certificado de utilidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de utilidade pública. Contribuição previdenciária. Isenção. Natureza declaratória. Efeitos «ex tunc. Precedente do STF. Lei 8.212/91, art. 55.

«O STJ, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Entidade filantrópica. Certificado de utilidade pública. Isenção. Efeito retroativo «ex tunc. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.212/91, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º.

«Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Certificado de utilidade pública. Prazo decadencial. Fluência. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança flui a partir da ciência do ato capaz de produzir lesão ao direito do impetrante.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Certificado de entidade filantrópica. Utilidade pública. Isenção das contribuições previdenciárias. Efeito ex tunc.

1 - Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório.... (Continua)

5 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica, considerada de utilidade pública, portadora do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sem fins lucrativos. Instituição que não trouxe aos autos nenhum documento sobre a sua situação contábil. Simples alegação de que a atividade desempenhada pela instituição é de benemerência e de utilidade pública e social não basta para a concessão do benefício. Certificado emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social sinaliza a relevância do trabalho assistencial desenvolvido, mas não é suficiente para o convencimento acerca da necessidade da gratuidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Tributário. Filantropia. Certificado de entidade beneficente. Comprovação. Necessidade do certificado.

1 - O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é o documento que exterioriza o direito a isenção inserta no art. 195, § 7º da Carta da República. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Cancelamento. Entidade declarada de utilidade pública antes do Decreto-lei 1.572/77. Direito adquirido à obtenção do CEBAS. Orientação da Primeira Seção do STJ. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«A exegese da legislação de regência (Lei 3.577/59, art. 1º; Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º; Lei 8.212/91, art. 55, § 1º) indica que a impetrante, reconhecida como entidade de utilidade pública antes da entrada em vigor do Decreto-lei 1.572/77, possui direito adquirido à imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.

«1. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.

1 - O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Entidade de utilidade pública. Convênio. Expedição do certificado cebas. Morosidade da administração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Astreintes. Imposição contra a Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Redução do valor da multa diária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegada ofensa ao Lei 12.522/2011, art. 32, além de a matéria de que trata o referido dispositivo legal não ter sido debatida, na origem, a agravante deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incidem, no caso, os óbices previstos nas Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Quanto ao mérito, inexistem quaisquer vícios no acórdão sobre a aplicação à hipótese dos art. 468 e 480 do CPC/2015 em ação expropriatória, em que não haveria a possibilidade de duas avaliações prévias, consoante disposição da Lei Geral de Desapropriações (arts. 14, 23 e 26) e da Súmula 30 deste Tribunal. V. aresto mantido em seus termos. Correção apenas do erro material verificado na súmula de julgamento, cujo resultado a ser considerado deve ser: Deram provimento em parte ao recurso, em consonância ao que constou da ementa e da parte dispositiva do acórdão proferido no agravo de instrumento.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Direito adquirido. Imunidade tributária. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1.577/77, têm direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF (MS 5.930/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 23/08/99). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Certificado de registro de fretamento. Condicionamento ao pagamento de multas. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «A demandada pode se utilizar de diversos meios judiciais para obtenção de seus créditos sem que se oponham óbices ao exercício da atividade econômica do contribuinte/autor». (fl. 799, e/STJ) ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Motivação idônea. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - O paciente, condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado, teve sua prisão processual decretada na sentença, com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante de sua dedicação reiterada à atividade delitiva - em especial a crimes da mesma espécie -, vez que, além de responder a outras ações penais, há notícia de que tenha praticado novo ilícito durante a tramitação do processo em tela.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que, «No caso em comento, é irrelevante que o certificado de entidade de fins beneficentes tenha sido concedida posteriormente à data em que os débitos foram concentrados, vez que a agravada sempre foi considerada entidade sem fins lucrativos, preenchendo os requisitos do CTN, art. 14. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, na forma de vedação do direito de apelar em liberdade da sentença que lhe impôs a pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, encontra suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da sua periculosidade e reiteração na atividade criminosa - eis que, além de acusado de anterior homicídio cometido contra o irmão da presente vítima, foi agora responsabilizado pela morte de sua companheira, com a qual teve dois filhos, mediante disparos de arma de fogo -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente e dedicação reiterada à atividade criminosa, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. De início, cabe salientar a falta de prequestionamento da tese do recorrente no sentido de que a imunidade tributária, por ser condicionada, não poderia ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade. Verifica-se, ainda, que a falta de prequestionamento do ponto em questão decorre da inovação recursal nas razões do apelo especial, manobra processual vedada pela jurisprudência desta Corte, porquanto o recorrente não trouxe esta tese no agravo regimental, tampouco nos embargos de declaração previamente interpostos. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva dos recorrentes, acusados da prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e de formação de quadrilha, está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e da periculosidade dos agentes - amparada em notícias de que estariam envolvidos em diversos crimes da mesma espécie cometidos na região -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Motivação idônea. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Delito cometido durante cumprimento de pena. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento do crime de furto qualificado e responder custodiado à ação penal que lhe condenou pela prática do narrado delito, o paciente teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante de sua reiterada dedicação à atividade ilícita - tendo cometido os fatos em questão durante o cumprimento de reprimenda imposta pela prática do crime de roubo, em condenação transitada em julgado, respondendo ainda a outra ação penal pelo tipo penal do CP, art. 157 -, circunstâncias que trazem fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram a tais atos, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Os pacientes, após serem presos preventivamente e responderem custodiados à ação penal na qual foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para tal mercancia, tiveram negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta dos fatos cometidos, da sua periculosidade e reiterada dedicação à atividade ilícita - tendo em vista que, mesmo ostentando anteriores condenações, integravam de dentro do estabelecimento prisional organismo voltado ao narcotráfico -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado de integrar quadrilha voltada à prática do crime de roubo de carga na região, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - face aos indícios de que, juntamente com os outros acusados, dedicar-se-ia ao roubo de cargas na região, fazendo da atividade ilícita seu meio de vida -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Quadrilha armada. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A negativa do direito de apelar em liberdade imposta ao recorrente, condenado pela prática do crime de quadrilha armada, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, em razão da aparente dedicação à atividade ilícita, bem como face à gravidade concreta dos fatos em análise, que denotam sua periculosidade, tendo em vista que, apesar de ostentar a farda da polícia militar, integraria organismo criminoso que dominaria a região da Baixada Fluminense, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade ilícita. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação, encontra suporte na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos praticados - sobretudo em razão da significativa quantidade de droga apreendida em seu poder, que seria destinada à comercialização -, bem como em função de sua reiterada dedicação à atividade ilícita - ostentando anteriores condenações -, o que leva a fundado receio de que em liberdade encontre os mesmos estímulos que o levaram a adotar a narcotraficância como meio de vida, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenizabilidade da área remanescente. Depreciação. Falta de prestação jurisdicional. Configuração.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Apuração por laudo pericial. Consideração de área de proteção permanente. Impossibilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização. Violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.

«1 - Sem prejuízo da legitima admissão regimental de específicas atuações fracionarias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detêm atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Requisitos. Lei 8.212/91, art. 55, II. Lei 8.742/93, arts. 9º e 18, IV. Decreto 2.536/98, art. 3º.

«É cediço que, para obter o favor fiscal (isenção da quota patronal da contribuição previdenciária), a entidade beneficente de assistência social carece comprovar, entre outros requisitos cumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei 8.212/1991, art. 55, II). ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Estupro. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Dedicação reiterada à atividade ilícita. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - O paciente, preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, em sua forma tentada, e de estupro, teve sua liberdade provisória indeferida a bem da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos delitos em tese cometidos e sua periculosidade - evidenciada pelo modus operandi empregado, no qual, a fim de satisfazer sua lascívia, arremessou a cabeça da vítima diversas vezes contra o solo e, deixando-a desfalecida, aproveitou-se de seu corpo inerte para realizar a conjunção carnal -, além de sua dedicação reiterada à atividade criminosa, respondendo a outras ações penais em distintas comarcas daquele Estado, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra a exigência de Certificado de Quitação do ISS para fins de obtenção do Auto de Regularização Imobiliária. Liminar indeferida. Reforma que se impõe. Exigência que, em princípio, constitui meio coercitivo indireto utilizado pela Administração Pública para a cobrança de tributo. Inteligência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes. Presença dos requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Nova perícia. Substituição. Correção monetária. Excepcionalidade não verificada. Justa indenização. Coisa julgada.

1 - A realização de uma nova avaliação pericial - dos bens objeto da desapropriação - em substituição da aplicação dos índices de correção monetária é possível quando está for a única forma de realizar o comando constitucional da justa indenização. Precedentes: (RE 105.012, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE. 93412/SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp. 37085, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.04.2004).... (Continua)

34 - STJ Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Intimação da parte para regularizar a representação processual não atendida. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.

1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de desapropriação por utilidade pública. Levantamento de 80% do valor depositado nos autos já levado a efeito (fls. 44). Pretensão da expropriada de levantamento do remanescente de 20% caucionados na oferta inicial e complemento, por se tratar de valor incontroverso. Cumprimento dos requisitos constantes do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 já verificado. Concordância da expropriante. Recurso de apelação que apenas impugna a questão dos juros moratórios e compensatórios. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.

36 - TJSP Direito acidentário. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Insurgência contra decisão que indeferiu o ingresso da empregadora como assistente simples. Interesse jurídico não verificado. Caso em questão que se distingue das hipóteses anteriormente julgadas por esta E. Câmara. Agravante que pretende ingressar em feito já sentenciado, com resolução do mérito advinda de autocomposição das partes. Decisão definitiva. Participação do assistente no atual estágio processual que não trará utilidade ao assistido. Ausência de motivo jurídico a autorizar a intervenção de terceiro pretendida.

37 - STJ Seguridade social. Assistência social. Mandado de segurança. Requisitos. «Periculum in mora e «fumus boni juris reconhecidos. Administrativo. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Entidade filantrópica reconhecida data anterior ao Decreto-lei 1.522/77. Direito à isenção da contribuição patronal. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 2.536/98, arts. 3º, VI, §§ 1º e 4º e 7º.

«Mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato iminente do Ministro de Estado da Previdência Social consubstanciado em eventual provimento a recurso do INSS, que poderá tornar sem efeito a decisão administrativa do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, constante da Res. 18/2004, que deferira a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da ora impetrante, cuja validade abrange o período de 01/01/2004 a 31/12/2006. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Certificado de entidade assistencial. Lei 8.212/1991, art. 55 e Lei 12.101/2009, art. 1º. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes do STJ.

«1. Não prospera a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Efeito «ex tunc da decretação de que de utilidade pública federal reconhecido. CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.112/90, art. 55. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.

«As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, «ex vi do art. 146, II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O Lei 8.212/1991, art. 55, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela CF/88, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo CF/88, art. 195, § 7º, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Natureza declaratória do ato. Efeito ex tunc. Acórdão recorrido que reconhece o caráter filantrópico preexistente e anterior ao protocolo administrativo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. CCB/2002, art. 1.361.

«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, I. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo município do Rio de Janeiro objetivando a desapropriação de imóvel, por utilidade pública.

II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição. Não configurada. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia da Bahia contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC objetivando sejam os réus compelid os ao pagamento indenizatório pela expropriação de imóveis declarados de utilidade pública mediante Decreto 23.601, de 6/8/1973. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a condenação em honorários advocatícios, fixando a verba em 5%, limite máximo previsto no Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas por estudo ENEM e EAD. Impossibilidade. Verifica-se que o curso realizado pelo agravante não atende integralmente as exigências legais, isso porque não foi nitidamente demonstrado que a instituição que emitiu o certificado possua autorização ou convênio com o Poder Público, outrossim, não há comprovação da efetiva frequência do reeducando às aulas, Em relação a aprovação no ENEM, sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação no ENCCEJA. Exame utilizado para avaliação do mesmo nível de escolaridade, contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Não provimento

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, ou como, no caso, não tendo decidido pedido subsidiário, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, ou como, no caso, não tendo decidido pedido subsidiário, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, ou como, no caso, não tendo decidido pedido subsidiário, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Isenção. Renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Exigência de atendimento dos requisitos legais. Observância do percentual de 20% de gratuidade. Direito adquirido. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Competência do Ministro da Previdência e Assistência Social. Decreto 2.536/98, art. 7º, § 2º, VI. Lei 8.212/91, art. 55, II. CF/88, arts. 146, II e 195, § 7º. Lei 8.742/93, arts. 9º e 18, IV.

«Não prospera a alegação de necessidade de dilação probatória, que redundaria na inadequação da via eleita, porque discute-se, na verdade, a submissão da impetrante às regras que estabelecem o preenchimento de requisitos para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social, em grau de recurso, analisar o cumprimento dos requisitos para renovação do CEBAS (Decreto 2.536/1998, art. 7º, § 2º, VI). ... (Continua)

49 - TJSC Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva «ad causam. Preliminar rejeitada. Departamento estadual de trânsito (detran). Ausência de personalidade jurídica. Capacidade que recai somente ao ente que integra. Legitimidade do estado para figurar no polo passivo da demanda. Omissão no dever de fiscalizar do estado. Constatação de adulteração na numeração do chassi do veículo adquirido pelo autor. Vistoria anterior que não revelou a ilegalidade, inclusive expedindo certificado de registro e licenciamento. Pleito indenizatório com pedido de antecipação de tutela para obrigar o estado a pagar as prestações do financiamento. Automóvel gravado com alienação fiduciária e na data da apreensão possuía parcelas remanescentes. Veículo apreendido e utilizado como viatura policial. Responsabilidade estatal pelo pagamento das parcelas restantes. Recurso provido nos termos do parecer do Ministério Público.

«Tese - A apreensão de veículo anteriormente licenciado pelo Detran, e sua posterior utilização como viatura policial, gera o dever do Estado de indenizar os danos materiais, mediante o pagamento das parcelas remanescentes do respectivo financiamento bancário. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropiração. Bem imóvel. Declaração de utilidade pública. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando a expedição de carta de adjudicação da área objeto da demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar a incidência, ex officio, dos juros compensatórios para 6% ao ano, desde a imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento e incidência dos juros de mora de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado.... (Continua)