historico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação civil pública. Autarquia federal. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Proteção ao patrimônio histórico. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I, § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO APELO, TÃO SOMENTE, À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTO ANTERIOR JÁ EXCLÚIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO HISTORICO DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA E APONTAMENTO POSTERIOR AO DISCUTIDO NOS AUTOS. PECHA DE MÁ PAGADORA E ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDOS SOMENTE À INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação provida parcialmente.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora gestante com histórico de abortamento de repetição - Relatório médico informando a ineficácia no resultado do tratamento anterior, tanto que possui histórico de abortamento - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Negativa administrativa insubsistente - Sentença de procedência mantida por Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora gestante com histórico de abortamento de repetição - Relatório médico informando a ineficácia no resultado do tratamento anterior, tanto que possui histórico de abortamento - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Negativa administrativa insubsistente - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido.

4 - TJMG Ação civil pública. Tombamento. Imóvel tombado. Reforma sem prévia autorização do serviço de patrimônio histórico e artístico nacional. Impossibilidade. Decreto-lei 25, de 30/11/37, art. 17. Inteligência.

«O art. 17 do Decreto-lei 25, de 30/11/37, dispõe que, para realização de qualquer obra em imóvel tombado, haverá que se obter a prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Realizada a obra, sem aquela autorização, confessando o réu ter praticado o ato considerado lesivo ao patrimônio histórico, é de se julgar procedente a ação civil pública, para condená-lo na reparação total do imóvel.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não demonstra o preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade de avaliar todo o histórico prisional do reeducando. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Histórico de prática de atos infracionais. Dedicação à atividades criminosas. Terceira seção. Earesp 1.916.596/sp. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Tombamento. Valor histórico e artístico. Mandado de segurança. Impossibilidade.

«Para se constatar se os imóveis têm ou não valor histórico e artístico, é necessária a produção de provas, que só poderá ser realizada no procedimento próprio, ordinário ou desapropriação, e não na via estreita do mandado de segurança.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - HISTÓRICO DE DÉBITOS

Histórico de débitos pretéritos que não se confunde com cadastro restritivo - Negativações excluídas - Informações que não são públicas - Dano aos direitos da personalidade não demonstrado - Relação de Consumo que não afasta o ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

11 - TJMG Competência. Crime contra o patrimônio histórico e artístico nacional. Interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça estadual. Competência da Justiça Federal. Inteligência da CF/88, art. 109, V. Lei 9.605/1998, art. 63. CF/88, art. 216. CP, art. 166.

«O patrimônio histórico-cultural tombado no âmbito federal, pelo IPHAN, constitui, a teor da CF/88, art. 216 em vigor, patrimônio cultural a nível nacional e não estadual. Em consequência, o foro competente para o processamento e julgamento de ilícito penal contra o patrimônio histórico-cultural nacional é o da Justiça Federal.... (Continua)

12 - TJSP Pena. Detração. Matéria de competência exclusiva do juízo das execuções criminais. Histórico de condenações do sentenciado, eventuais execuções e histórico comportamental na condição de detento aos quais tem acesso aquele juízo. Recurso defensório não provido.

13 - STJ Medida cautelar. Competência. Menor. Vara da Infância e da Juventude. Ensino. Histórico escolar. ECA, arts. 53, I e 148, IV.

«É competente a Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar medida cautelar intentada por alunos para a expedição de histórico escolar, ainda que não estejam eles em situação de vida irregular.... (Continua)

14 - STJ Competência. Justiça da Infância e da Juventude. Histórico escolar. Ministério Público.

«Ação cautelar intentada pelo ministério público contra estabelecimento particular de ensino, que recusou o fornecimento de histórico escolar por falta de pagamento de mensalidades. É competente tal Justiça para proceder e julgar a ação. Precedentes da 4ª Turma do STJ: REsp. 67.647 e REsp. 15.619.... (Continua)

15 - STJ Competência. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico. Autarquia federal. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência dos requisitos subjetivos. Histórico prisional conturbado.

1 - No caso, em que pesem as alegações da defesa, o benefício foi indeferido fundamentadamente, em razão da ausência dos requisitos subjetivos, pois o agravante possui, em seu histórico prisional, «o registro de 5 faltas disciplinares de natureza grave, além da reiteração delitiva no decorrer do cumprimento da pena, denota ausência de mérito do sentenciado (requisito subjetivo) para a concessão do pedido, ressaltando ainda que «o fato de ele já estar reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas graves mencionadas, não obsta a consideração do histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário.. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Histórico criminal dos recorrentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não obstante o valor dos bens subtraídos, o histórico criminal dos recorrentes e o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes demonstraram o maior grau de reprovabilidade do comportamento, impedindo a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

18 - STJ Competência. Justiça da infância e da juventude. Ensino. Mandado de segurança. Histórico escolar.

«O Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. Possibilidade de violação a direitos constitucionalmente assegurados.... (Continua)

19 - STJ Competência. Justiça da Infância e da Juventude. Ensino. Mandado de segurança. Histórico escolar.

«O Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. Possibilidade de violação a direitos constitucionais assegurados.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Histórico carcerário conturbado. Ausência de requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - A instância ordinária indeferiu o livramento condicional ao apenado haja vista o seu histórico carcerário conturbado e decidiu a questão conforme a tese jurídica fixada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo 1.161, in verbis: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, ‘a’, do CP) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo, III do art. 83 do CP. ... (Continua)

21 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. SERASA. Histórico de anotações restritivas. Negativa da requerida. Ilegalidade. Direito de o cidadão obter informações pessoais junto às instituições creditícias. Leis Federais 12527/11 e 12414/11. Acesso ao histórico mantido por tais entidades assegurado pela legislação consumerista. Concessão da medida exibitória. Recurso provido.

22 - STF Inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional. CP, art. 165. Finalidade.

«A legislação brasileira qualifica «com a nota da tipicidade penal a conduta daquele que «transgride a inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional (CP, art. 165 e CP, art. 166). ... (Continua)

23 - TJMG Uso de documento falso. Histórico escolar. Apelação criminal. Uso de documento falso. Ausência de perícia. Declaração da escola. Juntada do histórico escolar falsificado. Confissão do réu. Prestação pecuniária. Redução

«- A existência do crime do CP, art. 304 pode ser comprovada por meio de declaração da Escola Estadual, firmada por duas servidoras públicas, no sentido de que o acusado lá não estudou e o documento por ele apresentado foi assinado por pessoas que nunca trabalharam naquele estabelecimento de ensino, juntamente com a confissão do agente confirmando que comprou o histórico escolar. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Ação civil pública. Ação proposta por autarquia Federal. Proteção ao patrimônio histórico. Competência da Justiça Federal. Precedente do STF. Súmula 183/STJ (cancelada). CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo Colendo STF (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E REGULARIDADE DO APONTAMENTO INDEMONSTRADOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INADIMPLEMENTO APONTADO NO RECURSO QUE NÃO FOI DEFENDIDO EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE EM RAZÃO DO HISTORICO DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA E APONTAMENTOS POSTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS. PECHA DE MÁ PAGADORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA SOMENTE À INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A QUE FOI CONDENADA A RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso de apelação da autora improvido. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Prescindibilidade do histórico escolar completo. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Valor histórico.

«A decisão regional que autorizou os descontos previdenciários aplicáveis ao empregado apenas pelo valor histórico, devendo o empregador arcar com acréscimos decorrentes da atualização monetária, mostra-se em consonância com a Súmula 368, III, do c. TST. ... (Continua)

28 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Histórico médico. Infarto agudo do miocárdio ocorrido 7 anos antes. Omissão de fato que possa influir na aceitação. Ofensa ao CCB, art. 1.444. Não configuração. Indenização devida.

«Não infringe o art. 1.444 do CCB/16 a negativa a perguntas da seguradora a respeito de histórico médico do segurado referente a três anos anteriores á contratação, se o infarto agudo do miocárdio, que deu origem ao acompanhamento médico, ocorreu sete anos antes.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES. DESCUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO EM DUAS OPORTUNIDADES ANTERIORES COM PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. PROGRESSÃO RECNTE. FALTA DE IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Prática de falta grave. Indeferimento. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

«1 - Admite-se o indeferimento do livramento condicional com base em fundamentos concretos que evidenciem o não preenchimento do requisito subjetivo, como o histórico carcerário conturbado do apenado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.

1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de faltas disciplinares.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime semiaberto. Pedido de livramento condicional. Histórico de falta grave. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido

1 - O apenado do regime semiaberto não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de falta disciplinar.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de falta grave. Ausência de limitação temporal. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tese firmada no tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.

1 - O apenado do regime semiaberto não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de faltas disciplinares.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Histórico prisional. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.161, consolidou o posicionamento segundo o qual «[a] valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do CP, art. 83 «.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - FALTA GRAVE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA.

Livramento condicional indeferido. O agravante cumpre pena de 05 anos, 05 meses e 11 dias de reclusão por crimes de furto. 2. Embora tenha ultrapassado o período de reabilitação da falta disciplinar grave, a concessão do livramento condicional exige a análise integral do histórico prisional, em conformidade com o Tema 1161 do STJ. 3. O histórico do agravante, com falta disciplinar grave e baixo envolvimento em atividades de trabalho e estudo, não demonstra a aptidão necessária para reintegração social, o que justifica a negativa do benefício. 4. Recurso desprovido. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.

1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de falta disciplinar.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa. Tentativa de estelionato. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegada primariedade técnica. Enfoque não examinado pela corte a quo. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Histórico de fugas do sistema prisional. Constrição necessária e adequada. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inocorrência. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de comportamento adequado. Histórico de evasões do apenado. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O histórico de evasões do apenado pode ser utilizado pelo Juízo das execuções para aferir o requisito subjetivo para a concessão de saída temporária. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indeferimento do livramento condicional. Requisito subjetivo. Integralidade do histórico prisional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Prática de faltas disciplinares de natureza grave. Indeferimento. Fundamentação concreta. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Admite-se o indeferimento do livramento condicional com base em fundamentos concretos, que evidenciem o não preenchimento do requisito subjetivo, como o histórico carcerário conturbado do apenado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Dano ao patrimônio histórico. Negligência. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a negligência da preservação do patrimônio histórico demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cadastro positivo. Anotação. Dados pessoais. Consentimento. Desnecessidade. Histórico de crédito. Fornecimento obrigatório ao consumidor.

1 - Conforme dispõe o item IV do Tema Repetitivo 710: «Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.... (Continua)

43 - STJ Competência. Menor. Ensino. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 248. Mandado de segurança contra ato de diretor de Escola particular. Negativa no fornecimento do histórico escolar. Competência da Vara da Infância e da Juventude. Precedente da Turma.

«Estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento do histórico escolar por falta de pagamento das mensalidades escolares.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Concessão de livramento condicional - Não preenchimento do requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Registro de falta grave - O bom comportamento carcerário deve considerar todo o histórico do sentenciado, não se limitando ao período de 12 (doze) meses a que alude o CP, art. 83, III, «b - Entendimento firmado pelo Egrégio STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.161 - Agravo não provido... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena. Estudo por conta própria. Aprovação no encceja e no enem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Histórico carcerário conturbado. Ausência de requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - A instância ordinária decidiu a questão conforme a tese jurídica fixada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo 1.161, in verbis: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, ‘a’, do CP) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo, III do art. 83 do CP. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não constatado pelas instâncias ordinárias. Péssimo histórico prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - De fato, não há necessidade de permanência em regime intermediário para a obtenção do livramento condicional, entretanto, no caso concreto, extrai-se que o agravante ostenta péssimo histórico prisional, pois incluído em regime aberto, em 27/01/2020, frustrou as expectativas e voltou a delinquir. Ademais, ele ostenta várias libertações e seguidas prisões, fatores que, conforme concluído pelo TJ, desabonam o requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de falta grave. Ausência de limitação temporal. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tese firmada no tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.

1 - O apenado do regime fechado não preencheu o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de falta disciplinar.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência de limitação temporal. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tese firmada no tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.

1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de faltas disciplinares. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Histórico de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação. Elementos concretos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A medida socioeducativa de internação imposta pelo colegiado estadual ostenta fundamentação idônea, calcada no histórico de atos infracionais do representado, revelando que anterior medida de prestação de serviços à comunidade não foi capaz de assegurar um bom processo socioeducativo. ... (Continua)