uniao estavel sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Meação da companheira. Impossibilidade da exclusão. Ausência de prova da união estável. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

3 - TJSP APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Julgamento de improcedência dos pleitos. União estável. Caracterização. Comunhão de vidas entre as partes. Coabitação dispensável. Requisitos do art. 1723 do CC preenchidos. Partilha. Direitos sobre bem imóvel. Admissibilidade. Aquisição onerosa na constância da união estável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Imóvel adquirido na constância da união estável. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Bem partilhado em ação de dissolução de união estável, que não foi objeto de recurso. Reconhecimento do condomínio que deve ser mantido. Incontroverso uso exclusivo do imóvel. Arbitramento de alugueis. Cabimento. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. A recorrente não apresentou prova documental a propósito da união estável, havendo, indícios documentais contrários, como o fato de ela não ter sido a declarante do óbito do servidor e ter representado o filho em anterior pedido de pensão por morte concedido administrativamente, oportunidade em que não se apresentou como companheira do falecido. E quanto à prova oral, houve séria controvérsia entre os depoimentos, tendo os filhos do falecido afirmado de maneira assertiva que o pai não mais mantinha relacionamento com a recorrente e próprio filho dela afirmou que recebeu pensão alimentícia do servidor até a morte dele, o que indicou que, na companhia da mãe recorrente, não morava com pai.

6 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. «Post mortem. Procedência do reconhecimento da meação da autora sobre os direitos do falecido em relação a um veículo. Insurgência. Descabimento. Prova produzida que corrobora a convivência «more uxório. Incidência dos CCB, art. 1723 e CCB, art. 1725. Eventual temor da apelante em dividir a pensão previdenciária que percebe como beneficiária de seu falecido genitor, não tem o condão de alterar o reconhecimento da união estável. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA. Reconvenção para reconhecimento de união estável prévia ao casamento e de despesas havidas para a aquisição de imóvel. Sentença de procedência parcial de ambos os pedidos, principal e reconvencional, pela qual determinada a restituição de quantias à ré-reconvinte e reconhecido o direito à meação dos valores pagos em financiamento imobiliário durante a constância do casamento. Insurgência recursal da ré reconvinte. Não convencimento. Insistência na existência de união estável prévia ao casamento. Mero noivado, sem caracterização de viverem em união estável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito industrial. Garantia real constituída regularmente. Certidão de matrícula da qual consta que o executado é o único titular do imóvel. Ausência de assentamento da união estável no cartório de registro civil e de sua averbação no cartório de registro de imóveis. União estável que não tem eficácia perante terceiros. CCB/2002, art. 1657, correspondente ao art. 261 do anterior Código Civil. Credor hipotecário que não tinha condições de tomar conhecimento da existência da união estável entre o executado e a embargante. Direito do credor que deve ser resguardado, por se tratar de terceiro de boa-fé em face da união estável. Sentença proferida na ação de reconhecimento de sociedade de fato que, apesar de seu efeito «ex tunc, não é oponível ao embargado

9 - TJSP Recursos de Apelação - Ação de Extinção do Condomínio - Sentença de parcial procedência - Suficiente é o conjunto probatório já colacionado aos autos para o julgamento da demanda - Veículo que foi anteriormente vendido por valor inferior à Tabela FIPE em razão do estado de conservação do bem - O dever de partilha do bem já foi determinado e já fez coisa julgada na pretérita Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável - Sentença mantida - Recursos improvidos.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Sentença de procedência. União afetiva e convivência pública do casal. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração de união estável entre a demandante e o falecido, acentuando a ocorrência de convivência pública, contínua e duradoura no período apontado na petição inicial. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA.

Reconhecimento da deserção do recurso adesivo interposto pelo autor. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÕES DE COBRANÇA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

13 - TJSP PENSÃO POR MORTE FILHA DE POLICIAL MILITAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE - AVERIGUAÇÃO SOCIAL REALIZADA PELA SPPREV PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DEMONSTRAM QUE A AUTORA E SEU COMPANHEIRO POSSUEM FILHA EM COMUM E MESMO ENDEREÇO RESIDENCIAL PERANTE OS CADASTROS Ementa: PENSÃO POR MORTE FILHA DE POLICIAL MILITAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE - AVERIGUAÇÃO SOCIAL REALIZADA PELA SPPREV PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DEMONSTRAM QUE A AUTORA E SEU COMPANHEIRO POSSUEM FILHA EM COMUM E MESMO ENDEREÇO RESIDENCIAL PERANTE OS CADASTROS PÚBLICOS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 8º, INCISO III, 10, III E 19, II, DA LEI 452/74 - PENSÃO DEVIDA APENAS ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES, QUANDO SOLTEIRAS E ENQUANTO NÃO SE CASAREM OU PASSAREM A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

14 - STJ Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Questão constitucional que deve ser examinada em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc como regra. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Interpretação restritiva da modulação de efeitos. Necessidade. Tema 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Tutela da confiança e previsibilidade das relações processuais finalizadas sob a égide do CCB/2002, art. 1.790. Pré existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença que implica na possibilidade de seu exame na fase de conhecimento. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475, II, § 1º.

1 - Ação proposta em 03/02/2004. Recurso especial interposto em 25/11/2019 e atribuído à Relatora em 07/10/2020. ... (Continua)

15 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do CCB/2002, art. 1.723, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável. ... (Continua)

16 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«... Vê-se, portanto, que o falecido vivia sob o mesmo teto, sem o vínculo matrimonial, mas com convivência estável, com Laurita e mantinha relacionamento concomitante com Maria das Graças e, segundo o acórdão, esse relacionamento também seria «de forma pública e duradoura (fl. 250). O que se vai saber neste feito é se é possível o reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis com base em interpretação construtiva aproveitando o conceito de casamento putativo. ... (Continua)

17 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Convivente casado. União estável putativa. Caracterização pelo fato da companheira não saber da outra relação do seu par. Prova documental e testemunha no sentido de que o autor estava separado de fato, mas mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de procedência mantida, com determinações. Recurso não provido

18 - TJDF Família. Processual civil e civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Sentença cassada. Análise do mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. União estável entre afins em linha reta. Impossibilidade. Impedimento do CCB/2002, art. 1.521, II.

«1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (reconhecimento e dissolução de união estável), julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de reconhecimento de união estável «post mortem e arrolamento de bens - Sentença de procedência que reconheceu a união estável, declarando o período de sua existência e homologou o plano de partilha, adjudicando os bens ao autor - Insurgência das partes - Autor que busca a revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu e réu que busca seja reconhecido como único herdeiro da meação da «de cujus de um dos imóveis arrolados e como «herdeiro por sub-rogação de outro imóvel - Verificados os requisitos para a concessão da benesse ao réu - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Manutenção da gratuidade da justiça concedida ao réu - «De cujus que não deixou descendentes nem ascendentes e, em razão da existência de união estável com o autor, este é o seu único herdeiro - Sentença que analisou detidamente toda a documentação acostada aos autos, afastando a tese do réu de que seria herdeiro por sub-rogação do imóvel indicado e aplicou as regras que tratam da união estável e do regime sucessório - Litigância de má-fé inexistente - Sentença mantida - Recursos não providos

20 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio e instituição de alimentos. Controvérsia de união estável em concomitância com casamento. Efeitos da coisa julgada. Necessidade de integração do cônjuge interessado na lide.

«1 - Nos termos do CPC, art. 472 - Código de Processo Civil de 1973, nas causas relativas ao estado de pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros se todos os interessados houverem sido citados no processo. ... (Continua)

21 - STJ Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que a relação havida entre o casal detinha, no máximo os contornos de um namoro, não de uma união estável, tendo o curto noivado, inclusive, sido celebrado quando Esther já estava gravemente doente. ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento de união estável. Documentos novos e erro de fato. Inexistência. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Ação rescisória que visa rescindir sentença proferida em ação declaratória de união estável, julgada procedente para declarar a existência de união estável entre os litigantes nos dez anos que antecederam a dissolução da união. ... (Continua)

23 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Reconhecimento da existência de outra união estável. Súmula 7/STJ. Uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Ausência de demonstração da qualidade de terceiro interessado - Único documento apresentado para comprovar a alegada relação de união estável com o executado que não está legível a data em que houve o reconhecimento de firma dos supostos companheiros e das testemunhas - Documento, aparentemente elaborado em 22/04/2014, que indica que o executado declara viver em união estável com a apelante desde 1999 - Contrato de franquia objeto da demanda principal, firmado em 30/12/2008, em que o executado indicou que seu estado civil era «DIVORCIADO - Matrícula do imóvel apresentada nos autos do cumprimento de sentença em que se constata que, quando da aquisição do bem, em 2004, o executado também se qualificou como «DIVORCIADO - Inexistência de demonstração da existência de relação de união estável entre o executado e a embargante - Pedido de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

25 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Primeiro acórdão de apelação contra sentença de improcedência da ação. Reconhecimento, na fundamentação, da possibilidade de uniões estáveis paralelas e da presença de seus requisitos na hipótese sob julgamento. Cassação de ofício da sentença para que outra fosse proferida. Prolação da segunda sentença com reconhecimento das uniões estáveis paralelas. Interposição de nova apelação. Prolação de segundo acórdão que opõe à parte o óbice da coisa julgada. Inexistência de trânsito em julgado diante da cassação da primeira sentença, prolação de segunda sentença e reinício de nova cadeia recursal. Autoridade da coisa julgada que recai sobre o dispositivo. Inexistência de reconhecimento, no dispositivo, da união estável paralela. Motivos e verdade dos fatos reconhecidos na fundamentação. Ausência de coisa julgada. Preclusão. Inocorrência. Superveniência do tema 529/STF. Impossibilidade de uniões estáveis paralelas. Segunda apelação, posterior à tese, que a invoca expressamente. 1- ação proposta em 10/11/2009. Recurso especial interposto em 16/08/2023 e atribuído à relatora em 18/12/2023.documento eletrônico vda42058700 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 19/06/2024 14:25:37publicação no dje/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de controle do documento. Fa9c35d1-a048-41a7-84b5-4b12c48c58ff 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se a pretensão recursal deduzida na segunda apelação, no sentido de que seria inviável o reconhecimento das uniões estáveis, encontraria óbice na coisa julgada que teria se formado no julgamento da primeira apelação; e (ii) se é admissível no direito Brasileiro a coexistência de uniões estáveis simultâneas. 3- nos termos do CPC, art. 502, a autoridade da coisa julgada recairá quando houver decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 4- na hipótese sob julgamento, o reconhecimento da possibilidade de uniões estáveis paralelas e da presença de seus pressupostos fáticos ocorreu por ocasião de julgamento de primeira apelação que foi declarada prejudicada, com cassação de ofício da sentença e determinação para que o juízo de 1º grau proferisse outra sentença. 5- se não houve trânsito em julgado, pois o primeiro acórdão apenas cassou de ofício a sentença com determinação de que outra fosse proferida, iniciando-se, a partir daí, uma nova cadeia recursal no mesmo processo, não se aplica à hipótese o CPC, art. 502. 6- a autoridade da coisa julgada recai especificamente sobre o dispositivo do primeiro acórdão, que não continha o reconhecimento da união estável paralela, de modo que os motivos e a verdade dos fatos reconhecidos apenas na fundamentação do primeiro acórdão não são acobertados pela coisa julgada por expressa disposição legal (art. 504, I e II, do CPC). 7- na hipótese sob julgamento, inexistente ainda preclusão, eis que o primeiro acórdão reconheceu a possibilidade de uniões estáveis paralelas quando ainda não existia o tema 529/STF que, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de impossibilidade das uniões estáveis paralelas, e a apelação da parte, posterior à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, invoca expressamente a sua aplicabilidade à hipótese sob julgamento. 8- recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão recorrido, afastar o óbice apontado por ele apontado ao julgamento exauriente do mérito e determinar o retorno do processo para prosseguimento do julgamento da apelação como entender de direito, prejudicado o exame das demais questões.

26 - STJ União estável. Concubinato. Ação declaratória. Medida cautelar. Justificação. Provas da existência de união estável. Declaração judicial. Necessidade. CPC/1973, art. 4º, I e CPC/1973, art. 861, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º.

«As únicas provas da existência de união estável são: (i) a sentença judicial que reconhece a união estável, seja ela proferida em ação declaratória (CPC, art. 4º, I) ou em processo de justificação (cfr. arts. 861 a 866, do CPC/1973); e (ii) as certidões decorrentes dessa sentença. Outros documentos (tais como escrituras) e depoimento de testemunhas podem até servir de meios de prova da convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, a qual alude o Lei 9.278/1996, art. 1º, mas não da existência da própria união estável, que depende de declaração judicial.... (Continua)

27 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TRF1 Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I (CPC/2015, art. 496, I). ... (Continua)

29 - TJSP Reconhecimento/Dissolução de União Estável - Pretendida declaração de união estável entre a demandante e o requerido, que era casado - Relacionamento entre autora e falecido que se caracterizou como extraconjugal, e não como união estável - Ausência de prova da alegada separação de fato do de cujus - Impossibilidade de união estável paralela ao matrimônio - Precedentes do Excelso Pretório e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

30 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Imóvel e automóvel doado. Inclusão. Descabimento. Doação em favor dos cônjuges. Prova. Necessidade. Apelação civel. União estável. Partilha de bens. Imóvel. Automóvel. Doação pelo pai da companheira. Cadeia de aquisição patrimonial que comprova o alegado em defesa. Exclusão da partilha. Sentença de improcedência mantida.

«1. Às uniões estáveis, salvo estipulação em outro sentido, incide o regime da comunhão parcial de bens. Quanto às doações, a regra do regime é no sentido de excluir da comunhão o patrimônio que sobrevier por doação (inc. I do CCB, art. 1.659). Adiante, o inc. III do art. 1.660 ressalva que entram na comunhão os bens adquiridos por doação em favor de ambos. ... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.

«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do CPC/1973, art. 4º, I. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de reconhecimento de união estável «post mortem - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

33 - TJPE Família. Civil. Processo civil. Apelação cível. Reconhecimento de união estável post mortem. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. Preenchidos os requisitos do art.1.723 do Código Civil. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. É entendimento já consolidado na jurisprudência que os herdeiros devem figurar no pólo passivo da ação que busca o reconhecimento de união estável post mortem, uma vez que a procedência do pedido poderá ter repercussão no quinhão hereditário de cada um. ... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO SERVIDOR JUNTO AO IAMSPE. NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A TRÊS ANOS. Sentença concessiva da segurança. Reexame que se impõe. Regulamento do IAMSPE, pelo Decreto 52.474/1970, que exige prova de três anos de convívio em união estável para a admissão do dependente. Norma regulamentar que não se coaduna com a dicção constitucional e legal de proteção à união estável. Precedentes da Câmara e da Seção. Conjunto provativo suficiente para a demonstração da indicada união estável como fonte do direito à percepção do benefício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e propósito de constituição de família. Ausência de impedimentos absolutos ao casamento. Observância dos deveres de fidelidade e lealdade. Elemento não necessário para a configuração. Valores jurídicos tutelados que se pressupõe tenham sido assumidos pelos conviventes e que serão observados após a caracterização da União. Inobservância que sequer implica em necessária ruptura do vínculo conjugal, a indicar que não se trata de elemento configurador essencial. Deveres que, ademais, são abrangentes e indeterminados, de modo a serem conformados por cada casal, à luz do contexto e de sua específica relação. Deveres de fidelidade e lealdade que podem ser relevantes nas relações estáveis e duradouras simultâneas, mas não nas sucessivas. Relações extraconjugais eventuais que não são suficientes para impedir a configuração da união estável, desde que presentes seus requisitos essenciais. Separação de fato. Dissolução formal da sociedade conjugal. Inocorrência. Produção de efeitos distintos. Cessação dos deveres de fidelidade e lealdade. Estabelecimento de relacão convivencial após a separação de fato. Possibilidade expressamente autorizada por lei. Multa por embargos de declaração protelatórios. Descabimento. Propósito de complementação da matéria fática e de pré-questionamento. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Dessemelhança fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.

1 - Ação proposta em 23/01/2001. Recurso especial interposto em 04/12/2017 e atribuído à relatora em 14/09/2021. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

38 - TJRS Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento - Previdenciário - Pensão por morte - Pensão extinta em razão da existência de suposta união estável pela beneficiária - Sentença que julgou improcedente a demanda - Inconformismo da autora que merece acolhimento - Os documentos contidos nos autos não comprovam a existência de união estável - A simples existência de filhos, sem a comprovação de outros elementos não caracteriza a união estável - ausência de comprovação do compartilhamento e de construção patrimonial conjunta, além da efetivação de uma vida em comum perante a sociedade - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. União estável. Reconhecimento com base unicamente na coabitação das partes por curto período. Fundamento insuficiente, quando não amparado em outros elementos de prova. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Mera requalificação jurídica dos fatos constantes no decisum impugnado. Reforma do acórdão recorrido. Improcedência da ação. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a coabitação, por si, não é suficiente para comprovar a constituição de uma união estável, ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício, devendo, portanto, ser amparada em outras provas que indiquem o nítido intuito de constituir uma família. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Competência internacional. Família. Hermenêutica. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável iniciada no estrangeiro. Aplicação da legislação brasileira. Companheira separada de fato há mais de dois anos. Possibilidade de reconhecimento da união. Companheiros domiciliados no Brasil. Bens situados no Brasil. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, 9º e 11. CPC/1973, arts. 88, I e 89. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Relativamente à alegada ofensa aos arts. 7º, 9º e 11 da Lei de Introdução ao Código Civil, insiste o ora recorrente na impossibilidade de aplicação da legislação brasileira para o reconhecimento e dissolução da união estável, porquanto esta teve início nos Estados Unidos e lá se prolongou por certo período, até que os companheiros vieram a residir no Brasil. ... (Continua)

42 - TJSP Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens. Sentença parcialmente procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Superveniência de composição amigável. Recurso prejudicado.

43 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. União estável seguida de casamento, divórcio e partilha de bens. Fundamentos recursais alternativos. Eleição daquele que decidirá a questão meritória em definitivo. Possibilidade. Acórdão recorrido. Premissas fáticas imutáveis. Requalificação jurídica dos fatos. Revaloração da prova. Possibilidade. Declaração da parte em cerimônia de posse de cargo público reconhecendo a União. Emissão de passaporte diplomático. Emissão de declaração para clube reconhecendo a existência de união estável. Circunstâncias suficientes para o reconhecimento do vínculo convivencial pretérito ao casamento. Namoro qualificado inexistente. Lógica natural da vida composta por conhecimento, namoro, noivado e casamento.conceito jurídico inexistente. Visão de mundo e conceito meramente pessoal e parcial. Impossibilidade de modelação social ou jurídica a partir de visões pessoais. Impossibilidade de imposição de padrões comportamentais ou sociais a partir de padrões pessoais. Direitos das famílias que se orienta a partir da lei, dos fatos e das provas. Direitos das famílias, ademais, extremamente receptivo às novas formas de arranjos familiares e à flexibilidade da sociedade contemporânea. União estável pretérita ao casamento celebrado com pacto antenupcial e regime da separação total de bens. Retroatividade ao período da união estável. Impossibilidade. União estável disciplinada pelo regime da comunhão parcial. Pacto antenupcial que projeta efeitos apenas para o futuro. Declaração de efeitos patrimoniais pretéritos.impossibilidade. Alteração de regime com eficácia ex tunc inadmissível. 1- ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divórcio e partilha de bens ajuizada em 21/02/2017. Recurso especial interposto em 27/01/2021. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido seria genérica quanto ao afastamento da tese de cerceamento de defesa e quanto aos elementos configuradores da união estável, o que justificaria a devolução do processo para rejulgamento da apelação; (ii) se houve cerceamento de defesa, eis que, reconhecida a união estável em 1º grau de jurisdição por sentença proferida em julgamento antecipado, não poderia o acórdão recorrido reformá-la sem examinar a questão relacionada a instrução probatória; (iii) se, a partir do quadro fático probatório delineado no acórdão recorrido, estão presentes os requisitos configuradores da união estável e do direito à meação da parte. 3- embora o exame dos fundamentos do recurso ocorra, normalmente, de maneira sequencial, seguindo-se ao próximo após a superação do primeiro, a riqueza de elementos fático probatórios existentes no acórdão recorrido permite que seja ele examinado por qualquer de seus fundamentos, sendo necessário, nesse contexto e com base no princípio da primazia da Resolução do mérito, que o enfrentamento da questão ocorra pelo fundamento capaz de resolver a questão meritória em caráter definitivo. 4- o acórdão, em premissas fáticas imutáveis, constatou que as partes, previamente ao casamento, mantiveram um relacionamento na constância do qual um deles se dirigiu ao outro, em cerimônia de posse em cargo público de extrema liturgia, como «minha mulher, emitindo-se em favor dela passaporte diplomático, restrito aos familiares pela legislação da época, cinco dias após a referida cerimônia e declarou, perante clube de alto padrão mais de 6 meses antes da formalização do casamento, que havia união estável entre eles há mais de 3 anos. 5- diante desse quadro fático, o acórdão local concluiu que o período prévio ao casamento seria juridicamente capitulado como um namoro qualificado, uma vez que se estaria cumprindo o que seria a lógica natural da vida, a saber, conhecimento mais estreito, namoro, noivado e casamento. 6- a partir dos mesmos fatos reconhecidos como existentes pelo acórdão e à luz dos requisitos configuradores da união estável (art. 1.723, caput, cc), extrai-se claramente a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o propósito de constituição de família entre as partes no período que precedeu o casamento, inexistindo, na hipótese em exame, a figura imprecisa do namoro qualificado. 7- afirmar e impor judicialmente que a lógica natural da vida seria composta por conhecimento, namoro, noivado e casamento é apenas uma visão de mundo, pessoal, parcial e restrita a um determinado círculo de convivência, uma bolha social que jamais poderá pretender modelar generalizadamente a sociedade, estabelecendo um suposto padrão de comportamento, e que jamais poderá condicionar ou influenciar o modo de julgamento de uma questão relativa ao direito das famílias, que, relembre-se, deve-se ater aos fatos e às provas. 8- o direito das famílias não é forjado pela rigidez e pelo engessamento, eis que os arranjos familiares, sobretudo na sociedade contemporânea, são moldados pela plasticidade, razão pela qual a lógica natural da vida será a lógica natural de cada vida individualmente considerada. 9- conquanto não haja a exigência legal de formalização da união estável como pressuposto de sua existência, a ausência dessa formalidade poderá, eventualmente, gerar consequências aos efeitos patrimoniais da relação por eles mantida, sobretudo quanto às matérias que o legislador, subtraindo parte dessa autonomia, entendeu por bem disciplinar. 10- a regra do art. 1.725 do cc concretiza essa premissa, uma vez que o legislador, como forma de estimular a formalização das relações convivenciais, previu que, embora seja dado aos companheiros o poder de livremente dispor sobre o regime de bens que regerá a união estável, haverá a intervenção estatal impositiva na definição do regime de bens se porventura não houver a disposição, expressa e escrita, dos conviventes acerca da matéria. 11- em razão da interpretação do art. 1.725 do cc, decorre a conclusão de que não é possível que o pacto antenupcial, que disciplinará apenas o casamento subsequente à união estável, projete efeitos retroativamente ou declare efeitos relacionados à união estável pretérita, na medida em que a ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, inexistindo lacuna normativa suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa. 12- assim, às uniões estáveis não contratualizadas ou contratualizadas sem dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens do art. 1.725 do cc, não se admitindo que documento posterior, como o pacto antenupcial, retroaja ou declare situação de fato pré-existente, a saber, que o regime de bens seria da separação total desde o princípio da união estável, porque se trata, em verdade, de inadmissível alteração de regime de bens com eficácia ex tunc. 13- na hipótese em exame, a união estável mantida entre as partes entre agosto de 2004 e 04/09/2007, data do casamento, assegura a meação à recorrente em virtude do regime de comunhão parcial de bens semelhante ao adotado no casamento (art. 1.725 do cc), ressaltando-se que eventual insuficiência probatória a respeito dos bens não impede a tutela meritória diante da possibilidade de, na fase de liquidação de sentença, ser-lhe assegurado o direito à prova que havia sido subtraído. 14- recurso especial conhecido e provido, para reconhecer e dissolver a união estável havida entre a recorrente e o recorrido, no período compreendido entre agosto de 2004 e 04/09/2007, pelo regime da comunhão parcial de bens, relegando a apuração dos bens a partilhar à fase de liquidação, redimensionando-se a sucumbência.

44 - STJ Família. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Sentença transitada em julgado que reconhece a união estável entre a agravada e o instituidor da pensão. Coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a união estável foi reconhecida em Ação Declaratória de União Estável transitada em julgado. Dessa forma, não é possível discutir sentença transitada em julgado que deu ensejo à concessão de pensão previdenciária em favor da agravada. ... (Continua)

45 - TJRS Ressarcimento por metade do valor de entrada na compra de imóvel do jardim europa.

«A ruptura fática da união conjugal, seja constituída pelo casamento ou pela união estável, faz cessar a comunhão patrimonial pelo regime de bens. Impõe-se a reforma da sentença no ponto porque a união estável findou em 12-06-2012 e o contrato de compromisso de compra e venda das citadas unidades imobiliárias foi assinado em 27-08-2012 - isto é, mais de 60 dias depois do fim da união estável.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais união estável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da união estável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver união estável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.

47 - TJSP Doação. Anulação. Ação movida pelo pai e ex- companheiro, em cujo nome o imóvel não estava titulado. Bem, todavia, comprado durante a constância da união estável. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. CCB/2002, art. 1725. Presunção de aquisição do bem a título oneroso. Ausência de comprovação de que a compra do imóvel foi feita com recursos exclusivos da ex- companheira. Impossibilidade de doação do imóvel às filhas, por não ser a proprietária exclusiva do bem imóvel. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o fim de reconhecer a existência de união estável entre a genitora dos autores e o réu entre 2006 e 27/9/13. Irresignação dos autores, insistindo que o período de convivência teve início no ano de 2003. Descabimento. Prova dos autos que enseja a conclusão de que o réu e a genitora dos autores mantiveram união estável apenas no período reconhecido pelo d. Juízo a quo, não havendo cogitar da alteração do dies a quo da convivência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJPE Família. Ação rescisória. Sentença que reconhece união estável. Existência de matrimônio entre autora e réu. Impedimento legal configurado. Decisão baseada em erro de fato. Procedência da ação.

«1. A constância do casamento é impedimento legal para o reconhecimento de união estável envolvendo um dos cônjuges, na forma do CCB, art. 1.521, VI. ... (Continua)

50 - TJSP Servidor público. Seguridade social. Família. Concubinato. Concessão de pensão por morte a duas companheiras do de cujus. Sentença cível reconhecendo união estável entre o falecido e a autora. Exclusão da ré como beneficiária. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727.

«Reconhecida a união estável entre autora e falecido, por sentença transitada em julgado no juízo cível, pondo fim à discussão, não pode isso tornar a ser discutido no âmbito administrativo ou em outro processo - Não se pode reconhecer a condição de companheiras do de cujus a duas mulheres simultaneamente - Apenas uma relação é legítima - Não se pode confundir união estável com concubinato - Pensão concedida indevidamente a quem não preenche os requisitos. Negado provimento ao recurso de oficio e aos recursos voluntários.... (Continua)