seguranca do usuario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estado membro. Poder de polícia. Transporte coletivo. Fiscalização das condições do veículo. Segurança do usuário. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - TJRJ Serviço público. Concessão. Rodovia. Margens. Comércio. Acesso. Segurança do usuário. Danos materiais. Inexistência. Lei 8.987/1995, art. 6º.

«1 - O Estatuto das Concessões definiu serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarefas. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela c/c indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Condenação da Ré em fornecer os meios para a recuperação da senha da Autora e à indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Insurgência da parte Autora. Usuária com perfil invadido por criminosos que aplicaram o golpe do «pix. Plataforma que demorou a resolver o problema, agindo com descaso. Responsabilidade da Ré em proteger a segurança do usuário no ambiente virtual. Reputação e credibilidade da Autora. Montante que deve considerar a importância do bem jurídico violado, o caráter pedagógico da medida, a capacidade financeira do agente, a razoabilidade e proporcionalidade. Valor dos danos morais indenizáveis majorado para R$ 10.000,00. Precedentes do E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Ce-89, art. 241. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Clínica de desintoxicação. Custeio. Estado. Obrigação constitucional. Apelação cível. Internação compulsória. Direito à saúde assegurado pela constituição.

«Comprovada a necessidade de internação por dependência química, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita enquadra-se como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (CF/88, art. 196 - Constituição Federal).... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço de telefonia. Bloqueio de linha. Forma unilateral. Aviso prévio. Falta. Alegação. Excesso de uso e segurança do usuário. CDC. Violação. Procon. Penalidade. Legitimidade. Existência. Multa administrativa. Quantum. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Legitimidade do procon para impor penalidades administrativas. Decreto 2.181/97. Legalidade da autuação levada a efeito pelo procon. Ofensa ao princípio da boa-fé inserto no CDC. Nulidadade da cláusula que prevê a possibilidade de a concessionária, a seu alvedrio, suspender o fornecimento de telefonia por conta de alegada limitação na utilização do serviço de telefonia móvel. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação provida.

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. arts. 33, CAPUT, E 40, III, DA Lei 11.343/06. UTILIZAÇÃO DE BODY SCAN NA REVISTA PESSOAL. LEGALIDADE DA PROVA. NULIDADE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUARIO. IMPOSBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação criminal interposta por contra sentença que os condenou os réus pela prática de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. A condenação decorreu de flagrante ocorrido durante revista pessoal da ré, esposa de um dos presidiários, na entrada de estabelecimento prisional, quando foi identificada, por meio de aparelho de scanner corporal, a posse de substância entorpecente (LSD) destinada ao consumo de terceiros. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Plano de saúde. Imposição de cobertura de medicamento sem registro na anvisa. Ilegalidade. Tese vinculante sufragada, em sede de recurso repetitivo. Tema 990/STJ. Fármaco sem submissão ao sistema nacional de farmacovigilância. Impróprio para fornecimento no mercado de consumo.

1 - Conforme tese sufragada em recurso repetitivo, «é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. 66 e Lei 6.437/1976, art. 10, V» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE «CANNABIS -

Decisão que indeferiu a liminar pela qual a agravante visava ao afastamento da imposição de sanções pela dispensação e manipulação de produtos de «Cannabis para fins medicinais - Pleito de reforma da decisão para a concessão da liminar - Cabimento em parte - Competência normativa da ANVISA para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária de produtos que envolvam risco à saúde pública, nos termos da Lei Fed. 9.782, de 26/01/1.999 - Res. da Dir. Col. da ANVISA 327, de 09/12/2.019, editada no exercício da competência normativa da ANVISA que estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e a fiscalização de produtos de «Cannabis para fins medicinais - Res. da Dir. Col. da ANVISA 327, de 09/12/2.019 que veda às farmácias a manipulação de produtos de «Cannabis fora do ambiente industrial, pois esta pode trazer «risco à saúde - Lei Fed. 13.024, de 08/08/2.014 que dispôs sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e não impôs diferenciação às farmácias com ou sem manipulação no tocante ao comércio e a dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos - Venda de produtos industrializados à base de «Cannabis sativa pelas farmácias com manipulação em nada afeta a segurança do usuário final, de modo que não é razoável restringir a possibilidade de comercialização e dispensação de tais produtos prontos apenas às farmácias sem manipulação - Presença dos requisitos necessários para a concessão parcial da liminar - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para conceder em menor extensão a liminar pleiteada, apenas para o fim de determinar ao interessado que se abstenha de impedir a agravante de dispensar os produtos que utilizem o insumo «extrato da cannabis sativa, ficando vedada a manipulação, pela agravante, de tais produtos... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do metrô. Indenização por danos materiais e morais. Culpa exclusiva de terceiros. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial de que não se conhece. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Indenização de danos materiais e morais proposta por Fernando Mecca, ora recorrido, contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, ora recorrente, sustentando que foi «vítima de um roubo praticado, enquanto aguardava para embarcar na plataforma da estação carrão, na linha vermelha do metrô de São paulo. Pretende com esta ação a indenização de danos materiais no valor de R$900,00, relativo ao custo do aparelho, lucros cessantes no valor de R$24.000,00 e danos morais. (fl. 54). ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o conceito de serviço defeituoso. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«... Logo, a situação dos autos não se coaduna com o âmbito de aplicação do CDC, art. 27, restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumeirista: ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Atropelamento fatal. Travessia na faixa de pedestre. Rodovia sob concessão. Consumidora por equiparação. Concessionária rodoviária. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço. Art. 37, § 6º, CF/88. Via em manutenção. Falta de iluminação e sinalização precária. Nexo causal configurado. Defeito na prestação do serviço configurado. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização por danos materiais e morais devidos.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais. Suspensão da conta da autora junto ao aplicativo Instagram. Ação julgada procedente.

13 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«... Cinge-se a lide a determinar a responsabilidade de estacionamento de veículos por assalto sofrido pelo cliente nas dependências do estabelecimento, quando retornava de agência bancária onde havia efetuado saque de valores, com subtração do numerário e de outros pertences. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo contra animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço evidenciada. Obrigação de garantir a segurança da estrada aos seus usuários. Vítimas fatais. Nexo de causalidade entre o infortúnio e os danos apontados. Demonstração de dependência econômica dos filhos das vítimas à época dos fatos. Composição dos danos materiais, a título de pensão mensal alimentícia. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

15 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 1. A preservação do patrimônio público colocado à disposição dos órgãos da Justiça do Trabalho é medida essencial para a boa prestação dos serviços desta Justiça Especializada. 2. A deficiência ou inexistência de manutenção das edificações podem acarretar a sensação de insegurança e mal-estar aos servidores, magistrados e jurisdicionados, desvalorização do imóvel e até mesmo situações extremas de intervenção das autoridades públicas. 3. A manutenção predial deve ser realizada de forma planejada e sistemática, com o objetivo de garantir o bom funcionamento das edificações ao longo do tempo, bem como a segurança dos seus usuários. 4. Trata-se de medida essencial para que as condições dos bens imóveis a serviço da prestação jurisdicional e da administração dos tribunais se mantenham seguras e dentro dos padrões de qualidade, evitando danos mais severos ao patrimônio público. 5. Os gestores dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus não podem prescindir da obrigatoriedade da realização de um permanente plano de manutenção predial, seguindo as normas técnicas e regulamentações aplicáveis. 6. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Manutenção Predial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviço. Serviço defeituoso. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo. CDC, art. 14.

«3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do CDC, art. 14, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Usuário de banco que no interior da agência é mantido como refém de assaltantes durante todo o período em que recolhiam eles o numerário e telefones celulares encontrados no local. Indenização. Necessidade. Atividade de risco especial, dada a natureza do serviço, impondo providências para segurança dos usuários. Observância. Exclusão da responsabilidade pelo fato de terceiro. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civi. Acidente de trânsito. Consumidor. Competência. Domicílio do autor. Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Inaplicabilidade.

«As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o CDC, art. 101.... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Usuário inadimplente. Possibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CDC, art. 22. CF/88, art. 175.

«A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada pelo CDC, art. 22, não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais a fraude no registro geral, a suspensão no seu fornecimento.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 4 porções de maconha. Em buscas nas imediações, os agentes de segurança pública encontraram mais 11 porções, totalizando 15 porções de maconha, com peso líquido de 63,57 gramas. Insurgência defensiva. Preliminar suscitando cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Não ocorrência. Inexistência de dúvidas razoáveis sobre o poder de autodeterminação do acusado em virtude de distúrbio da saúde mental. Pleito fundamentadamente indeferido pelo magistrado sentenciante. Preliminar rejeitada. No mérito, a defesa almeja a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Possibilidade. Acervo probatório, formado pelos laudos periciais e provas orais, que atesta a posse de apenas 4 porções de maconha. Dúvidas sobre a propriedade do restante da droga. Nesse ponto, constata-se divergência pontual entre os depoimentos dos policiais militares, os quais, na delegacia, afirmaram que o réu estava caminhando em via pública e, em juízo, que ele estava parado próximo a um poste. O ponto incontroverso é que o réu foi visto ao dispensar as 4 porções de maconha, sobre as quais inexistem provas da traficância. No mais, a quantidade é compatível com a condição de usuário. Desclassificação para a infração constante da Lei 11.343/2006, art. 28, com fulcro no princípio do «in dubio pro reo". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Provido. Encaminhamento de peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Via pública. Sulvias. Dever de zelar pela segurança. Veículo. Guinchamento inadequado. Chassi. Rompimento. Perícia comprovada. Culpa concorrente. Existência de solda antecedente. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Multa cominatória. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Acidente causado pelo guinchamento do caminhão. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais. Astreintes.

«1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva em se tratando de dano causado aos usuários da rodovia explorada, como no caso sub judice. ... (Continua)

24 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade demonstrado. Descarga elétrica de alta tensão.

«Competia a concessionária de serviços públicos a conservação e a manutenção da rede elétrica a fim de garantir a devida segurança aos seus usuários. Incumbia a ela, tão logo alertada acerca do início do curto-circuito, ter deslocado a sua equipe até o local a fim de averiguar a situação, não o fazendo a conclusão imperiosa é de que o serviço não foi prestado pela requerida com a segurança esperada.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.

«A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada pelo CDC, art. 22, não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais a de inadimplemento do usuário. Precedentes: RESP 363.943/MG, 1ª Seção, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004; e RESP 302.620/SP, 2ª Turma, Rel. p/ o acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16/02/2004.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais. Invasão na conta da rede social Instagram da autora. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$ 10.000,00.

27 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Estabelecimento comercial. Assalto. Responsabilidade inexistente. Dever de segurança. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Assalto à estabelecimento comercial de pequeno porte. Danos morais inocorrentes.

«1. O fornecedor não será responsabilizado quando comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do que estabelece o §3º do CDC, art. 14. ... (Continua)

28 - TJSC Agravo de instrumento. Perfis difamatórios criados em nome de terceira pessoa em site de relacionamento. Orkut. Interlocutória determinando a remoção. Indicação precisa da url das páginas ofensivas. Irrelevância. Fornecimento de identificação do usuário responsável pela ofensa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O provedor de internet, administrador de redes sociais, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URLs). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Possibilidade. Interesse público demonstrado. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa. Possibilidade. Ação civil pública. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Invasão de conta do autor mantida em rede social administrada pela ré (Instagram). Falsários que se utilizaram da conta para, como se fossem o autor, aplicar golpes em outros usuários da plataforma. Dano moral caracterizado e bem dimensionado em R$5.000,00. Inexistência de prova de ato culposo imputável à parte autora. Invasão que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Invasão de conta do autor mantida em rede social administrada pela ré (Instagram). Falsários que se utilizaram da conta para, como se fossem o autor, aplicar golpes em outros usuários da plataforma. Dano moral caracterizado e bem dimensionado em R$5.000,00. Inexistência de prova de ato culposo imputável à parte autora. Invasão que caracteriza fortuito interno por falta de segurança plena ao usuário. Dever da parte ré de assegurar o acesso sem riscos. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

32 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Associação de classe. Clube recretativo. Piscina aparentemente semiolímpica. Diferentes níveis de profundidade. Ausência de informações e pessoal para garantir a segurança dos usuários. Acidente. Tetraplegia. Negligência. Vítima em idade suficiente para antever o perigo. Falta de cautela. Concorrência de culpas. Subsistência da obrigação de indenizar. Redução do quantum. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do STJ, seja com base na responsabilidade subjetiva, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, reconhece o dever de indenizar em caso de acidente ocorrido em piscinas, por causa ou da negligência na segurança ou do descumprimento do dever de informação daquele que disponibiliza a área recreativa. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.

«... 2. A controvérsia acerca da suspensão de fornecimento de serviço essencial restou superada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 363.943/MG, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004, quando se consagrou entendimento no sentido de que, persistindo a inadimplência do consumidor após o recebimento de aviso prévio, é legítima a interrupção de serviço essencial, explorado por empresa concessionária de serviço público, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Sobre a matéria, proferi voto nos autos do REsp 678.356/MG, acolhido por unanimidade pela 1ª Turma desta Corte, na sessão de 07.03.2006, cujos fundamentos, por serem adequados à hipótese dos autos, transcrevo: ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de objeto na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Ressarcimento devido - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Deslocamento de rede temporário. Edifício em construção. Custeio. Responsabilidade. Usuário. Segurança dos operários. Serviço público. Energia elétrica. Deslocamento de rede. Temporário. Construção de edifício. Fiscalização. Delegacia regional do trabalho. Responsabilidade. Usuário.

«É de responsabilidade do usuário do serviço de energia elétrica o custeio de obra de deslocamento temporário de rede para assegurar a segurança de operários durante a construção de obra particular. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA - CABIMENTO, AINDA QUE A REALIZAÇÃO DE BACKUP SEJA INVIÁVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO

Ilegitimidade passiva. Afastada. Observância do entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS E DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NA PLANTA APRESENTADA À ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO A ELA NA EXORDIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CORRETORA. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DE MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DA VENDEDORA DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À IMAGEM NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADIANTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDO. ARTS. 82, §2º, E 84, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova documental e a perícia realizada foram acompanhadas pelas partes e suficientes para o correto equacionamento da demanda, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado da autora - Compras não reconhecidas pelo titular do cartão de crédito - Transações decorrentes de assalto sofrido pela requerente, em sua residência - Transações mediante uso de senha, fornecida ao assaltante - Prova documental que comprova que a requerente realizou, imediatamente, após o crime, registro da ocorrência policial (fls. 28/29) - Não foi dado início, no entanto, a Ementa: Recurso inominado da autora - Compras não reconhecidas pelo titular do cartão de crédito - Transações decorrentes de assalto sofrido pela requerente, em sua residência - Transações mediante uso de senha, fornecida ao assaltante - Prova documental que comprova que a requerente realizou, imediatamente, após o crime, registro da ocorrência policial (fls. 28/29) - Não foi dado início, no entanto, a imediato procedimento administrativo de comunicação à empresa ré acerca do evento danoso (fls. 61 e ss) - Culpa concorrente bem reconhecida na sentença - Falha no bloqueio apenas em relação à segunda transação, de R$1.904,50, feita na sequência, para o mesmo destino da operação anterior, de R$2.004,50 - Em relação à primeira transação, observo que a atuação criminosa ocorreu fora do ambiente bancário - De início, não se pode imputar ao réu falha na sua prestação de serviços bancários e muito menos no seu dever de prestar atividades seguras aos consumidores, pois o dever de segurança das instituições financeiras está limitado aos usuários das agências bancárias - Falha do Banco apenas ao não impedir a concretização da segunda transação, fora do perfil do titular co cartão - Sentença de parcial procedência mantida, pelos próprios fundamentos - Recurso improvido - Com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, a recorrente vencida arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, ressalvada a gratuidade. É como voto.

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... (iv) A hipótese dos autos. ... (Continua)

47 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Oscar Kenji Sakata contra r. Sentença que, mesmo em face de revelia, julgou improcedente pedido de reparação por danos moral e material - Diz, em resumo, que (i) «omitir-se a sua obrigação legal de bloquear o IMEI dos aparelhos roubados e furtados, mesmo quando instada a fazê-lo, estimula e dá causa diretamente ao resultado danoso, tudo Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Oscar Kenji Sakata contra r. Sentença que, mesmo em face de revelia, julgou improcedente pedido de reparação por danos moral e material - Diz, em resumo, que (i) «omitir-se a sua obrigação legal de bloquear o IMEI dos aparelhos roubados e furtados, mesmo quando instada a fazê-lo, estimula e dá causa diretamente ao resultado danoso, tudo isso somado ao fato de a ré ser Concessionária de serviço público (obrigação de zelar pela segurança dos usuários)"; (ii) «se algum mal há que ser combatido é a inércia das agências reguladoras no combate à indústria do vício do produto ou da falha na prestação do serviço e o inconformismo eterno da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, responsáveis por 73% da taxa de congestionamento na Justiça brasileira - Resposta ao recurso (fls. 218/228) - Apesar do alegado nas razões de recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos - Ou seja, presunção não-absoluta, que também não recai sobre a consequência jurídica dos fatos decorrentes - Ainda que se diga que o serviço foi prestado de forma ineficiente, entendo, na esteira do juízo a quo, que não ocorreu lesão a direito da personalidade, a ensejar reparação por dano moral, tampouco existe prova de diminuição patrimonial, sabendo-se que a operadora não pode ser responsabilidade por subtração de aparelho telefônico celular ou por sua recuperação - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

48 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

49 - TJRS Direito privado. Seguro. Contrato. Transporte de carga. Cobre. Segurada. Agravamento do risco. Escolta armada. Ausência. Seguradora. Ressarcimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelações cíveis. Seguro. Transporte. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo da segurada. Agravamento do risco contratado. Indenização indevida. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Seguradora que adimpliu o roubo da carga para o proprietário-segurado. Sub-rogação nos direitos. Cabimento.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da consumidora e da instituição financeira.