revogacao beneficio justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$1.000,00 PARA CADA PATRONO. HIPÓTESE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.076). APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

2 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Regulamentação de Visitas - Ajuizamento pela genitora dos filhos menores - Sentença de procedência - Inconformismo da autora contra a parte da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao réu - Alegação de inexistência de pedido - Cabimento - Réu que embora citado, não apresentou defesa, nem constituiu advogado - Ausência de afirmação de pobreza ou de pedido de concessão do benefício - Hipossuficiência econômica que não pode ser inferida - Beneficio revogado - Recurso provido.

4 - TJMG Revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício revogado. Não oitiva do benefíciario. Ilegalidade. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 8º

«- Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 8º, o juiz da causa pode ex officio decretar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida, após ouvir o beneficiário no prazo de 48 horas, sob pena de ilegalidade. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Bem móvel. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Incapacidade do postulante de arcar com a taxa judiciária. Deferimento. A concessão de gratuidade judiciária depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. Faz jus ao beneficio da gratuidade judicial estudante, que, sob as penas da lei, declara condição de pobreza e que tem a causa patrocinada pro bono por advogada particular, sem prejuízo de revogação, caso desapareça a condição de miserabilidade. Recurso provido.

6 - TJSP Justiça gratuita. Justiça gratuita. Sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita às rés, por se tratar de pessoas jurídicas que demonstraram sua condição de necessitadas. Alegação de que não possuem condições de arcar com custas e despesas processuais, em virtude de dificuldades financeiras. Assistência judiciária. gratuita Inadmissibilidade, porquanto a gratuidade é concedida somente às entidades pias e beneficentes, em razão de sua natureza jurídica Benefício revogado.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RECEBER. INADMISSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à pessoa jurídica, sob o argumento de existência de crédito a receber em outro processo. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Deserção. Inadmissibilidade. Justiça gratuita. Revogação do benefício na sentença que acolheu a impugnação à assistência judiciária gratuita. Exigência de preparo. Inviabilidade. Se a revogação ocorre na sentença da impugnação à justiça gratuita, incide o disposto no Lei 1060/1950, art. 17 e não pode ser exigido o preparo da apelação. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça - Benefício concedido na fase de conhecimento, sem qualquer oposição - Não demonstração de alteração da situação econômica do exequente que poderia justificar a revogação do benefício - Decisão reformada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Possibilidade.

«1. «A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Possibilidade.

«1. «A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/2/2013). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Possibilidade.

«1. «A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013). ... (Continua)

13 - TJMG Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de revogação de justiça gratuita anteriormente concedida à parte contrária.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Irresignação da executada. Descabimento. Verificada alteração em sua situação financeira. Encerramento do processo Recuperação Judicial. Recolhimento de custas elevadas em processo por ela interposto e do preparo recursal. Atos incompatíveis com a mantença dos benefícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. - Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal- (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. EFEITO SUBSISTENTE POR FORÇA DA LEI.

Trata-se de execução de título extrajudicial em que excluíram-se dos cálculos as quantias devidas a título de honorários advocatícios e custas processuais. Como destacado pelo agravante, a gratuidade concedida não afastava a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Operou-se a suspensão da exigibilidade, condicionando-se a cobrança à prova, no prazo de cinco anos, da alteração daquela situação de hipossuficiência, conforme previsto no art. 98, §3º do CPC. Esse efeito da gratuidade decorria da lei processual. E não houve impugnação à concessão do referido benefício ou revogação, presumindo-se sua manutenção sem qualquer dificuldade interpretativa. Assim, diante da manutenção dos benefícios da justiça gratuita, permanecia suspensa a exigibilidade da cobrança dos valores referentes às custas e aos honorários, não podendo incluí-los nos cálculos. Não havia obrigação de pagamento, naquele momento processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita, após acolhimento de impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo. Os agravantes alegam não serem proprietários dos veículos registrados em seus nomes, justificando que alguns foram furtados, outros vendidos e outros pertencem a terceiros, usados apenas para obtenção de financiamento bancário. Requerem a reforma da decisão para a manutenção do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

23 - TST Impugnação do recorrente-réu ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora.

«A recorrida autora, na petição inicial da presente ação rescisória, requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo decorrentes das ações movidas contra a empresa de que é sócia, sem prejuízo próprio e da família, o que se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304 da e. SBDI-I/TST e com o art. 6º da Instrução Normativa 31/07 desta Corte. Preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício que, por sua vez, isenta a parte autora do depósito prévio da ação rescisória (CLT, art. 836), impende rejeitar o recurso que propugna a revogação do benefício e a extinção do processo por ausência de depósito prévio.... (Continua)

24 - TJMG Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revogação do benefício sem oportunizar o contraditório. CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII. Inobservância do procedimento. Decisão anulada.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII, no caso de o réu alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, deve o juiz determinar a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. ... (Continua)

25 - TJMS Justiça gratuita. Parcelamento deferido. Ausência de pagamento. Revogação da benesse. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

«Face a ausência de pagamento do parcelamento das despesas processuais, impõe-se a revogação dos benefícios da justiça gratuita, com o consequente desprovimento da pretensão recursal.... (Continua)

26 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Parte comprova sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Deferimento da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.

Recurso interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. O autor encontra-se em situação financeira e patrimonial incompatível com a declaração de pobreza. Além da própria ação envolver uma questão patrimonial, como explicitado na decisão impugnada, o autor apresentava movimentação financeira relevante - superior a R$ 7.000,00 no mês de dezembro de 2023. E somado a isso, o autor efetua pagamentos elevados de cartão de crédito, evidenciando gastos incompatíveis superiores a R$ 2.400,00. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO «A QUO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

rendimentos mensais do agravante de R$8.595,03 em 2023 - valor incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstância que, dado o contexto dos autos, é contraditória com a declaração de hipossuficiência- provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Assistência judiciária gratuita. Revogação de benefício. Comprovação de necessidade de situação econômico-financeira. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu a revogação dos benefícios da justiça gratuita ao agravado. Comprovação da insuficiência econômica do agravado. Concessão do benefício da gratuidade de justiça mantida. Agravo não provido. 

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Rescisão de compromisso de compra e venda - Revogação do benefício da gratuidade judiciária - Descumprimento da determinação judicial de apresentação de extratos bancários pelo agravante - Elementos constantes dos autos suficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída aos recorrentes - Ausência de comprovação da hipossuficiência - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Leme com o objetivo de obter reparação por danos causados a imóvel de propriedade de particular após celebração de contrato de locação com o Município. II. Questão em discussão: Insurgência contra decisão monocrática que determinou a revogação do benefício de justiça gratuita e determinou a formação de litisconsórcio ativo com coproprietário do imóvel alugado pela Prefeitura. III. Razões de decidir: Concessão do benefício de justiça gratuita à luz da garantia de acesso às vias jurisdicionais estabelecida pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. Desnecessidade de formação de litisconsórcio ativo em razão da solidariedade existente entre os locadores. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação indenizatória - Benefício deferido à ré-agravada - Irresignação do autor, em busca da revogação do benefício - Procedência parcial da demanda, com a imposição da verba de sucumbência apenas ao autor-agravante - Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual dispõe «Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA -

Sentença de improcedência - Manutenção - Elementos constantes dos autos que se mostram insuficientes à pretendida revogação dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à executada - Recurso não provido... (Continua)

35 - TST AGRAVO DA RECLAMADA CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-I desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em se tratando depessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula463, é de que os benefícios dajustiça gratuitaapenas são concedidos àquele que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica.Na hipótese, o e. TRT entendeu que a primeira reclamada não apresentou prova robusta da atual situação financeira, e, portanto, revogou o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau, concluindo, assim, pela deserção do recurso ordinário. Ocorre que, ao não possibilitar a regularização do preparo, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1, segundo a qual «Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º). « Assim, deve ser provido o recurso para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que conceda prazo à reclamada para a regularização do preparo recursal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST Prova perivial. Honorários periciais contábeis. Revogação do benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 18. Lei 1.060/50, arts. 7º e 8º.

«Não se confundem o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé no processo. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária (CF/88, art. 5º, LXXIV), desde que o pedido seja formulado por meio de simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação (OJ 304/TST-SDI-I). O benefício só poderá ser revogado se houver demonstração da modificação patrimonial da parte, e não por ter sido reputada litigante de má-fé, conduta que pode implicar nas penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, entre as quais não se inclui a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas. Revogação dos benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, devendo ser compreendido como insuficiência de recursos o sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família. Elementos constantes dos autos que comprovam a necessidade de manutenção da benesse. Hipossuficiência configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita revogada na origem. Ausência de comprovação da efetiva mudança da situação econômico- financeira. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito, sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Revogação do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Apesar de ter sido concedida oportunidade, o agravante não acostou aos autos os documentos determinados - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz dos demais documentos acostados aos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJRS Assistência judiciária. Justiça gratuita. 1. Gratuidade judiciária. Manutenção do benefício.

«O benefício da gratuidade judiciária deve ser mantido quando resultarem inalteradas as circunstâncias fáticas que justificaram o seu deferimento. No caso, o fato de a extinção do condomínio trazer futuro benefício econômico às partes não é suficiente à revogação do benefício, notadamente quando considerada a situação econômica dos agravantes, os quais permanecem sem condições ser arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Revogação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido, ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSO

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita concedida pelo tribunal de origem. Lei 1.060/1950. Pedido de renovação na instância especial. Desnecessidade.

«1. O benefício da gratuidade de justiça concedido tem eficácia em todos os graus de jurisdição, devendo tão somente ter o seu pedido renovado no caso de revogação no curso do processo ou de indeferimento anterior. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO AOS AGRAVANTES/REQUERIDOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVADO - CUSTEIO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES.

Desacolhimento quanto ao custeio da prova exclusivamente pelo Autor/Agravado. CPC, art. 95, relativamente ao custeio da prova requerida por ambas as partes. Ônus probatório de ambas as partes, que solicitaram a produção da prova pericial e a quem cabe também o custeio dos honorários periciais. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que acolheu impugnação ao benefício da assistência gratuita, revogando o benefício concedido aos agravantes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Impugnação. Omissão da verdadeira condição econômica. Revogação do benefício. Má-fé. Caracterização. Multa. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido (acerca da caracterização da má-fé e deslealdade processuais do recorrente ao omitir os verdadeiros rendimentos a fim de auferir os benefícios da justiça gratuita) demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TRT2 Justiça gratuita. Requisitos. Deferimento. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 5.584/70. Lei 7.115/83. CLT, art. 790, § 3º.

«... Consoante o disposto na Lei 1.060/1950, complementada pela Lei 7.115/1983, e não revogada pela Lei 5.584/1970, o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte que não está em condições de pagar as custas, sem prejuízo próprio ou da família, depende apenas dessa declaração, na petição inicial ou «no curso da ação (art. 6º), por ela mesma firmada ou por procurador. No caso em exame, há requerimento do autor na peça de estreia (fls. 21), bem assim foi juntada a declaração de pobreza (fls. 525). Não se justifica o indeferimento da pretensão aos benefícios da Justiça Gratuita, quando regularmente formulada. A lei que disciplina a assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/1950) prevê mecanismos que permitem a impugnação ao requerimento, o pagamento tardio e as consequências de uma declaração falsa. Já é pacífico o entendimento segundo o qual não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício pleiteado em conformidade com a lei. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi)... (Continua)

48 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Justiça gratuita. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo. ... (Continua)

49 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança procedente. Réus beneficiários da justiça gratuita. Autor que pretende a revogação do benefício com a finalidade de receber as verbas sucumbenciais. Inviabilidade de expedição de ofício à Receita Federal para verificação da atual situação financeira dos beneficiários. Pedido de revogação que deve ser instruído com, ao menos, indícios acerca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que embasaram a concessão do benefício e que justifiquem a dilação probatória. Recurso desprovido.

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)