pedido revisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Pedido revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Indeferimento do pedido revisional quando a condenação não é contrária à prova dos autos e existe conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a condenação. Pedido revisional indeferido.

2 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Pedido revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Indeferimento do pedido revisional quando a condenação não é contrária à prova dos autos e existe conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a condenação. Pedido revisional indeferido.

3 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Não preenchimento. Condenado por roubo qualificado à pena a ser cumprida em regime inicial fechado. Pedido revisional para que o desconto seja no regime semi-aberto. Pretensão, portanto, de mudança de regime. Hipótese não abrangida pelo CPP, art. 621. Impossibilidade de o Tribunal criar novas hipóteses. Pedido revisional não conhecido.

4 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Admitido o pedido revisional somente quando decisão condenatória mostrar-se contrária ao quanto evidenciado no processo, existente antagonismo entre fundamentação ou parte dispositiva e conjunto probatório, evidenciado que acusado ocupava-se em comercializar entorpecentes, inadmissível pretenda o edito absolutório inexistente qualquer circunstância que determine exclusão do crime. Decisão mantida. Pedido revisional indeferido.

5 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão e do tráfico privilegiado, bem como abrandamento de regime. Improcedência.

6 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de nulidade do processo, por suposta violação de domicílio. Impossibilidade. Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos a subsidiar pedido revisional. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO REVISIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Afigura-se o julgamento «citra petita quando o MM. Juiz Singular deixa de enfrentar o pedido revisional de juros remuneratórios e tarifas exigidas nos contratos de empréstimos consignados e de cartão com reserva de margem consignável, causa de pedir ou fundamento de defesa da parte derrotada. ... (Continua)

8 - TJSP revisão criminal. Liminar. Concessão de regime aberto. Antecipação da tutela. Instituto alheio ao direito penal. Indeferimento. Tráfico de entorpecentes qualificado e posse ilegal de arma de fogo municiada. Absolvição. Inadmissibilidade. Ausência de correspondência às hipóteses previstas no art. 621 e parte final do art. 626 ambos do CPP - Pretensão de reexame de provas - Pedido revisional indeferido. Pena. Redução. Inviabilidade. Reprimenda já devidamente reformada em segundo grau. Pedido revisional indeferido

9 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Roubo e posse ilegal de arma de fogo. Pedido revisional limitado à aplicação de lei nova mais benéfica. Tese de «abolitio criminis em relação ao crime do Estatuto do Desarmamento. Réu revisionando que busca a incidência retroativa das Leis 11706/08 e 11922/09, que estenderam os prazos para regularização das armas. Competência do juízo da execução. LEP, art. 66, I e Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal. Pedido revisional não conhecido.

10 - TJSP Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão. Procedência. Impõe-se o reconhecimento da benesse se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva em Juízo e sua confissão foi utilizada na formação do convencimento quanto à solução condenatória. Incidência da Súmula 545/STJ. Pedido revisional deferido para reconhecer a atenuante, com afastamento, ademais, da imotivada soma da pena de multa, estendida a solução ao corréu, em idêntica situação

11 - TJSP Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Tóxicos. Tráfico e associação. Possibilidade. Lei 11464/07. Pedido revisional parcialmente deferido.

12 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Pretensão de análise de matéria não impugnada em pedido revisional - Cognição restrita - Rejeição

13 - TJSP Estupro. Violência presumida. Justificação criminal. Presunção de violência relativa. Aparência pessoal e consentimento da vítima. Atipicidade da conduta. Pedido revisional deferido.

14 - TJSP Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

15 - TJSP Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Ausência de indicação de ilegalidade no ato que não conheceu do pedido revisional. Irresignação contra o processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Decadência configurada.

«1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). ... (Continua)

17 - TJSP Denúncia. Aditamento. Acusado não cientificado. Desconhecimento da completa acusação. Violação ao princípio da ampla defesa. Absolvição. Pedido revisional parcialmente provido neste aspecto.

18 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA BUSCAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.

20 - TJSP Revisão Criminal. Embriaguez ao volante. Pedido revisional objetivando o regime aberto e a substituição por restritiva de direitos. Improcedência. A revisão criminal se presta para corrigir decisões que afrontem a sistemática legal, não para ela própria afrontar esse mesmo sistema. Por ser reincidente, é vedado ao peticionário a fixação de regime aberto (art. 33, § 2º, «c, do CP) e, por ser reincidente específico, é-lhe vedada a substituição da privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (CP, art. 44, § 3º). Pedido revisional indeferido

21 - TJSP Revisão criminal. Interesse de agir. Ausência, por se tratar de pedido de alteração do fundamento da sentença absolutória. Inexistência do pressuposto fundamental que é a sentença condenatória. Pedido revisional não conhecido.

22 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.

«... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra-se revogado o aluguel provisório, inclusive a locatária faz jus à restituição do valor excedente. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Policial militar expulso da corporação. Possível omissão que foi sanada com manifestação da autoridade coatora sobre o pedido revisional. Perda do objeto. Extinção do presente mandamus.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato omissivo do Governador do Estado de São Paulo consistente na demora da autoridade impetrada em apreciar pedido revisional de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, que culminou na sua expulsão da Corporação. ... (Continua)

24 - TJSP Júri. Quesitos. Formulação negativa a cerca da tese da defesa. Ofensa ao texto da lei. Precedentes. Anulação do julgamento. Necessidade. Pedido revisional deferido.

25 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

26 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Causa em discussão que não está em condições de imediato julgamento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Redução da pena determinada. Pedido revisional parcialmente deferido.

28 - TJSP Revisão Criminal. Estupro e roubo majorado. Pedido revisional não conhecido. Reiteração de ação de revisão criminal sem novas provas (artigo artigo 622). Pedido anteriormente indeferido por este Colendo 6º Grupo de Câmaras Criminais.

29 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Pedido revisional não conhecido pela presidência em razão da manifesta incompetência do STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O pedido revisional não foi conhecido pela Presidência desta Corte em razão da manifesta incompetência do STJ. No entanto, o Agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Penal. Revisão criminal. Roubo majorado e latrocínio tentado. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de afastamento da qualificadora do art. 157, §3º, II ou desclassificação do delito para roubo simples. Pedido revisional indeferido.

31 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Fuga do estabelecimento prisional após interposição. Deserção reconhecida. Descabimento. Anulação da decisão. Cancelamento do trânsito em julgado da mesma. Pedido revisional deferido.

32 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos por prova ilícita. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

33 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos e ilegalidade da prova. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

34 - TJSP Revisão criminal. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime semi-aberto. Descabimento. Roubo qualificado. Agente revela intensa periculosidade e a população vive em constante pânico por esse motivo. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Ausência de indicação de ilegalidade no ato que não conheceu do pedido revisional. Irresignação contra o processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Decadência configurada.

«1. «O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). ... (Continua)

36 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro. Pedido indeferido

37 - TJSP Revisão Criminal. Crime de latrocínio tentado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro. Pedido indeferido

38 - TJSP Revisão criminal. Erro judiciário. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Prova contundente da existência de tráfico ilícito de entorpecentes. Pena adequadamente fixada. Pedido revisional indeferido.

39 - TJMG Revisão criminal. Tóxicos. Tráfico. Condenação com base em prova indiciária. Indícios polivalentes. Condenação por presunção. Inadmissibilidade. Pedido revisional deferido. CPP, art. 386, VI e 621, I, parte final.

«Os indícios são provas meramente relativas, que só autorizam o reconhecimento do fato principal quando mantenham com ele relação incontestável, de forma a estabelecer, por indução, a sua realidade material. Indícios polivalentes, com o condão de levar as possibilidades da autoria para direções diversas, sem força suficiente para afirmar, estreme de dúvida, que foi o acusado o autor do delito, não constituem elementos probatórios capazes de sedimentar o livre convencimento do juiz, não podendo servir de suporte para a condenação. Se o réu é condenado, com base somente nesses indícios, é de deferir o pedido revisional formulado com base no CPP, art. 621, I, parte final, para, nos termos do CPP, art. 386, VI, absolver o peticionário da imputação que lhe moveu a Justiça Pública.... (Continua)

40 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

41 - TJSP Revisão Criminal. Crime de roubo qualificado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

42 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Atenuação das penas. Inexistência de ilegalidade. Pedido indeferido

43 - TJSP Estupro. Hediondez. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para a condenação. Pedido revisional indeferido.

44 - TJPE Revisão criminal. Art.157, § 3º do CP. Condenação. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Cabimento. Redução da pena. Possibilidade. Pedido revisional deferido. Decisão unânime.

45 - TJSC Revisão criminal. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

«Tese - A subordinação de agente a órgão de cúpula de organização criminosa não obsta a incidência da agravante contida no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, se houver comprovação de que exerce funções de comando em relação a outros integrantes. ... (Continua)

46 - TJPE Criminal. Revisão criminal não comporta procedimento instrutório. Prova nova realizada extrajudicialmente entre particulares, após a sentença, sem obediência a regular contraditório, é documento imprestável a fundamentar pedido revisional. Deixou-se de conhecer o pedido, por unanimidade.

47 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Atenuação da sanção penal. Inexistência de ilegalidade. Pedido indeferido

48 - TJSP Benefício Acidentário - Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

49 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Contrariedade ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos. Ausência. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação bem decretada. Pedido revisional indeferido.

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA É INCABÍVEL - NOVA PROVA APRESENTADA QUE NÃO ALTERA O CONJUNTO PROBATÓRIO - PENAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO