prescricao concreto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prescrição. Penas em concreto e em abstrato. Inexiste interesse de agir, visando a prescrição pela pena em abstrato, quando o órgão julgador haja concluído pela passagem do prazo prescricional considerada a pena em concreto.

2 - STJ Administrativo. Servidor. Pensionista. Reversão de cota-parte da pensão. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. No caso vertente, a agravante recebe uma cota-parte da pensão instituída por sua filha, ou seja, a pretensão é de reversão da outra cota-parte da pensão, que era recebida pelo marido, falecido aos 15.8.2002, e que a ação fora proposta somente em 8.10.2009. ... (Continua)

3 - STF Processo. Recurso. Embargos declaratórios. Utilidade. Prescrição. Penas em concreto e em abstrato. Os embargos declaratórios, para serem acolhidos, pressupõem omissão, obscuridade e contradição, inexistindo interesse de agir, visando a prescrição pela pena em abstrato, quando o órgão julgador haja concluído pela passagem do prazo prescricional considerada a pena em concreto.

4 - STJ Processual. Administrativo. Supressão de gratificação. Ato de efeito concreto. Prescrição do próprio fundo de direito.

«1. Em se tratando de ato de efeito concreto que suprime a vantagem recebida pelo servidor, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito e a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento da publicação do ato em que a vantagem foi suprimida, não havendo falar, nesse caso, em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição em concreto. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para controverter sobre matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental contra decisão denegatória da ordem em habeas corpus. Denúncia de violação aos Lei 5.250/1967, art. 21 e Lei 5.250/1967, art. 22. Suspensão de efeitos de artigos da Lei de imprensa pelo STF. Condenação dos agravantes como incursos nos CP, art. 139 e CP art. 140. Aplicáveis ao caso concreto as regras de prescrição previstas no CP. Agravo regimental não provido. 1. Trata-Se de agravo regimental interposto pela defesa contra monocrática que denegou a ordem em habeas corpus pelo qual se objetiva o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto.

2 - No presente agravo regimental pleiteia que se «aprecie o Habeas com base nos argumentos nele expostos, a saber, a questão da prescrição retroativa com base na lei de imprensa e não com base no CP reconhecendo a prescrição pois entre a sentença e o acórdão transcorreu mais do dobro da pena concreta, a saber, seis meses por medida da mais lídima justiça. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Análise de prescrição no caso concreto. Caráter infraconstitucional. Violação a ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência

«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a controvérsia relacionada à aplicação da prescrição no caso concreto não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

8 - TJSP Execução. Prescrição intercorrente não verificada no caso concreto. Ausência de inércia do exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Procedimento administrativo. Demissão. Delegado de Polícia. Prescrição administrativa. A prescrição deve ser contada com base na pena em concreto aplicada na esfera penal. Ordem concedida.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução fiscal. Prescrição. Hipótese de suspensão inaplicável aos créditos tributários. Contagem no caso concreto. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«O acórdão recorrido não negou vigência ao quanto previsto no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. O artigo continua em vigor e plenamente aplicável aos créditos inscritos em dívida ativa que não possuam natureza tributária. Com relação aos créditos fiscais, por conta da reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência, o dispositivo não encontra aplicabilidade. ... (Continua)

11 - STJ Prescrição. Pena em concreto. Inocorrência na hipótese. Recurso de apelação da acusação pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso. Interpretação dos §§ 1º e 2º do CP, art. 110.... (Continua)

12 - STM Recurso criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa, pela pena «in concreto. CPM, art. 125.

«Prescrição - ocorrência - trânsito em julgado para ambas as partes. Juízo de execução. Decretação da extinção da punibilidade na forma acima mencionada. ... (Continua)

13 - STF Prescrição retroativa. Pena in concreto. Denúncia. Causa interruptiva. Precedente do STF. CP, arts. 109, III, 111, I e 117, IV.

«1. Tendo por base a pena in concreto, que na hipótese dos autos foi de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de reclusão, além da pena pecuniária de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime do CP, art. 316, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos (CP, art. 109, III). ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pena em concreto na origem. Ausência de interesse recursal.

«1. A teor de entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, inclusive da sua Corte Especial, «a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. (APn 688/RO, rel. p/ acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 04/04/2013). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Servidor público federal. Sudene. Lei 5.645/1970. Reenquadramento. Ato concreto. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula85 do STJ. Embargos de divergência providos.

«1. «É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp 1422247/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Promoção na carreira. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à promoção de militar já transferido para a inatividade. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa. Reconhecimento ex officio - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

18 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Verificada em concreto a prescrição punitiva, cabe desde logo julgar extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Vantagem remuneratória. Revisão pela administração. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. A Súmula 85/STJ não tem aplicação no caso dos autos, pois conforme entendimento assente deste Superior Tribunal, ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)

21 - STJ petição. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Ordem de habeas corpus. STF. Concessão. Determinação. Verificação. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Crime continuado. Causa de aumento. Desconsideração. Súmula 497/STF. Superveniênica. Lei 12.234/2010. Aplicação in pejus. Impossibilidade. Hipótese concreta. Extinção da punibilidade. Declaração.

1 - Cuida-se de decisão concessiva da ordem de habeas corpus, proferida pelo e. STF, que determinou ao STJ o exame da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto aplicada ao réu. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ordem concedida de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. 2. Irresignação do MPF. Existência de recurso da acusação. Recurso julgado. Pena sedimentada. Trânsito em julgado para o parquet. CP, art. 110, § 1º. Pena em concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Entre a data da publicação da sentença condenatória e a data do acórdão que julgou o recurso de apelação, verificou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, apto a extinguir a punibilidade do paciente apenas com relação ao delito da Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Caso concreto. Incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do cc.

1 - Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão autoral se acha fundada no enriquecimento sem causa, fazendo atrair a prescrição trienal desenhada no art. 206, § 3º, do CC. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Servidor público federal. Sudene. Lei 5.645/1970. Reenquadramento. Ato concreto. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula85 do STJ. Embargos de divergência providos.

«1. «É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp 1422247/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição do fundo do direito. Ausência de negativa do direito reclamado. Inexistência de ato ou Lei de efeito concreto suprimindo a vantagem. Relação de trato sucessivo.

«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. ... (Continua)

26 - TJMG Penal. Extorsão. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de vantagem indevida. Desclassificação mantida. Prescrição. Pena in concreto. Reconhecimento. CP, art. 158.

«1 - Restando comprovado que existia uma dívida entre o acusado e a vítima, resta afastada a vantagem indevida, elemento normativo do crime de extorsão, impondo-se a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Pretensão de restabelecimento de gratificação de encargos especiais. Alteração pelo Decreto estadual 23.644/1997. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito configurada.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o ora recorrido questiona a legalidade do Decreto Estadual 26.249/2000, que, ao revogar o Decreto Estadual 21.753/1995, interrompeu o pagamento de gratificação paga a policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro que se destacassem no desempenho de suas funções. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ.

1 - Na «hipótese em que se busca o reconhecimento de direito à modificação de situação jurídica fundamental, referente à alteração da graduação em que militar foi transferido para a inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes (AgRg no REsp 1046463/PE. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/8/2011). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Análise da prescrição no caso concreto. Retroatividade do marco interruptivo. Disciplina prevista pelo CPC/1973. Ausência de ressonância constitucional.

«A possibilidade de fazer retroagir o marco interruptivo da prescrição ao momento da propositura da ação, tal como prevê o Código de Processo Civil, demanda o reexame prévio da legislação infraconstitucional (ARE 810.802, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Servidor público. Policial rodoviário federal. Demissão. Ato jurídico de efeito concreto. Prescrição reconhecida.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Caso concreto. Acórdão recorrido. Fundamentação com base em legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se admite Recurso Especial quando o acolhimento da pretensão recursal depende de interpretação de lei local (Súmula 280/STF). ... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus. Prescrição. Inocorrência. Pela pena em concreto aplicada, não transcorreu o lapso prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição. Constrangimento ilegal não caracterizado.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Diferença entre a diária de asilado e auxílio invalidez. Decreto-Lei 728/69. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito.

1 - O Decreto-lei 728/69, que determinou a substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, é ato de efeito concreto.... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção a pretexto de prescrição intercorrente. Inocorrência. Incidência ao caso concreto do CPC/2015, art. 1.056. R. Sentença anulada. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aresto atacado fundado nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Para adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e afastar a prescrição - , é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

«Agravo regimental não conhecido e pretensão punitiva declarada extinta.... (Continua)

39 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias. Súmula 106/STJ: afastamento no caso concreto. CTN, art. 174.

«1. Em execução fiscal, a Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Lei municipal revogadora da gratificação. Ato jurídico de efeito concreto. Prescrição quinquenal do fundo de direito.Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, lei municipal suprimiu a vantagem pleiteada pelos embargantes. Na esteira da jurisprudência que vem firmando-se no STJ, é de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, na medida que a lei revogadora é ato jurídico de efeito concreto e permanente. A ação fora ajuizada quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da edição do referido diploma legal.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

1 - «O prazo de dois anos previsto no CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo CTN, art. 168» (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

1 - «O prazo de dois anos previsto no CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida p elo CTN, art. 168 (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007).... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Decadência. Prequestionamento. Ocorrência. Prescrição reconhecimento. Caso concreto. Possibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aresto atacado fundado nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se afastar a prescrição —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do acórdão hostilizado. Inexistência. Prescrição afastada no caso concreto.

«1. O acórdão embargado foi explícito ao manifestar o entendimento de que não restou in casu caracterizada a inércia dos interessados em executar o título, já que a existência de lide quanto à legitimidade ativa da entidade de classe até meados de 2004 impediu o curso do prazo prescricional. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Agente penitenciário. Demissão convertida em suspensão por 90 dias. Prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Réu absolvido. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva em sede administrativa. Ocorrência.

«1. Essa Corte de Justiça firmou compreensão no sentido de que, mesmo configurando a falta administrativa também ilícito penal, nos casos em que houver absolvição na esfera criminal, deve ser afastada a aplicação da regra penal para fins de prescrição, regendo-se a matéria apenas pela legislação administrativa. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prescrição em concreto do crédito tributário. Pretenso vício na citação e violação ao devido processo legal. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

«1 - «O prazo de dois anos previsto CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo CTN, art. 168 (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Alegação de prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Ausência de instauração de inquérito ou de ação penal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nulidade da aplicação da pena de demissão contra servidor público estadual. O impetrante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, bem como alega ter sido a penalidade desproporcional em relação à conduta apurada. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)