negativa da prestacao jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Revisitando o caso, constata-se a insubsistência do provimento dispensado ao caso pela decisão monocrática, o que impõe o acolhimento do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbrada potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, é recomendável o provimento do Agravo de Instrumento para melhor exame. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente manifestação sobre questão relevante oportunamente articulada pela parte e permanecendo o silêncio mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, descortina-se a presença de negativa da prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Revisitando o caso, constata-se a insubsistência do provimento dispensado ao caso pela decisão monocrática, o que impõe o acolhimento do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbrada potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, é recomendável o provimento do Agravo de Instrumento para melhor exame. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente manifestação sobre questão oportunamente articulada pela parte e permanecendo o silêncio mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, descortina-se a presença de negativa da prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.

3 - TST Recurso de revista 1 preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por prestação negativa, em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014 preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/1973).... (Continua)

5 - TST Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Corte de origem analisou de forma lógica e coesa todas as matérias submetidas ao seu exame, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, expondo de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, razão pela qual não se vislumbra nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT18 Cerceamento de prova. Negativa da prestação jurisdicional.

«Não caracterizou cerceamento do direito de defesa o ato de indeferimento, pelo d. Juízo a quo, da oitiva do preposto, pois a possibilidade de interrogatório das partes é mera faculdade do juiz. Ademais, o d. julgador fundamentou sua decisão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

«Não há nulidade a ser declarada. O TRT examinou todas as questões jurídicas e aspectos fáticos debatidos nos autos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.

«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes o devido processo legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pelo autor, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional.

«Não se verifica violação do CF/88, art. 93, IX, uma vez que o TRT fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da empresa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional.

«Não se verifica violação do CF/88, art. 93, IX, uma vez que o TRT fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da empresa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.

«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes do devido processual legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pela reclamada, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

«Da leitura do acórdão do Tribunal Regional, constata-se que foram explicitados os motivos de decidir, o suficiente para afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Ilesos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega da imóvel. Lucros cessantes devidos. Agravo interno não provido.

«1. Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista do reclamante. Nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional.

«Não se verifica a violação do CF/88, art. 93, IX, uma vez que o TRT fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do autor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Negativa da prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade de exame.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

«Não há nulidade a ser declarada quando o Tribunal Regional examina todas as questões apresentadas pelas partes, emitindo tese explícita e fundamentada. Ileso, pois, os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado que os embargos de declaração foram opostos para provocar o pronunciamento acerca de questões relevantes à solução da controvérsia, a nulidade do acórdão deve ser acolhida, uma vez que o Tribunal Regional permaneceu silente a respeito das alegações veiculadas pela parte recorrente. É necessário, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Portanto o Tribunal local precisa indicar quais os motivos pelos quais concluiu pelo caráter definitivo da transferência, especialmente quanto aos elementos fáticos considerados pela jurisprudência desta Corte, nenhum deles consignado no acórdão regional. . Violação da CF/88, art. 93, IX configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

«Diante da constatação de que o mérito recursal será decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º.... (Continua)

20 - TST A) recurso de revista da reclamada. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa da prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada, como na hipótese dos autos, em que o Regional expressamente consigna as razões pelas quais dispensou o depoimento pessoal do reclamante. Além disso, o Regional expendeu suficientes fundamentos para rejeitar a arguição de prescrição total quanto ao direito às promoções e reconhecer o direito do reclamante à promoção funcional horizontal, concluindo que eventual omissão da reclamada em efetuar o depósito do Plano de Cargos e Salários (PCS) no Ministério do Trabalho e Emprego não pode constituir obstáculo à sua implementação. Intactos os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista da reclama da interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do reclamado, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Isso porque aquele órgão julgador, expressamente, afirmou que « o réu possuía empregados deficientes/reabilitados em observância à cota mínima prevista na referida legislação « . Ressaltou que « o réu produziu prova de suas alegações, não havendo qualquer prova em sentido contrário ou justificativa razoável para se considerar nula a dispensa « . Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do reclamante, apresentou solução judicial para o conflito. Nesse passo, não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)

24 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

26 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12 c.c. Lei 6.368/1976, art. 18, IV). Evasão do estabelecimento prisional. Suspensão da execução. Pleito de aplicação da Lei 11.343/2006. Não apreciação pelo juízo da execução. Supressão de instância. Indevida negativa da prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A fuga do estabelecimento prisional possui implicações próprias previstas na Lei de Execução Penal, contudo não suspende a execução e sequer pode servir de fundamento à negativa da tutela jurisdicional. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista 1. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional manifestou-se sobre todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não se detecta violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado que os embargos de declaração foram opostos para provocar o pronunciamento acerca de questões relevantes à solução da controvérsia, a nulidade do acórdão deve ser acolhida, uma vez que o Tribunal Regional permaneceu silente a respeito das alegações veiculadas pela parte recorrente. É necessário, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Portanto, o Tribunal local precisa indicar se o protesto antipreclusivo englobou a questão das horas extras para os empregados que exerceriam a função de gerente, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é ineficaz o protesto interruptivo quando não indicado, de forma expressa, o fim para o qual se destina. De fato, é essencial que o protesto interruptivo indique os títulos com o objetivo de interromper o prazo prescricional. Violação da CF/88, art. 93, IX configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional, não obstante provocado mediante embargos de declaração, não emitiu tese sobre os aspectos fáticos apontados pelo reclamante, relativos aos temas «contrato de estágio. Configuração, «comissões e «horas extras, que podem interferir no julgamento da lide. Constatada a negativa de prestação jurisdicional, devem os autos retornar ao Tribunal Regional para que complemente o julgamento dos embargos de declaração do reclamante, considerando as questões omitidas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão, apesar de contrária aos interesses da parte recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos artigos 458 do CPC/1973, 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF/88, na medida em que o acórdão do regional encontra-se fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Não há nulidade por negativa da prestação jurisdicional a ser declarada. Consta do acórdão proferido nos embargos de declaração a análise das questões suscitadas nos embargos de declaração da reclamante sobre as provas produzidas nos autos relacionadas às atividades da reclamante, inclusive o seu próprio depoimento, que levaram o TRT a concluir que a função exercida era de vendedora e não de atendente de telemarketing. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, § 1º, IV, do CPC. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. VENDEDORA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional proferiu decisão calcado nas provas dos autos que demonstraram que a reclamante exercia a função de vendedora e não de atendente telemarketing e que não trabalhava exclusivamente ao telefone como alega, motivo pelo qual o reexame da matéria é obstado a esta Corte nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

«No tema, o recurso de revista não atende ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de São Paulo. Ifsp. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Corte de origem entregou a devida prestação jurisdicional, razão pela qual não se acolhe o pedido de nulidade formulado nas razões recursais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não se pode confundir descontentamento com o desfecho do julgado com negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - TST Recursos de revista interpostos antes da Lei 13.015/2014. I. Recurso de revista do banco do Brasil. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do reclamado, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Inocorrência. Multa de trânsito. Flagrante. Notificação. Presença de irregularidades. Reexame de matéria fática e probatória. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a alegada negativa da prestação jurisdicional. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional assentou a validade do sistema de turnos ininterruptos de revezamento na escala de 6x2, com jornada diária de 8 horas, previsto nas normas coletivas da categoria. No entanto, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou acerca da existência ou inexistência de ativação da parte além da 8ª hora diária, incorrendo, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Sobrestada a análise das horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Liquidação por artigos. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos do perito judicial. Obediência à decisão transitada em julgado. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista do reclamado. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 371. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional do acórdão do Tribunal Regional, uma vez que a Corte local enfrentou a questão essencial da controvérsia, considerando as provas dos autos, em especial a conclusão do laudo pericial, o qual constatou que o reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo e médio para a ré, durante trinta e dois meses do período imprescrito. Não há nulidade por negativa da prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos tidos por violados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recuperação judicial. Pedido deferido. Suspensão das execuções em relação aos coobrigados. Acórdão em sintonia com entendimento firmado em representativo da controvérsia. Decisão mantida.

«1. Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Corte a quo, mesmo instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, não consignou os fundamentos pelos quais considerou indevidos os reflexos das diferenças salariais deferidas sobre as parcelas postuladas nos itens «A, «B, «C e «D, da exordial: FGTS, abono de férias, 1/3 constitucional, triênios, horas extras, adicional noturno e RSR. Caracterizada a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, mister se faz o retorno dos autos à instância de origem para melhor exame das razões dos embargos de declaração do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional e do dever de fundamentar. Não ocorrência.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A decisão regional incorreu em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. O e. TRT não se manifestou especificamente acerca de eventual violação à coisa julgada, tendo em vista a alegação da reclamada de que não houve qualquer determinação no título executivo transitado em julgado a respeito da recomposição de valores de reserva matemática, o que acaba por frustrar a possibilidade de exame, nesta instância, das alegações contidas no recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido .

45 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional.

«A recorrente não transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre as omissões, e nem o trecho do acórdão proferido em resposta aos embargos de declaração. Assim, o recurso de revista não merece conhecimento, por não preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. Alegação de caso fortuito e força maior. Risco do negócio. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou a questão relacionada ao inadimplemento contratual e adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Negativa da prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva reconhecida na origem. Entendimento pautado no exame da cártula. Reconhecimento da ilegitimidade. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Quanto à negativa da prestação jurisdicional, verifica-se que a parte recorrente não indica norma violada, nem desenvolve argumentação que evidencie a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Reclamante. Nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

«1. O TRT se manifestou expressamente sobre os temas alegados como omissos pela parte, seja no acórdão que apreciou o recurso ordinário, seja naquele proferido nos embargos de declaração. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. Alegação de contrato não cumprido. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou a questão do não pagamento integral do preço pelo comprador, após o ajuizamento de demanda em que buscou a rescisão do contrato, e adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional e do dever de fundamentar. Não ocorrência.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)