cancelamento de registro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Cancelamento de registro. Efeito da sentença de procedência.

«O fato de o investigante estar registrado como filho de outrem não impede a propositura da ação, sendo desnecessário cumular o pedido com o de cancelamento do registro porque esse será o efeito da sentença que der pela procedência do pedido. Precedente.... (Continua)

2 - STJ Competência. Registro público. Cancelamento de registro imobiliário. Natureza administrativa. Pedido por ente federal. Irrelevância. Ação proposta pelo INCRA para o cancelamento de matrículas e registros imobiliários relativos a títulos de propriedade emitidos em projeto de colonização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, não existindo lide, compete ao Juízo de Direito corregedor processar e julgar o pedido de cancelamento de registros imobiliários, não importando se este foi formulado por ente federal, porquanto a questão é de natureza meramente administrativa.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cancelamento de registro imobiliário.... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Pretendido cancelamento de registro e levantamento de hipoteca. Questão não debatida pela parte. Cancelamento da penhora e liberação do bem concedidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSC Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro público. Admissibilidade. Súmula 237/STF.

6 - STJ Competência. Cancelamento de registro público. Jurisdição voluntária. Julgamento pelo Juiz de Direito que jurisdiciona a a Vara dos Registros Públicos.

«Os registros do Ofício Imobiliário podem ser cancelados administrativamente ou anulados por sentença, neste último caso, em processo contencioso. Quando se tratar de jurisdição graciosa, competente para decidir o pedido é o Juiz de Direito que jurisdiciona a Vara dos Registros Públicos. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara de Feitos Criminais, Júri, Menores, Fazenda Pública e Registros Públicos de Bom Jesus da Lapa, BA.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade e cancelamento de registro público. Acórdão que indefere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade e cancelamento de registro público. ... (Continua)

8 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro de domínio. Impugnação específica da decisão deimpugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cancelamento de registro de domínio. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de cancelamento de registro imobiliário. ... (Continua)

10 - STJ Registro público. Cancelamento do registro e matrículas dos imóveis, de ofício. Impossibilidade. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Em face do sistema legal em vigor, a propriedade imóvel se adquiriu pela transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, presumindo-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome esteja feito a transcrição (a matrícula). Nega vigência ao Lei 6.015/1973, art. 252, a decisão jurisdicional que determina, de ofício (no âmbito de expropriatória indireta), o cancelamento de registro imobiliário, sem suporte em pedido expresso da parte interessada e sem o devido asseguramento ao titular do domínio, o contraditório e a ampla defesa, apanhando-o de surpresa.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Cancelamento de registro. Prazo de 05 anos. Lei 8.078/1990 (CDC). CDC, art. 43, § 5º.

«A jurisprudência do STJ já pacificou-se no sentido de que o registro de dados negativos no serviço de proteção ao crédito (SPC) deve ser cancelado a partir do 5º ano.... (Continua)

12 - STF Direito administrativo e empresarial. Agravo regimental agravo de instrumento. Cancelamento de registro de empresa. Ausência de prequestionamento.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cancelamento de registro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação declaratória c/c cancelamento de registro. ... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Pedido de cancelamento de registro imobiliário. Penhora levada a efeito em execução de título extrajudicial. Alienação do imóvel ocorrida após a penhora, com reconhecimento de fraude à execução e consequente ineficácia da venda. Distinção entre ineficácia e invalidade do negócio jurídico. Desnecessário o cancelamento do registro da venda e da averbação de sua anulação, diante do reconhecimento da ineficácia. Recurso improvido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE REGISTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM ARQUIVAMENTO DE ATO CONSTITUTIVO NA JUCESP -

Alegação de negligência na conferência da autenticidade de documentos para registro de ato constitutivo - Inocorrência - Pedido de arquivamento acompanhado dos documentos exigidos pela Lei 8.934/94, notadamente de documento de identificação do autor - Autarquia responsável tão somente pelos aspectos formais - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Registros antecedentes. Súmula STJ-385. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Comunicação prévia. Necessidade. CDC, art. 43 par-2º. CDC. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito.

«Preliminares de não conhecimento do recurso e ilegitimidade passiva afastadas. Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação implica violação da regra do CDC, art. 43, § 2º, com o consequente cancelamento dos registros oriundos do CCF. Se o órgão de proteção ao crédito opta por registrar e divulgar o cadastro emitido pelo BACEN, referente ao CCF, o faz por interesse próprio e de seus associados, sujeitando-se, então, à exigência do CDC, art. 43, § 2º. Negativa do direito à indenização em face do verdadeiro «rosário de inscrições em nome do devedor. Súmula 385/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Inquérito policial arquivado. Absolvição. Cancelamento de registro na folha de antecedentes. Possibilidade. CPP, art. 748. Lei 7.210/84, art. 202.

«O cancelamento dos dados nos terminais de identificação, relativos a inquérito arquivado e a processo penal em que o réu foi absolvido, é pura e legítima conseqüência da garantia constitucional da presunção de não culpabilidade.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Legitimidade passiva. Registro no serasa sem prévia comunicação. Cancelamento. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade passiva do órgão cadastrador firmada pelo STJ.

«Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação ou a errônea comunicação, pelo mal endereçamento da correspondência, implica violação da regra do CDC, art. 43, § 2º, com o conseqüente cancelamento do registro. Reconhecimento do dever de indenizar. Condenação arbitrada em R$ 1.500,00. Dívida não negada quanto à sua existência. Ilícito que se limita à questão de procedimento. Precedentes do STJ. Ação procedente. ... (Continua)

19 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão no cancelamento dos registros em nome da devedora. Admissibilidade, pois ela foi beneficiada pelo instituto jurídico da concordata preventiva, onde os prazos para o atendimento de suas obrigações, na forma estabelecida, foram efetivamente dilatados. Ação declaratória de cancelamento de registro em banco de dados julgada procedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Pedido de indenização contra o banco do Brasil. Cancelamento de registro de trabalhador portuário avulso. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I, «d, merece conhecimento o conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Escritura pública de compra e venda de imóvel não registrada - Ausência de eficácia erga omnes - Requisito da probabilidade do direito não comprovado - Alegação de prática desleal e fraude na adjudicação dos imóveis - Necessidade do contraditório para melhor elucidação dos fatos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Filiação. Ação negatória de paternidade cumulada com cancelamento de registro civil. Prazo de decadência.

«Prescreve em dois meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (CCB, art. 178, § 3º). Consoante a melhor doutrina, se o marido, antes de se casar, tinha ciência da gravidez da mulher e, apesar disso, contraiu casamento, o seu ato, deve ser interpretado como uma tácita confissão de que o filho é seu e, portanto legítimo para todos os efeitos.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PARTE AUTORA É ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO. TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DESFAZ TRANSAÇÃO, NEM OCASIONA CANCELAMENTO DE REGISTRO FEITO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJRS Direito privado. Ação de cancelamento de registro. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação. Endereço fornecido pelo devedor. Ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Lei 8078/1990, art. 43. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cancelamento de registro. Serasa. Notificação prévia comprovada. Divergência sobre o endereço para o qual a notificação foi (ou deveria ter sido) enviada. Critérios a serem observados. Precedentes.

«Incabível cogitar de violação ao CDC, art. 43, § 2º, pois os documentos juntados com a contestação demonstram, estreme de dúvida, que as comunicações foram todas anteriores à data da disponibilização das inscrições no cadastro do arquivista, bem como comprovam que foi respeitado o prazo de dez dias entre um e outro registro. Havendo divergência sobre a correção ou não do endereço para o qual foi enviada a notificação prévia, não cumpre apenas ao arquivista demonstrar o envio, se impõe que a parte autora instrua o feito com prova cabal de que residia noutro local na data do envio ou, ainda, comprovação a respeito dos dados que forneceu à credora no momento do cadastro, o que não logrou a parte autora demonstrar no presente caso. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Registro. Cancelamento. Notificação prévia. Inexistência. Desnecessidade. Caso concreto. Embargos de declaração. Cancelamento de registro. Alegação de omissão.

«Inexiste omissão no julgado que definiu que por conta da ausência de impugnação cabal à dívida e o número expressivo de inscrição negativa, não justifica o cancelamento da inscrição sob a alegação da inexistência de notificação prévia. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretende a parte embargante, sem razão, e o que deve ser procurado por meio do recurso cabível. As questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas, assim como as razões do julgamento se confirmam integralmente. A inexistência de motivos típicos determina o desacolhimento dos embargos de declaração.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra cancelamento de registro de CNH. Sentença proferida, julgando improcedente a ação. Recurso prejudicado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.

27 - STJ Ação reivindicatória. Cumulação com anulação de escritura e cancelamento de registro. Autores adquirentes de imóvel a eles vendido em fraude de execução. Ineficácia do negócio em relação ao exeqüente. Remição posterior da execução que convalida a venda. Réus que adquirem o mesmo bem de quem já não era dono. Descabimento. Procedência.

28 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por de dano moral. Cancelamento de registro veicular em nome do autor. Discussão sobre domínio de coisa móvel corpórea. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição. Recurso não conhecido.

29 - TJRS Direito privado. Registro creditório negativo. Indenização. Tabelionato. Legitimação passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto. Indenização. Dano moral. Ilegitimidade de parte. Demanda proposta em face de tabelionato, que sequer possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da lide.

«Inviável o ajuizamento de ação contra quem não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao cancelamento de registro em banco de dados. Serviço Notarial e Registral não-dotado de personalidade jurídica. CPC/1973, art. 267, VI. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento de registro negativo pela fluência do prazo de três anos. Descabimento. Permanência pelo prazo de cinco anos nos cadastros de inadimplentes. Incidência do CDC, art. 43, § 1º. Aplicação da Súmula

31 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cancelamento de registro. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Legitimidade passiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cancelamento de registro em órgão restritivo de crédito devedor. Ausência de notificação. Devedor contumaz. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de registro. Honorários advocatícios de sucumbência. Razoabilidade. Decisão mantida.

«1. Não havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado consoante apreciação equitativa do juiz, na forma prevista pelo CPC/1973, art. 20, § 4º, observando-se ainda os critérios das alíneas «a, «b e «c do mesmo dispositivo. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO) -

Pretensão de obter o cancelamento do registro do veículo e a anulação dos lançamentos de débitos incidentes, no período em que ocorreu a fraude - Forte prova indiciária da ocorrência de fraude, o que culmina com o reconhecimento de vícios aptos à declaração de nulidade do negócio jurídico firmado (contrato de alienação fiduciária) - Cancelamento da propriedade do veículo, bem como o afastamento da cobrança de multas, impostos e despesas a ele vinculados - Inteligência do art. 14, da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença de improcedência reformada - Honorários recursais não fixados em atenção ao Tema 1059 do C. STJ - Recurso provido... (Continua)

35 - TJPE Civil e processual civil. Direito de sucessão. Agravo de instrumento. Ação de anulação e cancelamento de registro imobiliário c/c indenização. Mandado citatório. Anulação. Inexistência de motivos para o ato. Ausência de fundamentação da decisão. Infringência ao CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência do STJ. Recurso provido. Decisão unânime.

36 - STJ Agravo regimental. Ação discriminatória. Tema relativo a cancelamento de registro de imóveis supostamente situados em terras devolutas. Competência desta segunda seção para atuar na presente demanda. Precedentes do STJ.

1 - Existência de diversos julgados que denotam a competência da Segunda Seção desta Corte de Justiça para apreciar feitos relativos a ações discriminatórias, em que a União pretende discriminar determinados imóveis como sendo terra devolutas.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO E DAÇÃO EM PAGAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO.

Insurgência contra decisão que afastou a necessidade de caução. Autores que residem nos Estados Unidos da América, país signatário da Convenção de Haia sobre Acesso Internacional à Justiça, cujo art. 14 dispensa o recolhimento de caução, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 8.343/2014. Inteligência do art. 83, § 1º, I, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da conexão desta ação com a ação - Autos 1011607-39.2023.8.26.0114, cuja prevenção é desta C. Câmara e deste Relator. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

38 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Cancelamento de registro da existência de execução lastreada em crédito decorrente de contrato de financiamento imobiliário. Direitos e obrigações cedidos por instrumento particular. Conduta regular do banco. Ausência de prova convincente de haver sido a instituição bancária comunicada da transferência da obrigação, tampouco anuído no contrato celebrado. Registro mantido. Recurso não provido.

39 - STF Família. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de filiação. Cancelamento do registro civil. Inadmissibilidade. Declarante falecido. Ofensa ao princípio da dignidade da pesssoa humana. Agravo não provido.

«1. Autorizar que se viabilize o cancelamento de registro civil por inexistência de filiação, no caso em que o declarante foi o próprio pai, falecido desde 2007, ofende, entre outros princípios, o da dignidade da pessoa humana, tal como assentado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de nulidade de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro cumulada com indenizatória por danos materiais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de reconhecimento de nulidade de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro cumulada com indenizatória por danos materiais. ... (Continua)

41 - TJPE Agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Recurso que não infirma os fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade.

«1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, a agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de escritura pública c/c cancelamento de registro. Alegação de nulidade do negócio jurídico. Ausência de demonstração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

43 - TJMG Atos registrais. Violação ao princípio da continuidade. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de expedição de alvará judicial. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário lavrado em. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Alegação de superveniente cumprimento do requisito legal cuja omissão gerou a anulação judicial. Averbação de reserva legal. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade dos atos registrais. Improcedência mantida. Recurso não provido

«- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ciência do autor que deveria honrar sua obrigação. Título prescrito para a ação executiva, mas que não afasta a possibilidade de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Declaratória de cancelamento de registro cumulada com indenizatória improcedente. Recurso não provido.

45 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Instituída pela Lei 8630/1993 indenização ao trabalhador portuário que requeresse cancelamento de registro profissional no prazo de um ano contado do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, não comprovado entretanto pelo peticionário o preenchimento dos requisitos, como o pleito tempestivo do cancelamento, inadmissível o benefício indenizatório, bem como responsabilização de instituição bancária pelo não pagamento da importância legalmente estipulada. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação ordinária de cancelamento de registro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca do redimensionamento dos ônus sucumbenciais, para efeito de determinação da verba honorária a ser fixada, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação visando o cancelamento de registro de débito em órgão de proteção ao crédito, precedida de ação cautelar. Associação Comercial de São Paulo. Registro derivado de certidão expedida por órgão de registro público (Tabelionato de Notas e Protesto). Mera reprodução pública, que só pode ser alterada nas hipóteses legais. Hipótese em que não se trata de anotação proveniente de sua associado. Ilegitimidade passiva da associação ré reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

48 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Impossibilidade. Notificação prévia. Existência. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa. Comunicação ao devedor. Dano moral não caracterizado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Da ilegitimidade passiva da empresa credora

«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro, perdas e danos e reintegração de posse. Violação do CPC/73, art. 20. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

50 - TJRS Propriedade industrial. Informática. Ação declaratória de cancelamento de registro no âmbito da «internet. Marca de indústria e nome de domínio na «internet. Tutela antecipatória deferida a fim de suspender o uso, por terceiro, como domínio da marca da autora. CPC/1973, art. 273.

«Comprovado que a agravante é titular da marca «Café Pacheco junto ao INPI, o «fumus boni juris e o perigo de lesão patrimonial de difícil reversão daí decorrentes justificam a concessão da medida antecipatória denegada pelo juízo «a quo, a fim de suspender o uso, pela agravada, do nome de domínio «www.cafepacheco.com.br, junto à Internet, até o desfecho definitivo da demanda originária, remetendo-se para a respectiva sentença o exame do pedido de registro do domínio em tela em nome da agravante.... (Continua)