insubmissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime militar. Insubmissão. Ausência de tipificação. Tiro de Guerra. CPM, art. 183.

«Não configura delito de insubmissão, tipificado no CPM, art. 183, deixar de apresentar-se dentro do prazo designado para admissão em órgão de formação de reserva (Tiro de Guerra).... (Continua)

2 - STM Habeas corpus. Crime de insubmissão. Extinção da punibilidade. Regra especial do CPM, art. 131, c/c o CPM, art. 125, VI.

«Sendo a insubmissão crime de natureza permanente, a prescrição, em relação a ele, começa a correr na data em que cessa a permanência, ou seja, quando o insubmisso que se furtou à incorporação no devido tempo comparece voluntariamente à unidade militar ou é capturado (Regra geral do CPM, art. 125, § 2º, letra «c). No entanto, a partir do momento em que o insubmisso completa 30 anos, a prescrição tem início mesmo durante a consumação do referido crime (Regra especial do CPM, art. 131). Nesta situação o prazo prescricional só se configura com o advento da idade. Se a partir deste momento o prazo da prescrição se concretiza, a punibilidade estará extinta. Decisão unânime.... (Continua)

3 - STM Habeas corpus. Insubmissão. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. CPM, art. 183.

«1 – O não-comparecimento para participar de Exercício de Mobilização não configura, nem sequer em tese, o delito recortado no CPM, art. 183. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO - CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO - CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios de contumácia delitiva e de insubmissão ao devido processo legal. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de contumácia delitiva e de insubmissão ao devido processo legal. ... (Continua)

6 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. CPC/1973, art. 485, V. Violação legal.

«A violação legal hábil a amparar o pedido rescisório com fulcro no inciso V do permissivo legal (artigo 485) é aquela que pressupõe a total insubmissão do julgador à norma no caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido na norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Essa insubmissão se materializou na hipótese versada nestes autos, onde o Juízo prolator da decisão rescindenda extinguiu a execução, sem comprovação acerca da quitação do crédito do autor, em afronta aos dispositivos legais que regem a execução trabalhista.... (Continua)

7 - STF Insubmissão. Tipo penal militar.

«O tipo do CPM, art. 183 não alcança procedimento daquele designado para a feitura do chamado Tiro-de-Guerra. Inexistência de justa causa no que, contra si, em face da ausência de apresentação, veio a ser ajuizada ação penal. Precedente: Rec. HC 77.293/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti.... (Continua)

8 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, ll. Incompetência da justiça do trabalho.

«O STF vem decidindo que a competência da Justiça do Trabalho deve ser afirmada sempre que se tratar de demandas instauradas entre o Poder Público e seus empregados, a ele vinculados por típica relação de emprego de caráter celetista. Sendo essa a situação jurídica configurada entre o autor e o réu, não procede o pedido rescisório fundamentado no inciso II do CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 485, V. VIOLAÇÃO LEGAL. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - NATUREZA EVENTUAL - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS COM A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

10 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma, caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço público. Regime de concorrência. Distribuição de lucros. Insubmissão ao regime de precatórios.

1 - A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas. ... (Continua)

12 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço público. Regime de concorrência. Distribuição de lucros. Insubmissão ao regime de precatórios. Jurisprudência do STJ.

1 - A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas. ... (Continua)

13 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição (Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de pena. Admissibilidade. Jornada atribuída pela própria administração penitenciária. Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso. Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 (seis) horas. Princípio da proteção da confiança. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida para que seja considerado, para fins de remição de pena, o total de horas trabalhadas pelo recorrente em jornada diária inferior a 6 (seis) horas.

«1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Erro material. Legitimação extraordinária do sindicato. Defesa de interesses da categoria. Insubmissão dos efeitos apenas aos filiados. Re 883.642/al.

«1. Reconhecido o erro material na dicção do acórdão que afirma os efeitos do julgamento aos «filiados ao impetrante, quando deveria constar o benefício à «categoria, na esteira do que fora reconhecido no RE 883.642/AL, com repercussão geral. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, em razão da ausência de dialeticidade e de interesse recursal. Inconformismo da agravante. Sem razão. 1) Decisão da origem que expressamente indeferiu a pretensão do autor, ora agravado, de suspender a exigibilidade dos seus débitos de cancelar o desconto automático dos contratos de empréstimo pessoal. Demais pretensões antecipatórias do requerente que foram deferidas apenas para suspender e obstar a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes. Instituição financeira agravante que, na origem, não apresentou sua tese quanto à suposta insubmissão do seu crédito aos efeitos da ação de superendividamento. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios de contumácia delitiva e de insubmissão ao devido processo legal. Sinais recentes de risco à ordem pública que revelam a necessidade atual da custódia. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. ... (Continua)

17 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ausência de prequestionamento.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou, ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Desse modo, para que o Tribunal se pronuncie sobre a decisão rescindenda, imprescindível que a matéria atacada tenha sido debatida anteriormente decisão que se pretende rescindir, caso contrário, não cabe a ação rescisória com base neste fundamento. Nesse caso, prevalece o entendimento cristalizado súmula 298, do TST, que exige pronunciamento expresso decisão rescindenda, a fim de que se possa verificar a existência de violação a literal disposição de lei.... (Continua)

18 - STF Administrativo. Poder Público. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação.

«A CF/88 não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço publico. Regime de concorrência. Insubmissão ao regime de precatórios. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas» AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2020. ... (Continua)

20 - STF Administração pública. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação. Prefeito. Crime de responsabilidade. CF/88, arts. 35, IV e 100. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XII.

«A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF/88, art. 35, IV, «in fine).... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2 - Não constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base considerar a personalidade e os motivos do crime desfavoráveis, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz elementos concretos dos autos para dar supedâneo às suas considerações, não bastando afirmar que a personalidade «evidencia desrespeito e insubmissão e os motivos do crime «ganância e repulsa ao meio honesto".... (Continua)

22 - TJPE Habeas corpus. Arma de fogo. Porte ilegal. Fiança quebrada. Preventiva. Atos infracionais anteriores. Reiteração ordem pública. Risco. Medidas socioeducativas. Insubmissão. Lei penal. Efetividade. Condenação. Apelar solto. Negativa. Prisão X privação de direitos. Revolvimento probatório.

«1. Assim como não se submeteu às medidas socioeducativas impostas pelos juízos menoristas, inclusive, voltando a delinquir, o réu não honrou o compromisso de comparecer aos atos do processo, assumido ao ter deferida a liberdade provisória mediante fiança, demonstrando não fazer jus ao crédito que a justiça nele depositou em ocasiões distintas. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Descumprimento de ordem judicial. Decreto-lei 201/1967 (art. 1º, XIV). Ação penal. Trancamento.

1 - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito o não cumprimento de ordem judicial sem que seja dado o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV). ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, pela corte de origem. Insubmissão de temas ao duplo grau de jurisdição perante o tribunal de origem. Inacessibilidade ao tribunal superior. Agravo regimental do órgão acusador desprovido.

«1 - Alega a parte Agravante que teria havido violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535, uma vez que os vícios suscitados em aclaratórios não teriam sido afastados do aresto. Sustenta também que a questão federal teria sido submetida ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

25 - STF Família. Recurso extraordinário manejado contra acórdão publicado em 31/8/2005. Insubmissão à sistemática da repercussão geral. Premissas distintas das verificadas em precedentes desta suprema corte, que abordaram garantia fidejussória em locação residencial. Caso concreto que envolve dívida decorrente de contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de bem de família do fiador. Incompatibilidade com o direito à moradia e com o princípio da isonomia.

«1 - A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII não recepcionada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Critério de cálculo do dia trabalhado. Jornada não inferior a 6 nem superior a 8 horas. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados e não o simples somatório de horas. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Cálculo da remição. Dias trabalhados. Novo posicionamento do STF. Situação excepcional. Hipóteses em que o tempo de trabalho é determinado pela administração penitenciária. Cômputo. Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática reformada. Agravo regimental provido.

«1. A remição de pena se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas (AgRg no REsp 1653679/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). ... (Continua)

28 - STF Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Importação. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência.

«1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Jornada diária de 5 horas. Cômputo para fins de remição. Impossibilidade. LEP, art. 33 e LEP, art. 126. Mínimo de 6 horas diárias. Jornada não atribuída pela administração penitenciária. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Ao interpretar os Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, denota-se que a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas - , sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de pena/3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o trabalho de, no mínimo, 6 e, no máximo, 8 horas. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Nulidade. Inexistência. Defesa. Protesto. Ausência. Tribunal do Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Motivo torpe. Defesa da vítima. Impossibilidade. Reincidência. Violência doméstica. CP, art. 61, I, II, «a, «f pena privativa de liberdade. Regime fechado. Manutenção. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Apelo defensivo. Interposição com base nas alíneas «a, «c e «d do, III do CPP, art. 593.

«1. Alínea «a: Não há registro em ata de protesto da Defesa ou de incidentes a respeito de eventual irregularidade ou vício processual, no momento da instalação da sessão plenária ou mesmo no curso da instrução e julgamento em plenário. Ausente nulidade a ser declarada. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição. Execução da atividade de representante de galeria. Penitenciária de alta segurança de charqueadas (pasc). Duração do trabalho. Jornada intermitente. Prontidão para atender demandas a qualquer horário. Peculiaridades. Finalidade da execução atendida. Interpretação teleológica da legislação. Aplicação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Em se tratando de remição da pena, «é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução (HC 4Acórdão/STJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/6/2015). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Suficiência dos indícios de risco à ordem pública. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora recorrente teve a prisão preventiva decretada em função do seu aparente protagonismo em organização criminosa de grande porte, responsável por tráfico internacional de drogas ilícitas em quantidades industriais - especialmente via contêineres dissimulados em navios de carga comum, mas também em caminhões, helicópteros e aviões -, havendo dirigido setores cruciais da operação, como logística e prospecção, tanto de fornecedores de produtos e serviços quanto de clientes, outras organizações criminosas.... (Continua)

33 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

34 - TJSP DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve Ementa: DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve submeter-se ao teto constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA À SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO -

Pretensão de declaração de nulidade do AIT AA00582360, referente a multa por recusa de submissão ao exame de etilômetro - Sentença denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Recusa de submissão ao «teste do bafômetro - Constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP, no Inc. de Arg. de Inconst. 0021435-69.2019.8.26.0000 - Infração administrativa sem reflexos penais automáticos, de modo que não há se falar em inobservância ao princípio da não autoincriminação - Infração de mera conduta, bastando a constatação da recusa de submissão ao exame, independentemente da aferição clínica de alteração da capacidade psicomotora - Ato administrativo que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade - Ausência de comprovação de ilegalidade na decisão que aplicou o auto de infração - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

36 - TST Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inexistência de obrigatoriedade.

«A decisão do e. Regional que considerou não ser obrigatória a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia - CCP, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, na esteira de decisões do próprio STF, o qual entendeu que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às Comissões de Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à liberdade de escolha, pelo cidadão, da via mais conveniente para submeter suas demandas. ... (Continua)

37 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Convênio. Celebração. Submissão à prévia aprovação do legislativo. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da separação e independência dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Resulta inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, a submissão, pela lei orgânica municipal, à prévia aprovação do Legislativo de convênios celebrados pelo prefeito municipal.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inexistência de obrigatoriedade.

«A decisão do e. Regional que considerou não ser obrigatória a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia - CCP, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, na esteira de decisões do próprio STF, o qual entendeu que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às Comissões de Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à liberdade de escolha, pelo cidadão, da via mais conveniente para submeter suas demandas. ... (Continua)

39 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Submissão do acusado a novo julgamento em razão de nulidade de quesitação. Reconhecida e declarada nulidade de quesitação, nos termos do CPP, art. 483, § 5º. Submissão do apelado a novo Júri. Recurso ministerial provido.

40 - TJPE Penal e processo penal. Tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). Decisão absolutória manifestamente contrária a prova dos autos. Ocorrência. Tese de negativa de autoria que afronta o conjunto probatório. Submissão a novo Júri. Cabimento. Inexistência de violação a soberania do tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A submissão do réu a novo julgamento nos casos de decisão manifestamente contrária a prova dos autos não afronta o caráter soberano inerente ao veredicto do Tribunal do Júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c.. II - Apelo provido. Submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri de Moreno. Decisão unânime.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024.

Insurgência contra a decisão que, antes de analisar o pedido de deferimento de progressão de regime prisional, determinou a submissão do apenado a exame criminológico, requerendo a defesa a declaração da inconstitucionalidade da nova lei, com o deferimento do pedido de progressão de regime, independentemente da determinação de submissão do agravante ao exame criminológico - PERDA DO OBJETO - Reeducando que foi beneficiado com a promoção ao regime semiaberto durante o trâmite do presente recurso. ... (Continua)

42 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Prévia submissão. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. CLT, art. 625-A.

«A prévia submissão do pleito à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, como quer a recorrente. Do contrário, estar-se-ia negando vigência do art. 5º/XXXV/CF. Súmula 2/TRT-SP. Tampouco considerar-se-ia o disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO DA FUNCAMP. CONTRATOS REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO. SUBMISSÃO À RECOMENDAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Interesse de agir verificado. Nulidade da sentença afastada. Fundação é pessoa jurídica de direito privado. Influxo das normas de direito público que não implica submissão à Lei 8.666/1993 por não integrar a Administração Pública direta ou indireta. Fundações de apoio podem seguir regulamento próprio para a contratação de compras e serviços, desde que observada a legalidade e a submissão ao TCE (art. 71, II e III, e 75 da CF/88), de modo que recomendações estão em sentido contrário ao que dispõe o regime jurídico no qual se enquadra. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

44 - TST Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inexigibilidade.

«A submissão de demanda laboral à comissão de conciliação prévia consubstancia-se em mera faculdade do trabalhador. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço. Natureza remuneratória. Submissão ao teto constitucional.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a natureza remuneratória do adicional por tempo de serviço e, portanto, sua submissão ao teto constitucional. Precedentes. ... (Continua)

46 - TST Portuário. Submissão à comissão paritária. Ausência de imposição legal. Lei 8.630/93, art. 23 (Lei dos Portos).

«Constitui-se entendimento pacífico no âmbito desta Subseção que a ausência de submissão da eventual controvérsia à comissão paritária de que trata o Lei 8.630/1993, art. 23 não acarreta a extinção do processo, por ser mera faculdade, criada com o objetivo de dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por intermédio da negociação direta. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - TST Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão. Condição da ação. Pressuposto processual. Constituição e desenvolvimento válido do processo. Acesso ao Poder Judiciário. Inexistência de vedação. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no CLT, art. 625-D, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

48 - TJSP Câmara municipal. Comissão de Inquérito. Instauração mediante requerimento de três Vereadores, sem submissão ao Plenário por suposta falta de decoro parlamentar. Irregularidade reconhecida no procedimento, por inexistência de submissão do requerimento e deliberação do Plenário da Câmara. Palavras consideradas ofensivas proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Imunidade do parlamentar. Inteligência dos artigos 29, VIII e 58, § 3º, da Constituição Federal/88. Sentença mantida. Recursos improvidos.

49 - TST Recurso de revista. Submissão prévia da demanda à comissão de conciliação prévia. Pressuposto processual e não condição da ação.

«A submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Tráfico de drogas. Indeferimento de pedido de submissão do acusado a perícia toxicológica. Cerceamento de defesa. Superveniência de decisão que autorizou a instauração de incidente de insanidade mental. Perda do objeto.

«Consoante informado pelo Juízo de origem, foi instaurado incidente de insanidade mental para apurar a imutabilidade do paciente, o que revela a perda do objeto do mandamus no que se refere à alegada imprescindibilidade de sua submissão a perícia toxicológica.... (Continua)