal de Rio Claro. Requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Vedação à contagem de tempo de serviço prestado a outros entes. Possibilidade e legalidade reconhecida pela Súmula 567/STF. Inexistência de direito adquirido. Não completou os 20 anos antes da Ementa: Embargos de declaração. Adicional de Sexta-parte dos Vencimentos. Funcionário público municipal de Rio Claro. Requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Vedação à contagem de tempo de serviço prestado a outros entes. Possibilidade e legalidade reconhecida pela Súmula 567/STF. Inexistência de direito adquirido. Não completou os 20 anos antes da exigência legal e sequer era funcionária pública municipal quando a norma foi publicada. Princípio da isonomia respeitado. Embargos conhecidos e rejeitados para manter o Acórdão tal como lançado.

49 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular. Admissibilidade. Alinhando-se ao salário base vantagens sob títulos diversos, especialmente gratificações, cujo conjunto dá a real dimensão da remuneração do servidor, verificando-se que o salário base representa diminuta parcela do conjunto da remuneração, inferior ao mínimo legal para muitos funcionários, inexiste razoabilidade ao se interpretar que o adicional por tempo de serviço tenha que se limitar a uma parcela quase simbólica da remuneração. Pagamento de rigor, retroativo a cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda com a respectiva correção. Recurso provido.

50 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória com obrigação de fazer e ressarcimento de danos patrimoniais. Plano de saúde coletivo. Migração compulsória para novos planos. Alegada cobrança indevida de mensalidades por parte do autor. Controvérsia sobre o valor cobrado dos aposentados e funcionários ativos. Possível diferenciação ilegal. Necessidade de perícia atuarial. Conversão do julgamento em diligência.