presuncao de premeditacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Dosimetria. Furto qualificado. Culpabilidade. Negativação. Presunção de premeditação. Descabimento. Elementos certos e concretos. Utilização. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - A mera presunção de que o delito de furto teria sido premeditado não autoriza a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. O desvalor atribuído às circunstâncias do CP, art. 59 deve estar fundamentado em elementos certos e concretos. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação de cobrança. Suicídio. Ocorrência após dois anos de vigência inicial do contrato. Presunção de premeditação afastada. Aplicação do CCB, art. 798. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJRJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio após 01(um) ano e 09 (nove) meses de contrato. Presunção de premeditação se ocorrido nos primeiros dois primeiros anos do contrato. Presunção relativa. Fato ocorrido antes da vigência do Novo Código Civil. Prova nos autos que indicam que o suicídio se configurou em ato impensado e de desespero. Caracterização de morte involuntária. Precedentes prevendo o dever de indenizar mesmo no caso de morte proveniente de suicídio, desde que afastada a premeditação. Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

«Abusividade das cláusulas que excluem o dever de indenizar da seguradora no caso de suicídio involuntário. Atraso no pagamento das três últimas parcelas do prêmio. Possibilidade de a seguradora suspender a eficácia do contrato. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. No caso especifico do seguro de vida não se caracteriza como abusiva a cláusula que prevê a suspensão automática do contrato no caso de atraso, visto que nessa espécie de seguro, o pagamento do prêmio corresponde à cobertura, tão somente, do mês correspondente. Manutenção da sentença.... (Continua)

4 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Eminente Presidente, lerei rapidamente um voto que proferi há mais tempo, sem antes deixar de reconhecer que, no começo, titubeei, até abracei a orientação agora divergente. Posteriormente, meditando sobre a matéria, modifiquei o pensamento e meu voto, nesses termos: ... (Continua)

5 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 798, que tem a seguinte redação: ... (Continua)

6 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extrai-se que a presunção de boa-fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do CCB/2002, art. 798. ... (Continua)

7 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... No sistema anterior, predominava a orientação de que a exclusão do risco somente alcançava hipóteses de suicídio «voluntário. ou «premeditado. Já o Código Civil de 2002, ao regular a matéria inovou, traçando regra de cunho eminentemente objetivo, fixando prazo de 02 (dois) anos durante o qual exclui-se a cobertura para morte decorrente de suicídio. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Período de carência. Ausência da prova da premeditação do ato. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de dois anos de início de vigência da apólice. Negativa de pagamento. Art. 798 do cc/2002. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé. Presunção. Necessidade de prova da premeditação. Precedente. Afastada a premeditação. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A interpretação do CCB/2002, art. 798, deve realizar-se de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da nova codificação civil.... (Continua)

10 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. ... (Continua)

11 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por PAULO CEZAR FRAIHA visando à condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária referente a contrato de seguro, do qual é beneficiário, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ante a ocorrência do sinistro, qual seja, a morte da segurada, sua companheira. ... (Continua)

12 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«... Cinge-se a lide a determinar se, nos termos do CCB/2002, art. 798, o cometimento de suicídio no período de até 02 anos após a contratação do seguro de vida isenta a seguradora do pagamento da indenização respectiva. ... (Continua)

13 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«2. A interpretação do CCB/2002, art. 798, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Culpabilidade. Fundamentos concretos. Premeditação e presença de arma de fogo em via pública. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ.

«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, quanto à culpabilidade, - conduta do réu extremamente reprovável, porquanto mostrou ter uma conduta premeditada e fria ao abordar a vítima em plena via pública e em horário de grande movimentação - tem-se que o fundamento apresentado é idôneo, pois houve a apresentação de elementos atinentes ao caso em concreto aptos a justificar a negativação de tal circunstância. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio tentado. Brigas entre vizinhos em razão de barulho. Premeditação. Desproporção entre conduta e motivos. Periculosidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Maior. Credor que não traz indícios mínimos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Descumprimento das transações que confirmam a dificuldade financeira da devedora, já que estava em concordata. Ausência de indício de má-fé ou premeditação com o fim de lesar credores. Presunção que deve girar em torno do insucesso empresarial. Identidade de objeto social, sócios e endereços que apenas confirmam a existência de grupo econômico. Circunstância que por si só não autoriza a desconsideração. Art. 50, §4º do Código Civil. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Cinge-se a lide a determinar se o advento da regra prevista pelo CCB/2002, art. 798 alterou a interpretação até então adotada pela jurisprudência, no sentido de que somente o suicídio premeditado, ou seja, cometido no intuito de fraude à seguradora, afasta o dever de efetuar o pagamento do prêmio ao beneficiário do seguro de vida contratado pelo suicida. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida não recomendável. Presença de circunstância judicial negativa. Premeditação. Fundamento suficiente e idôneo. Precedentes. Recurso especial desprovido. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade do recorrente pelas restritivas de direitos foi negada pela presença de circunstância judicial negativa - premeditação -, e não antecedentes, como quer fazer crer a defesa, não se mostrando a medida socialmente recomendável. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Premeditação. Momento de análise. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, o que justifica o quantum acima do mínimo legal. ... (Continua)

20 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«I - O seguro é a cobertura de evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. ... (Continua)

21 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Rede de rádio e televisão que emite aceite em cártulas, implicando no reconhecimento de que recebeu os serviços contratados com empresa de som e imagem, concordando com o pagamento ajustado. Posterior alegação de premeditação da contratada ao garantir recebimento de valor indevido por rescindir esta, unilateralmente, a avença. Inadmissibilidade. Alegações que não elidem a obrigação de pagar o valor constante no título. Pedidos de nulidade de título e de sustação de protesto improcedentes. Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno de Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abuso de incapazes. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Premeditação. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação apresentada pela origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a exasperação da pena-base em razão da premeditação do delito. ... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Vida. Suicídio cometido antes do decurso da carência de dois anos prevista no artigo 798, do Código Civil/2002. Presunção relativa da premeditação da morte voluntária. Reconhecimento. Comprovação plena pelo beneficiário do segurado de que o suicídio foi involuntário. Indenização devida. Embargos infringentes rejeitados.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... (Continua)

25 - STJ Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura para o caso de morte do cônjuge. Falecimento da esposa beneficiária em razão de suicídio. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Alegação de que a morte ocorreu durante os dois primeiros anos da contratação e de que ela cometeu suicídio, risco expressamente excluído. Descabimento. Ausência de comprovação da abrangência da referida cláusula. Cônjuge do autor que se encontrava submetida a tratamento de depressão. Presença de elementos apontando sinais de melhora do quadro clínico, não obstante os sintomas característicos da doença. Ausência de demonstração da premeditação do ato pela beneficiária e da má-fé do segurado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

27 - TJMG Suicídio. Indenização securitária devida. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Negativa de pagamento. Suicídio ocorrido dentro do biênio estabelecido em lei. Art. 798 do cc/2002. Interpretação literal. Impossibilidade. Boa-fé. Princípio norteador do diploma civil. Presunção iuris tantum não elidida. Prova da premeditação. Necessidade. Indenização securitária devida

«- As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade (AgRg nos EDcl no HC 664.841/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Condenação contrária a prova dos autos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Premeditação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Recurso do Ministério Público. Feminicídio qualificado majorado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime praticado na presença de descendente da vítima e em descumprimento de medida protetiva de urgência. Dosimetria. Pleito do Ministério Público de exasperação das penas. Incremento da pena-base por força das consequências delitivas. Possibilidade. Filho da vítima deixado desamparado, o que culmina em inegáveis traumas emocionais e financeiros. Precedentes. Quantidade de circunstâncias negativas valoradas. Aumento pela premeditação possível. Pleito de aumento na terceira etapa dosimétrica. Possibilidade. Circunstância que extrapolou o usual à majorante. Aumento de 1/2 acolhido. Regime fechado mantido. Recurso ministerial provido.

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Premeditação e furto do veículo da vítima. Fundamentação idônea. Personalidade e conduta social. Violação ao enunciado da Súmula 444/STJ. Regime carcerário inicial fechado. Paciente reincidente e circunstância judicial negativa. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da Súmula 269/STJ. Detração penal. Incidência não altera o regime. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Não preenchido o requisito previsto no, III do CP, art. 44. Substituição não é socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, declinaram fundamentação idônea ao majorar a reprimenda básica no tocante às circunstâncias do crime, pois ressaltaram que o crime foi premeditado e que o Agente subtraiu o veículo automotor da Vítima, circunstâncias que demonstram o maior grau de reprovabilidade da conduta delitiva, não sendo inerentes ao próprio delito. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta. Circunstâncias do crime. Prática mediante arrombamento. Exasperação fundamentada. Qualificadora sobejante utilizada na primeira fase. Possibilidade. Delito praticado no período noturno. Ausência de reconhecimento de causa de aumento. Fundamentação idônea. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - É idônea a valoração negativa da culpabilidade fundada na existência de premeditação na prática do delito, por denotar maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Doença grave (suspeita de câncer de mama). Ausência de prova pré-constituída. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Premeditação. Emboscada. Utilização de adolescente. Morte de testemunha em processo judicial. Recurso desprovido.

«1. No que tange à tese defensiva de necessidade de prisão domiciliar por estar a recorrente acometida de doença grave, além de não ter sido objeto de confirmação pela Corte local, inexiste nos autos elementos aptos a aferir a sua efetiva ocorrência. No ponto, importa considerar que o rito do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente, o que não ocorreu. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Estelionato (art. 171, §4º, do CP). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta (Guilherme). Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Francisco foi um dos responsáveis pela obtenção ilícita dos dados pessoais da vítima e desempenhou função essencial na aplicação do golpe, praticado contra pessoa idosa. Através de contato telefônico, intitulou-se gerente de instituição bancária, convencendo-a a lhe informar a senha do cartão bancário de sua titularidade e depois entregá-lo ao corréu Guilherme - suposto Motoboy que prestava serviços ao banco. Prejuízo expressivo causado à ofendida. Intensa organização e premeditação entre os integrantes do grupo criminoso. Fraude bem demonstrada. Condenação preservada.

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegada nulidade da prova. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Quantidade de crimes. Justificada a fração de 2/3.agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, «o julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do STJ, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 1.571.787, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada e associação criminosa. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal e absolveu os denunciados pelo crime de associação criminosa. Apelo interposto pelo Ministério Público buscando a integral procedência da denúncia, para condenação dos apelados também pelo delito previsto no CP, art. 288, caput. Não acolhimento. Absolvição bem decretada na origem. Ausência de demonstração probatória das elementares do crime em comento - estabilidade e permanência entre os réus para a prática de crimes.

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 33, § 2º, b. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Vetores judiciais negativados. Fundamentos concretos. Premeditação, uso de arma e ousadia. Manutenção do desvalor das vetoriais. Jurisprudência do STJ. Pleito de abrandamento do regime prisional. Pena-base fixada preservada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias - uso de arma, ousadia e premeditação - são idôneos, aptos a justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. CP, art. 288 (redação anterior à Lei 12.850/2013) . Quadrilha. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a prática criminosa ter envolvido «toda uma teia de fraudes, demonstrando a premeditação do crime, junto ao fato do acusado ter descumprido deveres inerentes à Administração Pública justificam o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato e lavagem de capitais. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade. Cargo de direção. Presidente do sindicato. Quebra de confiança. Premeditação. Detração. Abrandamento do regime inicial. Reconhecimento da prescrição na origem. Retorno dos autos para análise dos pedidos. Insurgência parcialmente provida.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato- crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento. Incompatibilidade de fundamentos. Não ocorrência. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não são incompatíveis entre si os fundamentos de falta de prequestionamento e de ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Arma de fogo. Restrição de liberdade das vítimas. Premetidação. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Preventiva. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52. Matéria superada. Fundamentação. Gravidade do delito. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

44 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

45 - TJSP Anulatória de multa ambiental. Procedência. Apelo dos réus. Acolhimento. Auto de infração hígido. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelas provas produzidas. Apelante não finalizou o processo de remediação da área antes de aliená-la a terceiro, que edificou no local. Autuação correta, nos termos do art. 64, §5º, do Decreto Estadual 59.263/2013. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria. Primeira fase. Vetores negativos. Culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial, consubstanciando inadequada substituição ao recurso cabível, o que torna incognoscível o pedido. Frise-se que nem mesmo o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração do writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Motivo fútil. Premeditação. Fuga do local do crime. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Periculosidade acentuada do recorrente. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Paciente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Exasperação da pena-base. Premeditação. Possibilidade. Inquérito e ações em curso. Tese não conhecida pela falta de pronta comprovação. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Personalidade, motivos e consequências do delito. Fundamentação inidônea. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Fixação do regime inicial fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Omissão quanto ao pleito de prevenção. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)