reincidencia beneficios penais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovados. Prova robusta. Confissão da ré corroborada pelas palavras da vítima e prova documental. Desclassificação para furto simples inviável. Abuso de confiança devidamente configurado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena exasperada pelos maus antecedente. 2ª fase. Compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea, e as agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, II, «h do CP. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime fechado adequado em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Inviável a prisão domiciliar em virtude de filho menor em face do regime estipulado e da falta de comprovação adequada da suposta falta de alternativas em instância própria. Recurso não provido, corrigido, de ofício, erro material na fixação da pena de multa... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelos relatos da vítima, testemunhas e prova documental. Qualificadoras bem demonstradas. Elementos que comprovam a escalada de maneira incontroversa. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase pena-base fixada de maneira benéfica ao réu, considerando-se os maus antecedentes e as circunstâncias do crime. 2ª fase. Sentença reformada para reconhecer a menoridade relativa e excluir a multireincidência, mantendo a reincidência, a qual foi compensada pela atenuante da confissão. 3ª fase. Pena inalterada. Regime fechado necessário ante as circunstâncias judiciais negativa e a reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos seguros dos agentes penitenciários. Inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível e da atenuante da coação moral resistível na ausência de provas que comprovem tais alegações, conforme o CPP, art. 156. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de reconhecimento da confissão qualificada, vez alegada excludente não comprovada. Rejeitado o pleito da aplicação da atenuante do CP, art. 66, por ausência de elementos concretos que a justifiquem. Regime fechado adequado, ante os maus antecedentes e a reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de benefícios penais. Termo inicial. Trânsito em julgado definitivo da nova condenação. Questão de direito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Sobrevindo outra condenação no curso da execução criminal, altera-se a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. O termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios é a data do trânsito em julgado da nova condenação para ambas as partes, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas. ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência, como agravante de penas ou obstáculos a benefícios estabelecidos na execução dessas. Inexistência. Reconhecimento de efeitos penais à reincidência que não se afigura como «bis in idem. Decorrendo os antecedentes e a reincidência de processos findos, somente a agravante deve influir no cálculo da pena. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

6 - STF Habeas corpus. Crime continuado. Crime de roubo. Condenações penais diversas por práticas sucessivas. Pretendido reconhecimento do nexo de continuidade delitiva. Inocorrência. Mera reiteração de crimes. Ordem denegada. CP, art. 51, § 2º. CP, art. 71.

«- Prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime que se não confunde e nem se reduz, por si só, a noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica. ... (Continua)

7 - STJ Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Prazo de cinco anos entre a extinção da pena e a data do novo delito não decorrido. Ausência de bis in idem. Existência de duas condenações penais transitadas em julgado. Regime aberto e conversão de pena corporal em restritiva de direitos. Acusada reincidente. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada.

I - A teor do CP, art. 63, o qual preleciona que apenas não deverá ser reconhecida a reincidência quando decorrido o lapso temporal de cinco anos entre a data do cumprimento da pena anterior ou de sua extinção e o cometimento do novo delito, infere-se a incidência da referida circunstância agravante.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento dedicação do agente à atividade criminosa. Ações penais em curso. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

9 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. EResp1.431.091/SP. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea a afastar o benefício. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Ações penais em curso. Desclassificação de conduta. Lei 11.343/2006, art. 28. Pedido de extensão. Revisão de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Existência de ações penais em curso posteriormente julgadas improcedentes para absolver o réu. Utilização para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento sedimentado nesta Corte Superior de Justiça é de que ações penais em curso, embora não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser utilizadas para que as instâncias ordinárias avaliem a habitualidade do Acusado na prática criminosa e afastem a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas e ações penais em curso. Fundamentação inidônea para afastar a minorante. Recurso provido para aplicar a minorante e reduzir a pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade flagrante que autoriza a concessão de ordem de ofício. Tráfico de drogas. Privilegiadora. Quantidade de drogas tida por inexpressiva. Ações penais em curso. Fundamento inválido para a negativa do benefício.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ. Contudo, é possível a concessão da ordem, ainda que de ofício, em casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - TJRJ Falência. Crime falimentar. Hermenêutica. Leis penais no tempo. Recurso ministerial de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou a extinção da punibilidade. Súmula 147/STF. Lei 11.101/2005. Decreto-lei 7.661/45. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«No cruzamento de leis penais no tempo, deve ser investigado o que em cada uma existe em benefício do réu e o que, em cada uma, o prejudica. Pelo Decreto-lei 7.661/45 e pela Súmula 147/STF, a prescrição do crime falimentar ocorria em dois anos contados do encerramento da falência ou do dia em que deveria ser encerrada. Mas, pela Lei 11.101/05, o prazo passou a fluir da data da decretação da falência, o que é benéfico. Porém submeteu a prescrição aos prazos do Código Penal, no que foi mais rigorosa. Neste caso, foram corretamente considerados o prazo prescricional da regência anterior e o termo «a quo da lei atual, com incidência do disposto no CP, art. 110, §§ 1º e 2º.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Ações penais em curso. Agravo regimental desprovido.

A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Competência do juízo das execuções penais. Carência de impugnação específica da incidência da Súmula 284/STF. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso. EResp 1.431.091. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentos idôneos a afastar o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. EResp1.431.091/SP. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentos idôneos a afastar o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EREsp. 11.431.091/SP. agravo desprovido.

«1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Ações penais em curso. EResp 1.431.091. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentos idôneos a afastar o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Personalidade do agente e conduta social desajustada. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Requisitos. Preenchimento. Ordem concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso e condenações anteriores não definitivas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EResp1.431.091/SP. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 155, § 4º, I, do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ações penais em curso que não podem ser considerados como maus antecedentes.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do CP, art. 44, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EREsp 1.431.091. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Existência de ações penais em curso. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Quantidade da droga apreendida. Utilização para o afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas « (AgRg no HC 560.561/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condições subjetivas não verificadas. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Propensão à prática de atividades criminosas. Súmula 444/STJ. Não incidência.

«1. O Tribunal de origem concluiu, a partir da análise dos autos, sem fazer alusão direta a procedimentos ou ações judiciais desprovidas de definitividade, que a recorrente demonstra propensão à prática de atividades delituosas, inclusive com desrespeito a anterior benefício que a própria Justiça lhe havia assegurado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EResp 4Acórdão/STJ. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EResp1.431.091/SP. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EResp1.431.091/SP. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EREsp 1.431.091. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EResp 4Acórdão/STJ. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Condenação definitiva por fatos posteriores. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos idôneos para afastar o benefício. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (1,6 g de crack). Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Reincidência. Ações penais em curso. Fundamento idôneo. Precedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação. Reincidência e exasperação da pena-base. Possibilidade. Precedente. Alegação recursal de afastamento da reincidência, que foi afastada pela corte estadual no julgamento de embargos de declaração.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos policiais e ações penais em andamento, bem como condenações por fatos posteriores podem obstar a aplicação do benefício descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto demonstra a prática reiterada de condutas nocivas, bem como a incursão do acusado em atividades criminosas. A existência de apenas um fato isolado - processo em curso por suposto tráfico de drogas - revela-se insuficiente, por si só, para fins de demonstrar dedicação à atividade criminosa por parte do agravado, condenado pelo tráfico de 1,85 g de cocaína (AgRg no HC 534.212/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/6/2020). Pena redimensionada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Momento oportuno. Fase das execuções penais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. CP, art. 129, § 9º, e CP, CP, art. 147e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 da Lei de contravenções penais. Medidas cautelares alternativas à prisão. Fundamentação idônea. Benefícios da Lei 9.099/1995. Violência doméstica. Supressão de instância. Tratado de cooperação em matéria criminal. Obrigatoriedade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Ações penais em curso. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Pedido de extensão. Revisão de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Utilização inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos idôneos para afastar o benefício. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Existência de ações penais em curso. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Natureza e quantidade da droga apreendida. Utilização para o afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusada que responde a outras ações penais em andamento. Fundamento inválido. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Tráfico. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação do agente à atividade criminosa. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de incidência da causa de diminuição de pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Ações penais em andamento. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Consequência natural para os condenados em regime aberto e semiaberto. Incidência também para os condenados em regime fechado. Inteligência da sistemática da Lei de execuções penais. Respeito ao princípio da isonomia. Precedentes do STF e desta corte. Recurso provido.

1 - «O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime de cumprimento de pena, como o reinício do cômputo do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional (STF, HC 86990/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da reprimenda a ser cumprida pelo sentenciado (HC 85141/SP, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 12/05/2005). Precedentes da Quinta Turma desta Corte.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo. Furto. Resistência. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais sem a necessidade de realização de exame criminológico. Reforma do decisum pela corte de origem com base na reincidência do apenado, na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Restabelecimento da decisão de primeira instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, embora a nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao Magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crimes de furto simples, receptação e direção embriagada (art. 306, caput, CTB). Condenações por crimes impeditivos e não impeditivos em ações penais diversas. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Agravo regimental provido.

1 - A Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que «A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Natureza de maior poder delério dos entorpecentes apreendidos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. EResp1.431.091/SP. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentos idôneos a afastar o benefício. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Inquéritos e/ou ações penais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. EResp 1.431.091/SP, Terceira Seção, DJE 01/2/2017. Condenação pelo crime de associação para tráfico. Precedentes.

«1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem entendido que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Retardo da marcha processual decorrente de ordem judicial. Nulidade processual não reconhecida sem demonstração de efetivo prejuízo. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada.

1 - Nas hipóteses em que o retardo no processamento do PAD se dá por ordem judicial, em benefício do servidor e por ele mesmo provocado, a inércia não pode ser imputada à conta da Administração, que se viu impedida de prosseguir com o feito. Em situações como esta, a jurisprudência do STJ não reconhece a incidência da prescrição punitiva da Administração Pública, decotando do prazo prescricional previsto em lei o período em que o obstáculo judicial impediu a marcha regular do procedimento. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos idôneos para afastar o benefício. Regime prisional mais gravoso. Quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)