notificacao do foreiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Enfiteuse. Notificação do foreiro em relação à caducidade do processo de aforamento. Obrigatoriedade da União. Norma de natureza vinculativa. Decreto-lei 9.760/46, art. 118.

«É regida pelo Decreto-Lei 9.760/46, a enfiteuse em que o domínio direto do bem for exercido pela União. A notificação da caducidade do processo de aforamento, por deixar o foreiro de pagar as respectivas pensões, é de comando obrigatório, devido à natureza vinculativa da norma aplicanda (Decreto-lei 9.760/46, art. 118).... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - DETRAN - Anulatória de procedimento de cassação de CNH - Alegação de ausência de notificação do procedimento - Notificação realizada no endereço cadastrado no órgão de trânsito - Ônus do autor em manter o cadastro atualizado -- Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP Infração de trânsito - Notificação - Auto de Infração - - Notificações enviadas - Indicação do verdadeiro condutor do veículo - Art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Declaração de terceiro - Insuficiente para afastar responsabilidade do proprietário - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TRT3 Litisconsórcio. Limitação.

«OCPC/1973, art. 46, parágrafo único, prevê, de maneira clara e expressa: «O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Tratando-se, portanto, de demanda que envolve um grande número de reclamados, cuja notificação de todos não se tornou possível, embora várias tentativas, torna-se impraticável a formação do litisconsórcio da forma pretendida pelo obreiro. Correta a limitação do listisconsórcio determinada pelo d. juízo de 1º. grau.... (Continua)

5 - TRT18 Interesse de agir inexistente. Meio processual impróprio. Finalidade rescisória expressa em mera ação ordinária.

«Os argumentos expostos na causa de pedir denotam a clara pretensão rescisória da recorrente, manejada por meio processual inadequado. Não cabe, pois, por meio transverso, vindicar ressarcimento de indenização por danos materiais devidos ao obreiro - constante de título executivo - por meio de mera ação ordinária. Os valores pagos (pretéritos), em razão dos danos materiais, foram reconhecidos em decisão transitada em julgado e apenas comporta modificação por meio de ação rescisória. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Auxílio acidente. Acidente de trabalho. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Revisão da renda mensal inicial do auxílio acidente - IRSM de fevereiro de 1994 integral. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Carência da ação. Autor carecedor da ação. Considerações do Des. Valdecir José do Nascimento sobre o tema. CPC/1973, art. 257, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Cumpre observar ter o obreiro alegado na exordial receber auxílio acidente desde 25/05/1994, concedido por meio da sentença judicial proferida nos autos do processo 585/94, que tramitou perante a 8a Vara Cível da Comarca de Santo André/SP; entretanto, a autarquia não aplicou o índice 1,3967 referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, na renda mensal inicial, razão pela qual pleiteia a sua revisão. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Irresignação - Descabimento - Recolhimento das custas iniciais em primeiro grau - Ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça - benefício corretamente negado à exequente por ausência de comprovação de insuficiência de recursos e até mesmo de modificação de sua situação financeira anterior - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Recurso não provido.

8 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E DE ATA RETIFICADORA - DIVERGÊNCIA DE METRAGEM E DE DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE EXIGE ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE MERA ATA - RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM 55 DO CAPÍTULO XVI DO TOMO II DAS NSCGJ - APELAÇÃO DESPROVIDA

9 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Pretensão de modificação do prenome de «Rosemário para «Mário Augusto. Pedido fundado em constrangimentos e em razão da não utilização do prenome «Rosemário. Prova de que o requerente é conhecido em seu meio social por «Mário. Prevalência do prenome pelo qual a pessoa é conhecida sobre o que consta do registro civil. Possibilidade de alteração do prenome como exceção da regra da imutabilidade do nome. Incidência dos Lei 6015/1973, art. 57 e Lei 6015/1973, art. 58. Precedentes. Inexistência de prejuízo para a sociedade. Pedido de retificação acolhido. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 16/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a pretensão formulada pela executada consiste no reconhecimento de nulidade da sentença por vício de citação. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, « a reclamada foi notificada [...] a entrega ocorreu na data 10.08.2022, uma quarta feira «; e que « inexiste exigência legal no sentido de que a notificação de citação deva ser enviada com Aviso de Recebimento «. Segundo a Corte a quo, « apesar de devidamente notificada a reclamada apresentou sua defesa de forma intempestiva, logo imperiosa a decretação da revelia «. Desse modo, considerando o registro na decisão recorrida de que a notificação foi enviada para o endereço constante de seu contrato social da reclamada e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e que há comprovação da sua entrega, não há falar em nulidade da citação. Ademais, ressalta-se que, segundo o disposto na Súmula 16/STJ, o não recebimento da notificação no prazo de 48 horas depois de sua postagem constitui ônus de prova do destinatário, do qual não se desincumbiu a reclamada. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Registro de Imóveis - Formal de Partilha - Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente - Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros - Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente - Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) - Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido

12 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Recurso da empregadora assistente simples. Ausente recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença, falece ao assistente legitimidade para apelar, pois sua atuação é estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

13 - TST Recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação.

«A jurisprudência do TST consolidou, na Súmula 434/TST item II, o entendimento de que «a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente. Dessa forma, é desnecessária a ratificação dos termos do recurso interposto a tempo e modo, após a notificação do teor da decisão em que se julgam os embargos de declaração interpostos. Ademais, destaca-se a inexistência de lei exigindo a ratificação dos termos de recurso já interposto, após a notificação do teor da decisão em que se julgam os embargos declaratórios, motivo pelo qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 538. Importante observar que, mesmo após o cancelamento da Súmula 434/TST, por meio da Res. 198, divulgada no DEJT em 12, 15 e 16/6/2015, esta Corte superior mantém o entendimento firmado em seu item II. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Caducidade de aforamento. Notificação prévia dos foreiros. Necessidade. Citação por edital. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que no processo de inventário os herdeiros tomaram conhecimento, pelo cartório imobiliário, da existência de vários débitos e de processo de caducidade em curso do foro; que o foreiro, seu pai já falecido, fora citado por edital em 2004; e que o inventariante adimpliu todos os débitos existentes. ... (Continua)

15 - TRT2 Citação. Recebimento pelo porteiro do prédio sede da empresa. Validade. inaplicabilidade do princípio da pessoalidade. CLT, art. 841, § 1º.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, a citação é efetuada através de notificação postal, não estando sujeita ao princípio da pessoalidade. Em razão disso, é evidente que a citação foi válida e correta a aplicação da revelia. Não há qualquer nulidade a prosperar. A pessoa jurídica Ré foi procurada em seu endereço sede e, a relação de condomínio existente entrea reclamada e o edifício autoriza a validade da notificação recebida pelo porteiro. Afasto.... (Continua)

16 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Notificação. Eficácia. Entrega ao porteiro do edifício.

«Tratando-se de devedor-fiduciante pessoa física, a notificação deve ser-lhe entregue pessoalmente, sob pena de tornar-se ineficaz.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Modificação do acórdão anterior. Ausência de ratificação. Súmula579/STJ. Não conhecimento do recurso. Comprovação da tempestividade mediante cópia do andamento eletrônico do processo na origem. Documento sem fé pública. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, incide o enunciado 1, aprovado pelo Plenário desta Corte, dispondo que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1604434/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime do CP, art. 317. CP. Membro do Ministério Público Estadual. Nulidade absoluta. Ausência de apresentação de defesa prévia. Regular notificação. Transcurso do prazo in albis. Lei 8.038/1990, art. 4º. Alegação de impossibilidade. Motivo de saúde mental. Não comprovação. Prejuízo invisível. Nulidade inexistente. Peça facultativa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Falta disciplinar. Pad. Ausência de defensor e de notificação do sentenciado. Nulidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Nulidade. Notificação prévia. Prerrogativa inextensível a particulares. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Prescrição. Aplicação do estatuto do idoso. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. É entendimento desta Corte que o direito à notificação prévia, nos crimes funcionais, não é extensível a particulares que com o delito colaborem. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 579/STJ. Ratificação do recurso especial. Desnecessidade. Ausência de modificação do capítulo impugnado no recurso. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação pretérita. Período depurador. CP, art. 64, I. Decurso de considerável lapso temporal. Ponderação no caso concreto. Agravo regimental provido.

«1 - Reconsiderada a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 579/STJ. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECLAMADA NOTIFICADA POR MEIO POSTAL. CLT, art. 769 E ART. 6º DO ATO 11/CGJT. INÉRCIA. REVELIA. O Regional manteve a sentença que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que, «por meio do ato ordinatório de fls. 24/26, com data de 22.9.2020, foi determinada a notificação da reclamada para apresentar defesa no prazo de 15 dias, fazendo-se constar expressamente a aplicação do rito processual civil, na forma do CLT, art. 769 e art. 6º do Ato 11/CGJT, sendo certo que «a reclamada foi devidamente notificada por meio postal na data de 5.10.2020, deixando, todavia, transcorrer in albis o prazo assinado para apresentação de contestação (fls. 32). Note-se que a reclamada somente peticionou nos autos em 30.11.2020 requerendo a designação de audiência e a reabertura da instrução processual". A caracterização do cerceamento de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, o Regional registrou expressamente, na decisão guerreada, que a ré foi notificada para apresentar sua defesa e não o fez, deixando transcorrer o prazo para apresentação da contestação, razão pela foi aplicada a pena de «revelia e confissão à reclamada, com fulcro no CLT, art. 769, bem como no art. 6º do ATO GCGJT 11/2020, de modo que não foi constatado qualquer prejuízo à parte. Precedente. Agravo de instrumento desprovido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Notificação prévia demonstrada. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da comunicação, mediante Aviso de Recebimento (AR). Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Pedido indenizatório improcedente. Embargos acolhidos.

24 - TRT3 Notificação via postal. Recebimento por porteiro. Endereço correto. Citação válida.

«Na Justiça do Trabalho, presume-se recebido pelo empregador todo e qualquer AR com assinatura, sendo irrelevante o fato de que a entrega via postal tenha sido recebida por porteiro empregado de empresa terceirizada. O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu. O CLT, art. 841 não contempla a exigência de notificação pessoal do reclamado, não importando, em princípio, nem mesmo quem a tenha recebido. Não se aplica, no caso, a regra prevista no CPC/1973, art. 241, já que a CLT não é omissa quanto ao tema. Portanto, se a notificação trabalhista foi recebida pelo porteiro do prédio, no qual então se localizava a sede da reclamada, e se esta não comprovou mudança de endereço ocorrida antes da data de recebimento da notificação, considera-se que a empresa foi regularmente citada.... (Continua)

25 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO VÁLIDA. APELANTES QUE NÃO ATENDERAM NOTIFICAÇÃO DO OFICIAL PARA REAPRESENTAÇÃO DO TÍTULO NA SERVENTIA. DESCUMPRIMENTO AO ITEM 39.1.2 DO CAP. XX, TOMO II DAS NSCGJ. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

26 - STJ Penal. Habeas corpus. Ausência de notificação dos pais do adolescente. Alegação de nulidade da ação penal. Não configuração. Pedido de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por medida mais branda. Alegação de ato infracional não cometido mediante violência ou grave ameaça e de ausência de reiteração. Descumprimento. Impossibilidade de aplicação de medida menos gravosa.

«1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la aos autos. ... (Continua)

27 - TJSP Anulação de Auto de Infração - Resoluções 782 e 805 do CONTRAN - Situação excepcional de pandemia -  Prorrogação dos prazos de envio de notificação da autuação e de defesa - exercício do poder regulamentar do CONTRAN - admissibilidade - Sentença de improcedência mantida - recurso não provido

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro em órgão de proteção ao crédito. Falta de notificação prévia. Existência de título protestado. A existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, despicienda a prévia comunicação ao devedor. Além disso, a falta de notificação não é causa de indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Sumula 385 do STJ. Recurso desprovido.

29 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Ausente prova da purga da mora - Notificação extrajudicial remetida ao endereço do contrato - Inadimplemento demonstrado das parcelas vencidas a partir de outubro de 2021, incluída a primeira na notificação recebida pelo réu - Em juízo, sem pagamento da integralidade da dívida vencida - Julgamento de recurso especial repetitivo pelo E. STJ sobre a matéria - Sentença mantida.

30 - TAPR Sociedade. Dissolução parcial. Ausência da «affectio societatis. Desnecessidade de notificação prévia. Não infringência aos CCB/1916, art. 1.399, V, CCB/1916, art. 1.404, todos, tampouco de cláusula contratual.

«... As demais alegações de cerceamento de defesa também não prosperam, sendo que a situação da sociedade mercantil será verificada quando da liquidação da sentença.
Da Notificação Prévia. Afirmam os Apelantes a necessidade de notificação prévia para a propositura da ação, em virtude do estabelecido no contrato social, bem como o previsto no inc. V do CCB/1916, art. 1.399 e CCB/1916, art. 1.404 e CCB/1916, art. 1.304, todos.
Em se tratando de pedido de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada baseado na extinção da «affectio societatis não há que se falar em notificação premonitória, sendo este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do RESP Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, que parte dele ora transcrevo:
«2. A notificação premonitória disciplinada pelo Decreto 3.708/1919, art. 15 da Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada somente é exigível nos casos em que os sócios majoritários resolvem alterar o contrato social, com modificação tão substanciais que provocam a dissidência do sócio discordante. Nesses casos, prevê a norma a possibilidade de retirada daquele sócio insatisfeito, mas com prévio aviso aos demais.
Em se tratando - como no caso dos autos - de término da «affectio societatis, não há que se impor o referido comunicado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em situação análoga já decidiu dessa forma, nos termos do acórdão proferido na Apelação 169.357-2 (RT 673/77), de que foi relator o Des. Lair Loureiro, com a seguinte ementa: Por outro lado, o CCom, art. 335. 5, do Código Comercial não trata da matéria suscitada e o CCB/1916, art. 1.404 do Código Civil não se aplica ao caso, por dispor a respeito de sociedades civis e, não mercantis, que são reguladas pela legislação própria. (grifos não originais) ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

31 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Alteração. Exclusão do autor como administrador. Desconstituição da assembleia e da cláusula modificativa da gestão societária. Irregularidade formal na notificação para a assembleia extraordinária. Não cumprimento do CCB/2002, art. 1152, § 3º. Recondução do antigo gestor ao cargo. Restabelecimento da administração compartilhada da empresa. Apelação parcialmente provida para esse fim.

32 - TST Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«No caso, discute-se se, na ação de cobrança de contribuição sindical rural, há necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no CLT, art. 605. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Notificação extrajudicial imputando a prática de sobre preço, em sistema de franquia. Ausência de comprovação da veracidade das acusações imputadas. Configuração de ato ilícito. Divulgação de informações desprovidas de respaldo probatório. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) . AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. No caso, a manutenção da decisão regional, quanto ao indeferimento da petição inicial da ação de cobrança da contribuição sindical rural, fundamentou-se no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido da obrigatoriedade de prévia notificação pessoal do réu, não providenciada no caso dos autos . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. .

36 - TJSP Recurso. Compromisso de compra e venda. Imóvel popular. Acórdão que, por maioria de votos, extinguiu o processo sem Resolução do mérito, com fundamento no, IV do CPC/1973, art. 267, ante o reconhecimento da ausência de notificação apta a constituir os embargados em mora. Pretensão visando ao prevalecimento do voto vencido, que negava provimento ao recurso, mantendo-se a procedência do pedido rescisório. Ajuizamento de ação de revisão de contrato em que os embargados cessaram os depósitos das parcelas do contrato. Inércia dos embargados em promover a liquidação de sentença para apurar o valor das parcelas que culminou do arquivamento dos autos e na suspensão dos pagamentos por mais de cinco anos. Mora não elidida pela ação revisional. Desnecessidade de outra notificação. Procedência do pedido que deve ser restabelecida. Embargos acolhidos.

37 - TJSP Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo pai. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Guarda do filho de 10 (dez) anos exercida pela mãe. Estudo psicológico que atesta que a criança está recebendo os cuidados necessários. Alegação de maus-tratos que levaram ao pedido de modificação de guarda não comprovados. Manutenção da guarda com a mãe por força do princípio do melhor interesse da criança. Requisitos do art. 1583, § 2º do Código Civil preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no CLT, art. 605. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no CLT, art. 605. Precedente desta SBDI-1. ... (Continua)

39 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no CLT, art. 605. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no CLT, art. 605. Precedente desta SBDI-1. ... (Continua)

40 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no CLT, art. 605. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no CLT, art. 605. Precedente desta SBDI-1. ... (Continua)

41 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no CLT, art. 605. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no CLT, art. 605. Precedente desta SBDI-1. ... (Continua)

42 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DEVOTO VENCIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. MERA RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPC/2015, art. 941, § 3º. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A parte autora, no recurso ordinário, suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de que não foram juntadas as razões do voto vencido no tocante aos honorários advocatícios, circunstância que implicaria ofensa aos arts. 5º, II, LIV, LV; 93, IX, da CF/88; 941, §3º, do CPC/2015. II. Não obstante, no caso em exame, o TRT julgou improcedente a ação rescisória à unanimidade, ficando registrado apenas a existência de mera ressalva de fundamentação quanto aos honorários advocatícios, de modo que não se verifica a nulidade apontada, uma vez que inexiste voto vencido a ser juntado aos autos. III . Preliminar rejeitada . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA AMPARADA EM ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Recurso ordinário em que a parte autora suscita nulidade do acórdão recorrido por cerceio do direito de defesa em razão do indeferimento do requerimento de produção de prova oral e pericial em ação rescisória ajuizada com supedâneo no, VIII do CPC/2015, art. 966. II. Não se constata a nulidade por cerceio de defesa ora propalada, pois a ação rescisória está amparada em erro de fato, causa de rescindibilidade em que se perquire acerca de eventual erro de percepção sobre uma premissa fática incorrido pelo julgador que proferiu a decisão rescindenda quando do exame das provas e documentos acostados ao autos matriz, de modo que não se admite a produção de prova em sede de ação rescisória, haja vista que, por óbvio, não se cogita de erro de percepção do órgão julgador sobre prova que não constava no processo matriz. III. Preliminar rejeitada. 3. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO BANCO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA SUBMETIDA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no CPC/2015, art. 966, VIII, pretendendo desconstituir acordão do TRT da 3ª Região, que reconheceu a revelia e aplicou os seus efeitos. II. Alegação de erro de fato na decisão rescindenda acerca da adoção da assertiva de regular notificação do reclamado, ora autor nesta ação rescisória, sobre a realização da audiência inaugural no processo matriz, ao passo que, em verdade, «restou sobejamente provado que o autor não foi notificado pessoalmente em seu endereço ou, ainda, foi notificado por pessoa estranha ao BANCO SANTANDER e de seus prestadores de serviços e recepcionistas, sendo inexistente a notificação, não estando, portanto, regularmente formada a relação processual, devendo, por tal motivo, ser o acórdão do TRT rescindido. III. O erro de fato que autoriza o corte rescisório com amparo no, VIII do CPC/2015, art. 966 consiste em um erro de percepção incorrido pelo julgador quanto à eleição de uma premissa fática não controvertida que culminou em um resultado jurídico, o qual, caso elidido o equívoco, seria diverso. IV. No caso em exame, constata-se que a regularidade da notificação do reclamado para comparecimento à audiência inaugural na reclamação trabalhista não consistiu em fato incontroverso, pois, por força do recurso ordinário interposto pelo próprio Banco, a matéria foi amplamente debatida, inclusive sob o aspecto da invocada ausência de poderes de representação do porteiro do conjunto comercial que recebeu a notificação postal, embora não fosse empregado da parte reclamada. IV. Portanto, resta evidente que o fato sobre o qual o autor aponta erro para fins do CPC/2015, art. 966, VIII, além de ter sido amplamente controvertido, foi objeto de pronunciamento judicial na decisão rescindenda, de modo que o corte rescisório postulado não prospera, porquanto em desalinho com o § 1º do CPC/2015, art. 966 e com o teor da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-II do TST. V . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

43 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação ou reiteração. Intempestividade do apelo reconhecida, em razão de sua interposição prematura. Recurso não conhecido.

44 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas. Acolhimento, consoante entendimento jurisprudencial prevalente. Termo inicial para a progressão do agravado ao regime aberto correspondente à data de preenchimento do último requisito exigido para promoção ao retiro intermediário, no caso, o subjetivo. Retificação do cálculo, com alteração da data base de progressão ao regime aberto para o dia de conclusão do exame criminológico favorável. Recurso provido.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Registro de cheques devolvidos sem provisão de fundos. Informação oriunda do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central (CCF / BACEN). Obrigatoriedade da prévia notificação ao consumidor. Descumprimento. Exclusão do registro. Necessidade. Existência, entretanto, de registros anteriores nos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação, na hipótese, da Súmula 385 do Superior tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

46 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do processo. Citação realiza da por meio postal. Validade.

«Nos termos da CLT, art. 841, § 1º, na Justiça do Trabalho, a notificação da reclamada para comparecer à audiência de julgamento será feita via postal, presumindo-se váli da desde que recebida no endereço correto. No caso, consta do acórdão recorrido que a primeira notificação da reclama da foi devolvida pelos Correios com a informação de «mudou-se. Todavia, nova intimação foi regularmente realizada, após diligência para obtenção do endereço atualizado, conforme comprovante dos Correios juntado aos autos. Desse modo, não prospera a arguição de nulidade da citação, visto que, no Processo do Trabalho, ante o princípio da celeridade que o informa, a notificação inicial é feita por registro postal, não estando sujeita à pessoalidade. Ademais, a tese aventada pela reclama da de que a notificação foi recebida por pessoa que não está inserida no quadro de empregados da empresa, não obstante a interposição de embargos de declaração pela ora recorrente, não foi analisada no acórdão recorrido, incidindo, assim, o disposto na Súmula 297/TST. Dessa forma, não se pode considerar ofendido o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... (Continua)

47 - TST Tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada.

«O Regional registrou que o Juízo de primeiro grau, que havia negado seguimento ao recurso ordinário da reclamada, reconsiderou o despacho, pois a reclamada comprovou a tempestividade do recurso, visto que a notificação remetida à ré da decisão de embargos em 26/2/09(quinta-feira), não foi recebida em 2/3/09, mas apenas em 4/3/09 (quarta-feira), tendo início o prazo em 5/3/09 (quinta-feira) e expirando em 12/3/09 (quinta-feira), data da interposição do apelo, conforme comprovado nos autos. Desse modo, ao contrário do que argumenta o reclamante, a reclamada comprovou o recebimento da notificação após as 48 horas da sua postagem, como prevê a Súmula 16/TST, não contrariada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Notificação prévia do agente público e de seu defensor para sessão de julgamento.

«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Ato administrativo. Anulação de multas impostas, que culminaram com a abertura de processo para suspensão do direito de dirigir, sob argumento da suposta falta de notificação. Descabimento. Comprovação da remessa postal das notificações. Desnecessidade de demonstração da entrega. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Registro civil. Nome. Modificação de prenome. Pedido fundado em constrangimentos e em razão da não utilização do prenome atual. Prova de que a requerente é conhecida em seu meio social por outro prenome. Prevalência do prenome pelo qual a pessoa é conhecida sobre o que consta do registro civil. Possibilidade de alteração do prenome como exceção da regra da imutabilidade do nome. Incidência dos Lei 6015/1973, art. 57 e Lei 6015/1973, art. 58. Precedentes. Inexistência de prejuízo para a sociedade. Pedido de modificação acolhido. Sentença reformada. Recurso provido.