agravo protelatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Rol da ANS. Razões recursais genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA POR AGRAVO PROTELATÓRIO. Não há omissão a ser sanada, na medida em que não foi constato qualquer ato protelatório referente ao recurso e sim erro grosseiro. Inviável a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Entidade aberta de previdência complementar. Mútuo feneratício. Equiparação a instituição financeira. Capitalização mensal. Ausência de pactuação (tema 953/STJ). Descabimento da cobrança. Descaracterização da mora (tema 28/STJ). Agravo protelatório. Aplicação de multa.

«1 - «A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (Tema 953/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DA RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º À RECLAMADA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. AGRAVO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DO RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À RECLAMADA, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AGRAVO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO.

Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278/TST e do CLT, art. 897-A... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DO RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 266, § 5º, DO RITST À RECLAMADA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA . REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AGRAVO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Recurso extraordinário não admitido. Ausência de impugnação específica. Repetição ipsis litteris de recurso anterior. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em ação originária. Magistatura. Diárias. Cálculo de diferenças. Incompetência do STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Repetição dos fundamentos de recurso anterior. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Desprovimento.

«1.Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal reconhecem a incompetência desta Corte para apreciar questão relativa a diárias percebidas por magistrados. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em ação originária. Magistatura. Ajuda de custo. Remoção. Incompetência do STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Repetição dos fundamentos de recurso anterior. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Desprovimento.

«1.Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal reconhecem a incompetência desta Corte para apreciar questão relativa a ajuda de custo percebida por magistrados. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em ação originária. Magistratura. Ajuda de custo. Remoção. Incompetência do STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Repetição dos fundamentos de recurso anterior. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Desprovimento.

«1.Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm reconhecido a incompetência desta Corte para apreciar questão relativa a ajuda de custo percebida por magistrados. ... (Continua)

12 - TST Multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557. Agravo protelatório. Não caracterização

«Diante da decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamado, era imprescindível a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºpara fins de submeter a questão à apreciação/TST por meio do recurso previsto no CLT, art. 896. Assim, a interposição do agravo, na hipótese dos autos, não teve o intuito de protelar o andamento do feito, tratando-se, ao contrário, de utilização de medida processual específica, colocada à disposição dos jurisdicionados, conforme assegurado no CF/88, art. 5º, LV de 1988. ... (Continua)

13 - TST Multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557. Agravo protelatório. Não caracterização.

«Diante da decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, era imprescindível a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º para submeter a questão à apreciação desta Corte por meio do recurso previsto na CLT, art. 896. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão de corretagem devida. Negócio concretizado. Comprovada a participação útil do corretor nas negociações. Reexame. Quantum fixado a título de comissão de corretagem. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo protelatório. Aplicação de multa.

«1 - Controvérsia acerca da existência de contrato verbal de corretagem, e da respectiva remuneração do corretor que teria intermediado a venda de uma gleba. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO PROVENIENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO RECURSO DE REVISTA. Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DA MULTA À EXECUTADA . Na hipótese, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, em razão do não atendimento às exigências processuais contidas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º . A decisão monocrática foi mantida, não obstante a executada tenha apresentado agravo regimental. Nesse contexto, não se justifica a aplicação de multa por interposição de agravo protelatório pretendida pelo exequente, porquanto a parte executada, em razão de ter sido negado provimento ao seu agravo de instrumento, apresentou o recurso previsto na lei, qual seja o agravo, na forma disposta no art. 1.021, caput e § 1º, do CPC, impugnando o fundamento específico da decisão agravada. Assim, tendo em vista que a parte se utilizou de medida recursal expressamente prevista no ordenamento jurídico e observando os requisitos previstos para a adoção dessa medida, não há que se considerar como manifestamente inadmissível ou improcedente a manifestação recursal, de forma que não se caracteriza a hipótese de imposição de multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 266, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Não protelatórios. Multa afastada. Depósito prévio. Inexigibilidade.. Afasta-Se a multa do parágrafo único do CPC, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração.. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538 só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que os embargos de declaração opostos tiveram intuito meramente protelatório. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa. Embargos de declaração. Reiteração. Matéria. Exame anterior. Caráter protelatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - O afastamento da multa aplicada em virtude da oposição de embargos de declaração protelatórios demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa afastada. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Omissão. Existência. Correção. Pena por litigância de má-fé. Ausência de caráter protelatório. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa por embargos declaratórios protelatórios. Não incidência. Súmula 98/STJ.

1 - A pena aplicada no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada em razão da orientação firmada pelo STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Súmula 98/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Rediscussão de matéria incisivamente apreciada. Intuito protelatório. Caracterização.

I - Incabível a reiteração de embargos declaratórios quando não houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Embargos de declaração protelatórios não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É consolidada a jurisprudência deste STJ no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Caráter protelatório. Boa-fé e lealdade processuais. Quebra. Multa mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, aos embargos de declaração manifestamente protelatórios. ... (Continua)

28 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante possível violação a dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, LV), nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido.

29 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Primeiros declaratórios não conhecidos. Súmula 284/STF. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Terceiros declaratórios. Reiteração do inconformismo. Pretensão de discussão da questão meritória da demanda. Embargos declaratórios não conhecidos, com majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ em Embargos de Declaração, que não conheceu dos segundos Aclaratórios, por serem manifestamente protelatórios, aplicando a multa de 1% (um por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional. Irrelevância da tese. Embargos protelatórios. Súmula 98/STJ.

1 - A falta do exame de tese considerada irrelevante para o correto deslinde da controvérsia não implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao art. 188, I, do codigo civil. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Multa por embargos protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pretensão de rediscussão da matéria. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou pela caracterização do intuito protelatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual a pretensão de afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.

1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o objetivo de discutir a matéria já examinada no acórdão embargado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios, denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.

1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o objetivo de discutir a matéria já examinada no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.

1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o objetivo de discutir a matéria já examinada no acórdão embargado. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - « É consolidada a jurisprudência deste STJ no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso (AgRg no AResp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/ 5/2018). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório.... (Continua)

42 - STJ r ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Alteração das conclusões do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da assertiva de violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, que trata da penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento aplicável, inclusive, quanto ao dissenso pretoriano invocado. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Juízo de origem. Arbitramento. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.

1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o intuito de discutir a matéria objeto do recurso especial, quando o agravo regimental interposto não foi sequer conhecido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos no agravo em recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada. ... (Continua)

47 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados, com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)