intervencao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Falência. Intervenção judicial. Paralisação das atividades empresariais. Contrato de trabalho. Rescisão sem justa causa. Ato ilícito do empregador não caracterizado. CLT, art. 477.

«Por analogia aos casos de decretação de falência, a paralisação das atividades da reclamada decorrente de intervenção judicial não pode ser equiparada a ato ilícito do empregador, motivador da rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão motivada por falência configura dispensa injusta: a uma, porque a CLT é silente sobre o tema; a duas, porque incumbem ao empregador os riscos do negócio, incluindo-se entre estes, o da quebra. Dessa forma, pode-se considerar, em vista do princípio da presunção mais favorável ao trabalhador, que se equipara à dispensa imotivada, o encerramento da prestação laboral pelos empregados, decorrente da intervenção judicial que tenha por efeito a paralisação das atividades da empresa. Do contrário, estaríamos a admitir que a intervenção judicial configura ato ilícito atribuível ao empregador, o que se afigura de todo inadmissível. Prestigia-se a sentença de origem que rejeitou a rescisão indireta e os salários acumulados após a intervenção.... (Continua)

2 - TJSP Tutela cautelar de urgência em caráter antecedente. Determinação de intervenção judicial nas sociedades agravantes, com nomeação de administrador provisório. Posteriormente, o d. Juízo a quo decidiu pela desnecessidade de continuidade da intervenção judicial nas referidas sociedades. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo prejudicado

3 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folha de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo parquet diretamente ao juízo. Inexistência de comprovação da necessidade de intervenção judicial. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal de que poder requisitório conferido ao Ministério Público abrange a possibilidade de requerimento da folha de antecedentes criminais, de tal modo que eventual intervenção judicial, para a aquisição desse documento, somente é possível quando precedida da demonstração de sua real necessidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folha de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo parquet diretamente ao juízo. Inexistência de comprovação da necessidade de intervenção judicial. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal de que poder requisitório conferido ao Ministério Público abrange a possibilidade de requerimento da folha de antecedentes criminais, de tal modo que eventual intervenção judicial, para a aquisição desse documento, somente é possível quando precedida da demonstração de sua real necessidade. ... (Continua)

5 - TJSP Supensão do processo. Embargos do devedor. Suspensão da execução em virtude de se achar em estado de administração judicial decretada pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Intervenção judicial que não a isenta do cumprimento das obrigações assumidas, apenas torna preferencial

6 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Requisição de diligências negada pelo juiz. Juntada de certidões de antecedentes criminais. Possibilidade de obtenção das informações pelo próprio Ministério Público. Desnecessidade de intervenção judicial. Precedentes. Inexistência de violação de direito líquido e certo.

«1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o requerimento de diligências pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial. ... (Continua)

7 - TJSC Medida cautelar inominada. SFH. Concessão de liminar sustando execução hipotecária extrajudicial. Descabimento. Intervenção judicial que, neste tipo excepcional de execução, só ocorre quando da imissão de posse ao arrematante. Momento oportuno, então, para a defesa do devedor. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do esgotamento das vias administrativas para localização dos bens do agravado. Intervenção judicial não justificada. Recurso não provido.

9 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Importando o quanto avençado, ônus ao consumidor ou fixação unilateral de encargos abusivos a este, forçosa intervenção judicial restabelecendo harmonia no contrato. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Pena. Indulto. Indeferimento de formação de expediente para análise da concessão, sob a justificativa de que a Defensoria Pública está estruturada e investida dos poderes necessários para a prática do ato, sem intervenção judicial. Inadmissibilidade. Análise que necessariamente depende da atuação judicial. Ordem concedida, tornando-se definitiva a liminar deferida.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Intervenção judicial em sociedade empresária. Inviabilidade. Ausência de fraude. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

12 - TJSP Audiência. Conciliação. Designação. Obrigatoriedade não reconhecida. Desinteresse na composição da lide manifestada pela parte contrária. Possibilidade, ademais, de composição amigável a qualquer momento, sem a necessidade de intervenção judicial. Recurso não provido.

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOPLASIA MALIGNA. CONSULTA MÉDICA. SISTEMA CROSS. 1. Pretensão de agendamento de consulta com especialista em oncologia para início do tratamento de carcinoma invasivo. 2. Paciente aguardou mais de 60 dias para agendamento de consulta - descumprimento da Lei 12.732/2012, justificando a intervenção judicial. 3. Direito à saúde - Garantia constitucional (CF/88, art. 196). Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOPLASIA MALIGNA. CONSULTA MÉDICA. SISTEMA CROSS. 1. Pretensão de agendamento de consulta com especialista em oncologia para início do tratamento de carcinoma invasivo. 2. Paciente aguardou mais de 60 dias para agendamento de consulta - descumprimento da Lei 12.732/2012, justificando a intervenção judicial. 3. Direito à saúde - Garantia constitucional (CF/88, art. 196). Condenação em danos morais. 4. Sentença de procedência. 5. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu buscas solicitadas pelo credor em execução - Dever de cooperação do judiciário que exige que quando as informações dependerem de intervenção judicial cabe o deferimento da busca nos autos - Todavia, sendo a pesquisa passível de realização pela própria parte, descabe o deferimento, sob pena de transferência de ônus da parte ao judiciário, em verdadeira substituição processual - Busca CENSEC que deve ser deferida, pois depende de intervenção judicial já que parte dos dados existentes no sistema não é pública - Buscas SREI, DIMOF, DECRED, DIMOB, CRCJUD, COMPROT e INPI indeferidas, seja porque os dados são passíveis de obtenção direta pelo credor, seja porque não teriam utilidade para os fins da execução - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a realização de pesquisa CENSE

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção judicial. Afastamento. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem consignou que «a decisão que, originariamente, determinou a intervenção judicial, está calcada em relevantes fundamentos, em especial a confusão patrimonial, o uso de empresas interpostas, o abuso da personalidade jurídica, a subtração do faturamento e o esvaziamento das receitas e do patrimônio da empresa Mineradora de Águas Rainha Ltda» (e/STJ, fl. 430). ... (Continua)

16 - TJSP Processual- Pedido de pesquisa nos sistemas de informações bancárias, de trânsito etc.-Extinção sem exame do mérito afastada-Cabimento da pesquisa, uma vez esgotados meios com acesso à parte sem intervenção judicial -Recurso provido.

17 - STJ processo civil. Administrativo. Exame de ordem da oab. Impugnação judicial de questão de prova. Caso concreto inserido na hipótese excepcional de intervenção judicial minimalista. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, objetivando a anulação de questão prática de direito penal, da segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação, considerando que o caso está inserido na hipótese de intervenção judicial minimalista preconizada pelo Supremo TribunalFederal, determinando a anulação parcial da questão prática de Direito Penal. ... (Continua)

18 - TJSP Citação. Separação judicial. Litigiosa. Ausência do ato citatório. Afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Comparecimento espontâneo. Supressão da falta da comunicação. Validade. Reconhecimento. Necessidade de intervenção judicial. Contagem de prazo de resposta. Termo inicial. Intimação do advogado, pela forma legal de publicação na imprensa oficial. Análise do mérito da ação prejudicada. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Condomínio. Convenção. Cláusula. Proibição de locação das unidades. Anulação. Descabimento. Expressa anuência do autor. Vício de vontade. Inexistência. Assembléia que apenas ratificou os termos da convenção. Assunto «interna corporis’. Intervenção judicial. Inadmissibilidade. Direito de propriedade não absoluto. Recurso não provido.

20 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Tutelas provisórias anteriormente deferidas - Revogação, com determinação de encerramento de intervenção judicial - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - Constatações do Interventor Judicial foram utilizadas para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação das partes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de bens via CENSEC - Inconformismo - Hipótese em que, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, faz-se necessária intervenção judicial - Decisão reformada - Provido o agravo.

22 - TJMG Transporte irregular de passageiros. Poder de polícia. Apelação cível. Transporte irregular de passageiros remunerado. Intervenção judicial. Poder de polícia

«- O controle e a repressão ao transporte irregular ou clandestino de passageiros é atividade desenvolvida pela Administração Pública através do exercício do Poder de Polícia, sendo vedado ao Poder Judiciário agir como substituto do administrador, porquanto estaria invadindo funções que constitucionalmente não lhe são atribuídas.... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Indeferimento do pedido de busca de bens pelo SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) - Solução a ser mantida - Possibilidade de a parte obter tais informações independentemente da intervenção judicial - Precedentes - Recurso não provido.

24 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Não mais tratado como verdade absoluta o princípio do «pacta sunt servanda, admissível intervenção judicial em caso de necessidade, restabelecendo a harmonia da avença, não se podendo cogitar de transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Omissão ou insuficiência administrativa. Inexistência. Intervenção judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

26 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu e veículo automotor não localizados. Cabimento de pesquisa junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD com o fim de apurar o endereço do devedor. Informação que, no caso, dependia da intervenção judicial. Recurso provido.

27 - TJSP Requisição de informações. CIRETRAN. Cabimento. Pesquisa junto ao BACEN que restou infrutífera. Tentativa do credor em localizar bens pertencentes ao devedor, a fim de ver seu débito satisfeito. Possibilidade da intervenção judicial com vistas ao prosseguimento e ao resultado útil do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Monitória. Contrato. Intervenção judicial para obtenção de informações junto à Delegacia da Receita Federal, visando à localização dos novos endereços dos requeridos. Indispensabilidade, tendo em vista a natureza das informações resguardadas por tal órgão. Dados que o agravante não conseguiria obter, isoladamente. Recurso provido nessa parte.

29 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Atos de simples administração. Intervenção judicial. Dispensa.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA CAFIR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS EM NOME DO ECOEXECUTADO - PESQUISA COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE DE BENS PENHORÁVEIS - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE DA DILIGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Expedição de ofício. Meio apto à tentativa de localização de bens dos executados. Acolhimento. Notícias de esgotamento das providências administrativas do credor. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações almejadas, em prol da efetividade da execução. Recurso provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de requisição de certidão de matrícula de imóvel pelo Sistema Arisp (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo). Acerto. Medida que independe de intervenção judicial e que deve ser solicitada diretamente pela parte. Precedentes desta corte. Recurso denegado

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO CENSEC/CNB.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados permite que a parte interessada solicite diretamente as informações às centrais notariais. Só cabe intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis não pode ser realizada de outra forma, conforme o art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23. Não comprovada a recusa injustificada do cartório notarial, não há justificativa para intervenção judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - LISTA DE APROVADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. Em que pesem os esforços da agravante, a intervenção judicial nos atos administrativos apenas pode ocorrer para seu controle de legalidade e, ainda assim, desde que não aja substituição da banca Ementa: CONCURSO PÚBLICO - LISTA DE APROVADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. Em que pesem os esforços da agravante, a intervenção judicial nos atos administrativos apenas pode ocorrer para seu controle de legalidade e, ainda assim, desde que não aja substituição da banca examinadora em suas funções de avaliar as respostas e atribuição de notas e acertos aos candidatos, sob pena de malferir o princípio da separação dos Poderes. A controvérsia requer o pleno contraditório, pois não é possível verificar quaisquer afrontas ou inobservâncias ao edital. - DECISÃO CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA CEP-CENSEC - PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE DE BENS PENHORÁVEIS - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE DA DILIGÊNCIA - PROVIMENTO 18/2012, art. 10 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Execução Fiscal. O agravo foi interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de veículos da executada via Renajud - O pedido de reforma merece acolhida, pois a diligência necessita da intervenção judicial em razão do sigilo das informações requisitadas. Precedente desta Corte. Dá-se provimento ao recurso.

38 - TJSP Cumprimento de sentença. Pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Cabimento. Informações que, no caso, dependiam da intervenção judicial. Descabimento, conduto, da pesquisa INFOJUD na funcionalidade DOI. Informações eventualmente obtidas que seriam inócuas para fins de penhora ou constatação de fraude à execução. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de expedição de ofício à Unidade Prisional para envio de imagens de câmeras de segurança, com o objetivo de instruir procedimento administrativo destinado à apuração de falta disciplinar supostamente cometida pelo agravado. Apuração administrativa em andamento. Inexistência de justificativa para intervenção judicial neste momento. Recurso desprovido

40 - TJSP Execução Fiscal. O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens do executado via Infojud e Renajud - O pedido de reforma merece acolhida. Diligências que necessitam da intervenção judicial em razão o sigilo das informações requisitadas. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.

41 - TJSP Execução Fiscal. O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens do executado via Infojud e Renajud - O pedido de reforma merece acolhida. Diligências que necessitam da intervenção judicial em razão o sigilo das informações requisitadas. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação de restabelecimento de contrato c.c. restituição integral dos reembolsos. Rescisão unilateral por inadimplência. Inadmissibilidade. Insuficiência da notificação prevista no Lei 9656/1998, art. 13. Necessidade de intervenção judicial para a resolução da avença. Não caracterização, no entanto, de dano moral. Ação procedente. Recursos não providos

43 - TJSP Extinção do processo. Mandado de segurança. Impetração contra árbitro que julgou improcedente pedido de indenização. Autoridade não alcançada pela equiparação trazida pelo Lei 12016/2009, art. 1º, § 1º. Discussão, ademais, acerca de direitos patrimoniais e disponíveis. Hipótese que não se enquadra em qualquer das medidas cautelares ou de urgência autorizadoras da intervenção judicial. Extinção mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP AUTOR PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, CONTUDO DISPÕE APENAS DA CÓPIA DO RECIBO - IMPEDIMENTO DO DETRAN - NECESSIDADE DO RECIBO ORIGINAL - AUTOR REQUER ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA PENDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - POSTULAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao INSS. Medida que necessita de intervenção judicial. Todavia, a possibilidade da penhora recair sobre o salário do devedor depende da casuística, visto como o deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Recurso provido

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA SUSEP E CNSEG PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM NOME DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente - Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las - A expedição de ofícios para a SUSEP e a CNSEG é medida que se impõe visando a busca da satisfação do crédito exequendo - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Inadmissível dar as costas, conduta de operadora de saúde, à função social do contrato, configurada abusividade na recusa de suprimento de medicação a beneficiário acometido de moléstia coberta pela avença, forçosa se faz a intervenção judicial para determinar o custeio do medicamento prescrito por profissional médico habilitado. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Poder Judiciário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. 3. O Tribunal de origem afastou a necessidade da intervenção judicial, diante do contexto fático-normativo dos autos. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção judicial. Rediscussão da matéria. Inexistência de contradição. Alegada violação à dispositivos constitucionais. Oposição para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Anotação errônea de nota atribuída à aluna. Reprovação. Matrícula no período seguinte obtida através de intervenção judicial. Culpa da ré suficientemente demonstrada. Transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos do cotidiano. Dever de indenizar evidenciado, determinado, apenas, a redução do valor arbitrado por se mostrar excessivo aos deslindes do caso concreto. Recurso parcialmente provido.