ambiente hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Hospital. Atividades de higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Súmula 296/TST. CLT, art. 189.

«O Regional, com suporte na prova pericial, consignou que a reclamante, dentre outras atividades, procedia à higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Portanto, não se pode cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, tampouco de divergência jurisprudencial válida e específica, em virtude de tratar-se de situação fática diversa da que se evidenciou no presente caso. Incidência da Súmula 296/TST. Não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DEPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista do centro saneamento e serviços avançados ltda. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Ambiente hospitalar. Limpeza de banheiros. Não conhecimento.

«Esta Colenda Corte Superior tem entendido que ao trabalho que envolve a limpeza de banheiros (sanitários), em ambiente hospitalar, é aplicável a regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

4 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Ambiente hospitalar. Aferição de risco acentuado. Ausência de medidas eficazes de proteção. Culpa. Cumulação de responsabilidades objetiva e subjetiva.

«O ambiente hospitalar, por si só, já oferece risco majorado de acidente aos empregados, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, devendo ser reforçadas as medidas de segurança e proteção ao trabalhador. Na hipótese, constatado que a empregada, ao remover lixo, feriu dedo com agulha usada, expondo-a a risco de contaminação, pela ausência de proteção adequada e eficaz, evidencia-se a culpa da empregadora pelos danos ocorridos no exercício das atividades laborais e, por conseguinte, a sua responsabilidade subjetiva.... (Continua)

5 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau devido. Professor atuante em ambiente hospitalar.

«Necessária a reforma da sentença proferida, na medida em que o autor, no exercício das suas funções de professor do Curso de Medicina junto ao Hospital Universitário, matinha contato habitual, com risco acentuado a sua saúde, inclusive pelos malefícios decorrentes da exposição respiratória, com «pacientes de isolamento, o que enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso do autor provido e, por consequência, negado provimento ao apelo da demandada. [...]... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Pretensão reparatória fundada em erro médico consubstanciado em infecção hospitalar contraída durante cirurgia de gastroplastia para tratamento de obesidade mórbida realizada no nosocômio réu. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Trabalho pericial que atesta que a infecção que acometeu a autora é atribuída ao procedimento cirúrgico realizado no nosocômio credenciado da ré, ou durante o período de internação, ou seja, nasceu no ambiente hospitalar, tratando-se de infecção «intra-muros". Caso em que cabia ao hospital réu, diante da infecção da paciente internada para cirurgia, contaminada por agente patológico de ambiente hospitalar, provar inexistência de nexo ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus de que não se desincumbiu. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$20.000,00.

7 - TRT2 Dano moral. Técnica de enfermagem. Ferimento por veículo perfurocortante. Ambiente hospitalar - risco potencial de contaminação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há comprovação por parte da reclamante de qualquer tipo de culpa, negligência ou imprudência da reclamada no acidente, encargo processual imposto pelos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. O ambiente hospitalar naturalmente possui potencial de contaminação, razão pela qual a reclamante recebeu adicional de insalubridade durante a ativação. As alegações de dano moral sofrido são genéricas, sendo que a reclamada prestou todos os cuidados necessários de profilaxia de emergência, tendo todos os resultados dos exames para apuração de agentes infectocontagiosos retornados negativos. O acidente também não causou o afastamento da empregada ou qualquer tipo de incapacidade. Recurso Ordinário não provido.... (Continua)

8 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar concedida. Manutenção da paciente no hospital concedida liminarmente. CPC/1973, art. 804.

«Laudo do Perito do Juízo recomendando ou a manutenção da paciente em ambiente hospitalar, em face dos complexos serviços exigidos, ou até mesmo a sua remoção para a residência, desde que ali se garantam atividades à custa da prestadora dos serviços médico-hospitalares.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO TURNOS 12 X 36. AMBIENTE HOSPITALAR INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A matéria oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. No caso em análise, verifica-se que o contrato de trabalho da recorrente vigorou entre 14/05/2015 a 30/09/2017, ou seja, em período anterior à Lei 13.467/2017. O TRT da 23ª Região manteve a r. sentença, que aplicara a modulação de efeitos, presente na Súmula 44 daquela Corte, a fim de reconhecer, no caso concreto, a validade do regime 12x36, mesmo praticado em ambiente hospitalar insalubre e sem a licença prévia da autoridade administrativa. No entanto, analisando casos análogos, também oriundos do mesmo Regional, em que se aplicou a modulação fixada naquela Corte, este Tribunal Superior posicionou-se no sentido de que, nesses casos, há contrariedade à Súmula 85/TST, VI, pois deixou-se de aplicar o entendimento aqui pacificado, no sentido de ser inválida a compensação de jornada no regime 12x36, ainda que prevista em norma coletiva, se as atividades forem prestadas em ambiente insalubre, sem a licença prévia da autoridade competente, em situação anterior à reforma. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura contratual. Recusa ao pagamento de procedimento e materiais, em ambiente hospitalar. Inadmissibilidade. Cláusula de exclusão de tratamento. Abusividade manifesta. Contratação anterior à vigência da Lei 9656/98. Contrato de execução continuada e renovação automática. Aplicação do CDC. Pagamento das despesas médico-hospitalares e internações que é de rigor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, I e IInão verificada. Sociedades cooperativas unimed. Responsabilidade solidária. Precedentes. Fornecimento de medicação fora do ambiente hospitalar. Reexame de circunstâncias ocorridas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, I e II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa administrativa de cobertura para tratamento com o medicamento OCREVUS (OCRELIZUMABE), ao fundamento de falta de previsão legal de cobertura no rol da ANS. Descabimento. Rol da ANS que não se presta a regular a adequação da prescrição de medicamento. Cobertura pelos planos de saúde restrita ao custeio de medicamentos neoplásicos e, por analogia, de medicamentos que exigem aplicação hospitalar, ambulatorial ou com assistência médica. Medicamento administrado em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Recurso improvido

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Negativa de Medicamento. Doença Autoimune. Necessidade de Tratamento Hospitalar. Decisão que negou antecipação de tutela para fornecimento de canakinumabe, necessário para tratamento de doença autoimune rara (APLAID), sob alegação de não cobertura para tratamento domiciliar. Agravante que demonstra urgência e necessidade do medicamento, cuja aplicação requer ambiente hospitalar. Plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável evidenciados. Tutela deferida para fornecimento do medicamento em 10 dias, sob pena de medida sub-rogatória. Recurso provido

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental contra decisão monocrática. Indeferimento liminar, com recomendação. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Pedido de prisão domiciliar ou revogação da prisão preventiva. Instrução deficitária. Análise de ofício. Agravante transferido do estabelecimento prisional para o ambiente hospitalar. Assistência médica dispensada. Constrangimento ilegal não comprovado. Agravo regimental não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, e expediu recomendação às instâncias originárias. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Seguro-saúde. Paciente em delicado estado de saúde e sob respiração mecânica. Alta médica e submissão a tratamento domiciliar, sem cobertura contratual, contudo. Patente necessidade de sua permanência em ambiente hospitalar. Questão que extrapola a discussão de cláusula contratual. Ofensa à dignidade do paciente. Má prestação do serviço médico. Dever de reembolso das despesas com medicamentos ministrados em casa. Indenização por dano moral mantida. Recurso improvido.

16 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AMBIENTE HOSPITALAR. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Segundo a jurisprudência desta Corte, uniformizada na Súmula 448/TST, II: « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «. Na hipótese, do quanto se extrai do acórdão regional, a reclamante, no desempenho das atividades laborais, efetuava a coleta de lixo e limpeza de banheiros do Hospital reclamado frequentado por funcionários, pacientes, acompanhantes e visitantes, em um universo diversificado de pessoas. Tal quadro, segundo a jurisprudência desta Corte, configura a natureza coletiva da utilização dos espaços. Assim, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TNU Seguridade social. Tema 205/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso representativo da controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos. Atividades desenvolvidas fora de ambiente hospitalar. Possibilidade de reconhecimento. Rol exemplificativo. Tese firmada. Recurso a que se dá provimento. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A aposentadoria especial tem por princípio a compensação ao trabalhador pela diminuição de sua saúde ou risco à sua integridade física. ... (Continua)

18 - TST Insalubridade. Adicional. Recolhimento de lixo e higienização. Hospital psiquiátrico. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, arts. 189, 190 e 192.

«A prestação de serviços de limpeza e higienização (inclusive de banheiros) em ambiente hospitalar, ainda que em hospital psiquiátrico, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Situação que não se equipara ao recolhimento de lixo doméstico, em face da impossibilidade, no caso do ambiente hospitalar, de se limitar o universo dos usuários, aliada à circunstância do evidente risco à saúde oferecido pelo contato freqüente com secreções humanas. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, desta Corte não caracterizada, reputando-se ilesos os arts. 189, 190, e 192 da CLT.... (Continua)

19 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade realizada em ambiente hospitalar. Exposição a agentes nocivos biológicos. Habitualidade e permanência. Permanência na atividade especial. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.

«1 - A avaliação da nocividade do trabalho em contato com agentes biológicos é qualitativa, ou seja, a simples presença no ambiente profissional desses agentes faz reconhecer a sua existência que prescinde, pois, de mensuração. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada indeferiu tutela de urgência - Agravo do autor -

21 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras para suspender ou cancelar os descontos do parcelamento realizado em dois cartões de crédito de sua titularidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Débito relacionado a medicamento ministrado em ambiente hospitalar durante a internação da paciente e antes da alta médica. Aparente inexigibilidade do débito dos agravantes, pois os medicamentos ministrados durante internação hospital, em princípio, devem ser custeados pelo plano de saúde, assim como o foram as demais despesas relativas à internação. Decisão reformada. Recurso provido

22 - TNU (Em revisão no Tema 211/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 100/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento à pretensão de reexame de matéria de fato. Entendimento da TNU acerca da necessidade de comprovação da exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente após a Lei 9.032/1995. Acórdão recorrido no mesmo sentido. Atividades de limpeza e de serviços gerais. Ambiente hospitalar. Período anterior ao advento da Lei 9.032/1995. Especial. Conversão. Possibilidade. Parcial conhecimento. Provimento na parte conhecida. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão no Tema 211/TNU).
Tema 100/TNU - Saber se há necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para enquadrar atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar.
Tese jurídica fixada: - O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36 . ATIVIDADE INSALUBRE. AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da implantação do regime de compensação 12x36, em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate relacionado à necessidade de autorização prévia pelo Ministério do Trabalho para o trabalho no regime 12 x 36, quando tal se dá em atividade insalubre. Ressalte-se que o contrato de trabalho vigorou de 5/7/2016 a 1/12/2017, ou seja, em período substancialmente anterior à Lei 13.467/2017. Logo, não cabe a incidência do parágrafo único do CLT, art. 60, incluído pela referida lei. No caso, infere-se do acórdão não ter havido a autorização exigida pelo CLT, art. 60. A decisão regional encontra-se, portanto, dissonante do entendimento do TST, que não convalida o acordo de compensação sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho. O presente caso não se subsume ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que não trata de validade do conteúdo da norma coletiva, mas de pressuposto de validade. A jurisprudência desta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III e IV, do TST, ao regime 12x36, por não se tratar de um típico regime de compensação e, por consequência, uma vez descaracterizado, reconhece devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, e não somente o adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Execução de medida socioeducativa de internação. Superveniência de determinação para tratamento médico de doença mental, em ambiente hospitalar, com suspensão da medida socioeducativa. Lei 12.594/2012, art. 64, § 4º. Contagem do período de tratamento no prazo máximo de 3 anos da medida de internação (ECA, art. 121, § 3º). Necessidade. Princípios da punição mitigada, brevidade, intervenção mínima e não discriminação. Lei 12.594/2012, art. 35, I, V, VII e VIII. Aplicação analógica da Lei 7.210/1984, art. 183 e da Súmula 527/STJ. Recurso especial provido.

1 - A recorrente cumpria medida socioeducativa de internação quando foi submetida a tratamento médico para transtorno bipolar, em ambiente hospitalar, com suspensão da medida antes fixada, consoante a Lei 12.594/2012, art. 64, § 4º. ... (Continua)

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Indicação de medicamento para depressão grave. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Medicamento, de aplicação em ambiente hospitalar ou em clínicas, registrado pela ANVISA e recomendado por FDA e EMA para o tratamento da depressão grave. Preenchidos os requisitos previstos nos, I e II, do § 13, da Lei 9.656/98, art. 10, incluídos pela Lei 14.454/22. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

26 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS (INCLUSIVE COVID-19) E CONTATO COM RESÍDUOS DE LIXO URBANO COM CARACTERÍSTICAS BIOLÓGICAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. CARACTERIZAÇÃO EM GRAU MÁXIMO PELA PERÍCIA. PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) FIXADO EM NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O reconhecimento, em perícia, do exercício de atividade insalubre, em grau máximo, decorrente do trabalho permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (inclusive Covid-19), além do contato com lixo urbano com características biológicas em ambiente hospitalar, a ensejar o enquadramento da autora na hipótese prevista na Súmula 448/TST, reveste-se de contornos fáticos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a rediscussão da matéria no âmbito desta Instância Extraordinária, sob tal prisma. De outra parte, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, estabelecido pela prova técnica o direito à percepção de insalubridade em grau diverso daquele estabelecido em norma coletiva, há de prevalecer a conclusão do Expert, para efeito de pagamento de diferenças do respectivo adicional, uma vez que a questão é afeta à norma de saúde e segurança do trabalhador, cujo direito é assegurado pelo Texto Constitucional (art. 7º, XXII e XXIII, da CF/88), não sujeito à negociação coletiva. Precedentes . Constatado que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca do tema, tem-se por aplicável o óbice do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, a revelar a ausência de transcendência da matéria. Recurso de revista não conhecido .

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente que necessita da realização de cirurgia buco-maxilo facial. Procedimento com cirurgião dentista não cooperado. Negativa do plano de saúde em arcar com despesa de honorários de profissionais que não pertencem ao seu quadro. Apelada que não demonstrou possuir profissionais competentes para tal procedimento na área geográfica de abrangência do contrato. Aplicação do CDC. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, II, «c. Incidência da Súmula 11, art. 2º, da Agência Nacional da Saúde. Plano de saúde que arcará com o ambiente hospitalar, honorários da equipe médica auxiliar e materiais. Recurso da ré improvido, por votação unânime.

28 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente que necessita da realização da cirurgia buco-maxilo-facial. Procedimento com cirurgião dentista não cooperado. Negativa do plano de saúde em arcar com despesa de honorários de profissionais que não pertencem ao seu quadro. Apelada que não demonstrou possuir profissionais competentes para tal procedimento. Aplicação do CDC. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, II, c. Incidência da Súmula 11, item 2, da Agência Nacional da Saúde Suplementar. Plano de Saúde que arcará com o ambiente hospitalar, honorários da equipe médica auxiliar e materiais. Honorários do cirurgião-dentista serão de inteira responsabilidade da apelante, ante os limites objetivos da lide impostos na inicial. Reembolso das despesas médicas limitado ao valor equivalente ao devido por hospital credenciado. Lei 9656/1998, art. 12, VI. Sentença de improcedência afastada. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade empresária prestadora de serviços em ambiente hospitalar. Requi sitos para usufruir do benefício fiscal após o advento da Lei n.11.727/2008. Contribuinte constituída na forma de sociedade empresária e atendimento às normas da anvisa. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio imediato do medicamento «Rituximabe". Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Necessidade do medicamento devidamente justificada pelo médico que acompanha o agravado. Tratamento com o medicamento «Rituximabe prescrito pelo médico em virtude dos resultados insatisfatórios apresentados pelos tratamentos anteriores, o que evidencia a excepcionalidade do caso. Medicamento de aplicação em ambiente hospitalar. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para cinco dias. Agravo parcialmente provido

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida Descabimento. Procedimento odontológico que deve ser realizado em hospital sob efeito de anestesia geral. Afastamento do caráter de mero procedimento odontológico, objeto de cláusula de exclusão de cobertura. Lista de procedimentos aprovados pela ANS que prevê cirurgias bucomaxilofaciais que necessitem de ambiente hospitalar. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

32 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.124/1978 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A C. SBDI-1, quando do julgamento dos E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, firmou o entendimento de que «o fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infectocontagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

33 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ANEXO 14 DA NR DA PORTARIA 3 . 124/78 A C. Subseção 1 de Dissídios Individuais, quando do julgamento dos E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, firmou o entendimento de que «o fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infecto-contagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre . Recurso de Revista conhecido e provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Fornecimento do medicamento TALTZ (Ixequizumabe) - Diagnóstico de psoríase em placas associada a artrite psoriásica - Expressa indicação médica do medicamento para tratamento da autora - Insurgência do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento da medicação - Recusa abusiva - Medicamento registrado na ANVISA, de uso restrito, devendo ser administrado, preferencialmente, em ambiente hospitalar e mediante acompanhamento por profissional da saúde - Súmula 102 deste E. TJSP - Perigo de dano irreparável diante do atual acometimento cutâneo extenso, além de distrofia ungueal e entesites - Preenchidos os requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Insurgência da agravante quanto ao valor fixado a título de astreintes - Quantia que não se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade empresária prestadora de serviços em ambiente hospitalar. Legitimidade da tributação privilegiada do IRPJ e da CSLL. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE ATIVIDADES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem, valorando o conjunto fático probatório, cuja revisão não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula 126/TST), concluiu que, apesar da nomenclatura do cargo - Técnico em Segurança do Trabalho -, «as atividades desenvolvidas pelo técnico de segurança em um ambiente hospitalar não são as mesmas executadas por um técnico de segurança em um centro de tecnologia. 2. A argumentação no sentido que o contato com o agente de risco, embora não habitual, era intermitente, esbarra no óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior, daí porque, à míngua de elementos fáticos, não há como esta Corte acolher a pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento.

37 - TJSP

Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar para fins de tratamento, sob pena de multa-diária. Tutela de urgência. Sentença de procedência. Canabidiol. Exclusão de cobertura. Licitude. Rol da ANS e Lei 9.656/98. Substância não antineoplásica e de fácil aquisição em farmácias. Usuário que não está em regime de home-care ou em ambiente hospitalar. Medicamento que não exige aplicação em ambulatório, clínica ou hospital. Sentença reformada. Tutela de urgência revogada. Sucumbência redistribuída. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Antecipação de tutela. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Autor internado em ambiente hospitalar em razão de episódio de Epistaxe de fossa nasal (CID - R04.0). Caráter emergencial da internação. Alegação de carência contratual. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à revogação da tutela. Multa fixada para o cumprimento da obrigação que se mostra adequada à hipótese. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TRT2 @ININOT =

«Adicional de insalubridade. Porteiro. Hospital. ... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE EM AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CLT, art. 60 EM CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, debate-se acerca dos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei13.467/2017, o que demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE EM AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CLT, art. 60 EM CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, discute-se a necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente em atividades insalubres desenvolvidas em hospitais, conforme exigência prevista no CLT, art. 60, caput, bem como a aplicação do parágrafo único do mesmo artigo, incluído pela Lei 13.467/2017, em contrato de trabalho em curso à época da entrada em vigor da referida legislação. Extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi firmado em 19/06/2017, ou seja, antes de 11/11/2017, dia em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017 . A Corte Regional consignou que «(...) esta Turma tem entendido que, para hospitais, a inspeção e autorização da autoridade competente para pactuação da jornada 12x36 são dispensáveis, tratando-se de exceção implícita da regra antes havida no CLT, art. 60 e que as alterações trazidas com a nova legislação alcançam os contratos em curso. Ocorre que decisão regional encontra-se dissonante do entendimento do TST, que não convalida o regime 12x36 sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho. Há precedentes. Ademais, lei mais gravosa para o titular de direito social não pode incidir sobre relações jurídicas em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito. O CF/88, art. 5º, XXXVI, protege o contrato, dentre as relações jurídicas regularmente constituídas, como ato jurídico perfeito, protegendo-o de inovações legislativas que rompam o seu caráter sinalagmático. No plano dos direitos sociais resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas leis está prevista no citado art. 5º, § 1º, da Constituição, e, portanto, está relacionada somente à proteção do titular de direitos fundamentais, entre esses o direito à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI). Dessa forma, parcelas que compunham o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária, pois, caso contrário, constataria típica redução salarial, não obstante mantidas as situações de fatos. Com esses fundamentos, são inaplicáveis, retroativamente, aos contratos de trabalho em curso, quando da vigência da «reforma trabalhista, as inovações de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017, de modo que as alterações legislativas, não incidem sobre os contratos de trabalho em curso, assim como não atingem seus efeitos futuros, com relação aos direitos que já haviam sido adquiridos. Há precedente desta Sexta Turma em outras matérias alteradas pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se divisa de negativa de prestação jurisdicional sob a alegação de omissão do Tribunal Regional quanto à pretensão de indenização por dano moral, considerando o contágio da autora por Covid-19 e o trabalho realizado em ambiente hospitalar sem EPI. Isso porque, o Tribunal Regional, conforme autoriza o art. 895, §1º, IV, da CLT, adotou expressamente os fundamentos da sentença, os quais, por sua vez, contemplam tese de que «o fornecimento insuficiente de mascaras descartáveis pela Ré não constituiu o fato determinante para o contágio da autoria por covid-19, sendo indevido o pedido de danos morais. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, embora contrária à pretensão da agravante, encontra-se suficientemente fundamentada, restando ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo não provido .

42 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Imediatamente após ser intimado das medidas protetivas de urgência, o réu foi ao encalço da vítima, a quem já perseguia, interpelando-a em ambiente hospitalar para exigir satisfações sobre a medida e ameaçá-la de morte. Ofendida que levou a sua filha ao hospital para atendimento médico. A polícia militar foi acionada e o réu detido em flagrante nas imediações da instituição. Mal injusto comprovado, além de sério e idôneo. Vítima que confirmou os fatos em ambas as fases da persecução penal, representando contra o réu. Versão ratificada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas-base fixadas acimas dos mínimos legais, em virtude das circunstâncias do crime, notadamente por ter o réu ameaçado a vítima na presença da filha menor. Réu possuidor de maus antecedentes. Porém, o aumento deve se operar à fração de um quarto. Acusado reincidente. Agravante da violência doméstica contra a mulher. Na forma do CP, art. 69, a reprimenda é finalizada em 5 meses e 11 dias de detenção. Regime aberto. Mantida a indenização mínima no importe de R$ 2.000,00. Parcial provimento ao apelo

43 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. Tutela de urgência deferida para que a ré providencie acompanhante terapêutico, especializado em ABA, para o tratamento do autor em ambiente escolar. Prescrição que, em análise de cognição sumária, foge ao âmbito do contrato de plano de saúde. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a redução do valor das astreintes. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Ausência, todavia, de caracterização de situação de desamparo. Paciente em tratamento home care, que fora regularmente atendido em ambiente hospitalar. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.124/1978 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A C. SBDI-1, quando do julgamento dos E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, firmou o entendimento de que «o fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infectocontagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre". 2. A superveniência do § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, inserido pela Lei 13.342/2016, não altera o entendimento já consolidado no âmbito desta Corte, segundo o qual as visitas domiciliares e as ações educativas individuais e coletivas em domicílios e na comunidade ocorrem em ambiente residencial, que não se equipara aos « hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana «, de que trata a norma regulamentar. Incidência da Súmula 448/TST, I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Nulidade - Não intervenção do Ministério Público - Não decretação da nulidade pela improcedência ser questão meramente de direito - Home Care - Plano contratado apenas na segmentação ambulatorial - Distinção - Tendo em vista que o atendimento e a internação domiciliar em regime de home care se equipara ao atendimento em ambiente hospitalar, e que o plano da autora não possui cobertura da segmentação hospitalar, não há que se falar em cobertura devida ao referido serviço, não se afigurando abusiva a recusa da Operadora com relação à cobertura - Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Ação condenatória. Responsabilidade civil de hospital e instituto médico. Infecção hospitalar. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial, sob o argumento de que não houve demonstração de culpa dos médicos. Insurgência da autora. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Recurso especial provido.

«Pretensão condenatória deduzida em face de hospital e instituto médico, ante os alegados danos decorrentes de infecção hospitalar, após a realização de procedimentos cirúrgicos, que conduziram ao comprometimento integral da visão da autora, relativamente ao olho direito. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos, ao reputarem não demonstrada a culpa por parte do corpo médico atuante. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Tempo especial. Exposição a agentes biológicos. Ambiente hospitalar. Conceitos de habitualidade e permanência que comportam interpretação. Prevalência do critério qualitativo. Risco iminente. Avaliação da real efetividade e da devida utilização do epi. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Matéria já decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Autor que alega ter sofrido abalo psicológico indenizável em razão do tom agressivo utilizado pela enfermeira da UBS do bairro da Lapinha - Dano moral não configurado - Contexto médico em que ainda persistiam muitas mortes pela contaminação com o vírus da Covid-19 - Estresse no ambiente hospitalar justificado - Atuação da enfermeira que se deu em estrito cumprimento do dever funcional - Eventual excesso, nesse contexto, gerou mero dissabor - Hipótese não indenizável - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - TRT2 Adicional de insalubridade. Vigilante. Labor em ambiente hospitalar. Contato com pacientes. Existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se justifica pelo fato de que o perito nomeado pelo juízo ser de sua estrita confiança, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em várias inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo. Entendo que somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico para a ele não ficar adstrito o juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso. Situação inocorrente neste processo, data máxima vênia do entendimento adotado pela brilhante julgadora monocrática. Concluiu o perito judicial que «após criteriosa análise do local e posto de trabalho, onde o reclamante exerceu suas funções, analisadas suas atividades, e avaliadas as condições de insalubridade, concluímos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante de «vigilante, foram caracterizadas como. 'insalubres em grau médio, em todo o pacto laboral, com enquadramento nos termos da Portaria 3214/78 do mte. Nr. 15. Anexo 14. «agentes biológicos. Trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante. Faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade, conforme a Portaria nº 3.214/78, NR 15, anexo nº 14. Agentes biológicos. Recurso autoral provido.