atualizacao honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.

«1. Após a colheita de informações adicionais, verifico a necessidade de adequar o voto anteriormente proferido, para julgar procedente em parte os embargos a execução, aproveitando-se a fundamentação ali contida, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Embargos à execução fiscal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Município de Guarulhos -Decisum exequendo que fixou a verba honorária em 2% sobre o valor atualizado da causa - Decisão que acolheu a impugnação, reconhecendo o excesso de execução, determinando que a exequente promova à adequação do cálculo - Base de cálculo - Necessidade de observância do valor histórico da causa atualizado - Impossibilidade de considerar o valor da CDA atualizada, incluindo consectários legais - Excesso verificado - Termo inicial dos juros moratórios - Arbitrados os honorários em percentual sobre o valor da causa, os juros incidem a partir da data da intimação da devedora acerca da apresentação do cálculo da credora, no início do cumprimento de sentença - Correção monetária e juros moratórios - Atualização monetária pelo IPCA-E, em observância ao julgamento do Tema 810 do STF, desde a data do ajuizamento (Súmula 14/STJ) até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 9/12/2021, que elegeu a Selic como índice de atualização nas discussões que envolvem a Fazenda Pública, a qual engloba correção e juros - Não ocorrência de omissão - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por concessionária em recuperação judicial contra decisão que fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão: Discute-se a aplicabilidade da atualização monetária ao valor da causa para o cálculo dos honorários advocatícios, diante da alegação de que o plano de recuperação judicial exigiria o pagamento da dívida sem atualização. III. Razões de decidir: A concessionária sustenta que os honorários advocatícios deveriam seguir o valor nominal da multa contratual, sem atualização. No entanto, tal tese não se sustenta, pois o valor da causa ou da condenação, tratando-se de crédito extraconcursal, não se sujeita aos limites do plano de recuperação. A jurisprudência deste E. Tribunal, amparada pela Súmula 14/STJ, confirma que os honorários advocatícios devem acompanhar a correção monetária do valor da causa. IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do benefício e dos juros de mora. Data da juntada do laudo pericial em juízo. Atualização dos atrasados. Índices econômicos pertinentes. Lei 8.213/91. Juros moratórios legais. Honorários advocaticios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Ainda que a jurisprudência admita que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, não há nenhuma informação nos autos a esse respeito, não foi prequestionado de modo algum, conforme consta expressamente no acórdão embargado. O autor pediu, na apelação, porém nada desta matéria foi tratado no acórdão objeto do recurso especial e a parte não opôs embargos de declaração alegando a referida omissão. No recurso especial, por sua vez, a parte requer a fixação «como data inicial do benefício na data do Comunicado de Acidente cio Trabalho - CAT, ocorrido em 07/10/2003, ou, no mínimo, na data da citação (fl. 368), o que lhe foi conferido, ou seja, a partir da citação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em montante excessivo. Redução. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.

«I - Este Superior Tribunal aplica, em regra, o verbete sumular 7/STJ aos apelos que objetivem a revisão da verba honorária. Excetuam-se, contudo, as hipóteses nas quais o quantum arbitrado revela-se irrisório ou abusivo. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DO ÔNUS SUCUBENCIAL DAQUELA DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cumprimento de sentença ajuizado pela Fazenda Estadual objetivando a cobrança dos honorários advocatícios fixados nos autos da ação anulatória em 15% do valor atualizado da causa - possibilidade - decisão recorrida que acolheu o incidente de impugnação apresentado pela empresa-executada para reconhecer a inexistência de valores a serem pagos à exequente, sob o fundamento de que «falece a parte exequente de interesse em ajuizar incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios devidos por conta de extinção de ação de execução fiscal - o valor exigido no presente cumprimento de sentença diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação anulatória em desfavor da autora-executada, no valor de 15% do valor da causa atualizado, na qual se pretendia a anulação do AIIM 44515-D8, ao passo que a CDA 1.287.446.468 (originada no AIIM 44515-D8), que foi quitada pela empresa-executada era composta do valor da multa administrativa atualizada (R$ 82.218,09), acrescida de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado do débito (R$ 8.221,81), em razão do ajuizamento da execução fiscal 1502285-81.2020.8.26.0650, nos termos da Lei 6.830/80, art. 1º c/c CPC/2015, art. 827 - tratam-se de verbas honorárias provenientes de processos distintos, isto é, uma da execução fiscal e outra da ação anulatória, sendo ambas devidas - decisão agravada reformada - Recurso da FESP provido... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo provido. Falência. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico auferido com a causa. Necessidade de atualização da base de cálculo. Precedentes. Agravo provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «No agravo interno, a parte agravante pleiteou fosse considerado, para fins de aferição da índole irrisória e da majoração dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. Tal pretensão mostra-se adequada, na medida em que a correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visando apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda. Precedentes que utilizam o valor atualizado da causa como parâmetro. (AgInt no AREsp 1151280/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Jose do Rio Preto - Controvérsia acerca da forma de atualização do valor da execução fiscal para fins de cálculo dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal - O valor da execução, que constitui a base de cálculo da verba honorária, deve ser atualizado pelo INPC, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e não pelo índice adotado pelo banco na remuneração do depósito judicial - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - I - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - II - Agravante que pretende que os honorários advocatícios sejam calculados sem atualização do valor da causa - Descabimento - Acórdão que fixou expressamente honorários sobre valor atualizado - Indicação do valor histórico da causa sem atualização que não implica na impossibilidade de atualização, mas mera indicação do valor inicial da causa - Agravante que defende, ademais, que o importe de 15%, a título de honorários advocatícios fixados em Resp, deve se dar sobre o valor já arbitrado - Decisão agravada que acolheu tal argumento, determinando o percentual de 15% deve ser aplicado sobre o valor já arbitrado - Impugnação corretamente acolhida em parte - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Honorários baseados no valor da causa, com atualização monetária nos termos da Súmula 14/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória não tem conteúdo condenatório, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, com observância dos critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, o que dispensa o atendimento dos limites de 10 a 20% indicados no caput desse parágrafo. ... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490 do C. STJ. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA CONTA HOMOLOGADA. NECESSIDADE DE DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. AUTARQUIA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. ART. 85, §§ 1º E 7º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

Pretensão do agravante ao desconto do valor efetivamente depositado. Saldo remanescente. Homologação de cálculo elaborado pelo exequente, sem abatimento do valor requisitado diretamente ao INSS (RPV). As diferenças devem ser apuradas com atualização das quantias requisitadas pelo IPCA-E, descontando-se o montante efetivamente depositado. Estipulação da verba honorária na fase de execução. Possibilidade. Inteligência dos arts. 85, §§1º e 7º, do CPC. Honorários que não se confundem com aqueles arbitrados na fase de conhecimento e que, por isso, devem ter como base de cálculo o montante controvertido. Jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Acolhimento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Atualização. Selic. Índice de reajuste de créditos tributários. Impossibilidade. Atualização conforme tabela de correção para os débitos judiciais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Para o cálculo dos honorários, o valor do benefício, já fixado, não continuará a ser corrigido com base no índice de reajuste para créditos tributários, a Selic, porque os honorários não constituem crédito tributário, devendo a base de cálculo dos honorários ser atualizada conforme a tabela de correção para os débitos judiciais. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em recurso especial provido para declarar a não incidência de contribuição previdência sobre vale-alimentação. Decisão que implicou na procedência da ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo contribuinte. Omissão na fixação dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. Honorários periciais devidos pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa. Embargos acolhidos.

«1. Merecem ser acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, porquanto olvidou-se o acórdão embargado de arbitrar os honorários advocatícios e os demais ônus sucumbenciais, sendo certo que o provimento do Recurso Especial implicou na procedência do pedido da Ação Anulatória de Débito Fiscal. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Sentença de procedência parcial. Recurso parcialmente provido.

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS E FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO . Esta Oitava Turma, ao prover o recurso de revista da reclamada, deixou de fixar o índice de correção monetária e os juros de mora aplicáveis à condenação relativa aos honorários advocatícios. Nesse contexto, impõe-se acrescer à parte dispositiva do acórdão embargado o seguinte comando «O valor da causa será atualizado pelo IPCA-E na fase conhecimento e, a partir do trânsito em julgado, haverá incidência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, nos termos da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto pela exequente, contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e julgando extinto o cumprimento de sentença, considerando o pagamento integral do débito pela executada. A exequente busca a reforma da sentença para inclusão de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios -  Município de Bauru - Verba honorária fixada em grau recursal em 11% sobre o valor da causa devidamente atualizado - Controvérsia sobre a forma de cálculo - Alegação de excesso de execução em virtude da atualização do valor da causa em desconformidade com o decisum - Cálculos apresentados pela exequente atualizados conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça e em consonância com o Tema 810 do STF, até dezembro de 2021, e a partir desta data, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Excesso de execução não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 1.013, caput. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial quanto à discussão sobre a base de cálculo dos honorários de advogado, em face da preclusão. Inaplicabilidade da taxa selic, para efeito de atualização da verba honorária. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJRS Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração.

«Exarada sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve atentar aos percentuais do § 3º do CPC/1973, art. 20. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 5.000,00), em causa de aproximadamente R$ 270.000,00, ainda não atualizado. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes. REsp. 1.188.548/MG, DJE 14/08/12; AgRg no REsp. 1.225.273/PR, DJE 06/09/11; REsp. 1.252.329/RJ, DJE 24/06/11; AgRg no AG1.209.161/SP, DJE 01/06/11; AgRg 1.198.911/SP, DJE 03/05/10. Manutenção da decisão agravada que elevou os honorários para 5% do valor da causa. Agravo regimental desprovido.

«1. Relativiza-se o entendimento desta Corte Superior quanto à inviabilidade de modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, quando a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela procedência do pedido, que chega ao montante de R$ 625.567,58, em junho de 2010. Execução fiscal que se arrasta por 9 anos. Base de cálculo dos honorários que deve ser atualizada desde a propositura da ação. Agravo regimental do município de canoas/RS a que se nega provimento. Agravo regimental de paulo palm provido, apenas para esclarecer que a verba honorária fixada em 5% sobre o valor do proveito econômico deve ser corrigida desde o ajuizamento da demanda.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

24 - 2TACSP Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Incidência da atualização desde o ajuizamento da ação. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Súmula 14/STJ. (Com jurisprudência).

«Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixada a verba honorária em percentual sobre o valor econômico da demanda, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão configurada. Acolhimento dos embargos para sanar o vício. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos. Embargos de declaração acolhidos.

«1. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Base de cálculo e atualização monetária. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, sem mencionar a correção monetária de tal valor. Valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do agravante que deve sofrer a devida atualização monetária. Inteligência do Art. 85, § 2º do CPC. Para atualização do valor da causa, a fim de que seja apurado o valor correspondente aos honorários advocatícios, deve ser adotado, como termo inicial, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ). Decisão reformada em parte. Recurso provido.... (Continua)

27 - STF Agravo interno na ação cível originária. Atualização dos valores devidos pela união à título de condenação. Regime de pagamento por precatórios. Competência do juízo do cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Fixação de honorários com base no valor atribuído a causa. Manutenção da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ao qual a própria autor atribuiu o valor de R$ 100.000, 00. Cem mil reais). Boa fé-processual. Impossibilidade da venire contra factum proprium. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O CPC/2015 ainda utiliza, mesmo que de forma subsidiária, o valor da causa como critério de quantificação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Critérios para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência de hipótese justificadora de alteração pelo STJ do importe fixado pelas instâncias ordinárias. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação do autor ao pagamento de honorários ao advogado da ré, em percentual sobre o valor da causa. 

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação da ré ao pagamento de honorários ao advogado do autor, em percentual sobre o valor da condenação.  

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade.

«1. Devidamente analisadas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. FGTS. Correção monetária. Diferenças exatas da atualização. Obtenção na liquidação de sentença. CPC/1973, art. 21.

«Sendo as partes reciprocamente vencedoras e vencidas, cada qual responde pelos ônus processuais na proporção de suas sucumbências, devendo o percentual exato da verba honorária ser apurado em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Honorários advocatícios. Arbitramento em percentual. Base de cálculo. Valor da condenação. Incidência de juros moratórios e correção. Súmula 83/STJ. 3. Inexistência da incidência de juros sobre juros na atualização do cálculo dos honorários sucumbenciais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do acidente. Atualização monetária. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, atualizada monetariamente até o dia do pagamento. Precedentes. ... (Continua)

35 - TARS Honorários advocatícios. Execução de sentença. Processo autônomo. Verba honorária devida, independente daquela fixada no processo de conhecimento. Fixação em 15% sobre o valor atualizado do débito. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Controvérsia que diz respeito à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Pretensão da agravante em ver calculada a verba honorária utilizando como base de cálculo o valor da dívida atualizada até a data de seu pagamento, recusando limitar tal atualização até outubro de 2022, que representa o montante de R$ 507.606,42. Irresignação que não prospera. Sentença que condenou a embargante-executada em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução - R$ 507.606,42. Verba honorária resultante da incidência de 20% sobre tal valor, que resulta na cifra de R$ 101.521,28. No cálculo da exequente, porém, foi utilizado o valor de R$ 2.080.046,37 sobre o qual incidiram os 20%, resultando, no demonstrativo de débito, a importância de R$ 376.697,99. De rigor o reconhecimento da existência de excesso de execução. Correto o valor consignado na decisão combatida. Excesso que deve ser afastado da dívida exequenda. Cálculo dos honorários sucumbenciais, na forma pretendida pela agravante, que extrapola os limites do quanto decidido na sentença prolatada nos embargos à execução, a qual estabeleceu valor fixo para a base de cálculo em R$ 507.606,42. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Valor apresentado pelo agravante como o da comissão a ser indenizada em 1/12 é, por lei, já atualizado monetariamente, cabendo a atualização da r. sentença sobre o valor atualizado. Sentença ilíquida que se sujeitou à liquidação de sentença, e não a cumprimento de sentença. Incidente que tramitou de acordo com os arts. 510 e seguintes do CPC. Homologação do valor apresentado na contestação não pode ser considerada reconhecimento do excesso de execução, eis que ilíquida ainda a sentença. Descabidos honorários advocatícios na hipótese. Recurso provido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios calculados a partir de percentual incidente sobre o valor atualizado da condenação mais consectários legais. Nova incidência de juros de mora sobre a verba honorária. Dupla incidência. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

«1. A base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação. ... (Continua)

39 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 8.220,63). Recurso postulando a majoração dos honorários advocatícios para que sejam eles arbitrados pelo critério de equidade. Descabimento. Possibilidade, no entanto, de majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada neste aspecto. Recurso em parte provido.

40 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Monitória. Nota Promissória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Justiça gratuita indeferida. Preliminares de incompetência territorial e inépcia da Inicial afastadas. No mérito, não configurada a coação, pelo que os títulos são líquidos e exigíveis. Atualização monetária e juros de mora nos termos da r. sentença, que, acertadamente, evidenciou qual o montante devido. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelas Incorporadoras Autoras em favor dos Réus em 12% (doze por cento) sobre o benefício econômico com os Embargos Monitórios (12% x R$ 31.618,19), devidamente atualizado, e já majorados, pois o recurso de Apelação das Incorporadoras Autoras não foi provido. RECURSO DAS EMPRESAS AUTORAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA para fixar os honorários advocatícios devidos pelas Incorporadoras Autoras em favor dos Réus em 12% (doze por cento) sobre o benefício econômico com os Embargos Monitórios (12% x R$ 31.618,19 - devidamente atualizado), e já majorados, pois o Recurso de Apelação das Incorporadoras Autoras não foi provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de julgado, para fixar o valor do débito exequendo em R$ 8.085,99 (atualizado até janeiro de 2024), condenando o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da Executada (fixados em 10% do «valor correspondente ao excesso), com a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor do Exequente - Decisão de mérito transitada em julgado condenou a então Requerida ao pagamento de 4/5 das custas e despesas processuais (arcando a então Autora com a parcela remanescente), com a fixação dos honorários advocatícios dos patronos das partes em 10% do valor da condenação, com igual rateio - Evidente que condenada a então Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da então Autora (fixados em 4/5 de 10% do valor da condenação) e que condenada a então Autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da então Requerida - ora Exequente (fixados em 1/5 de 10%, ou seja, 2% do valor da condenação) - RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o Exequente apresente planilha de cálculos atualizada do valor de seus honorários sucumbenciais, que correspondem a 2% do valor atualizado do débito exequendo, deduzido o valor levantado (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o levantamento... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Ocorrência - Honorários advocatícios recursais - Acórdão embargado que deixou de analisar os honorários recursais - Recurso de apelação da embargada não conhecido - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - É cabível a majoração da verba honorária advocatícia, decorrente da sucumbência, prevista no CPC, art. 85, § 11, em caso de não conhecimento do recurso - Tema Repetitivo 1059 do STJ - Embargada condenada, na sentença, ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da atualizado da causa - Majoração da referida verba para o montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Demanda de natureza tributária. Condenação em honorários advocatícios. Atualização pela selic. Não cabimento. Ausência de natureza tributária da verba honorária. Ofensa ao princípio da isonomia não configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sentença extintiva. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da execução. Atualização. Inaplicabilidade da taxa selic.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Taxa SELIC é inaplicável na atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária, de modo que sua aplicação deve ser restrita aos casos legalmente previstos.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios. Atualização da base de cálculo. Critérios. Data-base. Utilização dos mesmos parâmetros do crédito da instituição financeira. Impossibilidade.

«1. Controvérsia em torno da atualização da base de cálculo de honorários advocatícios arbitrados em embargos do devedor. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Correção de erro material. Desnecessidade de intimação do embargado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Termo inicial.

«I - Faz-se desnecessária a intimação do embargado, quando os embargos de declaração são opostos visando a mera correção de erro material, acerca de matéria debatida desde as razões do especial e em anteriores pedidos declaratórios formulados por ambas as partes, sendo inconsistente a alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial provido. Ausência de condenação em honorários advocatícios. Omissão existente. Omissão suprida para inverter os ônus sucumbenciais.

1 - A sentença (fl. 140, e/STJ) julgou improcedente a demanda e condenou o recorrente em honorários advocatícios no valor de dez por cento sobre o montante atualizado da causa. O acórdão de origem (fls. 190-205, e/STJ) manteve a sentença e não alterou a fixação da verba honorária. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. 1% do valor atualizado da causa.

«1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro que foram acolhidos, para o fim de levantamento de penhora sobre imóvel. ... (Continua)

49 - TJSP Honorários advocatícios. Condenação de condomínio por furto de veículo na garagem. Fixação em 10% do valor atualizado da condenação, levando-se em conta a simplicidade da demanda. CPC/1973, art. 20, § 3º.

Tratando-se de indenização por furto de veículo na garagem do edifício, diante da simplicidade da demanda e das exigências do trabalho profissional, é adequado fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Acolhimento dos embargos para sanar o vício. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp Acórdão/STJ), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)