universidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Pedido de transferência de Universidade. Militar da Marinha. Remoção «ex offício. Requerimento de transferência da Universidade Federal de Pernambuco para a Universidade de São Paulo. Universidades que ostentam a mesma natureza pública. Incidência do Lei 9394/1996, art. 49 e do Lei 9536/1997, art. 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual. Militar transferido «ex officio. Pedido de transferência de universidade privada para universidade pública. Impossibilidade. Mudança permitida apenas entre universidades da mesma espécie. Segurança denegada. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ensino superior. Reconhecimento de título expedido em universidade estrangeira. Critérios de avaliação da universidade. Mérito administrativo. Impossibilidade de análise pelo poder judiciário. CF/88, art. 37.

«1. Correto o acórdão recorrido que, ao negar provimento à apelação do ora recorrente, entendeu que «não cabe ao Poder Judiciário intervir em questões ligadas à formulação de currículos e conteúdos programáticos das Universidades. Cabe ao juiz, tão-somente, o exame da legalidade dos atos administrativos, nos termos do CF/88, art. 37. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Recurso. Programa escola da família. Candidato à bolsa universidade. Transferência de universidade. Vedação expressa no regulamento do programa. Comparecimento para atuar junto à escola estadual após a transferência de universidade. Inexistência de falha no serviço da administração, incluindo a indenização de dano moral, este não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Transferência ex officio de universidade estrangeira. No caso, há circunstância excepcional que consiste na prévia aceitação da discente por universidade federal no Brasil (ufrn). Possibilidade, na hipótese vertente, de nova remoção da aluna, dentro do sistema federal de ensino superior, para o mesmo curso, em universidade pública (unb). Embargos de divergência do particular acolhidos e providos, em ordem a fazer prevalecer a tese adotada nos respeitáveis acórdãos paradigmáticos.

«1 - O direito de transferência universitária constitui-se com a conjugação de dois fatores: (i) a remoção ex officio de servidor e (ii) a vinculação do removido, ou de um de seus dependentes, a um curso superior de instituição congênere àquela em que pretende estudar. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Estacionamento da Universidade de São Paulo. Inexistência de responsabilidade da instituição de ensino que não tinha o dever de guarda. Pedido improcedente em relação à Universidade. Recurso provido.

8 - TJRJ Competência. Universidade. Justiça Federal. Questão relativa à mantenedora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Quanto ao declínio da competência para Justiça Federal, não tem razão a agravante, pois não houve nenhuma intervenção do Poder Judiciário na universidade, que decidiu questão posta relativamente à mantenedora, que é a associação integrada pela universidade. E o poder para dizer o direito na espécie é da Justiça Estadual.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Consumidor. Responsabilidade civil. Universidade particular, aluno e seguradora. Furto de automóvel segurado de aluno. Área externa aberta, meramente disponibilizada, sem cobrança de estacionamento. Ação regressiva da seguradora contra a universidade. Improcedência. Recurso desprovido.

10 - STJ Ensino superior. Ingresso na Universidade sem vestibular.

«O estudante que transfere o domicílio para exercer cargo público não tem direito de ingresso na Universidade, a menos que seja aprovado e classificado no concurso vestibular. Contudo, se nela foi matriculado por ordem judicial que se perpetuou no tempo, já não há como desfazer esse ato, salvo se a finalidade for exemplar o aluno - o qual, todavia, não deve responder pelo erro judicial.... (Continua)

11 - STJ Ensino. Transferência de aluno de instituição de ensino particular para universidade pública: impossibilidade. Ausência da fumaça do bom direito. Improcedência da cautelar.

«A Lei 8.112/90, art. 99 só autoriza a transferência entre instituições congêneres. Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. Precedente do STJ (REsp. 141.179/CE). ... (Continua)

12 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Universidade. Contratação de professor. Concurso público. Inexistência de relação de emprego. CF/88, art. 114.

«O concurso público para magistério na Pontifícia Universidade de São Paulo é regulamentado por normas estatutárias e regimento interno da Universidade, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor, que fora aprovado em primeiro lugar no concurso público. A matéria não envolve relação de trabalho.... (Continua)

13 - STJ Ensino superior. Transferência de universidade particular para instituição pública. Impossibilidade. Transferência em virtude da nomeação para exercer cargo em comissão. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 99.

«Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Legitimidade. Substituto tributário. Ilegitimidade passiva da universidade.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução alegando excesso de execução pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, em execução, que lhe move o Sindicato dos trabalhadores das Universidade Federais de Pernambuco, relativamente à contribuição previdenciária. ... (Continua)

15 - STF Taxa para expedição de diploma. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.

«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para a expedição de diploma em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único.

«4. Inexistindo cobrança ofensiva ou vexatória pela universidade, de forma a expor os alunos ao ridículo, não tem aplicação a repetição em dobro, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

17 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão da Universidade de São Paulo que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo em sede de tutela de urgência, que determinou disponibilização de vaga em curso universitário para o impetrante. Impetrante que é estudante universitário, com frequência em Universidade Estadual, e na qualidade de filho de militar, que foi transferido de ofício pela Administração Pública para outro Estado, possui direito subjetivo à transferência para Universidade de outra Unidade da Federação, que seja compatível àquela que frequenta. Caso dos autos. Transferência entre Universidades Estaduais. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, e ainda, aqueles estabelecidos pelo art. 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Contexto probatório do qual se confere possível probabilidade do direito e/ou urgência na obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, motivos pelos quais deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Universidade de São Paulo que é improvido

18 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Contador. Fundação da universidade de brasília.

«Writ impetrado com o propósito de obter nomeação, no pressuposto de que no prazo de validade do concurso público abriram-se outras vagas além daquela prevista no edital. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ (UNITAU). 1.

Pretensão de condenação das rés ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Sociedade Beneficente São Camilo responsável pela administração do Hospital de Taubaté, enquanto a Universidade de Taubaté é a responsável pelo Programa de Residência Médica, devendo a própria arcar com os custos do auxílio-moradia. 5. Sentença reformada. 6. Recurso da Sociedade Beneficente São Camilo provido para reconhecer a ilegitimidade passiva dessa recorrente. 7. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a Universidade de Taubaté a arcar com o auxílio-moradia no percentual de 30% da bolsa-auxílio.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Universidade Estadual. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - É competência da Justiça estadual o processo e julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de universidade estadual. (...). No tocante à alegação preliminar de incompetência material, é certo que a Primeira e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já manifestaram o entendimento no sentido da competência da Justiça estadual para processar e julgar ação de indenização ajuizada em face de universidade estadual, sendo irrelevante a alegação de que as universidades estaduais devem se sujeitar às diretrizes e supervisão federal, visto que o ato discutido não configura ato típico de gestão e supervisão do ensino superior. Desse modo, entende-se que as universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino e seus dirigentes não agem por delegação da União, sendo a apreciação jurisdicional de seus atos da competência da Justiça estadual. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

21 - TJMG Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa ausente. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Recurso não provido

«- Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade. Ausente a necessidade, revela-se correto o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Estacionamento da universidade de São Paulo. Existência de contrato firmado por empresa de vigilância com a universidade que estipula o dever de guarda e a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Legitimidade da vitima do dano para exigir o cumprimento da obrigação contratada. Condenação mantida. Recurso não provido.

23 - STF Taxa de inscrição em processo seletivo seriado. Ingresso no ensino superior. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.

«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para inscrição de processo seletivo seriado em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Danos morais. Roubo praticado nas dependências da Universidade de São Paulo. Indenização da vítima. Descabimento. Autarquia que presta serviços de ensino. Inexistência da denominada «falta de serviço, uma vez que a ré não contratou serviços de vigilância e proteção de pertences dos alunos e demais pessoas que frequentam a universidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Sindicato que, por ocasião da greve de funcionários, tomou o refeitório da universidade estadual e liberou gratuitamente as refeições àqueles que adentravam no estabelecimento. Prejuízo à autarquia evidenciado. Dever de indenizar reconhecido. Recurso da universidade provido para julgar procedente a ação e determinar ao sindicato-réu o pagamento da indenização pretendida.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Universidade que se comprometeu a fornecer aulas, atividades e avaliações de forma remota em curso na modalidade EAD, mas descumpriu a oferta, aplicando as avaliações de forma presencial. CDC, art. 35. Descumprimento contratual configurado. Vedação legal que devia ter sido observada pela universidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Universidade que se comprometeu a fornecer aulas, atividades e avaliações de forma remota em curso na modalidade EAD, mas descumpriu a oferta, aplicando as avaliações de forma presencial. CDC, art. 35. Descumprimento contratual configurado. Vedação legal que devia ter sido observada pela universidade no momento da contratação. Ausência de alegação de que eventual aplicação da prova à distância impediria o reconhecimento do diploma pelo MEC. Instituição de ensino que deve aplicar as avaliações de forma remota. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

27 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Furto de veículo em estacionamento da universidade. Responsabilidade da ré configurada. Procedência do pleito indenizatório. Recurso da universidade. Corte local que reconheceu a responsabilidade da demandada com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade da Universidade, juntamente com a empresa de vigilância contratada, pelo furto de veículo utilizado por estudante, no estacionamento da ré. Reformar tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ensino superior. Estudante. Transferência. Servidor público estadual. Universidade Federal. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 99.

«É firme a jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, no sentido de que o estudante universitário, servidor público estadual, quando transferido em seu emprego, tem direito a matrícula em universidade federal.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Conselho regional de química. Anuidades. Professora de universidade. Profissional de química para fins de obrigatoriedade de inscrição. Lei 6.839/1990.

«I - A recorrida, na qualidade de professora de Universidade Federal, não se encaixa na determinação contida na Lei 6.839/1990 para fins de obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Química. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Bolivianos formados em medicina pela Universidade da Bolívia pretendem a revalidação de seus diplomas para que possam exercer a profissão no Brasil. Segurança denegada. Legalidade do indeferimento da Unicamp, em razão da ausência de similitude dos cursos ministrados no Bolívia e no Brasil. Poder discricionário da Universidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

31 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Docente de universidade estadual. Reconhecimento do tempo que desempenhou função de monitor para fins de cômputo do serviço público. Admissibilidade. Interpretação extensiva da Lei Complementar 437/1985 pela própria universidade que computou tal período para fins de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço. Recebimento das diferenças, com observância da prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Competência. Mandado de segurança. Universidade. Entidade de ensino superior. Ato de caráter administrativo. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«Segundo orientação traçada pela Eg. 1ª Seção deste Tribunal, o fato da Universidade funcionar por delegação da União Federal não desloca a competência da Justiça comum para processar e julgar ação referente a atos de caráter administrativo «interna corporis praticados por reitores.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade ajuizada perante a Justiça Federal para investigação de irregularidades voltadas à transferência de aluna de universidade privada para universidade federal. Ação extinta por ilegitimidade do Ministério Público federal para apuração de lesividade contra o ente público municipal. Violação ao art. 535 CPC/1973. Ocorrência. Acórdão de origem que não se manifesta quanto à presença do parquet federal como fator de definição da competência e não aprecia potencial existência de lesão à universidade federal de uberlândia, condicionando essa verificação à solução dada pela Justiça Estadual em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual na justiça comum. Contradição do acórdão por aparente ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 17 e inversão da regra de competência ditada pelo CF/88, art. 109.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de improbidade ajuizada para apurar irregularidades consistentes na simulação de vínculo empregatício com o Município de Uberlândia/MG para obtenção de transferência ex officio para universidade federal de aluna que cursava Medicina em universidade privada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Diploma estrangeiro. Revalidação. Universidade federal. Exigência de processo seletivo. Autonomia universitária. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TRT2 Relação de emprego professor vínculo de emprego. Professora. Universidade. Subordinação estrutural. Demonstrada a prestação de serviços de professora para universidade com sua inserção na estrutura da atividade econômica, mediante ministração de aulas, aplicação e correção de provas, e orientação de trabalhos de conclusão de curso, inserindo-se na atividade-fim da tomadora, configura-se a subordinação estrutural que caracteriza a relação de emprego.

36 - TST Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Universidade.

«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realiza atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de Universidade. ... (Continua)

37 - TJSP BOLSA PROUNI - TRANSFERÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DA UNIVERSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Vaga em universidade. Sistema de cotas. Requisitos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concorrer a vaga em universidade pelo sistema de cotas, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Mandado de segurança. Universidade do sistema estadual de ensino. Autonomia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, VIII e 211.

«As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. Por isso que a apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da Ementa: RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da ampla defesa. 2. O regimento interno do programa de residência, mantido por universidade estadual, no que tange à aplicação de sanção de desligamento do aluno regularmente matriculado, no que for omisso, está sujeito à aplicação supletiva das regras previstas na Lei Estadual 10.177/1998, especialmente quanto a instauração do devido processo legal. 3. A impossibilidade do oferecimento de defesa prévia pelo aluno, limitada ao recurso contra decisão de afastamento já consumada, constitui violação ao principio da ampla defesa. 4. O desligamento do aluno de programa de residência, sob o fundamento da prática de condutas desabonadoras, sem a oportunidade para o exercício da ampla defesa, constitui causa eficiente para indenização do dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Monitória. Agravo de instrumento adverso à decisão determinatória da sucessão processual da entidade exeqüenda pela ora agravante, nova mantenedora da Universidade então mantida pela substituída. Entidade agravante que, por sucessora, responde pelas obrigações assumidas pela anterior mantenedora. Sucessor a quem foram transferidas as receitas e demais ativos da Universidade. Responsabilidade pela execução, a teor do CPC/1973, art. 568, II. Recurso conhecido, por tempestivo, e improvido.

42 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Estudante cursando ensino superior. Pedido de transferência da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) para a Universidade de São Paulo (USP). Tratamento de Diabetes Mellitus, artrite reumatóide e distúrbio do sono em São Paulo. Inadmissibilidade. Hipótese em que as doenças não autorizam a transferência automática do requerente, que deve se submeter às condições impostas aos demais interessados na transferência. Ordem denegada. Recurso não provido.

43 - STJ Recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro. Ausência de equilavência entre o curso realizado no exterior e aquele ofertado pela universidade Brasileira. Reexame de provas. Se o tribunal a quo afirma que não há nos autos prova da equivalência curricular entre o curso estrangeiro e aquele ministrado pela universidade nacional, a reforma do julgado passa pelo reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Universidade federal de Minas Gerais. Reenquadramento. Lei 11.091/2005. Plano de cargos e salários. Isonomia com servidores da ativa. CF/88, art. 40, § 8º. Fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte. Competência do STF. Agravo da universidade federal de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Ação Ordinária em que se pleiteia o reenquadramento dos Servidores inativos último nível de classificação criada pela Lei 11.091/2005. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Curso de medicina. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Tema 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - Cremec objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autora, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível e área do curso de graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ingresso em universidade federal. Não comprovação dos requisitos para ingresso na universidade, no regime de cotas sociais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSC Administrativo. Ensino superior. Requerimento para cursar grade curricular vigente quando do ingresso na universidade. Ausência de direito líquido e certo

«Tese - Não há direito adquirido à grade curricular, possuindo a instituição de ensino superior a prerrogativa de alterá-la mesmo durante o desenvolvimento do curso. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade. Insurgência. Ausência de interesse recursal do Colégio Universidade Brasil, não incluído no polo passivo. Ausência de impugnação das razões da decisão agravada quando à aplicação do CDC e à formação de grupo econômico. Processamento da recuperação judicial da UNIESP que não obsta a inclusão da CEISP, antiga Universidade Brasil, no polo passivo. Agravo não provido

49 - STJ Processual civil. Reclamação. Conflito de competência. Universidade privada. Matrícula. Desrespeito ao comando decisório do cc 118.895/mg. Precedente da Primeira Seção.

«1. Na hipótese, ocorreu afronta ao que foi decidido por este Tribunal Superior, porquanto, no julgamento do Conflito de Competência 118.895/MG, fora consignado que compete à Justiça Federal o julgamento de demandas envolvendo o Reitor da Universidade de Itaúna, em razão de ser a instituição de ensino delegatária do Poder Público Federal. ... (Continua)

50 - STJ Ensino. Universidade. Transferência de estudante. Distinção entre transferência de escola brasileira para outra nacional e de escola estrangeira para nacional. Necessidade de adaptação só no segundo caso. Igualdade do currículo mínimo em todo país. Auto-aplicabilidade da Lei 4.024/1961, art. 100, com redação dada pela Lei 7.037/1982.

«Universidade. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Transferência de servidor público. A lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional é de caráter nacional. Não se confunde com a Lei. Vincula a união, os Estados, os Municípios e todos os estabelecimentos de ensino. Autonomia das universidades não significa independência. Todas vinculam-se ao sistema único. Este é compulsório. Respeitado, cada entidade dispõe como melhor lhe aprouver, como ocorre, exemplificativamente, com o «curriculum mínimo e «curriculum pleno. A transferência de alunos integra o sistema porque relacionado com a continuidade do curso, aspecto que interessa à própria educação. A lei se preocupou também com a dinâmica do ensino. A universidade, em si mesma, é vazia: só faz sentido com o corpo docente (entre os quais os pesquisadores) e o corpo discente. A transferência de servidor público e constitucional. Além disso, a lei é auto-aplicável quando disciplina a transferência entre estabelecimentos nacionais. A regulamentação é necessária na hipótese de transferência de estudante da escola estrangeira para congênere do Brasil.... (Continua)