camara fria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Adicional de insalubridade. Ingresso em câmara fria. Exposição ao frio.

«Hipótese em que o reclamante, no exercício de suas atividades laborais, adentrava habitualmente em câmara fria, sem proteção capaz de elidir o contato com o agente frio pelas vias aéreas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. [...]... (Continua)

2 - TST Adicional de insalubridade. Câmara fria. Equipamento de proteção individual.

«O Tribunal Regional, com base na análise da prova documental, pericial e oral produzida, concluiu que o reclamante trabalhava em condições insalubres quando adentrava na câmara fria. Assim, para se concluir de forma distinta, e entender que o reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, necessário seria o reexame das provas produzidas nos autos. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TRT2 Jornada de trabalho. Câmara frigorífica. Reclamaante que adentrava na câmara fria mui esporadicamente. Intervalo do CLT, art. 253. Indeferimento do pedido.

«... Correta a r. decisão originária quando negou o pleito em epígrafe, eis que o depoimento pessoal do autor, bem como o de sua única testemunha, mostraram que o laborista exercitava funcionalmente fora da câmara fria de maneira habitual, adentrando na mesma poucas vezes, ou seja, mui esporadicamente. ... (Juiz Ricardo Verta Luduvice).... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Labor em câmara fria.

«O Tribunal Regional, com apoio no laudo pericial, deixou consignada a exposição do reclamante ao agente insalubre frio, na medida em que adentrava na câmara fria habitualmente durante a jornada de trabalho, várias vezes por dia (3 a 4 vezes). a qual era mantida nas temperaturas de + 7,3ºc ate + 7,4ºc. para inspecionar produtos perecíveis e evitar furtos, degustação e abertura de mercadorias. Ainda com base nas provas dos autos, e ao contrário do alegado pela reclamada, registrou que não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos de proteção individual aptos a elidir a insalubridade. Incidência da Súmula 47/TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

5 - TRT4 Recurso ordinário do reclamado. Adicional de insalubridade. Ingresso em câmara fria.

«O empregado, ao ingressar e sair durante a jornada da câmara fria, sem a utilização dos EPIs adequados, sujeitava-se a alterações bruscas de temperatura. De ressaltar que a utilização de japonas térmicas protege apenas o tronco e os braços do trabalhador, deixando as demais partes do corpo desprotegidas. Além disso, o choque de temperaturas no organismo é suficiente para redução de suas defesas. Insalubridade em grau médio caracterizada, nos termos do Anexo 09 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

6 - TRT4 Adicional de insalubridade. Câmara fria.

«É devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio quando ocorre o ingresso habitual do empregado em câmaras frias, sem os equipamentos de proteção adequados, que devem proteger também as vias respiratórias, diante da caracterização de condição de trabalho prevista no Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. [...]... (Continua)

7 - TRT4 Adicional de insalubridade. Câmara fria.

«A norma regulamentadora, ao não fixar limites de tolerância para exposição ao frio, estabelece o critério qualitativo para caracterização da insalubridade em decorrência de tal agente. Constatada a exposição habitual do trabalhador, é devido o adicional de insalubridade em grau médio independentemente de considerações sobre a intensidade do contato, seja em relação à frequência ou ao tempo de exposição ao frio. [...]... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, estando demonstrada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional entendeu que «Conforme se extrai da prova pericial, a trabalhadora ingressava na câmara fria (fl. 621), sendo que as temperaturas para produtos variavam de 01 à 04 ºC (de um a quatro graus positivos) e de -18ºC (dezoito graus negativos) a -22 ºC (vinte e dois graus negativos) (fl.709). Contudo, não há provas de que a laborista se ativava em câmara frigorífica ou permanecia em ambiente frio por mais de uma hora e quarenta minutos a justificar o intervalo do CLT, art. 253". Tal entendimento destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 253, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES POR DIA. PERMANÊNCIA DE ATÉ 5 MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CLT, art. 253. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate sobre a condenação em adicional de insalubridade quando o labor é exercido em câmara fria sem uso de EPI, independentemente do tempo de exposição, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante a possível violação dos CLT, art. 189 e CLT art. 253. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES POR DIA. PERMANÊNCIA DE ATÉ 5 MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CLT, art. 253. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. O tribunal de origem concluiu que a reclamante «não labora em condições insalubres pela exposição ao agente ruído ou frio, porque adentrava duas vezes por dia nos aludidos setores e o tempo de permanência reduzido de cinco minutos não enseja direito ao pretendido adicional de insalubridade, não se enquadrando na hipótese do anexo 1 da Norma Regulamentadora 15. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47/TST, segundo a qual «o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes. Quanto ao intervalo para recuperação térmica, acrescente-se que jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 253, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da Súmula 85/TST, IV no caso de prestação habitual de horas extras, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da aplicação da Súmula 85/TST, IV no caso de prestação habitual de horas extras. I ncontroverso nos autos que havia acordo de compensação de jornada e que a autora prestava horas extras de forma habitual. Não restam dúvidas, portanto, de que o ajuste de compensação revela-se inválido, porque a prestação habitual de horas extras desconfigura o acordo de compensação, cujo objetivo traduz-se na efetiva compensação das horas de trabalho extrapoladas à jornada de trabalho pactuada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TRT3 Frio. Adicional de insalubridade. Regulamentação prevista na nr-15, anexo 9 da Portaria 3214/78 do mte Portaria 21/94 do mte. Câmara fria. Zonas climáticas.

«De acordo com o CLT, art. 253, parágrafo único, «Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O Ministério do Trabalho e Emprego mapeou as zonas climáticas brasileiras, estando a cidade de Contagem, local de trabalho do autor, situada na quarta zona, sendo considerado ambiente frio aquele com temperatura igual ou inferior a 12ºC. Constatando o perito oficial que a câmara fria que o reclamante adentrava no desenvolvimento de suas atividades possuía temperaturas superiores à mencionada, não há que se falar em pagamento do adicional de insalubridade.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Ingresso em câmara fria. Questão de natureza fático-probatória.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, com base em laudo pericial consignou que o reclamante adentrou em câmaras frias de forma habitual durante todo o período de execução do contrato, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do intervalo do CLT, art. 253, sob o fundamento de que o laudo pericial concluiu que todas as funções realizam atividades com pouco ou nenhum tempo de exposição ao agente «frio, não havendo que se falar em intervalo térmico. Anotou ainda a conclusão da perícia, no sentido de que «as atividades de Retirar produtos do balcão e levar até câmara fria ao final do dia e retirar produtos câmara fria no início do dia e abastecer balcão são realizadas por responsáveis por turnos diferentes, ou seja, nunca são realizadas pelo mesmo funcionário". Registrou que os lapsos de exposição podem ser enquadrados não apenas como eventuais, mas também extremamente reduzidos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂMARA FRIA.

Defeito que veio impedir sua regular utilização dentro do prazo de garantia. Revelia. Parcial procedência na origem, rescindindo o contrato firmado pelas partes e condenando a ré à devolução da quantia de R$ 7.550,00, com os consectários legais. Danos morais rejeitados. Inconformismo da autora quanto ao termo inicial dos juros de mora e aos danos morais. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. Responsabilidade contratual. Juros de mora incidem a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Perda do tempo útil do consumidor não caracterizada. Indenização indevida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Correção de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO, com observaçã... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou que « o perito de confiança do Juízo, após a audiência de instrução (ID b9e84f8 - fls. 510/513), retificou o laudo pericial concluindo pela exposição da reclamante ao agente insalubre frio, evidenciando que a trabalhadora adentrava a câmara fria com habitualidade (ID 1a67f18 - fls. 516/518), fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio . Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « no laudo pericial restou consignado que a reclamante recebeu apenas uma jaqueta térmica após seis meses da contratação, sem, contudo, receber luvas térmicas e gorro (balaclava ou touca), a fim de proteger as partes periféricas do corpo da reclamante, o que foi corroborado pelo recibo de entrega de EPI´s (fls. 137/138), de sorte que por todo o período contratual adentrou a câmara fria, expondo-se ao agente insalubre e fazendo jus ao adicional correspondente . 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que restou comprovada a utilização de EPI’s suficientes para elidir o agente insalubre, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. CLT, art. 253. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « a prova coligida nos autos demonstrou a ausência de intervalo para recuperação térmica . Pontuou que « diversamente do que alega a recorrente, no caso restou demonstrado o trabalho da autora predominantemente na câmara fria e sem o intervalo previsto no CLT, art. 253 . 3. Diante do quadro fático assentado pela Corte de origem, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência pacífica dessa Corte Superior, cristalizada na Súmula 438/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

16 - TRT2 Adicional de insalubridade. Câmara fria. Fornecimento inadequado de EPIs. O laudo pericial que comprova o ingresso do reclamante, de modo rotineiro e habitual, no interior de câmaras refrigeradas e congeladas sem proteção adequada e não tendo a reclamada feito prova do fornecimento de EPIs aptos à atividade, dá direito a ele ao adicional de insalubridade. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA CANCELAR CONSTRIÇÃO SOBRE CÂMARA FRIA DESCRITA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS SIMULADOS. MANUTENÇÃO. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO QUE JUSTIFICARAM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A SIMULAÇÃO NA COMPRA DO BEM PENHORADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. APELAÇÃO DO EMBARGADO NÃO PROVIDA

18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Câmara fria. Matéria fática.

«No caso, o Tribunal a quo, com fundamento em laudo pericial, consignou que foi «comprovado o ingresso habitual do reclamante em câmaras de resfriamento e o fornecimento insuficiente de EPIs elidir os efeitos nocivos do agente insalubre frio, por não impedir o contato do aparelho respiratório do empregado. Ressalta-se que, para afastar as premissas consignadas no acórdão regional, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, embora a discussão, neste caso, seja de cunho nitidamente probatório, a controvérsia não foi dirimida sob o enfoque da distribuição do ônus da prova, mas, sim, a partir do conjunto fático-probatório efetivamente produzido nos autos. Impertinente, assim, a alegação de afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. A divergência jurisprudencial não prospera, pois inespecífico o aresto indicado como paradigma, na medida em que não versa sobre a mesma situação dos autos em que o autor estava habitualmente exposto ao agente insalubre frio, sem os equipamentos de proteção de individual adequados, em desacordo com a Súmula 296/TST, item I, do TST. ... (Continua)

19 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Câmara fria. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253. Alcance.

«O TST, julgando, inclusive, processos que envolvem a presente Reclamada, tem entendido que o CLT, art. 253 alcança os empregados que laboram em ambientes climatizados com temperatura artificialmente mantida em torno de 10ºC. Precedentes. Com efeito, como ressaltado pela Ministra Rosa Maria Weber, em percuciente voto, ao dirimir idêntica controvérsia no processo RR - 204800-95.2008.5.18.0191, «não se reveste de razoabilidade a limitação dos beneficiários da tutela do CLT, art. 253 tão-só aos que exercem suas atividades no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, consabido que o Anexo 9 da NR 15 visa a resguardar das consequências deletérias do frio não apenas esses trabalhadores, mas também aqueles que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio-, caso das áreas de corte e desossa dos frigoríficos. Assim, apesar de o dispositivo em debate não fazer alusão específica aos trabalhadores que desempenham suas atividades sob temperaturas superiores àquelas das câmaras frigoríficas - mas inferiores àquelas descritas no parágrafo único do referido dispositivo -, o fundamento determinante da concessão dos intervalos intrajornada especiais para os que laboram nas referidas câmaras também se faz presente em relação àqueles que trabalham em ambientes artificialmente frios, consideradas as zonas climáticas definidas no preceito legal em debate, a saber, a minimização dos efeitos nocivos do trabalho exercido em locais de baixa temperatura. Fosse diferente o fundamento, não teria a FUNDACENTRO, órgão de pesquisa do Ministério do Trabalho e Emprego, fixado idêntico tempo máximo de exposição e de pausa para os que trabalham em ambientes sob temperaturas entre 15ºC e 17ºC, a determinar igual necessidade de intervalo para recuperação térmica, independentemente de realizadas as atividades no interior de câmaras frigoríficas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Cobrança fundada em contrato de prestação de serviço. Controvérsia sobre eventual inadimplemento contratual. Prova oral, que confirma a versão da Ré, comprovada pelo documento de fl. 63 de que o preço ajustado foi de R$12.000,00, mas o Autor não instalou adequadamente a câmara fria, sendo necessário a contratação de outro técnico. Gastos com o reparo que superaram o valor devido ao Autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

21 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade.

«O reclamante trabalhou habitualmente exposto ao frio, ingressando em câmaras frias, exercendo a função de açougueiro. É cediço os efeitos deletérios à saúde causados pelo agente frio, mormente pela intermitência resultante dos ingressos e saídas repetidas e repentinas na câmara fria. [...]... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Reconhecida a impenhorabilidade de um dos veículos e da câmara fria - Inconformismo do exequente - Improcedência - Executada que atua no comércio atacadista de pescados e frutos do mar, bem como no transporte rodoviário de carga - Veículo utilitário que serve para o transporte dos produtos que comercializa - Câmara fria que permite o armazenamento de produtos com refrigeração - Bens vinculados diretamente à atividade empresarial, que estavam na sede da empresa na data da penhora pelo oficial de justiça, reforçando, portanto, sua utilidade - - Decisão mantida - Recurso não provid... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FIXAÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . No acórdão embargado, a 5ª Turma do TST reformou o acórdão regional que manteve a decisão do primeiro grau e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição à agente frio. No entanto, deixou de constar valor das custas e da condenação, essenciais a fixação do depósito recursal. Nesse contexto, é de se acolher os embargos declaratórios, a fim de, emprestando-lhes efeito modificativo, fixar custas ao encargo da reclamada no valor de R$ 400,00 - quatrocentos reais, equivalentes a 2% do valor arbitrado provisoriamente à condenação (R$ 20.000,00 - vinte mil reais). Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.

24 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

No caso, o acórdão regional consignou que o laudo pericial revelou que o reclamante adentrava diversas vezes, ao dia, na câmara fria, permanecendo por cerca de 3 a 4 minutos, em média por 35 vezes, sem os equipamentos de proteção individuais (EPIs) necessários à neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador. 2. Entendeu a Corte de Origem, todavia, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, porquanto a permanência de três ou quatro minutos, na câmera fria, não configura exposição habitual e permanente ao frio, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. 3. No entanto, entende-se que o reclamante esteve exposto de forma habitual e intermitente ao frio, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. 4. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que quando se trata de exposição ao agente frio, a insalubridade é auferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau médio. Exposição ao frio.

«Para caracterizar a insalubridade é indiferente o tempo de exposição ao agente insalubre, pois não importa para o enquadramento que o empregado exerça suas atividades integralmente dentro da câmara fria, mas sim o choque térmico caracterizado pela mudança brusca de ambiente. [...]... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 438, TST. No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, demonstrada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. Para deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 253, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

27 - TRT3 Adicional de insalubridade. Frio adicional de insalubridade. Frio.

«O ingresso, ainda que intermitente, em câmara fria, enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, uma vez que a nocividade do trabalho decorre não só da exposição ao frio, mas também do choque térmico decorrente da variação rápida de temperatura, fato que acarreta prejuízo à saúde do trabalhador... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Aquisição de equipamento. Câmara fria. Vícios. Resilição. Contrato. Restituição. Valor. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Admissão. Ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO DE FORMA MERAMENTE EVENTUAL. MATÉRIA FÁTICA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, de acordo com a decisão regional, o conjunto probatório dos autos demonstrou que « o Perito concluiu que o Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao frio, visto que sua exposição no acesso à câmara fria se deu de forma eventual e não permanente e ainda, por um tempo de permanência muito curto em seu interior, visto que não tinha a função exclusiva de camarista, que consiste em abastecer e retirar produtos na câmara fria durante todo expediente, portanto, não se enquadrando no Anexo 9 da NR-1 5, conforme Portaria 3214/78 do MTE. Além do exposto, nesta operação eventual o Reclamante utilizava o blusão térmico disponível . Nesse contexto, a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame do trabalho pericial, que o « obreiro acessava habitualmente a câmara fria do estabelecimento, somado à irregularidade no fornecimento de equipamento de proteção individual, que pudesse inibir a ação nociva do referido agente agressor à saúde «. Nesse contexto, o processamento do recurso, quanto ao aspecto, esbarra no obstáculo contido na Súmula 126/STJ, uma vez que, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria o reexame do conjunto probatório. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

31 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau médio. Agente frio.

«Hipótese em que o equipamento de proteção fornecido (jaqueta térmica), ainda que tenha sido utilizado pela empregada, não era capaz de elidir a ação danosa do agente insalubre constatado - frio - pois quando do ingresso na câmara fria, não estavam protegidas todas as áreas do corpo expostas à condição insalubre, notadamente as pernas e extremidades (mãos e pés), sem mencionar o malefício que o agente em questão ocasiona às vias respiratórias do trabalhador. Sentença confirmada. [...]... (Continua)

32 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Eliminação ou redução Insalubridade. Câmara fria. Choque térmico. Ausência de EPI's. Adicional devido. Reconhecido em laudo pericial, não refutado por prova em contrário, que a demandante, como promotora de vendas de alimentos, ficava exposta a temperaturas baixas, ao adentrar às câmaras frias e/ou permanecer trabalhando nos balcões frios sem os devidos EPI´s indispensáveis à sua proteção, resta evidenciado o trabalho em condições insalutíferas, tornando devido o respectivo adicional de insalubridade em grau médio. Sentença mantida.... (Continua)

33 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE NÃO ESTARIAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (CLT, art. 253). SUPRESSÃO. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE.

Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica e seus reflexos no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário, no RSR e no FGTS com 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. No agravo interno, a reclamada alega que o recurso de revista do reclamante não preencheu os pressupostos de admissibilidade. Sem razão. Houve a expressa indicação de ofensa a dispositivo constitucional e a súmula nos termos do art. 896, «a e «c, da CLT. Por outro lado, foram atendidas as exigências do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. O reclamante transcreveu o exato o trecho do acórdão do TRT que consubstancia o prequestionamento da matéria. Também o reclamante fundamentou as ofensas alegadas e expôs as razões do pleito de reforma do acórdão regional, impugnando todos os fundamentos jurídicos postos por aquela Corte. Ainda, o reclamante fez o devido cotejo analítico entre o dispositivo constitucional e o verbete sumular com o acórdão recorrido. E ficou evidenciada a transcendência política, pois constatado o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Registre-se que nos termos dos arts. 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST, a análise da transcendência deve ser realizada de ofício e previamente pelo relator. Por fim, não era o caso de aplicação da Súmula 126/TST, pois a decisão monocrática foi proferida a partir do quadro fático posto pelo Regional, de que o reclamante, que exercia a função de açougueiro, durante sua jornada de trabalho, adentrava em câmaras frias para fazer a retirada das carnes de 8 a 10 vezes ao dia e, a partir de tais fatos procedeu ao reenquadramento jurídico da matéria para fixar que a exposição habitual e intermitente ao frio é suficiente para o deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 253. Verifica-se que não houve o revolvimento de fatos e provas. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional, com base na análise das provas dos autos concluiu que o reclamante trabalhava em condições insalubres quando adentrava na câmara fria. Não tendo a reclama da se desincumbido do ônus de comprovar que os EPIs fornecidos elidiram o agente insalubre nem apresentados os documentos necessários como PCMSO, PPRA, LTCAT, não ficaram configurados medidas que provassem a inexistência da insalubridade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

36 - TST Adicional de insalubridade. Configuração de labor intermitente em condições insalubres. Incidência da Súmula 47/TST.

«O autor alega, em síntese, fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Como bem estatuiu o Regional, a Súmula 47/TST prevê que «o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Essa é a hipótese dos autos, na medida em que se infere do acórdão recorrido que o autor laborava em condições insalubres, porquanto adentrava a câmara fria por três a quatro minutos, duas a três vezes por dia. Além disso, não há notícias de que os equipamentos de proteção individual tenham eliminado a insalubridade do trabalho desempenhado. Assim, é irrelevante o fato de o perito ter condicionado a caracterização da atividade como insalubre à comprovação das informações prestadas pelo autor em relação à frequência e ao tempo de exposição no interior da câmara fria de congelamento. Isso porque, nos termos dos arts. 436 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, e 479 do CPC/2015, o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, mormente quando as circunstâncias descritas pelo Tribunal de origem permitam que ele chegue a uma conclusão diversa. Dessa forma, o TRT, ao afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, decidiu de forma contrária à Súmula 47/TST, o que enseja a reforma do julgado, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 47/TST e provido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPERMERCADOS. SETOR DE HORTIFRUTI. INGRESSO EM AMBIENTE RESFRIADO POR TEMPO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 253. CONTRARIEDADE À SÚMULA 438/TST NÃO VERIFICADA. 1. No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só se viabiliza por violação à Constituição ou contrariedade a Súmula dos Tribunais Superiores. 2. A autora sustenta contrariedade à Súmula 438/TST, mas o entendimento sumulado prevê o intervalo para recuperação térmica quando há trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio. 3. É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior, em algumas hipóteses, flexibiliza o conceito de trabalho contínuo, admitindo o direito ao intervalo mesmo quando o ingresso no ambiente frio se dá de forma frequente e intermitente. 4. No caso presente, no entanto, o acórdão regional se reportou ao quadro fático descrito na sentença e consignou que o trabalho da autora se dava no setor de hortifruti, com temperaturas mais amenas e, principalmente, que permanecia mais tempo trabalhando em temperatura ambiente do que em temperatura fria, concluindo que a permanência em ambiente frio não era longa, o que fazia com que a recuperação térmica ocorresse naturalmente, no desenvolver da atividade laborativa. 5. O fato de, em demanda anterior, ter sido deferido à autora adicional de insalubridade pelo ingresso intermitente na câmara fria não autoriza, automaticamente, reconhecer o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 253, primeiro porque a fundamentação de julgado anterior não faz coisa julgada, mas principalmente porque a intermitência que justifica o reconhecimento do labor insalubre não é a mesma que permite reconhecer a necessidade de intervalo de 20 minutos a cada hora e quarenta de trabalho em ambiente artificialmente frio. 6. No caso presente, o quadro fático consignado pelo Tribunal Regional não autoriza reconhecer contrariedade à Súmula 438/TST. Agravo a que se nega provimento.

38 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade.

«Tendo o Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, constatado o ingresso habitual da Reclamante no interior da câmara fria, sem a utilização de equipamentos de proteção obrigatórios, não há como afastar a percepção do adicional de insalubridade. Sob esse viés, a análise do recurso de revista encontra-se obstado pela necessidade de se reexaminar o contexto probatório. Pertinência da Súmula 126/TST. . Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARA FRIA. SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame do conjunto fático probatório, manteve a sentença que deferiu ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio, decorrente de labor em câmara fria. Conforme consta do acórdão regional, os EPIs fornecidos não possuem Certificados de Aprovação . Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que os EPIs fornecidos neutralizavam o agente frio, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fundamento na Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna todos os fundamentos contidos no acórdão regional, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula 422, I, desta Corte, segundo a qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido.

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CÂMARA FRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PAGAMENTO ESPONTÂNEO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Insurge-se a reclamada contra o entendimento do Regional no sentido de aplicar analogicamente a orientação preconizada na Súmula 453/TST, ao fundamento de que «o reconhecimento por parte da empresa quanto ao direito dos trabalhadores, tendo se comprometido a realizar o pagamento espontâneo a partir do mês imediatamente seguido ao ajuste realizado na Ação Civil Pública, torna incontroversa a existência de labor em condições insalubres, mesmo em relação ao período anterior àquele a partir do qual teve início o pagamento voluntário, exceto quando haja provas de que houve alteração no local de trabalho ou nas atividades desenvolvidas, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

41 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização, por danos materiais e morais, decorrentes em obras realizadas em imóvel vizinho - Parcial procedência do pedido inicial - Apuração de parcial regularidade das obras de expansão do estabelecimento empresarial da ré, pela perita judicial, que não autoriza, de per si, o acolhimento da pretensão demolitória, em relação a qualquer uma das obras objeto da lide, haja vista não ter ensejado, em última análise, ofensa a qualquer direito de vizinhança, titularizado pelas autoras, pelo que se depreende da prova pericial e da prova documental - Demonstração, pela prova técnica, de inexistência de irregularidades relacionadas aos muros construídos pela ré, passíveis de justificar a pretendida demolição daqueles - Descabimento da pretendida retirada da caixa dágua, das janelas e da câmara fria, dada a evidente desnecessidade de adoção de solução tão drástica para remediar a ofensa a direito de vizinhança das autoras, máxime diante da tutela cominatória deferida na sentença, com esteio na prova pericial, bem como pela inexistência de restrições quanto à instalação da caixa dágua e câmara fria, segundo a auxiliar do juízo - Ausência de qualquer elemento de ordem técnica idôneo, capaz de infirmar as conclusões da prova técnica que embasaram a acertada e justa solução dada à lide pelo juiz «a quo - Inexistência de dúvida quanto à configuração de danos morais, sobretudo diante da recalcitrância da ré em solucionar os transtornos, incômodos e inconvenientes que causou às autoras, com a comprovada emissão de ruído, no horário noturno, pelo motor da câmara frigorífica periciada, além dos limites permitidos por lei, comprometendo, de forma incessante, o sossego e o repouso daquelas - Pertinência na majoração desta indenização, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que se revela em perfeita harmonia com as peculiares circunstâncias do caso concreto - Sentença alterada somente neste quesito - Recurso da ré improvido e acolhido em parte o das autoras... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, a argumentação dos réus está voltada para a manifestação acerca do início das atividades tidas como insalubres e do período a ser deferido a título de intervalo previsto no CLT, art. 253, fatos que, segunda afirmam, o reclamante confessou que somente nos últimos três anos e meio trabalhou com o abate de carneiros e dois dias na semana ficava na câmara fria. O Tribunal Regional, contudo, não enfrentou as questões fático-probatórias. Logo, a ausência de esclarecimentos pelo Tribunal de origem quanto ao período do início das atividades insalubres no abate de carneiros e ao tempo de exposição em ambiente frio configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO TÉRMICO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. CLT, art. 253. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, faz jus ao intervalo intrajornada nele previsto. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pela supressão do intervalo previsto no CLT, art. 253. Para tanto, consignou, à luz da perícia realizada, que a reclamante estava exposta ao agente físico «frio (0ºC a 5ºC), durante a execução de suas atividades, sem que houvesse o fornecimento de equipamento de proteção individual para a neutralização da exposição ao agente nocivo à saúde. Enfatizou, ainda, que o contato da reclamante com o fator térmico não era eventual, tendo sido comprovado que o ingresso na câmara fria acontecia reiteradas vezes ao longo do dia. A referida decisão regional foi proferida em sintonia com a Súmula 438, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula  333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula  333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMERAS FRIAS. SÚMULA 333/TST.

No caso, a Corte de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Registrou que «o acesso à câmara fria dava-se de maneira habitual e intermitente e não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos de proteção individual". No tocante ao tema em epígrafe, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, a análise da insalubridade decorrente de exposição ao frio é feita qualitativamente, pois o Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE não fixa limites de tolerância de tempo de exposição a este agente insalubre. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento. SALÁRIO PAGO POR FORA. Consta do acórdão que « a prova testemunhal, ao contrário de restar dividida, comprova a tese autoral, de que a reclamante recebia mensalmente valores «por fora do contracheque, no importe médio de R$ 130,00 «. A reforma da decisão regional da forma como pretendida pela parte ora agravante pressupõe reexame fático probatório, o que é vedado nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Alegação de perecimento integral de carga importada, por culpa exclusiva da ré. Produtos perecíveis (flores naturais) que não foram armazenados imediatamente em câmara fria situada no terminal de cargas do aeroporto. Incontroversa a falha na prestação de serviços da apelada. Exposição da mercadoria a elevadas temperaturas que, pela regra de experiência, acelera o processo de degradação e é causa suficiente para comprometer a qualidade do produto e inviabilizar sua comercialização. Fotografias que instruíram a inicial e depoimento colhido em audiência que corroboram esse entendimento. Devido o ressarcimento do valor referente à mercadoria e despesas com importação, não impugnados em defesa. Lucros cessantes. Indenização indevida. Ausência de comprovação pela autora do valor efetivamente auferido nos meses anteriores com a revenda de flores. Parte que não se desincumbiu de seu ônus probatório neste ponto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional assentou estar « evidenciado que a obreira adentrava rotineiramente na câmara fria, não tendo a reclamada provado que forneceu todos os equipamentos de proteção individuais necessários e suficientes para neutralizar o agente frio «. Dessarte, para entender de forma diversa, seria necessário revolver o contexto fático probatórios dos autos, o que esbarra na Súmula 126/TST. Não é possível, portanto, divisar violação do art. 7º, XXIII, da CF, bem como contrariedade às Súmula 80/TST e Súmula 364/TST, incidindo efetivamente ao caso o óbice da Súmula 126/TST. O art. 5º, XXXV, da CF/88está ileso, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. 2.

47 - TST Adicional de insalubridade. Grau médio.

«No presente caso, a egrégia Corte Regional com fulcro na análise do suporte fático probatório produzido no processo, consignou que a prova oral fora uníssona no sentido de relatar que a reclamante adentrava com habitualidade na câmara fria. Já quanto à eficácia dos EPIs, assentou que «Não há pronunciamento do perito de que as jaquetas que a recorrente alega fornecer sirvam à elisão da insalubridade e que «os EPIs fornecidos não são suficientes para elidir a insalubridade decorrente do frio. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O autor pretendia que a Corte registrasse que em demanda anterior houve reconhecimento da prestação de labor insalubre em razão de ingressos em ambiente frio, porém, o fato já tinha sido devidamente consignado e avaliado no acórdão impugnado, ainda que a conclusão não tenha sido a pretendida pelo embargante. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPERMERCADOS. SETOR DE HORTIFRUTI. INGRESSO EM AMBIENTE RESFRIADO POR TEMPO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 253. CONTRARIEDADE À SÚMULA 438/TST NÃO VERIFICADA. 1. No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só se viabiliza por violação à CF/88 ou contrariedade a Súmula dos Tribunais Superiores. 2. O autor sustenta contrariedade à Súmula 438/TST, mas o entendimento sumulado prevê o intervalo para recuperação térmica quando há trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio. 3. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior, em algumas hipóteses, flexibiliza o conceito de trabalho contínuo, admitindo o direito ao intervalo mesmo quando o ingresso no ambiente frio se dá de forma frequente e intermitente. 4. No caso presente, no entanto, o acórdão regional se reportou ao quadro fático descrito na sentença e consignou que o trabalhador atuava como «auxiliar de perecíveis, atuando no balcão de frios, o qual era por ele abastecido com frequência aproximada a cada dois dias, lá permanecendo por vinte minutos. Registrou que o próprio laudo pericial, embora reconhecendo a insalubridade, afastou a necessidade de intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta de prestação de serviços. 5. O fato de, em demanda anterior, ter sido deferido ao autor adicional de insalubridade pelo ingresso intermitente na câmara fria não autoriza, automaticamente, reconhecer o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 253, primeiro porque a fundamentação de julgado anterior não faz coisa julgada, mas principalmente porque a intermitência que justifica o reconhecimento do labor insalubre não é a mesma que permite reconhecer a necessidade de intervalo de 20 minutos a cada hora e quarenta de trabalho em ambiente artificialmente frio. 6. No caso presente, o quadro fático consignado pelo Tribunal Regional não autoriza reconhecer contrariedade à Súmula 438/TST. Agravo a que se nega provimento.

49 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Abate de suínos. Grau máximo.

«1. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, para chegar à conclusão de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, baseou-se no conjunto probatório existente nos autos, pelo qual constatado que «o reclamante desempenha suas tarefas no setor de abate e industrialização de suínos, tendo como atribuições examinar carcaças de animais abatidos, cabeça, intestino, coração, língua, pulmão, fígado; realizar a retirada de pedaços de pele, costelas, carnes quando há contaminação; retirar o couro de suínos condenados; realizar re-inspeção de carcaças; realizar carga de suínos com abscesso ou condenados na graxeira e organizar os suínos na câmara fria. Registrou, ainda, que «o perito informa que os suínos vêm de várias propriedades e que o reclamante os recebe antes da inspeção sanitária e que «havia rejeição de suínos com problemas de doenças das mais variadas formas, sendo os principais tipo de doenças salsporitiose, sistecertoze, infecção no intestino, pneumonia, abscesso, sarna, de modo que enquadrada a atividade naquelas relacionadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, com contato permanente com «carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)-. 2. As premissas fáticas delineadas no acórdão de origem não permitem concluir pela ofensa ao CLT, art. 192, tampouco pela contrariedade à Orientação Jurisprudêncial 4/TST-SDI-I. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI 14.020/2020, art. 10. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, tendo em vista que a Corte regional consignou, na decisão recorrido, ser incontroversa «a suspensão do contrato de trabalho do reclamante, realizada nos termos da Medida Provisória 936/2020 e da Lei 14.020/20 . Destacou-se, ainda, no acórdão recorrido, «considerando que o empregado foi dispensado no curso do período de suspensão temporária do contrato de trabalho, faz ele jus à indenização prevista no parágrafo primeiro, III, da Lei 14.020/2020, art. 10 (grifou-se). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido por aplicação da Súmula 126/TST, ficando prejudicado o exame da transcendência no caso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/1978. DIREITO AO ADICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o parágrafo único do CLT, art. 253 fornece parâmetro legal hábil a definir o que se deve entender por ambiente frio para a caracterização da insalubridade, sendo certo que durante a perícia, restou comprovada que o reclamante trabalhava em tais condições, exposta ao agente frio. Além disso, a norma em comento não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada incursão à câmara fria. Efetivamente, os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e frio, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade. Por isso, repita-se, é irrelevante, no caso, o fato de a reclamante permanecer nas câmaras de refrigeração por poucos minutos ao dia, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 47/STJ, segundo a qual: «O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo desprovido .... (Continua)