informacoes da autoridade coatora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tese de necessidade da abertura de prazo para manifestação do impetrante após as informações da autoridade coatora. Ausência de previsão legal. Nulidade do julgamento. Inexistência.

1 - Conforme se depreende da leitura do CPP, art. 664, falta previsão legal para a abertura de vista ao impetrante se manifestar acerca das informações prestadas pela autoridade coatora, uma vez que não há contraditório no processamento do habeas corpus.... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Excesso de prazo para a análise do pedido de comutação. Informações da autoridade coatora dando conta de que não há pedido neste sentido formulado perante o Juízo a quo. Inexistência de ato coator. Ordem não conhecida

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura qualificada. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Excesso de prazo. Necessidade de informações da autoridade coatora e análise circunstancial dos autos. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - Demora na apreciação do pedido de progressão de regime e alegação de alcance do lapso temporal para a concessão do livramento condicional - Ministério Público que requereu a realização de exame criminológico - Informações da autoridade coatora que mostram a não existência de ilegalidade passível de correção pelo presente writ - Ordem conhecida e denegada.

5 - STJ Habeas corpus. Drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Informações da autoridade coatora. Feito em regular andamento.

«1. O excesso de prazo foi afastado na origem porque a demora na tramitação foi provocada pela própria defesa, que, além de ter postulado exame pericial no acusado, não teria respeitado os prazos para a apresentação de defesa prévia, sendo necessárias a imposição de multa ao advogado e a nomeação de novo defensor. Destaca-se a complexidade da ação penal, que demandou a expedição de diversas cartas precatórias, a justificar uma maior demora na instrução. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indiciamento formal após o oferecimento da denúncia. Ilegalidade. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. RIS, art. 34, VIII e XXTJ. HC substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Precedentes da sexta turma. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. agravo regimental improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Prestadores de serviço de transporte alternativo de passageiros - Município de Cotia - Determinação de suspensão imediata das atividades para a adequação do serviço - Alegação de ilegalidade - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para sustar o ato coator, permitindo-se a continuidade imediata da atividade - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após informações da autoridade coatora, não se vislumbrando, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Desprovimento do recurso - Desprovimento do recurso

8 - STJ Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Petição inicial e informações da autoridade coatora. Delimitação da controvérsia. Novas alegações posteriores. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 282.

«... 4. Conforme jurisprudência desta Corte, a exordial e as informações prestadas pela autoridade coatora delimitam os pontos controvertidos do mandado de segurança, sendo vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos. 5. Ordem denegada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Absolvição. Writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Faculdade do relator. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição de devedores tributários do estado de goiás no cadastro de proteção ao crédito (Serasa). Dívida garantida em execução fiscal. Fato superveniente incontroverso. CPC/1973, art. 462. Hipótese de cancelamento da inscrição, segundo informações da autoridade coatora.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário para determinar a exclusão do nome do impetrante do cadastro de proteção ao crédito (Serasa). ... (Continua)

11 - TJPE Habeas corpus liberatório. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de vícios no processo em relação às interceptações telefônicas e erro judicial na identificação do paciente. Inocorrência. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Caracterizada a periculosidade do agente ao convívio social. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade a ser sanada, pois, segundo informações da autoridade coatora, a interceptação telefônica foi realizada no rigor da lei, mediante representação da autoridade policial e autorização judicial, e a defesa tem pleno acesso aos CD-ROMs com as gravações de áudio e às transcrições utilizadas pela acusação, todos presentes nos autos do processo 1157-37.2013.8.17.1090. Também não há que se falar em erro judicial em relação à identificação do paciente, pois as investigações policiais apontam ser o paciente o real acusado da prática delitiva. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, constitui atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; a entendimento firmado em incidente de assunção de competência; a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Radiodifusão. «voz do Brasil. Embargos de declaração. Omissão. Proporcionalidade. Tema tratado no acórdão embargado. Informações da autoridade que demonstram punições anteriores. Desconstituição. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de penalidade aplicada em rádio pela ausência de retransmissão do programa «A Voz do Brasil. São alegadas omissões em considerar a ausência de proporcionalidade na penalização e se rechaçam os argumentos e informações juntadas pela autoridade coatora. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, constitui atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; a entendimento firmado em incidente de assunção de competência; a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Nulidade por ausência do seu interrogatório afastada diante da informação tirada do voto da relatora, demonstrando a sua realização. Decisão que limitou o número de testemunhas devidamente fundamentada. Utilização subsidiária, do CPP, CPP. Possibilidade. Intimação dos atos procedimentais, com a atuação do causídico contratado. Ocorrência. Cerceamento de defesa não-configurada. Sessão e escrutínio secretos. Sustentação oral do advogado de defesa no julgamento e explicitação dos motivos da decisão. Inexistência de nulidade. Prescrição para aplicação da penalidade administrativa. Inovação recursal. Falta das informações da autoridade coatora. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Constando dos autos que o indiciado foi interrogado, teve oportunidade de se manifestar e foi intimado dos atos procedimentais, não há nulidade a ser sanada. Além disso, não houve a demonstração de qualquer prejuízo à sua defesa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Fixação do regime aberto. Agravo improvido.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Nulidades. Inocorrência. Embargos rejeitados. CPP, art. 662.

«1. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, nenhuma nulidade há de ser declarada se dela não tiver decorrido prejuízo para as partes. ... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios recursais. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descabimento. Processo mandamental. Conceito e abrangência. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento. Lei 12.016/2009, art. 25.

«2. O Lei 12.016/2009, art. 25 estabelece regra de descabimento de condenação em honorários advocatícios «no processo mandamental, expressão que reúne a ideia de ação e do procedimento subjacente, com a petição inicial, as informações da autoridade coatora, a intervenção do Ministério Público, a prolação de provimento judicial e, ainda, os recursos consequentes, de maneira a afastar a incidência do regime do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Roubo majorado. Excesso de prazo para o término da instrução. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão do Tribunal de origem impugnada não é ilegal, pois nela consta a impossibilidade de reconhecimento do excesso de prazo em juízo prévio, impróprio para apreciação aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão buscada, haja vista a necessidade de obtenção de informações da autoridade coatora. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência em face da sentença que denegou a ordem, em razão da perda superveniente do interesse processual - Cabimento - Sentença baseada nas informações da autoridade coatora que deixou de exigir o recolhimento prévio do tributo para a concessão de «habite-se somente após a concessão de tutela antecipada recursal, em sede de agravo de instrumento, que somente foi julgado prejudicado em face da sentença - Interesse processual presente ao tempo da prolação da sentença - Ameaça de violação a direito líquido e certo - Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. HC substitutivo de recurso próprio. Manifesta ilegalidade. Conhecimento de ofício. Concessão do writ liminarmente. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Possibilidade. Vista ao Ministério Público e informações da autoridade coatora. Prescindibilidade. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Desnecessidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC 665.313/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021).... (Continua)

22 - STJ recurso em mandado de segurança. Ausência de nulidade pela não prestação de informação por parte da autoridade coatora. Debate acerca da competência do juizado especial ou da Vara comum para o conhecimento da ação penal do crime de calúnia em concurso material não pode ser efetuado por intermédio do presente recurso por falta de pedido. Apuração de crime em razão de distribuição a órgão diverso do indicado pela autora demanda dilação probatória, incompatível com o rito do writ. O Juiz e o promotor que atuaram no arquivamento de um feito podem se manifestar sobre novas provas e promover novo arquivamento. A regra é a investigação sem prerrogativa de foro. Não existindo fundada suspeita ou provas contra autoridades com tal prerrogativa, não há sentido deslocar a investigação para tribunais. Sem pedido formal e admissão do assistente de acusação, não há que se falar em violação de nenhum direito por falta de intimação sobre o andamento das investigações. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e não provido.1 é possível o julgamento do mandado de segurança mesmo que não ocorra a prestação de informações da autoridade coatora. Não há vício a ser reconhecido. Legalidade da decisão.2 o debate acerca da competência para o julgamento de crimes de calúnia em concurso material não pode ser efetuado nos estritos limites do presente writ, uma vez que não foi formulado pedido específico nesse sentido.3 a apuração de crime, supostamente ocorrido em razão de haver sido a distribuição dirigida a órgão diverso do requerido pela autora, demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.4 o simples fato de terem atuado no arquivamento do feito não gera impedimento para a manifestação do promotor e do Juiz sobre novas provas.5 a regra é a inexistência de prerrogativa de foro. Investigações somente devem ser deslocadas para tribunais quando há indícios de envolvimento de autoridades que tenham essa prerrogativa. Em um direito penal democrático, não se pode presumir ou atribuir responsabilidade objetiva.6 na ausência de pedido de assistência de acusação, não há obrigatoriedade de intimação do impetrante sobre o andamento das investigações.7 recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e, no mérito, não provido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. HC substitutivo de recurso especial. Manifesta ilegalidade. Conhecimento de ofício. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Quantidade não relevante de drogas (23 gramas de crack). Fundamento inidôneo. Ilegalidade, ocorrência. Redimensionamento da pena. Agravo improvido.

1 - Não obstante haja divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas sobre a adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, nada impede que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - STJ Agravos regimentais em habeas corpus. Concessão do writ liminarmente. HC substitutivo de recurso especial. Possibilidade de concessão. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Jurisprudência predominante do STJ. Reconsideração da decisão concessiva da ordem e da que estendeu os seus efeitos à corré.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 21/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Réu denunciado. Agravo regimental desprovido.

«I - O prazo para a conclusão do julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Intimação da sentença condenatória. Réu preso. Meio editalício. Alegação de nulidade. Writ não conhecido. Supressão de instância. Discussão sujeita ao amparo da via heróica. Informações do juízo singular. Instrução adequada. Necessidade do exame do mérito do mandamus.

«1. Para que este Tribunal possa julgar o tema de fundo do habeas corpus, há mister que o Tribunal a quo tenha se pronunciado sobre a discussão, pois inviável a supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«A pessoa jurídica de direito público não é considerada autoridade coatora para figurar no pólo passivo de mandado de segurança e prestar informações. Estas devem ser oferecidas pela autoridade administrativa individualizada ou órgão colegiado de administração que tenha praticado o ato. Na espécie, embora o impetrante tenha apontado o Município de São Paulo como autoridade coatora, tais fenômenos ocorreram: a) o Tribunal «a quo, apreciando recurso contra decisão de juiz de primeiro grau que extinguiu o processo, reconheceu o município como autoridade coatora; b) o Prefeito Municipal de São Paulo, como autoridade individualizada e identificada, assumiu a prática de ato apontado como coator e defendeu a sua licitude. O acórdão recorrido não podia deixar de emprestar eficácia de trânsito em julgado à decisão do próprio tribunal que, bem ou mal, reconheceu o município como autoridade coatora. Outrossim, em face da presença voluntária do prefeito na lide como autoridade coatora e a defesa que fez do ato tido como coator, devia ter aplicado a teoria da encampação. Recurso ordinário provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para que o tribunal «a quo aprecie, como bem entender, o mérito da demanda.... (Continua)

28 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Autoridade coatora. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.

«Em mandado de segurança coletivo, impetrado para sustar os efeitos de decreto estadual, é de afastar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva argüida nas informações pelas autoridades coatoras, se a legitimidade passiva restar constatada pelos termos do próprio decreto, subscrito pelas autoridades apontadas na inicial. Tratando-se de ataque a lei que o impetrante entende de efeitos concretos, a jurisprudência não trata com muita rigidez a questão da autoridade coatora, desde que a apontada pelo impetrante esteja, de algum modo, vinculada ao ato, limitando-se à análise de duas exigências: que a norma seja efetivamente de efeitos concretos e que fira direito subjetivo próprio do impetrante ou de seus representados (na ação coletiva).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Superveniência de decisão de pronúncia. Razões não submetidas ao crivo do tribunal de origem. Supressão de instância. Prejudicialidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1. O writ impugnou o decreto preventivo enquanto o recorrente ainda estava solto, motivo pelo qual as informações da autoridade coatora - que cientificaram o fato de o paciente não estar preso - não noticiavam fato novo, mas pretérito. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ameaças à ofendida. Foragido. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A custódia processual foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, e da instrução criminal, pois foi ressaltado que, em 27/03/2019 e 02/04/2019 (depois dos fatos delituosos imputados ao Recorrente), foram enviadas mensagens com tons de ameaça à vítima, «sendo que o remetente dizia que da próxima vez a ofendida não escaparia". Ademais, conforme informações da autoridade coatora, «Ângelo Prazeiros encontra-se foragido". ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Anulação de Portaria. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação da tese 839/STF. Ausência de demonstração da violação à Lei 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada.

I - Retorno dos autos ao Colegiado para o exercício de juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Contribuição ao pis e ao pasep. Sociedade de economia mista. Contradição quanto à natureza jurídica da empresa contribuinte. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.

1 - Depreende-se do acórdão recorrido que a Corte de origem incidiu em contradição ao analisar a natureza jurídica da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), por reconhecer a partir das informações da autoridade coatora que «a CST era uma sociedade anônima de capital fechado, controlada indiretamente pela União, via Siderbrás e, ao mesmo tempo, concluir que «não é uma Sociedade de Economia Mista".... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. É aplicável a teoria da encampação em casos de mandado de segurança sempre que, cumulativamente, estiverem cumpridos os seguintes requisitos: (i) discussão do mérito nas informações; (ii) subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada como tal pela inicial e (iii) inexistência de modificação de competência.... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Trabalho escravo. Ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora.

«A competência para o processamento e julgamento do mandado de segurança é definida pela autoridade indicada como coatora. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia política. Excesso de prazo. Requerimento de 2005. Problemas na tramitação. Liquidez e certeza do direito à apreciação. Precedente. Petição superveniente. Modificação do pedido da inicial. Impossibilidade. Precedente.

«1. Mandado de segurança impetrado contra Ministro de Estado da Justiça no qual postula o exame de requerimento de anistia política (2005/01/50172), cujo pedido inicial data de 9.3.2005; as informações da autoridade coatora indicam que este foi encaminhado para exame em 13.5.2014, após a juntada da Nota Técnica 001/2014/CGGP/CA/GM/MJ (fls. 53-54). ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Erro quanto à qualificação da autoridade coatora. Identificação do nome do impetrado. Confirmação da autoria do ato coator com a apresentação das informações.

«O princípio geral é o de que, em sede de mandado de segurança, a indicação errônea da autoridade impetrada pode acarretar a carência de ação. Essa regra, todavia, comporta temperamentos, como «in casu, em que o ato coator está perfeitamente apontado e não produz indagações acerca de sua autoria, confirmada com a apresentação das informações. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. TÍTULOS APRESENTADOS DESCONSIDERADOS PELA BANCA EXAMINADORA, POR IRREGULARIDADE NO ENVIO DE DOCUMENTOS.

Pretensão do impetrante à computação de títulos apresentados com o fito de acrescer pontuação à nota final obtida em concurso público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, regido pelo Edital 01/2023. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recálculo de pena. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Possibilidade. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Habeas data. Auxilio emergencial. Mp 936/2020. Retificação de dados. Não comprovação de recursa da autoridade coatora em prestar informações. Writ não conhecido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Acórdão do writ originário juntado posteriormente. Não incidência da Súmula 691/STF. Crimes de tentativa de homicídio qualificado e resistência. Prisão preventiva fundamentada. Ameaças de morte dirigida à vítima, na presença de policial militar, dentro da delegacia de polícia. Periculosidade do agente descrita pelo modus operandi.

«I. Posteriormente à impetração do writ foi colacionado cópia do acórdão proferido nos autos do habeas corpus originário, com a juntada das informações da autoridade coatora. Nessa circunstância, encontra-se superado o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recálculo de pena. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. RISTJ, art. 34, VIII e XX. HC substitutivo de recurso especial. Manifesta ilegalidade. Conhecimento de ofício. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Possibilidade. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Hermenêutica. Omissão legislativa. Hermenêutica. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recálculo de pena. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. RISTJ, art. 34, VIII e XX. HC substitutivo de recurso especial. Manifesta ilegalidade. Conhecimento de ofício. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Possibilidade. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Hermenêutica. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Protocolo confaz 21/2011. Ilegitimidade do secretário de fazenda para figurar como autoridade coatora. Denegação do writ.

«1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ 21/2011, esta Corte Superior tem decidido, pacificamente, pela ilegitimidade dos Secretários da Fazenda, porquanto não são as autoridades encarregadas pelo lançamento do ICMS nem pela fiscalização no seu regular recolhimento. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Erro na indicação da autoridade coatora. Trancamento de inquérito policial. Falsidade ideológica. Endereço falso fornecido em petição.

«1. Prevalência do pedido sobre a autoridade apontada como coatora, equivocadamente (HC 3.204/SP, Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 17/4/1995). ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva configurada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Necessidade de modificação da competência.

«1. A aplicação da chamada Teoria da Encampação reclama o preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas data. Fornecimento de dados. Suposta recusa da autoridade coatora. Inexistência de demonstração. Ausência do interesse de agir.

1 - A Lei 9.507/1997, disciplinadora do rito processual do habeas data, impõe, em seu art. 8º, parágrafo único, I, que a petição inicial deve ser instruída com prova «da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão". ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Recebimento como agravo interno. Observância do prazo recursal. Razões de impugnação à motivação adotada na monocrática. Pedido de retratação. Conformação do pedido de reconsideração ao fundamento do agravo interno. Controvérsia examinada. Ausência de prova pré-constituída do ato imputado ilegal. Indeferimento liminar da petição inicial. Desprovimento do agravo interno. Descabimento de condenação em honorários recursais. Vedação legal em processo mandamental.

«1. Embora não se enquadre como recurso, o pedido de reconsideração de decisão monocrática pode ser recebido como agravo interno se apresentado dentro do prazo legal previsto para o recurso e quando nele se observar a impugnação aos fundamentos da decisão monocrática, bem como a postulação da retratação do julgado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Autoridade coatora erroneamente apontada. Correção. Impossibilidade. Alteração do órgão competente para julgamento.

«1 - O Sodalício a quo entendeu ser possível a emenda da exordial da Ação Mandamental, tendo em vista o equivocado apontamento da autoridade coatora. ... (Continua)

49 - TJRJ Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Autoridade legitimada que encampa o ato atacado. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Leandro Ribeiro sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«... Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como bem salientado pela ilustre representante do Ministério Público de 2º grau, o contribuinte não é obrigado a conhecer a fundo as ramificações da Administração Pública, a ponto de indicar o Secretário de Estado de Arrecadação como autoridade coatora. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Mandado de segurança. Teoria da encampação. Impossibilidade. Ausência de relação hierárquica. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Agravo regimental improvido.

1 - Ausente o vínculo hierárquico imediato ou direto entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, descabe a aplicação da teoria da encampação.... (Continua)