1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.
2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso não ratificado após o parcial acolhimento de embargos de declaração.
«1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento de questão de ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula 418/STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referido enunciado é «aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dois embargos de divergência. Ministério Público federal. Interposição do recurso antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Ministério Público do estado de são paulo. Falta de adequação das razões recursais. Alteração dos fundamentos adotados pela primeira turma. Atuação perante o STJ. Ilegitimidade. Razões dissociadas.
1 - São extemporâneos os embargos de divergência (fls. 3085-3094) interpostos na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificados posteriormente. Não supre a exigência de ratificação das razões recursais por parte do parquet federal, a interposição dos segundos embargos de divergência pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 3129-3172).... ()
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4 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Servidoras públicas municipais. Décimo terceiro salário correspondente à totalidade da remuneração. Gratificação pó-de-giz. Caráter genérico. Redução dos honorários advocatícios. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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5 - TJSP Embargos de Declaração - Contratos bancários - Agravo não conhecido - Superveniência de sentença - Pretensão à anulação da sentença - Ausência de interesse recursal - Embargos manifestamente protelatórios.
1. Acórdão embargado que negou provimento o Agravo Interno, ratificando a r. decisão monocrática que deixara de conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento. 2. Pretensão da recorrente à anulação da r. sentença que deve ser veiculada em Recurso de Apelação, sobretudo na hipótese dos autos, em que não foi nem sequer deflagrado o prazo para interposição do apelo, diante da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. 3. Embargante que apenas reiterou os argumentos já rechaçados nos autos, sem nem sequer apontar vícios no acórdão, com nítido intuito protelatório, atraindo a incidência da multa prevista no ar. 1.026, §2º, do CPC. Embargos Rejeitados, com imposição de multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Pendência de julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Inexistência. Prematuridade.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial (súmula 211/STJ). Recurso da união extemporâneo.
Do recurso da empresa... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. ... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Ratificação das razões recursais. Necessidade. Conclusão do julgado. Alteração. Súmula 418/STJ. Incidência.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Apelação interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência.
«1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma que aplicou a Súmula 418/STJ, para considerar extemporânea a apelação interposta na pendência do julgamento de embargos de declaração, sem necessária ratificação. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos infringentes interpostos na pendência de julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 418/STJ, a qual se aplica também a outros recursos, considerando o disposto no CPC/1973, art. 538(cf.: AgRg no REsp 1.386.081/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/9/2013). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Apelação. Interposição prematura. Embargos de declaração. Acolhimento. Ratificação. Necessidade.
«1. A Corte Especial do STJ em sede de Questão de Ordem, revendo posicionamento anterior, firmou o entendimento de que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios «apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Interposição do recurso especial na pendência do julgamentos dos embargos de declaração. Ausência de ratificação da peça. Súmula 418 desta corte superior. Recurso especial extemporâneo. Agravo regimental não provido.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Ratificação das razões recursais. Desnecessidade. Ausência de alteração da conclusão do julgado. Súmula 418/STJ. Afastamento. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Falta de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade de forma analógica. Apelação. Tempestividade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Súmula 418/STJ. Embargos de declaração. Decisão anterior. Ausência de alteração. Ratificação. Desnecessidade.
«1. Após o julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a interpretação do enunciado da Súmula 418/STJ prevê que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios deverá ocorrer apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração. Alteração na conclusão do julgado anterior. Ratificação. Necessidade. Agravo improvido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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18 - STJ Recurso. Apelação cível. Prazo recursal. Pendência de embargos de declaração. Ratificação posterior. Necessidade. Prematuridade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 535.
«I. Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto antes da publicação do julgamento de embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.
1 - É extemporâneo o recurso ordinário interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios, sem que tenha havido posterior ratificação de seus termos.... ()
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20 - TJPE Embargos infringentes. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Recurso não provido.
«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... ()
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21 - TJPE Embargos infringentes. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Recurso não provido.
«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição na origem. Rejeição. Apelação. Ratificação. Desnecessidade.
«1 - A Corte Especial do STJ, em sede de Questão de Ordem, revendo posicionamento anterior, firmou o entendimento de que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, o que não é o caso dos autos. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração oposição na origem. Rejeição. Apelação. Ratificação. Desnecessidade.
«1 - A Corte Especial do STJ em sede de Questão de Ordem, revendo posicionamento anterior, firmou o entendimento de que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, o que não é o caso dos autos. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação após o julgamento dos referidos embargos. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos infringentes, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Acolhimento apenas para fixação de honorários advocatícios. Ausência de alteração na conclusão do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Existência de contradição e obscuridade no acórdão ora embargado. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.
«1 - «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 3/11/2015). ... ()
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27 - STJ Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Sentença absolutória. Interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público e oposição de embargos de declaração pela defesa. Desnecessidade de ratificação do reclamo pela acusação. Julgamento dos aclaratórios que não provocou modificações na decisão impugnada. Tempestividade da irresignação ministerial. Coação ilegal não caracterizada. Denegação da ordem.
«1. Em Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a Corte Especial deste Sodalício firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Ratificação posterior da apelação anteriormente interposta. Ausência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Telefonia. Recurso especial. Interposição na pendência de julgamento de embargos infringentes. Prematuridade. Necessidade de ratificação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Precedentes. Súmula 418/STJ. Recurso desprovido.
«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos infringentes, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos, independentemente de os embargos terem resultado na modificação do acórdão embargado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso prematuro. Embargos de declaração. Pendência. Ratificação das razões recursais. Desnecessidade. Conclusão do julgado. Ausência de alteração. Súmula 418/STJ. Afastamento.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Recurso prematuro. Embargos de declaração acolhidos. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Recurso não provido.
«1. No julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), a Corte Especial firmou o entendimento de ser necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Ratificação das razões recursais. Desnecessidade. Conclusão do julgado. Ausência de alteração. Súmula 418/STJ. Afastamento.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios apresentados pela defesa. Modificação do decisum atacado por força, porém, de aclaratórios apresentados pelo parquet. Ratificação. Necessidade. Súmula 579/STJ. Não aplicação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, como no caso. Não incidência da Súmula 579/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração do decisum. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3/11/2015). ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Ratificação da apelação anteriormente interposta. Necessidade. Existência de alteração da conclusão do julgado anterior. Súmula 579/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Embargos rejeitados.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em sessão realizada no dia 16/09/2015, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, conferiu nova interpretação ao enunciado da Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição do recurso especial na pendência do julgamentos dos embargos de declaração. Ausência de ratificação da peça. Súmula 418/STJ. Recurso especial extemporâneo. Agravo regimental não provido.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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41 - TJPE Agravo interno em apelação cível. Direito processual civil. Apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação.
«1 - Publicada a sentença, a parte autora opôs embargos de declaração, enquanto a ré interpôs apelação. Após o julgamento dos mencionados embargos, a parte ora recorrente não ratificou os termos do seu apelo. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição na pendência da publicação de embargos declaratórios. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição na pendência de julgamento de embargos infringentes. Prematuridade. Necessidade de ratificação. Precedente. Resp 776265/rs. Corte especial. Agravo regimental improvido.
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental.Interposição na pendência de julgamento de embargos de declaração. Prematuridade.Necessidade de ratificação. Observância ao princípio expresso na súmula 418/STJ.Agravo regimental não conhecido.
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental.Interposição na pendência de julgamento de embargos de declaração. Prematuridade.Necessidade de ratificação. Observância ao princípio expresso na súmula 418/STJ.Recurso não conhecido.
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial na pendência do julgamentos dos embargos de declaração. Ausência de ratificação da peça. Súmula 418/STJ. Recurso especial extemporâneo. Agravo regimental não provido.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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48 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não há vícios no julgado. Todas as supostas divergências foram detidamente analisadas. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso interposto na pendência de apreciação dos embargos de declaração. Óbice da Súmula 418/STJ. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de alteração da conclusão do julgado, como no caso. Questão de ordem no REsp. Acórdão/STJ. Embargos de divergência das particulares providos.
«1 - A Corte Especial deste STJ, na Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/12/2015), reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do recurso quando houver alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu na hipótese em apreço. ... ()
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50 - STJ Processo civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Necessidade de ratificação. Preparo. Comprovação do respectivo pagamento no ato de interposição do recurso.
«1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de embargos infringentes, sendo necessária a ratificação no prazo recursal inaugurado com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos, independentemente do resultado do julgamento. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. ... ()
