honorarios sucumbenciais recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação do autor ao pagamento de honorários ao advogado da ré, em percentual sobre o valor da causa. 

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação da ré ao pagamento de honorários ao advogado do autor, em percentual sobre o valor da condenação.  

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Diante do improvimento do recurso inominado, mister a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso provido.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Diante do improvimento do recurso inominado, mister a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso provido.

5 - TJSP Sucumbência. Ônus. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Ocorrência de denunciação da lide. Inexistente vínculo jurídico justificador do reconhecimento da obrigação entre denunciado e autor originário, inalterados que restam os polos da ação proposta inicialmente, inadmissível condenação daquele em honorários sucumbenciais. Recurso não provido.

6 - TJSP BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONVENÇÃO - POSTULAÇÃO DE COBRANÇA PELA RÉ RECONVINTE - REEMBOLSO DAS DESPESAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS - CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo entabulado entre as partes não homologado. Exclusão do antigo advogado do exequente, destituído por discordar do acordo. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais, não sendo ele obrigado a aceitar acordo que lhe seja desfavorável. Artigos 23 e 24, § § 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de homologação do acordo, desde que ressalvados os direitos do advogado, que mesmo destituído, poderá prosseguir com a execução para receber a integralidade de seus honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a produção de provas. Inconformismo do autor visando a imposição de ônus sucumbenciais ao réu, em atenção ao princípio da causalidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012219-11.2023.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXECUTADA.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

11 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Exigibilidade de honorários sucumbenciais. Recurso especial improvido. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973

«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de permuta de bem móvel (motocicleta). Desfazimento do negócio. Propositura de ação possessória para retomada do bem. Ação reparatória. Indenização a título de danos materiais correspondente ao valor gasto com a contratação de advogado particular. Possibilidade. Verba que não se confunde com os honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

15 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o entendimento jurisprudencial tenha se consolidado no sentido de que é admitida a propositura de ação probatória autônoma em face da parte adversa, revela-se inadequado o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos para produzir provas a serem utilizadas em processo já em curso, envolvendo as mesmas partes, pelo não enquadramento da situação no rol previsto no CPC, art. 381. 2. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para R$ 2.500,00... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por uso indevido de softwear. Multa cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Extinção parcial da dívida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base em critérios de equidade pelas instâncias de origem. Inaplicabilidade do tema 1076/STJ. Distinguishing. Astreintes que, pela sua natureza, não integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Recurso especial não provido.

1 - Consoante fixado no Tema 1076/STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados prioritariamente com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, admitindo- se a incidência do critério da equidade apenas em casos excepcionais, quando inaplicáveis aqueles outros parâmetros e, além disso, quando o valor da causa for muito baixo ou inestimável.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Bancário. Vencimento antecipado da dívida constante de cédula de crédito em decorrência da inadimplência dos encargos contratuais pelo devedor. Exercício regular de direito por parte do credor ao inscrever o nome do inadimplente nos cadastros de devedores. Regularidade da transferência de ações dadas em garantia. Necessidade de condenação do contratante nos honorários sucumbenciais. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Ação ajuizada pelo Ministério Público, julgada procedente. Inviabilidade da condenação nos honorários sucumbenciais. Recurso da fazenda do estado desprovido quanto ao tema.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculo do crédito e honorários sucumbenciais. Recurso especial interposto anteriormente aos embargos de declaração. Ausência de reiteração posterior. Incidência da Súmula 418, deste STJ. Decisão mantida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que o fato de os embargos de declaração terem sido opostos pela parte adversa e rejeitados pelo Tribunal de origem não afasta a necessidade de reiteração do recorrentes do especial. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Devolução em dobro dos valores descontados - Sentença parcialmente reformada apenas para majorar os honorários sucumbenciais - Recurso da Ré improvido e Recurso do Autor provido em parte

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de que houve atraso na entrega da obra, utilização de material de má qualidade e problemas na sua execução não encontra amparo no conjunto probatório que se formou nos autos, verificando-se que a prova oral não se revelou suficiente para suprir a falta da perícia técnica, que não foi realizada em razão da contratação de novo profissional pelos demandantes para a continuidade do serviço. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

22 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Homologação. Ação de reintegração de posse. Hipótese em que a ré discorda do pedido de desistência sob o argumento de que faz jus ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos em razão da atuação de seu advogado em Juízo. Resistência destituída de fundamento razoável. Esfera judicial que possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Recurso improvido.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESTOU INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Diante do resultado deste julgamento e em atenção à norma do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a elevar a verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, preservada naturalmente a inexigibilidade em razão da gratuidade judicial concedida.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Honorários sucumbenciais. Recurso do exequente contra a sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Alegação de dupla fixação de verba honorária. Interpretação equivocada do exequente. Verba sucumbencial única, fixada em 10 % do valor da causa, e quitada. Inconformismo improcedente - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALCE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de que o contrato de empreitada rescindido pela autora, com base na assertiva de que não teria sido cumprido a contento, não encontra amparo no conjunto probatório que se formou nos autos, tanto que a prova pericial não se revelou suficiente para o esclarecimento dos fatos, até porque foi realizada de forma indireta, em razão do refazimento do serviço e venda do imóvel. Também não restou evidenciada a inobservância do prazo final e nem demonstrada a existência de outra infração contratual, que implicasse responsabilidade pelo pagamento da multa ou pelo reembolso da quantia paga, considerando que houve a entrega de parte expressiva da obra. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

26 - TJSP Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - O abandono do estabelecimento empresarial e o encerramento informal de atividades faz caracterizar uma «fuga de responsabilidades - Credores foram deixados completamente desprotegidos, sem a possibilidade de exercer as faculdades derivadas da responsabilidade patrimonial da devedora, utilizada a personalidade civil de forma imprópria e escusa - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002 - Decisão reformada - Imposição de condenação referente a honorários sucumbenciais - Recurso provido

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Débito pretérito. Aviso prévio. Ausência. Ilegalidade. Serviço que foi suspenso quando as partes já haviam entabulado acordo para pagamento parcelado da dívida, o que, por si só, já representava óbice ao corte efetuado pela concessionária. Dano moral caracterizado. Comprovação. Desnecessidade. Prejuízo imaterial «in re ipsa. Indenização mantida. Majoração do montante arbitrado, bem como dos honorários sucumbenciais. Recurso principal não provido, parcialmente provido o adesivo.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso tirado contra decisão que, ao rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença, acolheu o cálculo apresentado pelo exequente. Controvérsia relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados em instância recursal para quantia correspondente a 12% do valor atribuído à causa. ... (Continua)

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA QUE INCIDIU SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM INCORPÓREO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, E TAMPOUCO EXERCEU A POSSE DIRETA OU INDIRETA SOBRE ELE. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora firmou com os réus contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de direitos sobre contrato de compra e venda de imóvel. Diante do inadimplemento por parte dos demandados, ajuizou ação de reintegração de posse, objetivando a retomada do bem imóvel. Entretanto, a autora não é titular do domínio do imóvel e tampouco exerceu a posse direta ou indireta sobre ele, sendo inviável a tutela possessória com base tão-somente na contratação da garantia sobre os direitos dos mutuários no contrato de compra e venda do bem. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento do recurso e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO PELO CONDOMÍNIO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. PENALIDADE CONVENCIONADA EM 50% DO VALOR MENSAL PELO PRAZO REMANESCENTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ao adotar a iniciativa de romper antecipadamente o contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores, o condomínio demandado se obrigou ao pagamento da multa compensatória, que resulta de estipulação contratual expressa e se mostra válida e eficaz. 2. A penalidade convencionada em 50% do valor mensal pelo prazo remanescente do contrato não se revela abusiva ou desproporcional, mas encontra ampla aceitação na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que também não há que se falar em redução. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor da condenação... (Continua)

31 - TJSP Honorários sucumbenciais. Recurso especial em apelação. Determinação de reapreciação da questão com base nos REsps 1850512, 1877883, 1906623 e 1906618.

Conforme tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1906618, 1850512, 1877883 e 1906623, Tema 1.076/STJ: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no §2º ou §3º do CPC/2015, art. 85 a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Assim, como o valor da causa é exorbitante, não há que se falar em arbitramento por equidade. Por outro lado, conforme disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, portanto, fixam-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão reformado em parte somente para fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, devidos aos patronos do réu e do autor. Recurso de apelação que se dá provimento em parte. ... (Continua)

32 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Preliminar. Inépcia da inicial não configurada. Inicial que contempla, devidamente, os requisitos do art. 700, I e § 2º, do CPC. Prova documental suficiente. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.  O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, como é o caso dos autos, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor (CCB, art. 397). Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade. Precedentes. Mantida a sentença de procedência. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso não provido

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do feito por cancelamento administrativo superveniente do débito fiscal. Honorários sucumbenciais. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Duplo controle. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir superveniente. Acordo entre as partes celebrado à revelia do patrono que representava o autor nos autos. Ônus sucumbenciais adequadamente atribuídos ao autor e à ré, incluindo honorários do patrono anterior. Extinção sem resolução do mérito que não isenta as partes da sucumbência, em especial pelas peculiaridades do caso concreto. Pagamento relacionado aos honorários contratuais que não influencia nos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

38 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que absolveu o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inserção dos dados da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Documentos apresentados que comprovam a existência do débito. Notas promissórias devidamente assinadas pela consumidora. Documentos não impugnados. Ausência de comprovação do pagamento da dívida. Ré que se desvencilhou do ônus previsto no CPC/2015, art. 373. Débito comprovado e exigível. Negativação regular. Notificação acerca da negativação. Obrigação da mantenedora do banco de dados. Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359/STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido

40 - TJSP Embargos de declaração. Termo de confissão de dívida. Ação de execução. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o afastamento dos juros moratórios nos cálculos de honorários sucumbenciais. Recurso do exequente. Pretensão de que sejam mantidos os cálculos inicialmente apresentados. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor do débito. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor da causa, incidem correção monetária desde a data do

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR MEIO DE EDITAL. ADMISSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, HAVENDO INFORMAÇÃO DE QUE ESTARIAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS EDITAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O credor fiduciário, por intermédio de cartórios extrajudiciais, diligenciou por diversas vezes nos endereços constantes do contrato de financiamento, não logrando êxito em localizar os devedores fiduciantes. Em razão disso, justificou-se plenamente a iniciativa da adoção da via editalícia, que foi procedida regularmente e se apresenta válida e eficaz, não havendo que se falar em irregularidade capaz de anular o procedimento de consolidação da propriedade do bem objeto da garantia. 2. Diante do resultado deste julgamento, para remunerar a atividade recursal acrescida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da falta de documentos necessários à constituição de título executivo judicial e consequente condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência com condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Recurso da requerida. Ausência de resistência à pretensão, inclusive na esfera administrativa. Exclusão da condenação às verbas sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios. ACOLHIMENTO: Verificada a omissão apontada no v. acórdão quanto aos valores utilizados para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Recurso acolhido para sanar o vício, com acréscimo no resultado. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Recurso em face da decisão que intimou o executado para pagamento do débito apontado. Alegação de que o Magistrado declarou-se impedido na ação principal. Questão não conhecida, por não analisada pelo próprio Magistrado. Executado que é beneficiário da gratuidade. Crédito que está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Questão atinente à revogação do benefício não apreciada em primeiro grau. Decisão que determinou o prosseguimento da execução sem deliberação da matéria pendente. Insuficiência da revogação da gratuidade do executado em outros autos para justificar o prosseguimento desta execução. Alteração na situação econômica do executado que deverá ser primeiro averiguada na origem. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. PROCESSO E PROCEDIMENTO. REVELIA. CONFISSÃO - REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL - ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, S I E III, DA CLT. 1 - A

decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 2 - No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. 3 - A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e revisional de contrato bancário c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, e condenando a apelante à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

49 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Barra Bonita. ISS. Exercícios de 2001 a 2004 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução aos sócios realizado em 3.11.2016. Exclusão dos excipientes do polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento por fundamento diverso. Termo inicial do curso prescricional que ocorre com a prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário perseguido. Citação frustrada no local em que estabelecida a pessoa jurídica. Ocasião em que o exequente tinha condições de inferir o encerramento irregular. Informação de encerramento registrado no cadastro municipal desde 14.04.2010. Princípio da actio nata. . Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Prescrição consumada. Descabidos honorários sucumbenciais. Recurso provido em parte