citacao invalida anulacao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Carta rogatória. Ação declaratória de nulidade. Deficiência de peças. Ausência do inteiro teor da petição inicial e do instrumento de mandato em português. Falta de documentos essenciais que invalida o ato. Vício que não é suprido por simples aceitação e cumprimento do pedido por autoridades consulares. Caso, ademais, em que a carta foi vertida para idioma diverso daquele oficialmente adotado no país rogado. Inteligência do, II do art. 202 e do CPC/1973, art. 210. Reconhecimento de nulidade da citação pela sentença mantido. Apelação improvida.

2 - TJMG Ação anulatória de sentença. Ausência de citação válida nos autos em que fora proferida a sentença rescindenda. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Coisa julgada material. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239.

«A ação anulatória se destina à desconstituição de atos eivados de nulidade. Para que o processo seja considerado regular, impõe-se a observância da regularidade de todos os atos processuais, dentre eles a citação válida. A citação inválida torna nulos os demais atos do processo (CPC/2015, art. 214), inclusive da sentença. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, que não será acobertada pela coisa julgada material, posto que proferida com base em irregularidade insanável.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Piracicaba. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação rescisória de contrato cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Resultado de parcial procedência na origem. Insurgência. Citação da parte requerida realizada em endereço diverso da sua sede ou de sua sócia. Invalidade. Nulidade absoluta da citação reconhecida, com anulação de todos os atos processuais posteriores. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que decretou a revelia e julgou procedente a ação. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVELIA - SENTENÇA PROFERIDA SEM VÁLIDA CITAÇÃO - ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA EM ENDEREÇO ERRÔNEO E RECEBIDA POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O EDIFÍCIO - VÍCIO FORMAL INSANÁVEL - ART. 248, §1º, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Impossibilidade de análise do mérito diante da nulidade reconhecida da citação, uma vez que a carta citatória foi entregue a endereço em que a parte ré não reside e recebida por terceiro sem qualquer vínculo com os condôminos do edifício, em violação ao art. 248, §1º, do CPC. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o princípio do devido processo legal, previsto nos CPC, art. 280 e CPC art. 239. Diante da nulidade da citação e seus efeitos sobre a sentença, impõe-se a anulação do decisum e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada nova citação da ré, assegurando o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Demanda julgada à revelia do réu. Apelo da instituição financeira alegando invalidade da citação realizada pela parte e não pelo Juízo. De fato, a citação é ato formal a ser cumprido pelo Juízo e não pela parte, razão pela qual, no caso específico dos autos, só pode ser considerada válida a Carta expedida pela Serventia e o AR a ela relacionado. Julgamento que se revela prematuro, portanto, vez que realizado antes de escoado na totalidade o prazo para que o réu integrasse o feito e apresentasse sua defesa. Revelia não operada. Além do mais, considerado o conteúdo das razões aqui expostas com a apelação e com a contrarrazão da apelada, o feito não se encontra em termos para julgamento. Autora impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo Banco réu, o que implica na necessidade de estabelecimento da dilação probatória, com realização de perícia grafotécnica, pois a impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido.

8 - TJSP Apelação - Embargos à execução lastreada em contrato de fornecimento de mercadorias e notas fiscais - Sentença de improcedência - Apelo da executada postulando a anulação da sentença por ausência de citação válida e, no mérito, insistindo no excesso de execução e na invalidade do título em razão da não entrega das mercadorias adquiridas - Inconformismo injustificado - Pessoa jurídica citada no endereço por ela mesma declinado como o seu, cuja carta de citação foi recebida sem ressalvas. Teoria da Aparência. Precedentes desta C. Câmara - Título certo, líquido e exigível - Contrato de fornecimento de material escolar que veio acompanhado das notas fiscais e respectivo recibo de entrega de mercadoria, além de troca de e-mails entre as partes em que a devedora confessa a dívida sem ressalvas e pede o parcelamento do pagamento - Inexistência de excesso de execução - Cálculo da devedora que deixa de incluir multa de mora expressamente prevista em contrato - Sentença mantida - Embargos à execução improcedentes.

9 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Homologação do acordo celebrado entre o Autor e o Requerido Banco - Caracterizada a revelia da Requerida Sabemi - Não comprovada a celebração de contrato de seguro - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da contratação do seguro, com a abstenção da cobrança da dívida decorrente daquele contrato, e para condenar a Requerida Sabemi à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Requerida Sabemi alega não possuir sede ou filial no endereço da citação e desconhecer o terceiro que assinou o aviso de recebimento - Endereço de citação não coincide com o endereço da procuração - Inválida a citação da Requerida Sabemi, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DA REQUERIDA SABEMI PROVIDO, para afastar a sentença, para declarar a invalidade da citação da Requerida Sabemi e dos atos processuais subsequentes, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), quanto à Requerida Sabem... (Continua)

10 - TJPR Apelação cível. Ação incidental declaratória de nulidade da citação. Alegação de nulidade da citação por edital, prescrição e incapacidade processual da apelante para atuar como ré no polo passivo da ação indenizatória. Sentença que julgou prejudicada a ação diante do comparecimento voluntário em juízo. Não examinada a prescrição e incapacidade. Autos principais que ainda não foram julgados. Exame de mérito acerca da alegação da nulidade que se exige. Invalidade da citação da apelante realizada por edital. Não exaurimento das possibilidades de citação da ré. Citação por oficial de justiça que não foi realizada. Localizado o endereço da apelante. Carta de citação só foi enviada 1 vez e devolvida pela ausência do destinatário. Inocorrência de novas tentativas. Vício processual constatado. Afronta as regras do CPC/1973, art. 225, CPC/1973, art. 221 e CPC/1973, art. 231. Necessidade de renovação do processo a partir do ato invalidado. CPC/1973, art. 214. Desnecessidade de renovação da citação diante do comparecimento espontâneo da parte em juízo. Demais questões recursais prejudicadas recurso de apelação provido.

11 - TJSP Seguridade social. Sentença. Anulação. Acidentária. Industriária. Lesão nos membros superiores. Preclusão da prova técnica por falta de depósito de honorários periciais. Sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez a partir da citação. Sentença cassada para que outra seja proferida após a realização da prova pericial, retornando os autos ao juízo de origem.

12 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE IDADE E INVÁLIDO PARA O TRABALHO - INTERDITO -PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À RETIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 25.2.2.020, na vigência da Lei Complementar Estadual 180/78. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam o seguinte: a) dependência econômica da parte autora, maior de idade e inválida para o trabalho, relativamente à respectiva genitora, servidora pública estadual, falecida, instituidora do benefício ora questionado; b) invalidade da parte autora, em momento anterior ao óbito da respectiva genitora. 4. Reconhecimento do direito ao recebimento de Pensão por Morte, a partir do requerimento administrativo, e não, da citação, ao contrário da r. sentença proferida na origem. 5. Inteligência do art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 180/78. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, o termo inicial do benefício previdenciário, correspondente ao requerimento administrativo (25.5.2.021). 8. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 10. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no período estaria de férias e por isso não foi até a empresa onde a correspondência teria sido entregue no estabelecimento comercial da ré e apenas seis dias antes da primeira audiência. Julgamento realizado com base na revelia por ausência da parte ao ato. Sentença de revelia, entendeu-se por incontroversos os fatos alegados na inicial e condenou a ré ao pagamento de dano material no importe de R$ 10.132,00. Danos morais afastados. Citação inválida, posto que realizada em local distinto da residência da demandada e recebida por terceiro sem poderes para receber citação. Nulidade absoluta reconhecida. Recurso provido, anulando os atos até a citação. Necessidade de novo agendamento para audiência de conciliação. Sem custas. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Demonstrado de celebração de contrato de prestação de serviços de internet e o pagamento da contraprestação pela Autora - Indevida a interrupção do serviço - Cabível a condenação ao restabelecimento do serviço - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer o serviço de internet à Autora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 10.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Requerida comprovou que estava estabelecida em endereço diverso, quando da citação - Ainda que considerado o endereço do anterior imóvel locado pela Requerida, incorreto o número do imóvel para o qual enviado o aviso de recebimento - Inválida a citação, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, para declarar a invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... (Continua)

15 - TJBA Direito processual civil e defesa do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/a indenização por danos morais. Citação do réu efetivada em endereço errado. Invalidade. Preliminar de nulidade processual. Acolhimento. Nulidade da sentença e dos atos processuais a partir da citação.

«I- Nos termos do CPC/2015, art. 238, a citação é ato indispensável ao processo, de modo que a sua ausência constitui nulidade insanável, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser reconhecida de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário da empresa em sua sede, recebendo a contrafé e deixando de esclarecer que não teria poderes para representação da empresa apelada, ou ainda, de que não poderia receber ato citatório por esta. Ato que cumpriu sua finalidade, dando ciência da ação. Aplicação da Teoria da aparência. Embargos à execução de título judicial acolhidos sob o entendimento de nulidade de citação. Invalidade. Pretensão de reconhecimento de citação válida acolhida. Reforma da sentença, determinada a remessa dos autos ao magistrado «a quo, para ulterior apreciação da questão de mérito dos embargos do devedor à execução, prejudicado o exame do mérito do recurso, nesta instância. Preliminar acolhida, dando-se provimento ao recurso, com a determinação.

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 1995 a 1999 - Município de Rio Claro. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN e Taxas - Exercício de 1995 - Município de Rio Claro. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 1994 e 1995 - Município de Rio Claro. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança com indenização por danos morais. Serviços de publicidade. Divergência quanto aos valores contratados. Sentença de parcial procedência. Danos morais rejeitados. Insurgência do réu. Desprovimento. Citação válida. Entrega a familiar do citando. Desnecessidade de entrega pessoal. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, não contrariadas pelas provas dos autos. CPC/2015, art. 345, IV.... (Continua)

21 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de imissão na posse. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos pelos requeridos. Ausência de citação válida de todas as partes que devem compor o polo passivo da demanda. Aplicação do CPC, art. 280 (CPC), que dispõe que o ato processual será nulo quando não atingir sua finalidade, sendo a citação essencial para que o réu possa exercer seu direito de defesa. O vício de citação pode ser suscitado a qualquer tempo, configurando nulidade absoluta. Precedentes do STJ (STJ), com entendimento consolidado de que o defeito ou inexistência da citação interfere no plano da existência da sentença (REsp. Acórdão/STJ). Sentença anulada. Recursos providos, com determinação para retorno dos autos à origem, para fins de realização da citação dos requeridos.. (v. 4990... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INVALIDADE DO PROCESSO CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239 - SENTENÇA ANULADA.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉU PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CITANDO NÃO MAIS TRABALHAVA NO LOCAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que o demandado não residia ou trabalhava no imóvel. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferido ao demandado o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer eventual constrição feita. ... (Continua)

24 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. ... (Continua)

25 - TJSP

Embargos à execução. Rejeição liminar em razão de intempestividade. Alegação de nulidade da citação. Citação e intimação efetuadas por meio de carta recebido por funcionário de condomínio. Inexistência de comprovação da invalidade da citação. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para implementação do benefício. CPC/2015, art. 219. Citação válida da autarquia previdenciária. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que homologou o pedido de exoneração feito por servidor público federal, em virtude de doença mental que o acometia ao tempo da manifestação volitiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido do autor, bem como determinou a sua reintegração ao cargo anterior, concedendo-lhe a aposentadoria por invalidez, computando o seu tempo de serviço, desde a publicação do ato que o exonerou, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios para 5% do valor da condenação. No STJ, o recurso especial do autor não foi conhecido, por aplicação da Súmula 7/STJ, e o recurso da União foi provido para considerar a citação válida como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros discutidos. ... (Continua)

27 - TJSP Citação. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Fiança. Fiador. Cláusula de mandato recíproco entre locatários e fiador. Outorga de poderes para receber citação. Validade da citação do fiador, realizada na pessoa de seus procuradores constituídos em cláusula expressa no contrato de locação. Não ocorrência de nulidade ou potestatividade na referida cláusula, até porque, em última análise, a responsabilidade é solidária. Invalidade da sentença de extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins, com determinação.

28 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - Sentença que acolheu a impugnação apresentada pela executada para reconhecer a nulidade do ato citatório - Irresignação da exequente - Alegação de preclusão temporal afastada, por se tratar de matéria suscetível de cognição ex officio pelo juiz e por ter sido arguida na primeira oportunidade, nos termos do CPC, art. 278 - Citação válida - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa com mesmo sobrenome, recebido sem ressalvas - Alegação da executada de que a carta de citação foi recebida por sua cunhada e que não teria sido cientificada do ajuizamento da ação - Descabimento - Endereço indicado pelo sistema Sisbajud - Declaração dada pelo sobrinho ao Oficial de Justiça de que a executada já residiu no local em que a citação se efetivou - Não oferecimento de esclarecimentos ou provas de que a executada não residia no endereço à época da citação - Alegação sobre desconhecimento da ação que não é verossímil - Precedentes deste E. Tribunal que já reconheceram a validade da citação em casos semelhantes - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, que condenou a ré à indenização de R$10.000, 00. Inconformismo das partes. Autor que pede majoração da indenização. Ré que pede nulidade da sentença por invalidade da citação. No mérito, pede a improcedência do pedido e subsidiariamente a redução da indenização. Carta de citação enviada a antigo endereço de trabalho da ré. Autor que não se preocupou em indicar endereço correto da ré, interpondo ação após o término da prestação de serviços da ré na empresa em que trabalhavam juntos. Embora recebida sem ressalvas, o responsável pelos recebimentos da empresa, deveria tê-la recusado ao ler o nome da destinatária que não pertencia mais ao quadro de funcionários. Erro no endereçamento e no recebimento da carta de citação. Sentença anulada. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO e RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO e da parte conhecida PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Título constituído em favor do autor. Insurgência do curador especial. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de vício no procedimento citatório. Diversas diligências realizadas nos autos na tentativa de citação do requerido. Diligências infrutíferas. Três tentativas de citação pessoal. Oficial de justiça que não encontrou o requerido nas três diligências. Citação por edital válida. CPC, art. 256, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Citação. Execução de título judicial (atual cumprimento de sentença). Alegada nulidade do processo em face de ausência de citação. Desacolhimento. Citação reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, ou seja, em razão da ciência inequívoca, pois há agravo de instrumento do autor contra a decisão que determina a citação, fato reconhecido pela sentença que rejeitou, por intempestividade os embargos à execução, bem como pelo acórdão da apelação e por decisão do STJ. Citação válida. Improcedência da ação anulatória mantida. Recursos do autor e dos réus não providos.

32 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. ... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não encontrado para a citação pessoal. Pedido de requisição de informações para sua localização deferido, determinada a citação no endereço encontrado. Requerimento, neste ínterim, de citação por edital, pedindo o autor o prazo de quinze dias de suspensão do processo para tentar, administrativamente, localizar o réu. Superveniente decisão de extinção do processo, por abandono da causa. Invalidade. Pedido de suspensão do processo que não pode ser entendido como abandono da causa, se o réu não foi encontrado nas diligências realizadas. Extinção afastada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

34 - TJSP CITAÇÃO - NULIDADE CONSTATADA - VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA - REVELIA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA

35 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Prescrição originária - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida da executada - Sentença mantida - Honorário advocatícios (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Imposição de multa em virtude do comércio irregular de cobre. Perda de objeto da execução. Não verificação. Anulação da decisão administrativa que determinava o cancelamento da multa. Exercício da autotutela pela administração pública. Nulidade de citação. Inexistência. Considera-se válida a citação postal dirigida ao endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiro. Precedentes. Arquivamento de inquérito policial por falta de justa causa para propositura da ação penal que não obsta a tramitação de ação cível (CPP, art. 67, I). Independência das instâncias. Inocorrência de prescrição da pretensão executória. Decurso de lapso inferior a 5 anos entre o ajuizamento e a citação do executado. Não comprovação de venda de fio de cobre em conformidade com as normas municipais. Legalidade da multa já reconhecida em mandado de segurança pretérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Dissolução total da sociedade que se revela inoportuna, tendo em vista subsistência de interesse de um dos sócios de prosseguir com a atividade. Respeito à função social e ao princípio da preservação da empresa. Precedentes. Notificação tratada no art. 1.029 do Código Civil que pode ser suprida, para todos os efeitos, pela citação válida na demanda. Dissolução parcial da sociedade em relação à autora. Data de resolução considerada no 60º dia após a citação do sócio remanescente. Apuração de haveres a ser procedida, em liquidação de sentença, com enfoque nas disposições trazidas no contrato social. Verbas sucumbenciais que devem ser suportadas pelo sócio que se opôs a todo e qualquer tipo de dissolução da sociedade. Inteligência do CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

38 - TRT2 Citação. Nulidade. Ausência de citação válida. Comprovado que o sócio reside no endereço para onde foi postada a citação da ré, porém com evidências de que não chegou a receber a notificação da audiência por culpa exclusiva de terceiros, tendo sido efetivamente intimado apenas da sentença, impõe-se a anulação do processado, por violação ao princípio do contraditório. Apelo provido.

39 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente total. Complementação do seguro. Dedução da quantia paga administrativamente. Possibilidade de correção «ex officio dos consectários legais. Matéria de ordem pública. Reformada «ex-officio do termo inicial da aplicação da correção monetária. Incidência da correção monetária a partir da edição da Lei nº11482/07. Juros de mora a partir da citação. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão em especial. Provimento monocrático. Processual civil. Irregularidade na intimação. Invalidade. Anulação da decisão que, com base na revelia, deu pela procedência dos embargos à execução. Possibilidade.

«1.- Evidenciada a ocorrência de nulidade na intimação ou citação feita aos advogados do embargado, é de ser anulada a sentença que, com base na revelia, deu pela procedência dos Embargos à Execução. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cumprimento de sentença julgado extinto ante o reconhecimento da nulidade da citação do réu, na fase de conhecimento. Nulidade adequadamente reconhecida. Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso do endereço do réu ora executado. Réu que demonstrou que sua residência era em outro endereço. Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, incluindo-se a sentença (constituição do título executivo judicial) e atos da fase de execução. Retomada da fase de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Observação: será retomada fase de conhecimento, ficando o apelado intimado para os fins dos CPC, art. 701 e CPC art. 702. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição válida por falta de citação da parte ré - Desacerto da medida - A ausência de citação do réu decorreu de dificuldades na sua localização, e não de inércia da parte autora - Extinção prematura - Decisão determinando o realização de diligências para localização do réu, com intimação publicada em 21/08/2024 - Sentença prolatada em 09/09/2024 - Ausência do decurso do prazo de 30 dias estabelecido no CPC, art. 485, III - Ausência de intimação pessoal prevista no §1º do mesmo artigo - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença anulada para determinar o prosseguimento da ação - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO EM SISTEMAS ELETRÔNICOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INFRUTIFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR MISSIVAS E POR OFÍCIO DE JUSTIÇA.CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA EM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

É válida a citação editalícia sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos. Inteligência do Recurso Especial 1971968. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Embargos. Acolhimento por reconhecimento da prescrição. Descabimento. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cômputo dos cinco anos que deve se iniciar na data em que o novo Código Civil entrou em vigor. Interrupção da prescrição com a citação válida, retroagindo à data do ajuizamento da ação. Validade da citação realizada na primeira oportunidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Obrigação não prescrita. Sentença anulada. Recurso provido.

45 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Impossibilidade do uso do imóvel pela locatária - Rescisão amigável celebrada pela modalidade verbal - Acordo não cumprido pelo locador - Ação de rescisão cumulada com pedido de restituição de valores proposta pela locatária - Citação com hora certa - Contestação apresentada pela Defensoria Pública, com preliminar de nulidade da citação - Sentença de procedência, rejeitada a preliminar de nulidade da citação - Apelação não interposta - Nulidade da citação arguida em caráter incidental pelo locador - Decisão de primeiro grau que acolhe o pedido e proclama a nulidade da citação, dos atos posteriores a ela e da sentença - Agravo interposto pela autora - Matéria referente à invalidade da citação com hora certa apreciada e rejeitada pela sentença - Impossibilidade de se discutir novamente a mesma matéria - Trânsito em julgado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença.

47 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de indenização com fulcro no CPC/1973, art. 269, inciso IV, «in fine. Inadmissibilidade. Prioridade na tramitação. Ausência de questionamento nesse sentido. Questão preclusa, nos termos do CPC/1973, art. 473. Citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do CPC/1973, art. 219. Jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Sentença anulada para que o feito tenha regular prosseguimento. Inaplicabilidade doartigo 515, § 3º do referido diploma. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Prescrição originária - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida do executado - Reconhecimento ex officio - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Contribuição de Melhoria - Município de Salto de Pirapora - Prescrição originária - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida dos executados - Reconhecimento ex officio - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Piracicaba - Prescrição originária - - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida dos executados - Reconhecimento ex officio - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)