rescisao decisao beneficio negado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

2 - TRF2 Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Salário maternidade. Parto e mãe não gestante. Dupla maternidade reconhecida judicialmente. Dimensão de novas entidades familiares. Direito ao beneficio por uma das mães. Proteção da criança. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 71.

«Trecho do voto: Como bem posto no parecer ministerial, não restaram demonstrados elementos que traduzam a criação de privilégio ao percebimento de salário-maternidade por um dos cônjuges de casal homossexual. É de se notar que o requerimento é de apenas um benefício, tendo sido escolhido voluntariamente pelas mães qual delas seria beneficiária direta. Tendo a dupla maternidade sido reconhecida judicialmente (e-fl. 51) não se podem negar as consequências naturais deste estado. Sendo ambas as mães seguradas do INSS, qualquer delas tem direito a gozar da licença maternidade, desde que não onere a previdência para além do que seria devido caso se tratasse de uma família constituída de pai e mãe. Não havendo dupla percepção, não há privilégio. Há, apenas, exercício da esfera privada de liberdade do casal de mães. É importante notar que o referido benefício não está ligado ao evento biológico ou à parturiente, mas sim ao melhor benefício à criança, conforme assegurado pela Constituição da República. Não restando demonstrada a ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão atacada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência do requerente não demonstrada. Benefício negado. Decisão correta. Recurso improvido.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Benefício negado. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência dos agravantes - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

7 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência da agravante - Benefício negado - Decisão mantida - Recurso improvido.*

8 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência do agravante - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

9 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Demonstração do estado de hipossuficiência. Ausência. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica e representante legal. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Benefício negado. Decisão correta. Recurso improvido.

12 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a lei visa proteger - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.*

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Venda de cotas. Omissão de informação privilegiada privando os participantes do beneficio dela advinda. Insider trading. Ação compensatória. Ausência de violação do CPC/2015, art. 535. Prescrição. Termo a quo. Data da ciência do fato lesivo. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a lei visa proteger - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.*

15 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado por banco em liquidação extrajudicial. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça Gratuita - Benefício negado em primeira instância - Renda bruta superior a três salários mínimos - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.

17 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pessoa Jurídica com fins lucrativos. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Benefício negado. Decisão correta. Recurso improvido.

18 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência da agravante - Intelecção da Súmula 481, do C. STJ - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

19 - STJ Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Benefício negado. Reincidência. Configuração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Indeferimento fundamentado. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Subsiste, para fins de reincidência, condenação anterior em que foi concedido o benefício do indulto, vez que esse perdão apaga apenas os efeitos executórios da condenação, mas não os secundários. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Alteração do regulamento de benefícios. Majoração do percentual de contribuição. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Negado provimento.

«1 - Não obstante a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário de trato sucessivo alcance apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b (correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). Precedente da Segunda Seção: REsp 1.201.529/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/3/2015, DJe de 01/6/2015. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Remição. Cálculo. Contagem. Horas trabalhadas. Descabimento. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Execução. Cálculo de remição. Pedido negado.

«Já está assentado nesta Corte o entendimento que a contagem do tempo trabalhado para fins de remição leva em consideração os dias trabalhados pelo apenado e não as horas diárias trabalhadas. A decisão, ora atacada, está em conformidade com este pensamento e com o que dispõe o LEP, art. 126, § 1º. Indeferimento do benefício pleiteado mantido. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Agravo a que se nega provimento.

24 - TJSP Família. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento do pedido em razão de ter a requerente atividade remunerada e ter veículo de razoável valor. Condições que, por si só, não constituem motivo para o indeferimento do beneficio. Hipótese em que a concessão será feita mediante simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorárias, sem prejuízo para o próprio sustento e de sua família. Aplicabilidade do Lei 1.060/1950, art. 4º, recepcionado pela CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

«Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 971.768-0, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante LUCIANE CONCEIÇÃO ALVES e agravada RECCHIA E NANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de fls. 27, que deixou de receber a apelação interposta pela requerente, por não ter sido recolhido o preparo. ... (Continua)

25 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cabimento. Benefício que não pode ser negado unicamente em razão do patrimônio da agravante. Necessidade momentânea que não se confunde com miserabilidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo que não foi infirmada pelos elementos até aqui constantes dos autos. Recurso provido.

26 - TJPE Seguridade social. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Apelação civel. Decisão terminativa com seguimento negado. Não comprovação da existência de relação obrigacional por parte da instituição financeira. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Aplicabilidade do parágrafo único CDC, art. 42. Sentença mantida assim como mantida a decisão recorrida nesta instância recursal. Recurso com provimento negado, à unanimidade de votos.. Comprovação das alegações da recorrida ao juntar à peça de ataque a prova da ocorrência da fraude. Inexistência de relação contratual de modo a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora.. O banco recorrente limita-se a trazer argumentos desacompanhados de provas que confirmem a contratação dos serviços bancários vergastados pela recorrida ou mesmo que esta tenha usufruído da situação que embasou a restrição creditícia em que se funda a presente lide.. Recurso com provimento negado, à unanimidade de votos.

27 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA REQUERIDA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Lapso temporal. Implementação. Laudo psicológico desfavorável. Acolhimento. Benefício negado. Execução. Progressão de regime. Laudos. Uso. Possibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Negativa de benefício mantida.

«O acolhimento das avaliações psicológicas e sociais para os efeitos de se apurar o requisito subjetivo do apenado que pleiteia a progressão passou a ser aceito pelos Tribunais, em particular pelo Superior Tribunal de Justiça que, temperando a interpretação anteriormente, vem afirmando que, mesmo com a nova redação do LEP, art. 112, admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito subjetivo do apenado. Dessa forma, impõe-se a manutenção da negativa do benefício da progressão, porque a prova mostra que ela não é conveniente. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores recebidos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada. Incidência de juros moratórios. Incabível. Provimento negado.

«1 - É incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício. ... (Continua)

32 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado. Réu que na apelação insiste na gratuidade processual. Benefício negado anteriormente à sentença por decisão com a qual o litigante se conformou. Matéria agora preclusa. Apelação improvida

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RENDIMENTOS DO POSTULANTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão do judiciário. Presunção de deferimento. Precedente não aplicável ao caso. Pedido negado expressamente em agravo de instrumento. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial no julgamento dos EAREsp Acórdão/STJ, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido dea ssistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte requerente, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, mas que pode ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem a referida declaração. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Benefício negado. Decisão fundamentada. Matéria de prova. Desconstituição por meio do writ. Impossibilidade. 2. Recurso improvido.

«1. Pleito de autorização de visitas periódicas negado pelas instâncias ordinárias amparado em elementos concretamente aferidos quanto à conduta do paciente, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 123, III, por mostrar-se incompatível, no momento, com os objetivos da pena, levando-se em conta a recente progressão do reeducando para o regime semiaberto e a pena total de 20 (vinte) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias imposta pela prática de crimes graves, com previsão de término somente em 21/12/2027. Ademais, desconstituir o que ficou decidido demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que, sabidamente, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Decisão que, analisando os documentos e demonstrativos, considerou a renda do recorrente incompatível com o benefício. Decisão mantida. Ausência de provas da incapacidade econômica do recorrente ou prejuízo à sua subsistência. Provimento negado

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de guarda proposta pelo genitor contra a genitora de filho menor comum - Contestação com reconvenção da genitora e do menor, representado por aquela - Decisão que indefere os benefícios da gratuidade da justiça - Insurgência dos reconvintes - Representante que defende a concessão dos benefícios da gratuidade à luz dos recursos do menor litigante - Alegação de que o benefício seria personalíssimo - Descabimento - Decisão que claramente nega o benefício à requerida na ação originária, e não ao menor, que, aliás, é parte ilegítima para reconvir, pois não é réu no processo - Benefício adequadamente negado, em face do declarado patrimônio da requerida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO LAUDO - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.843/24 - OBRIGATORIEDADE - NEGADO PROVIMENTO

39 - TJSP *Justiça Gratuita - Agravantes que não se amoldam à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Benefício negado - Decisão correta - Diferimento do pagamento das custas ao final do processo - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Benefício negado. Decisão fundamentada. Matéria de prova. Desconstituição por meio do writ. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, desde a data de cessação, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário e seguro- desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação da parte executada para excluir o pagamento da aposentadoria por invalidez ou do auxílio- doença nas competências em que havia sido recebido seguro-desemprego. Decisão mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida.

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO LAUDO - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.843/24 - OBRIGATORIEDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NEGADO PROVIMENTO

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO LAUDO - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.843/24 - OBRIGATORIEDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NEGADO PROVIMENTO

46 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo. Por sentença, reconheceu-se a ocorrência de prescrição, sendo extinto o processo. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação, sendo anulada a sentença. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SERVIÇOS PRESTADOS SUJEITOS À CONTRAPRESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos ou de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendopertinente, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CASSADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM PRESENTE - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NEGADO PROVIMENTO

49 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Incapacidade laborativa não reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU - RENDIMENTOS DO POSTULANTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.